segunda-feira, 10 de junho de 2019

Educação e Direitos Humanos

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Educação e Direitos Humanos

Edição do mês
Educação e Direitos Humanos
(Foto: Liz Dorea)

Vivemos tempos sombrios. Sombrios e cruéis, tanto para a educação quanto para os direitos humanos. É preciso força moral, coragem e, sobretudo, estarmos juntos nas lutas que continuam e exigem de nós informação confiável, organização, objetividade e também, apesar de tudo, uma boa dose de esperança.
A realidade nacional, nos dois temas aqui escolhidos, é angustiante. Desde o governo do usurpador M.T., com a Emenda Constitucional do corte de gastos que atinge dramaticamente as políticas sociais e os grupos mais vulneráveis, até as propostas absurdas dos recentes ministros da Educação, tudo nos dá medo, raiva e tristeza. Podemos resumir o cenário: o Brasil não respeita sentenças condenatórias de legítimos órgãos internacionais referentes às violações de direitos humanos; o abandono das principais formas de participação popular através de Conselhos; deformação radical dos compromissos do Estado com o respeito aos direitos humanos, com o consequente aumento da violência; desprezo e abandono de órgãos atuantes na redução das desigualdades, com a desvalorização da diversidade e da inclusão; conservadorismo e reacionarismo ideológico explícitos no movimento “Escola sem Partido”, assim como na defesa das escolas militarizadas e da educação domiciliar; estímulo à delação de professores considerados “doutrinadores”; graves cortes no financiamento do ensino público, ignorando o Plano Nacional de Educação; propostas do neoliberalismo triunfante sobre a privatização das universidades públicas. É um horror.
Ciente desse horror, creio que vale a pena retomar a discussão e a prática de nossos projetos de Educação em Direitos Humanos, pois é a nossa maneira, como intelectuais e professores, de contribuir para a formação ética e cívica dos adolescentes e jovens (sobretudo nas periferias) que estão perplexos, desanimados e perdidos. Já temos em São Paulo certo acúmulo de experiências com EDH, sobretudo na gestão municipal com Fernando Haddad e com os projetos do Instituto Vladimir Herzog, do qual faço parte.
O que entendemos por Educação em Direitos Humanos? Trata-se, essencialmente, da criação de uma cultura de respeito à dignidade humana – de todos, e não apenas das minorias privilegiadas que se consideram “superiores” – através da promoção e da vivência dos valores da liberdade, da igualdade, da justiça, da solidariedade, da cooperação, da tolerância e da paz. Portanto, a educação assim proposta é uma formação – isto é, mais do que a instrução, a qual é igualmente importante e obrigatória nas diferentes áreas do conhecimento. A formação dessa cultura significa criar, influenciar, compartilhar e consolidar mentalidades, costumes, atitudes, hábitos e comportamentos que decorrem daqueles valores essenciais – os quais assumem sentido na vida quando se transformam em práticas. Tratar educação como formação já é uma ideia radical, pois pela tradição a formação (que inclui a educação moral) sempre foi obrigação da família e das Igrejas. Hoje, justamente essa tradição tem voltado com força, embora nossa Constituição afirme que a educação é dever da família e da sociedade.
Algumas premissas se impõem. A EDH é de natureza permanente, continuada e global. É necessariamente compartilhada por todos, educadores (incluindo todos os funcionários da escola, da direção às merendeiras) e educandos, como sempre enfatizou nosso mestre Paulo Freire. Deve ser um projeto de toda a escola e a comunidade na qual está inserida. É uma formação ética, que visa atingir tanto a razão quanto a emoção, ou seja, conquistar corações e mentes. Não é uma disciplina, mas um tema transversal. É uma formação que valoriza a realidade dos alunos, de suas famílias, de suas dificuldades de aprendizado ou de relacionamento (preconceito, racismo, bullying, assédio físico e moral) e que deve lidar constantemente com os problemas através da escuta e do diálogo. Importa destacar que essa escuta e o diálogo são esforços que buscam conhecer e compreender, mesmo quando não se concorda ou se entende. É uma formação que valoriza costumes e tradições de uma determinada região, mas está voltada para a mudança, para a transformação dos(as) educandos(as) em sujeitos históricos, críticos e emancipados. Por emancipação, entende-se aqui a proposta educadora de ensinar a pensar, a argumentar, a fazer escolhas.
Junto a tais premissas, um problema bastante citado pelos responsáveis de cada projeto refere-se ao próprio conceito de direitos humanos, deformado por ignorância ou má-fé em nosso país. Sempre houve, mas hoje é ainda mais comum ouvirmos que “são direitos de bandidos” ou que só valem para “humanos direitos”. Daí a importância, como dizia Antonio Candido, de “esclarecer o pensamento e pôr ordem nas ideias”.
O que são direitos humanos? São aqueles direitos comuns a todos os seres humanos, desde o nascimento, sem distinção alguma de nacionalidade, etnia, sexo e orientação sexual, nível socioeconômico e de instrução, opinião ou filiação política, limitações físicas ou mentais, ou qualquer julgamento moral. São, portanto, universais; e o Brasil é signatário de todas as Declarações, Pactos e Convenções internacionais. Direitos humanos são históricos, lista aberta a aperfeiçoamentos e acréscimos. Hoje, além do direito humano ao meio ambiente saudável, que tem mobilizado jovens ao redor do mundo, temos novos direitos para mulheres e a comunidade LGBT+ e cotas raciais, embora a herança maldita da escravidão (quase quatro séculos!) perpetue-se na discriminação e na morte violenta de jovens negros, na maioria das vezes pela ação policial abusiva (76% dos mortos pela polícia são negros). Mas o racismo é crime e deve ser punido. Direitos humanos são também interdependentes e irreversíveis: direitos civis e políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais.
Uma questão relevante diz respeito à igualdade, como essência dos direitos humanos. Trata-se de igualdade em dignidade (ou seja, a vida digna com os direitos sociais junto às liberdades individuais). Igualdade não é homogeneidade, assim como não é o contrário da diferença. A desigualdade é cultural e economicamente construída, quando se estabelece uma hierarquia dos seres humanos, quem nasceu superior para mandar, e quem nasceu inferior para obedecer. Já a diferença é uma relação horizontal e expressa identidades que devem ser reconhecidas e respeitadas. Logo, o direito à igualdade e o direito à diferença são faces da mesma moeda. Uma diferença pode ser (e, geralmente, o é) culturalmente enriquecedora, enquanto a desigualdade pode ser um crime. No Brasil é o que ocorre em muitas situações, a começar pelo racismo e pelo machismo. É preciso entender que todo crescimento de direitos das classes tradicionalmente perseguidas e humilhadas produz, nos dominantes, uma reação contrária.
É importante também enfatizar que ser tolerante e ser solidário não são a mesma coisa. A simples aceitação do outro, do diferente, é pouco. A tolerância ativa significa que, concretamente, é reconhecida, respeitada e defendida a diferença do outro. Maria Rita Khel insiste que a solidariedade não investe contra o interesse individual. O bem-estar garantido pelos direitos humanos de todos é também favorável a cada um, pois é de nosso interesse viver em uma cidade que não nos envergonhe. Ao falar da megalópole São Paulo, cidade onde alguns são cidadãos e muitos são “sobras”, Maria Rita afirma: “12 milhões de mapas sentimentais recortados pelas pequenas histórias de vida de seus habitantes”. São essas histórias de vida que, nas escolas, os projetos de EDH devem buscar conhecer e entender.
Voltando à educação, a EDH deve estar associada ao projeto político-pedagógico de cada escola. É claro que tudo dependerá da gestão democrática. A Constituição vigente define que o ensino será ministrado com base em vários princípios, dentre os quais está a gestão democrática (art. 206, VI), o que se desdobra nas Constituições estaduais e nas Leis Orgânicas dos Municípios. Logo, a gestão democrática escolar é uma exigência constitucional, desde 1988.
A democracia representativa está em crise no Brasil e no mundo. Cabe defendê-la como o regime político que melhor reconhece, garante e promove os direitos humanos. Está difícil entre nós. Mas não podemos desistir. Muitos se referem à EDH, a busca da igualdade e da justiça, como uma utopia. Que seja. Mas prefiro acompanhar o teólogo Leonardo Boff: “A paz e a democracia, por sua natureza, possuem forte densidade utópica. Quer dizer, são anseios que nunca vão se realizar plenamente na História. Nem por isso são destituídos de sentido. Os anseios, as utopias e os sonhos nos desinstalam, nos obrigam a caminhar e a buscar sempre novas formas de democracia e de paz. São como as estrelas. Não podemos alcançá-las, mas são elas que nos iluminam as noites e orientam os navegantes”.
Maria Victoria de Mesquita Benevides é doutora em Sociologia pela USP e professora titular da Faculdade de Educação da USP, autora de A cidadania ativa(Ática)

sexta-feira, 7 de junho de 2019

MOVIMENTOS SOCIAIS “FRITAM” BOLSONARO E SUA EQUIPE EM ATO PARA MARCAR DIA INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE NA UFMT


https://www.adufmat.org.br/portal/index.php/comunicacao/noticias/item/3923-movimentos-sociais-fritam-bolsonaro-e-sua-equipe-em-ato-para-marcar-dia-internacional-do-meio-ambiente-na-ufmt?_mrMailingList=2121&_mrSubscriber=1038


sexta, 07 Junho 2019 17:25

MOVIMENTOS SOCIAIS “FRITAM” BOLSONARO E SUA EQUIPE EM ATO PARA MARCAR DIA INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE NA UFMT DESTAQUE

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Movimentos sociais “fritam” Bolsonaro e sua equipe em ato para marcar Dia Internacional do Meio Ambiente na UFMT

Bolsonaro é inimigo do meio ambiente, e o mundo inteiro está de olho nele por isso. Sua proximidade com o Agronegócio, que resulta nas reclamações acerca da rigidez da legislação ambiental brasileira e, consequentemente, suas investidas para esfarelar o que ele considera “empecilho ao desenvolvimento”, já renderam algumas advertências internacionais e muita revolta popular.

Por isso, no Dia Internacional do Meio Ambiente, 05/06, movimentos sociais fritaram o presidente e sua equipe num ato simbólico realizado em frente ao Restaurante da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).

Fritar os membros do governo foi uma alusão ao aquecimento global evidenciado pela comunidade científica, mas questionado por grupos econômicos que almejam a exploração do meio ambiente com a finalidade exclusiva de lucrar. De acordo com a professora Michele Sato, que participou das atividades na UFMT, apenas 3% dos pesquisadores negam o aquecimento global, porque são financiados especialmente pela multinacional Exxon (dona da Esso), a Koch Industries (dos irmãos estadunidenses Charles e David - que têm forte influência sobre as eleições nos Estados Unidos), e sindicatos patronais.

Além do ato antropofágico, os participantes realizaram debates ao longo do dia para discutir temas como “Dimensões Ambientais”, com a pesquisadora do Grupo de Pesquisa em Educação Ambiental, Comunicação e Arte (GPEA/UFMT) Déborah Moreira, o coordenador do Centro Burnier de Fé e Justiça e membro do Fórum de Direitos Humanos e da Terra (FDHT), Inácio Werner, além do representante do Grupo Carta de Belém, Pedro Martins.  


A mediação do debate foi feita pelo secretário executivo do Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad), Herman Oliveira.


Às 15h, o grupo se reuniu no Fórum de debates socioambientais com os movimentos sociais indígenas, quilombolas, negro, atingidos por barragens, migrantes e LGBTs, mediado pela professora Michele Sato.

Os debates foram realizados no Museu Rondon.



Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da UFMT   

carta do fórum de políticas socioambientais

CARTA DO FÓRUM DE POLÍTICAS SOCIOAMBIENTAIS


Nós, participantes do Fórum de Políticas Socioambientais, reunidos no Dia Internacional do Meio Ambiente, vimos a público denunciar as diversas ações do governo no nível federal, com inúmeros retrocessos que ferem a desejada sustentabilidade planetária. Estas ações revelam o completo descompromisso com as questões ambientais e ausência de conhecimento tanto em relação às causas propulsoras dos colapsos climáticos e danos ambientais em geral (queima de combustíveis fósseis, desmatamento, queimadas, pecuária invasiva, uso e liberação indiscriminada de agrotóxicos, omissão na regularização fundiária, entre outros). Nesse sentido, se alinha aos setores mais degradantes, conservadores, responsáveis pelo aumento do desmatamento e queimadas, poluição de corpos hídricos, perda de pescado e biodiversidade em geral, aumento de conflitos com ameaças de morte, e muitas vezes assassinatos, principalmente das lideranças do campo.

Com a sistemática política de desmonte das autarquias, em especial aos espaços de participação responsáveis pela manutenção das 334 Unidades de Conservação, bem como as áreas da União, é utilizado o falso pretexto de uma suposta “indústria da multa”. Desta forma, lança mão de dispositivos legais (Decretos e Medidas Provisórias) que obedecem a uma racionalidade e intencionalidade muito bem demarcada, revelando o objetivo sórdido da destruição dos ecossistemas e de todas as comunidades de vida! Não há, por parte deste governo, nenhuma ação em prol de algum programa socioambiental, seja em ato normativo, ou fomento da participação democrática, que assegurem uma política de sustentabilidade, não meramente econômica, mas plena em suas dimensões ecológicas, sociais, culturais e de saúde integral.

Alguns exemplos da ditadura institucional:
-- LEI DA MORDAÇA:

  • Decretos 9.690/2019 e 9.716/2019: Instituição da Lei da Mordaça que impõe sigilo às informações governamentais o que, de certa forma, restringe o alcance e a compreensão da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011);
  • Atos e Ofícios internos que proíbem os setores de comunicação e agentes públicos de darem informações ou entrevistas.

-- A MEDIDA PROVISÓRIA 870/2019 altera atribuições de ministérios fortalecendo o setor do agronegócio:
  • O Ministério do Meio Ambiente (MMA) perde para o Ministério da Agricultura a atribuição de gestão, em âmbito federal, do Serviço Florestal Brasileiro (SFB);
  • Direciona para o Ministério do Desenvolvimento Regional a Agência Nacional de Águas (ANA), antes vinculada ao Meio Ambiente; o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e a atribuição de definir a política para o setor. Em razão disso, ficará com esse ministério a parcela de compensação pelo uso de recursos hídricos devida pelas hidrelétricas, que antes cabia ao MMA;
  • O texto ainda faz referência às políticas e programas ambientais para a Amazônia, e não mais à Amazônia Legal, que engloba também os estados do Mato Grosso, Tocantins e metade do Maranhão (até o meridiano de 44º);
  • MP 870 especifica, entre as atribuições do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a de controle de resíduos e contaminantes em alimentos.
  • Entretanto, o Ministério da Saúde também continua com a atribuição de vigilância em relação aos alimentos, exercida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
  • Extinção do CONSEA, que deixou de ser previsto como órgão de assessoramento à Presidência da República;
Traz prejuízos na elaboração de políticas relacionadas à saúde, alimentação e nutrição, bem como no papel da sociedade civil na construção e controle social de propostas voltadas à democratização e segurança alimentar.

-- DECRETO 9.760/2019 que cria o Núcleo de Conciliação Ambiental que, entre outras
coisas ocasiona:
  • Paralisação de projetos de recuperação ambiental no valor de R$ 1 bilhão de reais;
  • Aumenta a burocracia pública com a finalidade de favorecer os infratores que cometem crimes ambientais, ao flexibilizar a aplicação de multas;
  • Anistia crimes ambientais.

-- DESMONTE DO CONAMA – diminuição de 96 para 23 organizações titulares.
As entidades civis foram reduzidas de 22 para 4 e serão escolhidas por sorteio e foram eetirados do Conselho Nacional de Meio Ambiente:
  • Instituto Chico Mendes de Biodiversidade – ICMBio
  • Agência Nacional de Águas – ANA;
  • Representações indígenas;
  • Representação sanitária;
  • Representação científica feita pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – SBPC.

-- DECRETO 9.672/2019:
Destituição do Órgão Gestor da Educação Ambiental, composto pelos ministérios da Educação (MEC) e do Ambiente (MMA), ferindo a Lei 9.795, democraticamente construída pelo Governo e Sociedade Civil;

-- Negligência com o caso de Brumadinho, região de MG afetada pela mineração da Vale, e que se constituiu o maior crime socioambiental do Brasil;

-- Corte nas universidades públicas, que são responsáveis pelas melhores pesquisas socioambientais do país;

-- Fissura no desenvolvimento científico brasileiro, por intermédio da falta de orçamento nas principais agências de fomento às pesquisas socioambientais;

-- Decreto XXXX – desmonte de XX conselhos da sociedade civil que têm participado e auxiliado na construção de políticas públicas;

-- O Projeto de Monitoramento do Desmatamento da Amazônia Legal por Satélite registrou aumento de 13,7% no desmatamento na região em um ano, o maior número registrado em dez anos. Entre 2017 e 2018, 7.900 km² de floresta derrubados;

-- 109 casos de assassinatos de lideranças do campo desde 2017:
  • 71 assassinatos em 2017;
  • 28 em 2018 (anos eleitorais tendem a ter menos ocorrências;
  • 10 casos em 2019 (até abril);

-- 14 Terras Indígenas invadidas ou ameaçadas em menos de 60 dias de governo

-- Atos da Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins/Mapa:
  • ATO Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2019;
  • ATO Nº 7, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019;
  • ATO N° 10, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019;
  • ATO Nº 17, DE 19 DE MARÇO DE 2019;
  • Liberação pelo MAPA, até o momento;
  • 121 novos agrotóxicos, inclusive parte deles classificados como produtos extremamente/altamente tóxicos (50 ao total - 41% dos produtos liberados);
  • Aumento em 200% na quantidade de agrotóxicos lançados no solo e no ar

-- OFÍCIO CIRCULAR Nº 1/2019/CC/PR (Desmonte da CONAREDD+ entre outros) que apresenta uma lista de 23 instâncias colegiadas, e requer análise no sentido de extinção, adequação ou fusão:
  • A comissão que cuida do PPCDAM e do PPCerrado;
  • Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN);
  • Comitê Interfederativo que cuida dos 42 programas decorrentes da tragédia de Mariana e que integra mais de 70 entes federais, estaduais e municipais;
  • Comitê Orientador do Fundo Amazônia (COFA);
  • Conama (ver anotações acima);
  • Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa (CONAREDD+);
  • Fórum Brasileiro de Mudança do Clima; e outros.

-- DECRETO 9.745/2019:
·       Negligência no acordo internacional do Clima, com discursos negacionistas da crise climática, inclusa a extinção da Secretaria de Mudanças Climáticas.

Estas são apenas algumas mostras do retrocesso socioambiental do Governo Bolsonaro em somente 6 meses de existência. Por isso, o Fórum de Políticas Socioambientais do estado de Mato Grosso vem a público repudiar o esfacelamento das medidas tomadas que aceleram o colapso planetário.

Cuiabá, 05 de junho de 2019.

Participantes do Fórum de Políticas Socioambientais, MT

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Organizadores do Fórum de Políticas Socioambientais - MT


Rede Mato-grossense de Educação Ambiental – REMTEA
 

Sindicato dos professores da UFMT – ADUFMAT
 

Fórum de Direitos Humanos e da Terra – FDHT
 

Fórum de Meio Ambiente e Desenvolvimento – FORMAD
 

Observatório da Educação Ambiental – OBSERVARE
 

terça-feira, 4 de junho de 2019

Cinco fatos sobre o sistema prisional brasileiro

https://aosfatos.org/noticias/cinco-fatos-sobre-o-sistema-prisional-brasileiro/

Cinco fatos sobre o sistema prisional brasileiro

Por Luiz Fernando Menezes
31 de maio de 2019, 13h10

No começo desta semana, 55 presidiários foram assassinados em penitenciárias no Amazonas. Foram 15 mortes no Compaj (Complexo Penitenciário Anísio Jobim) no domingo (26) e, na segunda-feira (27), outras 40 foram registradas em três unidades prisionais.
O massacre, segundo os promotores que investigam o caso, foi resultado de uma disputa entre dois grupos de uma facção criminosa. Parte do massacre, inclusive, ocorreu na mesma unidade onde 56 detentos foram mortos durante confronto em 2017.
Massacres em presídios não são casos isolados no Brasil. Em 2017, por exemplo, além dos ataques no Amazonas, houve uma briga entre facções nos presídios de Roraima que deixou 33 mortos. Esses casos escancaram alguns dos problemas do sistema prisional brasileiro, como a superlotação e a falta de segurança. Desenhamos esses e outros problemas abaixo:

1. Superlotação. Em junho de 2016, última atualização do Infopen(Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias), existiam 726.712 pessoas presas no Brasil, o que representa uma taxa de ocupação de 197% em presídios e carceragens do país. Segundo o levantamento, há um déficit total de 358.663 vagas nas unidades prisionais.
O Amazonas é o estado que possui a maior taxa de ocupação: 483,9% (cerca de 5 detentos por vaga). Depois dele, aparecem Ceará (taxa de ocupação de 309,2%) e Pernambuco (300,6%). Já em números absolutos, é São Paulo o estado com o maior déficit de vagas (108.902), seguido de Minas Gerais (68.354) e Rio de Janeiro (50.219).
Mesmo com essa superlotação, o país é o 43º com a maior taxa de ocupação do mundo, segundo o World Prison Brief. Em primeiro lugar estão as Filipinas (463,6%), seguido de Haiti (454,4%) e El Salvador (333,3%).
Além disso, a situação não tem perspectiva de melhora: no primeiro semestre de 2016, foram registradas 266 mil novas entradas, enquanto 197 mil pessoas saíram do sistema prisional. Isso significa que, nesse período, a cada 100 novos presos, 73 pessoas conseguiram a liberdade.
2. Presos sem julgamento. Outro grande problema brasileiro é a demora para o julgamento final. Cerca de 40,2% do total de encarcerados ainda não eram condenados em 2016 (o que dá 292.450 pessoas). Para piorar, 115 mil presos provisórios já aguardavam julgamento há mais de 90 dias.
Este também não é um problema apenas no Brasil. Segundo o World Prison Brief, o país é o 84º com a maior porcentagem de presos provisórios. Em primeiro lugar está a Líbia (90%), seguida de Bangladesh (80,9%) e Paraguai (77,9%).
Além disso, prende-se muito por crimes não violentos: segundo o Infopen, em 2016m 31% dos presos estavam encarcerados por tráfico ou furto.
3. Falta de oportunidades. Os presos, em sua maioria, possuem um baixo nível de escolaridade: 51% não completaram o fundamental, e outros 15% não terminaram o ensino médio.
As prisões brasileiras, no entanto, oferecem poucas opções para que os presos se reabilitem: apenas 1 em cada 10 encarcerados participam de atividades educacionais. Seria necessário multiplicar a quantidade de salas de aula 16 vezes para atender a população prisional.
4. Mortes em presídios. Segundo levantamento feito pela Conectas, com os dados do Datasus, os presos brasileiros têm três vezes mais chances de morrer do que uma pessoa livre.
BBC aponta também que a saúde dos presos brasileiros é muito precária: detentos têm 30 vezes mais chances de contrair tuberculose e quase 10 vezes mais chances de serem infectados pelo vírus HIV.
5. Desrespeito aos direitos das mulheres. Em fevereiro de 2018, o STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu prisão domiciliar a todas as gestantes e mães de crianças sob sua guarda. Em seu voto, o relator Ricardo Lewandowski argumentou que o Estado brasileiro não é capaz de garantir estrutura mínima de cuidado pré-natal e maternidade às presidiárias. Mesmo com a decisão, no entanto, gestantes e mães seguiram presas.
Segundo o Infopen, em 2016, 563 gestantes estavam presas no Brasil e 1.111 crianças viviam em presídios brasileiros.
Mulheres que não possuem filhos e não estão grávidas também sofrem com a falta de atendimento médico. Em 2016, o Infopen Mulheres informou que existiam apenas 32 ginecologistas em atividade em todo o sistema prisional brasileiro. Para se ter uma ideia, na mesma época, 42.355 mulheres estavam presas.

Referências:
1. O Globo (Fonte 2).
2. IstoÉ.
3. G1 (Fonte 1 e 2).
4. Ministério da Justiça e Segurança Pública (Fonte 1 e 2).
5. World Prison Brief (Fonte 1 e 2).
6. Conectas - Carceirópolis.
7. BBC.
8. Migalhas.


quinta-feira, 23 de maio de 2019

NOTA DE CONSIDERAÇÃO




NOTA DE CONSIDERAÇÃO


O dia 22 de maio de 2019 foi invadido com notícias por todas as partes do Brasil, sobre uma realidade específica de Mato Grosso, referente ao desfile de jovens no Shopping Pantanal sob o título “Adoção na Passarela”, realizado pela Associação Mato-grossense de Pesquisa e Apoio à Adoção (AMPARA) e pela Comissão de Infância e Juventude (CIJ) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), além de outras entidades envolvidas no desfile que tem sua segunda edição em 2019.

As notícias não pouparam fôlego em soltar o amargo fel contra as entidades, e de fato, visto assim segmentado de um processo maior, o desfile causou mal-estar generalizado. Alguns criticaram a exposição destas crianças e adolescentes, como se fossem itens de um mero comércio de gado. Uma minoria chegou ao absurdo de comparar com a pedofilia. Outros corresponderam aos mesmos processos de compra de escravos, com higienização do corpo a ser adquirido como mercadoria.

É esta noção de mercado que se faz substrato de nossa nota de consideração. O Brasil foi orientando com a noção de “ordem e progresso” e se estabeleceu acreditando que a geopolítica europeia era superior. Seguiu o modelo do desenvolvimento pautado em campeões, líderes e recentemente, o processo de “coaching” de vários negócios lucrativos que oferecem o inquestionável SUCESSO - pessoal ou profissional. A este processo de colonialidade, restaram valores intersubjetivos marcados por uma única verdade do lado do vencedor, com efeito prolongado porque foram ideários cunhados na práxis da colonização.

Um dos legados da colonialidade é a “Moda Internacional”, que expõe os corpos magros perfeitos, quase à beira da anorexia, que torna a passarela uma exposição do mercado de carpos, roupas e acessórios fashion. A colonialidade criou uma espécie de fetichismo da corporeidade, expressando-se sedutora numa beleza estética das dimensões monetárias que orientam a lógica do capital.

Alguns abaixo-assinados e notas de repúdio já foram publicados, com considerações importantes sobre o efeito da exposição de jovens numa passarela mercadológica. Haverá outra verdade? Do outro lado, com baixa audiência, alguns pais que adotaram suas crianças também expressaram seus sentimentos nas redes sociais. Não restam dúvidas que as entidades envolvidas queriam facilitar a adoção, e que são engajadas politicamente para beneficiar as crianças. Se os procedimentos de adoção fossem menos cristalizados e mais acessíveis, nenhum desfile se configuraria como tática de adoção. E se os processos de decolonialidade conseguissem ser visíveis, poderiam reparar no equívoco que representa um palco com exposição de jovens a serem adotados.

Há, contudo, outras rotas e itinerários possíveis de serem construídos aos pleitos de adoção, que considerem os afetos, a sociabilidade, a pedagogia do bem-querer, a arte de brincar e a construção de culturas que não tenham medo de enfrentar as diferenças, a rejeição, a depressão que aflige os jovens contemporâneos e os diversos abismos cada vez mais profundos das dimensões raciais, sociais, religiosas e orientações de gênero, entre outros contextos.

Sobremaneira, há outros meios de promover uma luta política de todos nós, que tente assegurar uma adoção menos mutilada e mais amorosa – menos meritocrática e mais inclusiva, fazendo com que a sociedade mato-grossense se engaje, e que sinta orgulho das crianças e dos exemplos cuidadosos de amparo.

É neste contexto que lançamos nossa nota de consideração, que não quer condenar as entidades que lutam processualmente a favor da adoção, generalizando apenas um ato pontual como juízo para banalizar todo esforço realizado por pessoas e entidades que buscam promover, incansavelmente, as adoções de crianças e jovens. Não obstante, é preciso prestar atenção em outros valores e princípios que irradiam nossas existências, identidades, culturas e devires. Vivenciamos um período de diversas violências, com discursos de ódio, armamento e dúvidas sobre as esperanças. Para combatê-las, os percursos de exposição corporal devem ser repensados sob o signo de direitos e valores endógenos mais dignos. Os direitos humanos e da Terra devem ser uma condição sine qua non à justiça socioambiental, e devem zelar pelo acolhimento das adoções, para que os processos sejam de excelência e ganhem sua legitimidade e respeito da sociedade global.

Cuiabá, 23 de maio de 2019.


Coletivamente, assinam esta nota as entidades abaixo:


1.       FÓRUM DE DIREITOS HUMANOS E DA TERRA – FDHT, MT
2.     Associação Brasileira de Homeopatia Popular - ABHP
3.     Associação de Pesquisa Xaraiés
4.     Central Única dos Trabalhadores – CUT, MT
5.     Centro Burnier Fé e Justiça - CBFJ
6.     Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennes – CDHDMB
7.      Centro de Direitos Humanos Dom Pedro Casaldáliga - CDHDPC
8.     Centro de Direitos Humanos Henrique Trindade – CDHHT
9.     Centro de Pastoral para Migrantes – CPM
10.   Conselho Nacional do Laicato do Brasil – CNLB
11.    Estudantes do 3º. Ano da Pedagogia, vespertino - UFMT
12.   Fórum de Fluxos Migratórios – FFM, MT
13.   Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacia Hidrográfica – FONASC, CBH
14.   Grupo de Pesquisa em Movimentos Sociais e Educação, GPMSE-UFMT
15.   Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte – GPEA, UFMT
16.   Grupo Semente
17.   Instituto Caracol – ICA
18.   Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra - MST, MT
19.   Núcleo de Estudos Rurais e Urbanos – IGHD, UFMT
20.  Rede Internacional de Pesquisadores em Educação Ambiental e Justiça Climática - REAJA

21.   Rede Mato-grossense de Educação Ambiental – REMTEA