USP - biblioteca de direitos humanos

USP - biblioteca de direitos humanos
http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Table/Direitos-Humanos-no-Brasil/

#	Título do Documento	Acessos
1	Lei de Resíduos Sólidos - 2010	1869
2	Lei Maria da Penha - 2006	2852
3	Guia de Direitos Humanos de São Paulo - 2004	8282
4	Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos - 2003	5057
5	Estatuto do Desarmamento - 2003	1802
6	Estatuto do Idoso - 2003	3522
7	II Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) - 2002	4756
8	Plano Nacional de Educação LEI N. 10.172 - 2001	1610
9	Relatório sobre a Tortura no Brasil - 2001	2128
10	Prioridade de Atendimento a Idosos, Deficientes e Gestantes - Lei N.10.048 - 2000	4222
11	Lei de Crimes Ambientais - 1998	1059
12	Programa Estadual de Direitos Humanos - São Paulo, 1997	2571
13	Plano Municipal de Direitos Humanos - PMDH - 1997	4144
14	Política Nacional Anti-Drogas - 1997	2694
15	Estatuto dos Refugiados - 1997	1450
16	I Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, 1996	3103
17	LOAS - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - 1993	2730
18	ECA - Estatuto da Criança e Adolescente - 1990	4340
19	Código de Defesa do Consumidor - 1990	2311
20	Direitos Humanos na Constituição do Brasil - 1988	16368
21	Estatuto do Índio- Lei Nº 6001 - 1973	1642
22	Novo Código Florestal Brasileiro- 1965 (Com emendas)	4234