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Resistir também é lutar

6 de março de 2015

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Ministro do Supremo Tribunal Federal altera conceito de terra tradicionalmente ocupada para dificultar novas demarcações de terras indígenas

Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki (Wikimedia Commons / Creative commons)

Em recente decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o conceito de terra tradicionalmente ocupada foi violentamente atacado. O ministro do STF Teori Zavascki afirmou que “renitente esbulho [tomar posse do que pertence a outrem, insistentemente] não pode ser confundido com ocupação passada ou com desocupação forçada”. Segundo o ministro, apenas em caso de conflito contínuo por posse, seja armado ou judicial, caracterizaria-se o despojo constante de direitos e territórios tradicionais indígenas.

Em 2009, no processo de demarcação da Terra Indígena (TI) Raposa Serra do Sol, em Roraima, os juízes do STF elegeram a data de promulgação da Constituição Federal (1988) como marco temporário para caracterizar a referida tradicionalidade sobre a terra, ressaltando, no entanto, o chamado “renitente esbulho” como fator para os índios não habitarem todas as suas terras tradicionais. Essa ressalva, em teoria, garantiria o direito dos povos tradicionais às suas terras, mesmo não vivendo nelas naquele marco temporário. Com a decisão do ministro Zavascki, a garantia “subiu no telhado”.

Fosse a interpretação do ministro levada ao pé da letra, os índios deveriam estar presentes fisicamente em suas terras no ano de 1988, inclusive naquelas ocupadas por fazendeiros e grileiros, lutando contra armas de fogo para caracterizar o “esbulho”. Ou seja, na leitura do ministro, só a guerra física legitima a jurídica.

Para Danicley Aguiar, coordenador da campanha de Amazônia do Greenpeace Brasil, a interpretação de Zavascki está equivocada: “os índios nunca desistiram dos territórios que foram ocupados. O renitente esbulho é regra e foi construído para resolver o princípio do marco temporário. Um juiz não pode dizer para um índio que não tem condições de luta, recursos financeiros ou um advogado que ele não lutou, que ele desistiu”.

Segundo Aguiar, além de injusta com a resistência histórica dos povos indígenas do Brasil, a interpretação abriria espaço para que grandes áreas de floresta griladas de Tis na Amazônia sejam beneficiadas e juridicamente incorporadas ao agronegócio brasileiro.

O que apenas incentiva o trabalho de grileiros e posseiros, segundo Cléber Buzatto, secretário-executivo do Conselho Indigenista Missionário (CIMI). “A decisão fala para os inimigos dos povos indígenas que vale a pena usar do mecanismo de desocupação forçada. Os esbulhos que foram cometidos há tempo – e ainda são até hoje – serão validados perante a lei”, completou ele.

A resistência do Povo Xavante (Mato Grosso) é um exemplo de que a decisão do ministro não condiz com a realidade. Na década de 1960 os Xavante foram retirados à força de seu território, abrindo espaço para a invasão de latifundiários e posseiros. Empresas multinacionais compraram terras dentro do ancestral território indígena – hoje a homologada TI Marãiwatsédé – e fazendeiros ocuparam a área até janeiro de 2013, quando um auto da Justiça obrigou sua desintrusão. Vale lembrar que daquela época em diante, cerca de 90% da terra foi desmatada – ela é considerada um dos territórios mais destruídos da Amazônia.

“É uma decisão totalmente articulada com outros poderes. Eles tentam colocar isso como interpretação, mas é uma decisão politica para inviabilizar o processo de demarcação de Terras Indígenas”, afirma Sonia Guajajara, liderança nacional indígena que integra a coordenação da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib). Para ela, “o próprio Judiciário está incitando o conflito. Nem sempre os povos indígenas lutaram com armas. Nem sempre lutar significa estar em conflito, para nós. A saída dos territórios, muitas vezes, se deram por pura expulsão”.

As articulações da bancada ruralista que, em paralelo, reaviva a PEC 215 no Congresso Nacional, estão chegando em outras esferas de poder além do legislativo. “O lobby já chegou no Judiciário. Não são mais decisões a partir da análise jurídica, e sim de teor político. O agronegocio está espalhado nos três poderes”, avalia Sonia.

“O índio não precisa estar com o arco e flecha na mão, apontado para o fazendeiro, para ser válida sua luta”, conclui Danicley Aguiar.

A Funai (Fundação Nacional do Índio) foi intimada a apresentar parecer sobre a decisão, que ainda deve ser analisada pelos outros ministros que formam o pleno do STF. Caso esse plenário mantenha a decisão, pode haver um recrudescimento dos conflitos, levando a ainda mais mortes no campo.

Fonte: Greenpeace Brasil

Tags: demarcação de terras, esbulho, FUNAI, indígenas, Raposa Serra do Sol, STF

O direito à morte

com ciencia
http://www.comciencia.br/comciencia/?section=8&edicao=108&id=1293

O direito à morte

Por Carolina Medeiros 10/11/2014

Primeiro de novembro de 2014, Portland, (Oregon - EUA), a jovem americana Brittany Maynard coloca fim à sua vida, aos 29 anos, por meio de suicídio assistido, decisão tomada em janeiro deste ano após descobrir que o câncer cerebral era irreversível. A história que ganhou as manchetes ao redor do mundo não é um caso isolado, e serviu para reacender o debate. Em países como Uruguai, Bélgica, Holanda e Suíça, onde a eutanásia e o suicídio assistido são legalizados, muitos são os casos semelhantes. De acordo com um levantamento realizado por Leocir Pessini, professor de bioética na Universidade São Camilo e autor de diversos livros e artigos sobre a eutanásia, a Suíça recebeu, entre 2008 e 2012, 611 não-residentes, a maioria alemães e britânicos, para a prática do suicídio assistido. Esses pacientes sofriam de doenças como paralisia motor neural, Parkinson e esclerose múltipla, e tinham entre 23 e 97 anos.  Outro dado relevante apontado por Pessini é que, nesse período, o número de suicídios assistidos dobrou na Suíça, que registrou pacientes vindos da França (66), Itália (44), EUA (21), Áustria (14), Canadá (12), Espanha (8) e Israel (8). Esse universo não é complexo apenas pelas polêmicas em torno do que é permitido ou não, mas também pela distinção de práticas. A eutanásia e o suicídio assistido é quando se coloca fim à vida para que o paciente não sofra. Do lado oposto está a distanásia, ou as intervenções médicas a fim de prolongar o processo de morte, ainda que gerem grande sofrimento ao paciente e que resultem em vão. Entre uma e outra estaria a ortotanásia, ou a “boa morte”, com garantia do bem-estar, na medida do possível, nos momentos finais, com a suspensão de procedimentos que estão prolongando a vida, sem chance de cura. Ainda que no Brasil a eutanásia não seja permitida legalmente, muito se discute sobre o tema, como no Programa de Pós Graduação em Bioética, Ética Aplicada e Saúde Coletiva da ENSP – Fiocruz (Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca). De acordo com o médico e coordenador do curso, Sergio Rego, a bioética tem permeado essas discussões, e defende que a decisão de pôr fim à vida não pode ser exclusiva do médico. “Como médico, não cabe a mim resolver se o outro vai morrer, e mais, defendo que a família não pode contrariar a decisão do paciente. Nesses casos, depende-se do nível de confiança paciente – médico – família”, diz. As delimitações entre a prática médica e a ética suscitam vários questionamentos. Diante disso, pode-se pensar na definição dada por Reinaldo Ayer, médico e professor de bioética da Faculdade de Medicina da USP, para quem “em medicina não se pode fazer uma separação tão dramática ou tão pontual entre o que é a vida e o que é a morte, tudo é um processo. Em geral, o médico assume uma posição de enfrentamento à morte, considerada sua ‘maior adversária’. Desse posicionamento pode decorrer a luta desenfreada”. Rego aponta que, dentre todos os procedimentos para pôr fim à vida, não existe o mais grave ou menos grave. “A ortotanásia, ou eutanásia passiva, é a menos agressiva, uma vez que consiste em apenas administrar cuidados paliativos, não fazendo uso de recursos que prolonguem a vida. Um exemplo de procedimento é o controle da respiração”, explica. Há ainda outros pontos pertinentes sobre o assunto que, de acordo com os especialistas em bioética, devem ser levados em conta na hora de analisar a eutanásia, como o fato de a sociedade arcar com gastos médicos de uma pessoa que não vai viver muito tempo, ou prolongar sem nenhuma perspectiva de vida ou qualidade dela. No campo jurídico brasileiro as posições são mais radicais, uma vez que o Estado condena qualquer tipo de método para colocar fim à vida como a eutanásia, considerado homicídio doloso pelo Código Penal, quando há intenção de matar. Logo, todo aquele que prestar assistência será responsabilizado pelo crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio. Já para a religião, discutir a questão da eutanásia é fundamental. Para Pessini, que além de especialista em bioética, é também padre, “são as religiões que dão significado ao processo de morrer, ou do além morte ou vida. A ciência descreve fenômenos vitais e/ou mortais, mas quem dá sentido, é o mundo religioso”, aponta. Para ele, a eutanásia deve ser encarada como uma questão importante no século XXI, uma vez que não temos mais uma instância "mística" que veja sentido numa vida marcada pela dor, sofrimento, dependência ou prostração. “A vida só vale ser vivida ser for marcada pelo prazer e com boa qualidade. O contrário é uma experiência dolorosa que não queremos nem conversar. Viver nessas condições não tem sentido, diz a ideologia corrente”. Pessini lembra ainda que tem aumentado o interesse por humanizar o processo de morte, o que tem motivado os países a repensar suas políticas públicas acerca dos cuidados no fim da vida. Mas vale ressaltar que, tanto para a religião quanto para a Organização Mundial da Saúde (OMS), isso ainda significa apenas defender o uso de recursos paliativos no final da vida. A OMS aprovou, em maio deste ano, uma resolução que prevê “fortalecer os cuidados paliativos como um componente integrante do tratamento contínuo ao longo da vida”. Tal resolução encoraja os países membros a aumentar os cuidados paliativos em seus sistemas de saúde; ampliar a formação de profissionais especializados; assegurar medicação necessária, incluindo aquelas que aliviam a dor; e aumentar sua assistência para os países membros desenvolverem e implantarem os cuidados paliativos. Já o Vaticano se manifestou contrariamente em relação ao caso de suicídio assistido da americana e afirmou, por meio do monsenhor Ignácio Carrasco de Paula, chefe da Academia Pontífica para a Vida, que “dignidade é diferente de colocar fim à própria vida”. A opção por cuidados paliativos reacende uma discussão proposta por Sergio Rego, que indaga se é correto a sociedade arcar com os gastos desmedidos e infrutíferos para manter alguém vivo. Por que prolongar uma vida sem perspectivas? E por que fazer qualquer coisa para manter o indivíduo vivo? Rego defende que o ideal é que todos fizessem uma declaração deixando claro para médicos e familiares a forma como deseja ser tratado ao fim da vida. E, claro, que a legislação permitisse essa liberdade de escolha.

Restrições rigorosas à saúde reprodutiva mata e leva à prisão centenas de mulheres e meninas

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Restrições rigorosas à saúde reprodutiva mata e leva à prisão centenas de mulheres e meninas

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A salvadorenha María Teresa Rivera cumpre 40 anos de prisão depois de sofrer um aborto espontâneo. Mãe de um menino de cinco anos, não sabia que tinha voltado a ficar grávida até que a levaram numa ambulância da fábrica de confecções onde trabalhava e a ingressaram em um hospital. Sua sogra a encontrou sangrando caída no chão da fábrica. Um membro do pessoal do hospital informou a polícia sobre o caso. Esta chegou e começou a interrogar María Teresa sem a presença de um advogado.
Em julho de 2012, a julgaram e a declararam culpada por homicídio agravado, apesar de existirem graves deficiências nas provas apresentadas contra ela. Seu filho terá 45 anos quando ela sair da prisão. María Teresa Rivera é uma das tantas mulheres encarceradas por motivos relacionados à gravidez, incluídos abortos induzidos e espontâneos em El Salvador. Algumas já passaram mais de 10 anos na prisão. Ela, como a maioria das mulheres do informe da Anistia Internacional, "À beira da morte: Violencia contra las mujeres y prohibición del aborto en El Salvador”, lançado recentemente, procedem dos setores mais pobres da sociedade
A repressiva e defasada proibição total do aborto por parte do governo está destroçando as vidas de mulheres e meninas em El Salvador, empurrando-as para abortos inseguros e clandestinos ou obrigando-as a interromper perigosas gravidezes, declara a Anistia. As que colocam fim às suas gravidezes se arriscam a passar anos na prisão.
O recente informe descreve como a restritiva lei do país tem como consequência a morte de centenas de mulheres e meninas que se submetem a abortos clandestinos. A criminalização dessa prática também tem provocado que as que são suspeitas de que se submeteram a um aborto enfrentem longas penas de cárcere.
"A terrível repressão que sofrem as mulheres e as meninas em El Salvador é realmente espantosa e equiparável à tortura. É negado a elas seu direito fundamental de decidir sobre seu próprio corpo, e são castigadas duramente si se atrevem a fazê-lo", afirma Salil Shetty, secretário geral da Anistia Internacional.
"O mais terrível é que a proibição se estende inclusive para casos em que a vida da mulher grávida corre perigo, o que significa que as mulheres cujo estado de saúde as impede de concluir uma gravidez em condições de segurança enfrentam um dilema de impossível solução: se abortam podem ir para a cadeia, e, se não fazem, estão condenadas a morrerem".
Devido às restritivas leis do país, as mulheres e meninas declaradas culpadas de abortar podem passar entre dois e oito anos na prisão.
O informe documenta como, em alguns casos, as mulheres que têm abortos espontâneos são processadas e encarceradas durante décadas. Segundo as leis sobre homicídio, podem ser condenadas a até 50 anos de prisão.
A proibição do aborto inclusive se estende a meninas que são violadas. A lei obriga todas as mulheres a concluírem a gravidez, ainda que isso possa ter efeitos devastadores sobre elas, tanto física como psiquicamente.
Um médico que tratou de uma menina de 10 anos, que tinha sido violada, contou à Anistia Internacional: "Foi um caso bem difícil […] porque ela não entendia o que estava se passando […] Pediu-nos lápis de cores, de cera. E aí partiu o coração de todos [...] [dissemos: Se é uma menina! É uma menina'. E ela, ao final, não entendia o que estava esperando”. Obrigaram essa menina a continuar com sua gravidez.
A repressiva legislação contra o aborto em El Salvador é reveladora de uma discriminação muito mais ampla contra as mulheres e as meninas no país. Os estereótipos de gênero chegam inclusive às decisões judiciais, e os juízes, em várias ocasiões, questionam a credibilidade das mulheres. As atitudes discriminatórias contra as mulheres e meninas significam também que o acesso à educação sexual e aos métodos anticonceptivos é quase impossível.
"A inércia do governo salvadorenho na hora de abordar a discriminação contra as mulheres limita, gravemente, as vidas das mulheres e das meninas. Ao se negar a resolver, adequadamente, as fortes barreiras existentes para aceder a métodos anticonceptivos e a uma verdadeira educação sexual, condenam gerações de mulheres jovens a um futuro determinado pela desigualdade, a discriminação, a limitação de suas opções e pela restrição de suas liberdades", declara Salil Shetty.
"O mundo não pode permanecer passivo observando como as mulheres e meninas de El Salvador sofrem e morrem. O governo deve proporcionar às mulheres e meninas acesso a serviços de aborto seguros e legais quando a gravidez representar um risco para sua vida ou sua saúde, quando seja resultado de uma violação ou em casos grave malformação do feto."
El Salvador é um dos sete países da América Latina onde o aborto está totalmente proibido por lei, juntamente com o Chile, Haiti, Honduras, Nicarágua, República Dominicana e Suriname. Alguns destes países, como é o caso do Chile, já estão tomando medidas para modificar suas leis.
O caso de Beatriz, uma jovem de 22 anos procedente de uma zona rural de El Salvador, teve grande difusão no ano passado. Beatriz padecia de lúpus e outros problemas graves de saúde. Ficou grávida, mas ficou patente que o feto era anencefálico (carecia de uma grande parte do cérebro e do crânio), uma malformação mortal que não lhe permitiria sobreviver mais do que algumas horas ou dias após o nascimento. Foi negada a ela a possibilidade de abortar apesar de que o caso tenha chegado até a Corte Suprema. Em 03 de junho de 2013, após a intervenção da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a difusão do caso pela imprensa internacional, o Governo de El Salvador autorizou, finalmente, que Beatriz fizesse uma cesárea precoce. O recém-nascido morreu horas depois.

Após resultado positivo, movimento pela reforma política luta por plebiscito oficial

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Artigos - Opinião

26.09.2014

[ Brasil ]

Após resultado positivo, movimento pela reforma política luta por plebiscito oficial

Marcela Belchior

Adital

Após o resultado positivo doPlebiscito Popular por Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político, no qual 7,7 milhões de brasileiros votaram em favor da proposta, o movimento deve, agora, encaminhar a escolha da população aos três poderes do Estado do Brasil: Executivo, Legislativo e Judiciário. Em entrevista à Adital, o advogado Ricardo Gebrim, membro da coordenação nacional da campanha pelo Plebiscito, afirma que o próximo passo é pressionar o Congresso Nacional a possibilitar que uma consulta oficial seja realizada no país.
"Nós queremos a aprovação de um plebiscito oficial com a mesma pergunta do popular. Isto somente pode ser aprovado pelo Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo. Então, vamos exigir da Câmara dos Deputados que discuta e o aprove”, aponta Gebrim. De acordo com ele, a entrega do resultado aos três poderes que estruturam a política brasileira será realizada nos próximos dias 14 e 15 de outubro, em Brasília, capital do país, dirigida à Presidenta da República, Dilma Rousseff; ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski; e ao presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros.
Na mesma ocasião, acontecerá a Plenária Nacional (a 5ª plenária da campanha), que pretende reunir entre 1,5 mil e 2 mil participantes dos comitês de campanha de todo o Brasil para discutirem os próximos passos do movimento. O Plebiscito Popular foi realizado entre os dias 1° e 08 de setembro deste ano, levantando quase 8 milhões de votos em todo o país. Um total de 97,05% dos participantes votaram "sim” à proposta, enquanto 2,57% disseram "não” à Constituinte. Brancos (0,2%) e nulos (0,17%) não chegaram a 0,5%.
Os números foram divulgados nesta quarta-feira, 24 de setembro, em entrevista coletiva, que reuniu Vagner Freitas, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), João Paulo Rodrigues, um dos coordenadores nacionais do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), e Paola Estrada, integrante da Secretaria Operativa Nacional do movimento.
Avaliação da organização
Ainda que o objetivo inicial fosse atingir a marca dos 10 milhões de votantes em todo o país, a organização da consulta popular avalia o Plebiscito como vitorioso, superando as expectativas de participação nos vários estados brasileiros. "É um resultado extraordinário, principalmente por ter sido ignorado pela mídia”, afirmou Vagner Freitas, durante a coletiva.
"O (governador Geraldo) Alckmin [do Estado de São Paulo] come um pastelzinho ou toma um cafezinho e vira notícia na mídia. E sobre o plebiscito, que foi apoiado por vários candidatos a Presidente da República, não saiu nada”, acrescentou Paola, criticando a agenda da mídia hegemônica.
João Paulo Rodrigues ressaltou três conquistas da consulta: a demonstração da sociedade de que quer mudanças no sistema político, a grande mobilização em torno do tema e a geração de incentivo para a continuidade da articulação dos movimentos sociais pela reforma política. Apesar da convocação de um plebiscito ser atribuição do Congresso Nacional, Rodrigues diz acreditar que seja possível.
"Nossa disputa será juntamente com a sociedade. Com as forças organizadas e mobilizadas vamos criar um clima e um debate por um novo processo constituinte e não deixar a questão só com o Congresso”, explicou o dirigente do MST.
Leia também:
Milhões de brasileiros e brasileiras já votaram no Plebiscito Popular pela reforma política
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Coalición por la Reforma Política: el fin del financiamiento de campaña por parte de empresas será la gran conquista

Marcela Belchior

Jornalista da ADITAL

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Proposta do governo pode fragilizar fiscalização e aumentar corrupção, dizem entidades

Projeto de lei do Ministério do Trabalho que cria o Sistema Único do Trabalho abre a empregadores e trabalhadores poder de decisão sobre políticas de inspeção no país

Por Stefano Wrobleski | Categoria(s): Notícias

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O Sistema Único do Trabalho (SUT) deve tornar as condições dos auditores fiscais do trabalho mais precárias, fragilizar as políticas públicas de emprego e facilitar a corrupção nas verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). É o que afirmam cinco entidades que atuam com questões trabalhistas e judiciárias em manifesto divulgado nesta quarta-feira, 24.

A minuta do projeto, em gestação no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que o enviará ao Congresso em forma de lei, prevê a criação de uma série de instâncias de decisão nas esferas federal, estaduais e municipais. Pela proposta, o funcionamento descentralizado teria moldes semelhantes aos do atual Sistema Único de Saúde (SUS). As instâncias hierárquicas seriam compostas por conselhos paritários, nos quais governo e entidades representativas dos trabalhadores e empregadores teriam o mesmo peso de voz e voto. A última palavra, ainda segundo o projeto, caberia ao Conselho Nacional do Trabalho (CNT), organizado da mesma maneira que as demais instâncias.

Proposta produzida pelo MTE, que deve reformular funcionamento da pasta, é duramente criticada por entidades (Foto: Divulgação)

O problema, segundo as organizações que assinam o manifesto, é que decisões em torno das políticas de fiscalização trabalhista também seriam tomadas por esses conselhos. “O foco da fiscalização são as empresas que descumprem a legislação. Então, é quase antiético você colocar representantes das empresas dentro de um conselho cuja atribuição principal é definir as políticas de fiscalização”, defende o procurador do trabalho Ilan Fonseca. “É muito incoerente.”

Atualmente, as políticas de fiscalização do trabalho são definidas pelo MTE em conjunto com o Ministério do Planejamento por técnicos e coordenadores de cada área. São diretrizes como as áreas que serão priorizadas a cada ano pelas equipes de fiscais do governo em cada estado. Os planos contam com a participação de representantes dos trabalhadores e empregadores através de conselhos, que são somente consultivos. “Quando você colocar representantes patronais para definir as políticas de fiscalização, por certo haverá uma grande dificuldade para fazer cumprir a legislação trabalhista”, diz Ilan.

É quase antiético você colocar representantes das empresas dentro de um conselho cuja atribuição principal é definir as políticas de fiscalização. É muito incoerente

CorrupçãoAs entidades apontam também um possível aumento do risco de desvio de verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) com o modelo proposto pelo MTE.

Os recursos do FAT são usados, por exemplo, para pagamentos de seguro-desemprego, abono salarial e despesas com programas de geração de emprego e renda. Essas ações, que em 2015 consumirão R$ 82,4 bilhões do orçamento da União, são executadas pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine), que também auxilia empregadores e trabalhadores a disponibilizarem ou encontrarem postos de trabalho.

Atualmente, a destinação dos valores é definida pelo Conselho Deliberativo do FAT (Codefat), um organismo do MTE composto pelo governo e por representantes de trabalhadores e empregadores com votos de mesmo peso. Já no projeto que está sendo elaborado pelo MTE, o FAT passaria a se chamar Fundo Nacional do Trabalho (FNT) e seus recursos seriam distribuídos pela União aos estados e municípios, que criariam fundos próprios para receber e administrar os valores recebidos.

De acordo com o manifesto, a forma de destinação dos recursos prevista pelo projeto do SUT “amplia as possibilidades de desvio de recursos e de práticas de improbidade administrativa, em face às transferências de recursos no modelo de ‘fundo a fundo’, com a criação de fundos do trabalho próprios em cada município, e de milhares de conselhos municipais do trabalho que dificultarão sobremaneira a fiscalização das destinações a serem realizadas”. O projeto ainda libera, por até doze meses enquanto os fundos estaduais e municipais estiverem sendo criados, o repasse de recursos “sem a necessidade de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, mediante depósito em conta corrente específica”, conforme minuta obtida pela reportagem.

Renato Bignami, auditor do trabalho em São Paulo e coordenador do grupo de prevenção ao trabalho escravo no estado, considera que o atual modelo já é falho: “O MTE faz repasses bilionários aos estados para fazer o Sine funcionar, e ele não funciona”. O auditor considera que falta controle no uso de verbas do sistema financiado pelo FAT, que atualmente não pode ser fiscalizado por auditores do trabalho.

O MTE faz repasses bilionários aos estados para fazer o Sine funcionar, e ele não funciona

Renato avalia que, com um Sine melhor estruturado, a prevenção a casos de desrespeito aos direitos trabalhistas e ao trabalho em condições análogas às de escravos seria mais eficiente. “Melhor estruturado, o Sine teria completo controle sobre as quantidades de vagas de emprego existentes e poderia realizar estudos ainda mais avançados sobre empregabilidade e outras necessidades. Seria possível, ainda, apresentar as propostas reais de contrato aos trabalhadores e se antecipar ao aliciador”, diz.

O professor de Direito do Trabalho da Universidade de São Paulo (USP) Jorge Luiz Souto Maior considera que, com o SUT, pode haver um enfraquecimento do Sine. “As coisas são jogadas para a negociação coletiva [no âmbito das comissões tripartites], fora da perspectiva institucional. Há também um afastamento da Justiça do Trabalho para a resolução de conflitos trabalhistas”, afirma.

Infrações à OITO manifesto divulgado hoje também considera que a proposta do SUT em discussão no MTE infringe duas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas pelo governo brasileiro. Quando ratifica uma convenção, o país deve adotar as medidas necessárias para sua aplicação. Caso não adote ou descumpra as definições do acordo, o país pode sofrer sanções e constrangimento internacional perante a entidade.

Renato explica que a Convenção 81, que dispõe sobre a inspeção trabalhista, “trata textualmente da obrigatoriedade de uma autoridade central para o comando da fiscalização do trabalho, e não de uma autoridade tripartite”. Ele considera que “o tripartismo é essencial à inspeção, mas precisa ser somente consultivo”.

Segundo o manifesto, se entrasse em vigor hoje, o projeto do SUT também colocaria o país contra a Convenção 88 – outro compromisso firmado com a OIT – que trata da organização de um sistema público e gratuito de emprego, o que, no Brasil, se materializa no Sine. O auditor também é cético quanto ao funcionamento dos conselhos: “Nos estados e municípios em que as representações patronais e dos trabalhadores não são fortes, quem participaria desses conselhos?”.

TerceirizaçãoA proposta também é questionada por Jorge, que vê, no texto atual, o risco de uma “terceirização sem limites”: “Um dos dispositivos trata da regularização e fiscalização da intermediação privada da mão de obra, o que pressupõe a possibilidade da terceirização da mão de obra. É pior do que a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)”. A súmula 331 do TST é, hoje, o principal mecanismo legal para regular a terceirização, proibindo que aconteça para funcionários que realizem a mesma atividade-fim da empresa.

A avaliação do professor da USP é de que o projeto “arrisca demais”: “Ele coloca em grave risco os direitos e a organização da classe trabalhadora sob um falso pressuposto de que a classe trabalhadora está em pé de igualdade com os empregadores”.

Entidades, como o sindicato dos auditores do trabalho, se mobilizam em campanha contra o projeto

‘Juízo de valor’Em nota, o Ministério do Trabalho e Emprego não respondeu aos questionamentos da Repórter Brasil sobre os riscos, no projeto, de fragilização da inspeção do trabalho, a possibilidade de desvios dos recursos do FAT ou sobre os meios empregados para fiscalizar o Sistema Único do Trabalho. No posicionamento, o MTE informa que “será formado um Grupo de Trabalho tripartite e paritário, composto pelas centrais sindicais, confederações de empregadores e governo, com o objetivo de avaliar as sugestões apresentadas e elaborar Minuta de Projeto que possa ir à consulta pública. Portanto, não cabe emitir juízo de valor sobre algo que ainda será analisado”. Depois de ser colocado em consulta pública, o texto deve ser encaminhado para votação pelo Congresso Nacional.

A pasta informou ainda que a inspeção do trabalho tem atuação “assegurada na Constituição Brasileira, e não se pretende acatar nenhuma sugestão, nessa ou em qualquer outra área, que possa resultar em mudança da Carta Magna”. A declaração surge depois de uma nota escrita pela Secretaria de Inspeção do Trabalho – divisão do MTE responsável pela fiscalização trabalhista no país – ter sido entregue ao gabinete do ministro informando das violações à Constituição e à Convenção 81 da OIT que serão cometidas caso a atual redação da proposta seja mantida.

A nota, obtida pela Repórter Brasil, diz ainda que, se for mantido na sua redação atual, o texto “poderá resultar em questionamentos quanto à sua validade e complicações desnecessárias para a inspeção do trabalho”. A secretaria pede, ainda, o retorno do projeto à sua redação original. “Claramente, no que se refere à Inspeção do Trabalho houve alteração do texto definido de comum acordo pelos secretários de Inspeção do Trabalho e de Políticas Públicas de Emprego em reunião”, diz.

Legislação abertaA minuta do projeto de lei que cria o SUT pode ser baixada aqui. O texto trata de sua estruturação deliberativa e da inspeção do trabalho nos artigos 4, 11 e nos incisos 1 e 2 do 13º artigo. Já o financiamento do sistema e forma de funcionamento do FNT pode ser conferido no artigo 31 e entre os artigos 33 e 40. A intermediação privada da mão de obra é tratada brevemente no 15º inciso do artigo 19. A Constituição Federal trata da fiscalização trabalhista em seu artigo 22, inciso 24.

Confira a íntegra do manifesto aqui. O texto foi assinado pelas entidades Associação Latino-Americana de Advogados Trabalhistas (Alal), Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT), Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho (Jutra), Confederação Iberoamericana de Inspetores do Trabalho (Ciit) e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).

Tags: Associação Latino- Americana de Advogados Trabalhistas, Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho, Confederação Iberoamericana de Inspetores do Trabalho e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, fiscalização, ministério do trabalho e emprego, Organização Internacional do Trabalho, Sistema Único do Trabalho, Terceirização

COM CERCA DE 8 MILHÕES DE VOTOS, SOCIEDADE PEDE CONSTITUINTE DO SISTEMA POLÍTICO

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COM CERCA DE 8 MILHÕES DE VOTOS, SOCIEDADE PEDE CONSTITUINTE DO SISTEMA POLÍTICO

Data da notícia: 

25/09/2014

Por Luiz Felipe Albuquerque
Da Página do MST

Foram quase 8 milhões de votos. Para ser mais preciso, 7.754.436 de pessoas votaram no Plebiscito Popular por uma Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político. Quase a população inteira de Portugal. 

Destes, 97,05% disseram querer uma reforma do sistema político, ao votarem “Sim” entre a semana do dia 1 ao dia 7 de setembro.

O resultado do Plebiscito Constituinte foi divulgado na tarde desta quarta-feira (24), durante uma coletiva de imprensa na cidade de São Paulo. 

“Vitória” e “comemoração” foram as principais palavras ditas por João Paulo Rodrigues, da direção nacional do MST, e Vagner Freitas, presidente nacional do Central Única dos Trabalhadores (CUT).

“Esse resultado demonstra o acúmulo e o trabalho que foi feito nesses meses, tanto no ponto de vista do trabalho pedagógico, organizativo e de apresentar uma proposta do que queremos à sociedade brasileira”, disse João Paulo.

Para ele, os quase 8 milhões de votos demonstram que a sociedade quer fazer mudança no sistema político. “Esse resultado é muito mais preciso do que essas pesquisas de eleições do estilo Ibope e Datafolha, porque essa foi feita com quase 8 milhões que colocaram sua posição sobre o assunto”, ironizou. 

Vagner Freitas avalia que os 8 milhões demonstram que há caldo na sociedade para fazer as mudanças necessárias. “A única forma de fazermos nossa proposta andar é pressionarmos organizadamente; por dentro do congresso e por fora, e absolutamente nas ruas, ganhando a consciência popular das pessoas à nossa proposta”.

Segundo João Paulo, esse resultado é fruto das mobilizações de ruas que aconteceram nos últimos anos no Brasil, “de um processo de manifestação e luta. Quem foi às ruas disse: ‘queremos mudanças’; e com essa forma de representatividade não será possível”.

Ao todo, foram abertas mais de 40.000 urnas em todo o país, que contou com a participação de mais de 450 organizações sociais, resultando na construção de mais de 2.000 Comitês Populares organizados em todos os estados da federação. 

Entre os dias 14 e 15 de outubro, as organizações sociais envolvidas no processo realizarão uma Plenária Nacional em Brasília com cerca de 2 mil pessoas, quando entregarão o resultado final aos três poderes nacionais. 

Para João Paulo, os próximos passos será uma combinação de lutas sociais com campanha política e pedagógica junto à sociedade sobre qual é o melhor modelo de constituinte, para pressionar o Congresso a convocar um plebiscito oficial. 

A voz do silêncio

Vagner Freitas lembrou da blindagem de informação realizado pelos principais meios de comunicação convencionais durante toda a campanha. Para ele, o que aconteceu foi um processo de “desinformação, e o povo brasileiro tem o direito de ter a informação para formar sua opinião”, disse ao apontar a extrema necessidade de democratizar os meios de comunicação. 

Na mesma linha, Ricardo Gebrim, da secretaria operativa nacional do plebiscito, acredita que a campanha conseguiu pautar um tema que “evidentemente nossa classe dominante não quer e não aceita discutir”. 

Para ele, “é sintomático a ausência e ignorância da grande imprensa ao longo da campanha. Ao longo das eleições os principais candidatos à presidência votaram no plebiscito. É evidente que isso é um fato jornalístico em qualquer parte do mundo. Artistas, personalidades de renomes votaram, no entanto, eles ignoraram completamente”. 

Nesse sentido, Gebrim acredita que esse bloqueio midiático não foi em vão. “Essa ignorância não é casual, ela é um ato deliberado que expressa que não é de interesse da classe dominante. A classe dominante está contente com o sistema político, ela é beneficiária do sistema político".

As organizações envolvidas acreditam que a consulta à população foi o primeiro passo desse processo, garantindo legitimidade à proposta com os quase 8 milhões de votos e as mais de 120 mil pessoas que se envolveram ao longo da semana da pátria. 

“Eu arrisco dizer que a maioria desses votos, diferente de outros plebiscitos populares, se deu no meio sindical e em locais de trabalho. Portanto, esse talvez seja o plebiscito que teve a maior participação da classe trabalhadora”, aponta Gebrim. 

Na sua avaliação, essa proposta, diferente de outras questões, não abre aliança com a classe dominante. Nesse sentido, o próximo passo decisivo é ganhar as ruas. Porém, a tarefa não será fácil. “Vamos ter que ir às ruas basicamente com a classe trabalhadora e seus aliados populares, e enfrentar a classe dominante como um todo”.

Supremo pode anular terra indígena de Marãiwatsédé

olhar 21
http://olhar21.com.br/noticia/2525/supremo-pode-anular-terra-indigena-de-maraiwatsede.html

Supremo pode anular terra indígena de Marãiwatsédé

A decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal tomada na última terça feira, 16 de setembro, que anulou a demarcação da Terra Indígena Guyraroká, no Mato Grosso do Sul, pode acabar de uma vez por todas com a farra das demarcações da Funai.

Notícia publicada em 23/09/2014 - 02:11 - Autor: Administrador  Imprimir

Créditos da Foto: Clarissa-Tavares  A decisão do Supremo Tribunal Federal que desqualificou a posse imemorial como critério para demarcação de terras indígenas ainda dará muito que falar. Como mostramos aqui, a 2ª Turma do STF anulou a portaria de demarcação da Terra Indígena Guyraroká, no Mato Grosso do Sul, assinada pelo Ministro da Justiça. De acordo com os Ministros os índios guarani já não viviam mais na região em 1988 e a área havia sido entregue a produtores rurais de forma legal pelo Estado. Por essa razão, a turma do STF decidiu que o processo administrativo convencional seria via inadequada pera demarcação da Terra Indígena. Muitas áreas estão em situação semelhante, entre elas a Terras Indígena Marãiwatsédé, no Mato Grosso. Demarcada sobre a área da antiga Fazenda Suiá-Missu, a ocupação de Marãwiatsédé em 1988 era imemorial, não havia índios lá em 1988. Há quem diga que nunca houve índios na região de floresta inclusa na demarcação pela FUNAI. De acordo com o documentário Vale dos Esquecidos, os índios xavante que viviam nas cabeceiras dos rios Tapirapé e Xavantinho, conhecidos como Xavantes de Marãiwatsédé, foram saíram da região nos anos 60 carregados em aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) com anuência do Serviço de Proteção ao Índio (a FUNAI da época) e a supervisão de padres missionários da Igreja Católica. De acordo com documentos históricos e o próprio laudo antropológico de demarcação da Terra Indígena Marãiwatsédé, os índios deixaram a região e se dirigiram à missão de São Marcos, onde viviam os missionários católicos, com ajuda do Governo brasileiro. A missão foi demarcada como Terra Indígena, a Terra Indígena São Marcos, de ocupação tradicional dos índios xavante. Pelo visto a decisão do STF (ver aqui) ainda dará muito pano para manga. Fonte: Questão Indígena

Projeto de lei que torna crime homofobia empacou

ihu
http://www.ihu.unisinos.br/noticias/535242-projeto-de-lei-que-torna-crime-homofobia-empacou

Projeto de lei que torna crime homofobia empacou

Não está provado que a fé mova montanhas, mas o poder de bloquear a criminalização da homofobia ela já demonstrou. A mobilização de grupos religiosos e de parlamentares ligados à causa, com destaque para os evangélicos, mantém há oito anos no limbo do Congresso o Projeto de Lei 122, que poderia ser aplicado em casos como o do incêndio criminoso de Santana do Livramento.

A reportagem é de Itamar Melo, publicada pelo jornal Zero Hora, 12-09-2014.

Apresentada em 2006 na Câmara dos Deputados, a proposta prevê pena de até cinco anos de prisão para quem cometer atos diretos ou indiretos de discriminação ou preconceito motivado pela orientação sexual. O texto chegou a ser aprovado na Câmara dos Deputados, mas não foi adiante no Senado. Em sua última encarnação, ficou sob os cuidados do senador gaúcho Paulo Paim.

– Quando o projeto veio para o Senado, ninguém queria relatar. Acabei pegando. Fiz um trabalho de costura e articulação com os evangélicos, com a Igreja Católica, com a comunidade LGBT, em busca de uma redação de entendimento. Estávamos quase chegando a um acordo – conta o senador.

Depois de um amplo acerto, o termo homofobia foi excluído. A ideia era enquadrar o delito como crime de ódio, motivado pela orientação sexual. Aplicavam-se as regras válidas para o racismo no que diz respeito às penas e ao caráter inafiançável e imprescritível. Se o projeto tivesse sido aprovado, além de responder pelo crime contra o patrimônio, os incendiários de Livramento poderiam ser enquadrados na legislação, caso se comprovasse que o fogo teve como causa adiscriminação contra a união gay. O projeto, no entanto, não chegou à votação.

– De repente, os grupos religiosos começaram a dizer: “Paim, o 122 está demonizado. O texto é razoável, mas tem de mudar o número”. Estávamos perto do entendimento, mas voltaram atrás dizendo que o número estava demonizado. É complicado – afirma o senador.

Em seguida, foi apresentado e aprovado um requerimento para que o assunto fosse encaminhando à Comissão de Constituição e Justiça, para ser anexado à discussão sobre a reformulação do Código Penal. O trabalho de Paim foi para o cesto de lixo. Como seu texto não havia sido votado, o projeto que veio da Câmara é que foi encaminhado.

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02/05/2013 - Torcidas Queer e a homofobia nos estádios de futebol. Entrevista especial com Gustavo Andrada Bandeira