Resumo Histórico do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Estado de Mato Grosso

enviado por Teobaldo Witter 

Resumo Histórico do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Estado de Mato Grosso

Ele foi criado pelo decreto N.º 380, em 9 de novembro de 1987, no Governo Carlos Bezerra.Mas não foi efetivamente instalado nesta época. Foi redefinido pelo decreto do Governo do Estado de Mato Grosso N.º1254, em 27 de novembro de 1996, no Governo Dante de Oliveira. Neste período, foi feita a instalação do Conselho, com a devida posso de seus membros e a eleição da 1ª Diretoria. Foi, novamente, redefinido pela lei nº 7.817, de 09/12/2002, no Governo de José Rogério Salles. Ele é composto por 16 membros indicados por 16 órgãos e entidades, numa relação paritária entre Estado e Sociedade.

I. Linhas de ação do CDDPH-MT

Historicamente, o conselho se pautou por tres linhas básicas de ação:

1. Reuniões ordinárias em que são tratadas as questões pontuais da demanda recebida da sociedade, analisando e fazendo os devidos encaminhamentos para superação do conflito/ problema.

2. Ação na área de direitos humanos em educação e formação formal e informal, em redes educacionais oficiais e no movimento popular

3.                Organização de comissões municipais e do movimento estadual de direitos humanos.

II.               O CDDPH-MT trabalhou em 5 comissões:

                      1. Violência

                      2. Questões agrárias e meio ambiente

                      3. Direitos e garantias fundamentais

                      4. Educação em direitos humanos, organização e cidadania

                      5. Implantação do programa estadaual de direitos humanos em Mato Grosso

III. Comentando

1. Conforme o planejamento estratégico deste Conselho, 1998 foi o ano de se dedicar à educação com o objetivo de: “Constituir um processo educativo de Direitos Humanos que possibilite o desenvolvimento e o aprendizado do respeito à dignidade humana em todas as relações sociais”.

O Conselho realizou 6 seminários regionais, treinando 1.200 diretores de escolas e presidentes de Conselhos Deliberativos das mesmas, com o seguinte conteúdo programático: 1. Identificar Direitos Humanos; 2. Educar para cidadania e contra violência na escola; 3. Fomentar a cidadania na família, na comunidade e na escola; 4. Identificar os espaços institucionais que garantem o Estado de Direito e o exercício pleno de cidadania.

Além disso, realizou um concurso de redação com alunos das escolas de 1º e 2º graus, no estado, sobre Direitos Humanos e Cidadania. Daí nasceu a revista “Mato Grosso - Direitos Humanos, editada pelo Conselho, em 1998, na comemoração do 50 anos da Declaração Universal do Direitos Humanos, de 10/12/1948.

2. O Conselho realizou, em parceria  com  a sociedade organizada, a 1ª Conferência Estadual de Direitos Humanos, nos dias 15 a 18 de julho de 1999, em Cuiabá. O objetiva mesma foi elaborar uma proposta de Direitos Humanos para o Estado do Mato Grosso.

Em 1999, a I Conferência Estadual de Direitos Humanos aprovou um programa Estadual de Direitos Humanos. Ele é resultado do trabalho coletivo síntese da I Conferência Estadual de Direitos Humanos com o tema “Construindo uma Proposta para Mato Grosso”, realizado no período de 15 a 18 de julho de 1999, em Cuiabá.

A realização desta conferência contou com a efetiva participação de entidades da sociedade civil e do Estado, ainda que a representação mais significativa tenha sido da sociedade civil. Participaram 167 pessoas, representando 79 entidades governamentais e não governamentais.

Relembramos que, em Mato Grosso, diversas entidades da sociedade civil que trabalham com a temática dos Direitos Humanos, organizados no Fórum Pró Conferência, com a preocupação da não implementação do PNDH, propuseram a realização da I Conferência Estadual de Direitos Humanos, em Mato Grosso. O objetivo principal foi elaborar uma proposta de programa estadual. O referido fórum estava preocupado com o fato de que o governo federal havia aprovado um plano nacional, mas os estados, como governos, sequer haviam sido envolvidos na discussão do projeto. Esta realidade foi considerada como importante impulso para o chamado da discussão estadual entre Sociedade e Estado

A organização da Conferência coube ao Conselho de Defesa do Direitos da Pessoa Humana – MT, através de suas diversas representações, vinculada à Secretaria de justiça, bem como de um Fórum de Entidades Pró-Conferência, da Assembléia Legislativa e da Universidade Federal de Mato Grosso, através dos núcleos de estudos com apoio das entidades nacionais, como ABONG, CESE, CERIS, FASE e outras.

O programa estadual foi aprovado pela conferência. É um documento com 279 propostas, sendo este o resultado final daquela conferência. Ele traz, no seu texto, propostas de implementação de políticas públicas de Direitos Humanos, tanto pela Sociedade como pelo Estado. Ele tem base nos direitos humanos, com diretrizes e meta as serem implementadas a curto, médio e longo prazo.

A conferência entendeu que este foi um passo de significativa importância para a história de Mato Grosso. É a contribuição que esperamos que seja efetivamente incorporada e defendida, em nome de uma sociedade mais justa e igualitária baseada na solidariedade, na compreensão e na construção da cidadania. Isso certamente pode levar o Estado de Mato Grosso a se redimir diante da sua trajetória política, social e econômica, marcada historicamente por arbitrariedades, desigualdade, violência e outras formas de violação dos Direitos Humanos.

Metodologicamente, conferência foi efetivada em dois momentos: o primeiro momento consistiu na organização de grupos de trabalho, sendo eles:

1 Direitos Humanos e Justiça;

2 Direitos Humanos e Terra;

3 Direitos Humanos e Direitos Sociais e Econômico e

4 Direitos Humanos e Exclusão.

Estes grupos trabalharam na elaboração do diagnóstico da realidade vivenciada em Mato Grosso com relação as violações dos Direitos Humanos, bem como as políticas adotadas pelo Estado para superação destas. O segundo momento se deu durante a conferência, onde já na ficha de inscrição os participantes optaram por um dos quatro grupos de trabalho para então estudar, elaborar e aprovar as propostas que ora apresentamos.

Em novembro de 1999, o resultado da conferência foi protocolado, numa audiência com o Governador do Estado, na época.

3. No Governo Blairo Maggi o CDDPH-MT foi redefinido, conforme lei.....

Entre as atividades de fundamental importância para Mato Groso, destaca-se a elaboração de material, culminando com a cartilha  “VOCÊ TEM DIREITOS.

III Propostas para o PPA 2012

1. Conferências regionais de direitos humanos, nas cidades pólo de Mato Grosso.

2. Conferência Estadual de Direito Humanos.

3. Elaboração, aprovação e publicação do Programa Estadual de Direitos Humanos.

4. Junto com a Associação dos municípios, a associação de vereadores, movimento popular e igrejas/religiões fomentar a criação de conselhos  municipais de direitos humanos.

5. Implementar, junto com o Governo Federal, programas de proteção de defensores de dh, testemunhas ameaçadas e crianças e  adolescentes vítima das violência.

6. Educação em direitos humanos e cidadania, visando a Polícia para a sua prática ostensiva, educativa e repressiva, no bojo do cuidado da polícia cidadã na defesa, promoção e implementação de direitos humanos como políticas públicas.

7. Realizar seminários regionais em parceria com a SESP sobre direitos humanos, democracia, cidadania e Segurança Pública.

As informações são fragmentos e  podem/devem ser complimentadas.

Teobaldo Witter