Especialistas defendem descriminalização de aborto e políticas em defesa dos direitos reprodutivos das mulheres

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JC e-mail 4554, de 03 de Agosto de 2012.

1. Especialistas defendem descriminalização de aborto e políticas em defesa dos direitos reprodutivos das mulheres   O Brasil precisa descriminalizar o aborto e investir em políticas públicas para reduzir o número de mortes e sequelas de mulheres decorrentes da interrupção insegura da gravidez e de violência sexual. A recomendação é de especialistas de direito, psicólogos e médicos integrantes do Grupo de Estudos sobe o Aborto (GEA). Mesmo que o aborto seja crime no Brasil desde 1940, estudos científicos revelam que mais de um milhão de abortos são realizados por ano, a maioria sem assistência médica, o que contribui para que o abortamento inseguro responda por 20% das mortes maternas no País. As informações são de especialistas que participaram da mesa-redonda "Saúde Reprodutiva (Rio+20) ou Direitos Reprodutivos (Hillary Clinton)?", realizada na última sexta-feira (27) na 64ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), em São Luís (MA). Participaram do evento o juiz criminal José Henrique Torres, professor de direito penal da PUC de Campinas (SP), também presidente do conselho executivo da Associação de Juízes para Democracia; a psicóloga Daniela Pedroso do Hospital Pérola Byington, referência na América Latina sobre a saúde da mulher, e especialista em violência sexual e abortamento previsto em lei; e do obstetra Olímpio Moraes Filho, professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), presidente da Comissão de Abortamento, Parto e Puerpério da Febrasgo (Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia) e conselheiro do Cremesp (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo). Os três especialistas são membros do GEA que propôs a atividade para divulgar as contribuições da ciência sobre esse assunto de significativa relevância no Brasil. Desobediência à legislação - Segundo o juiz Torres, a criminalização do aborto no Brasil contraria a Constituição Federal que reconhece os direitos e garantias individuais do ser humano. Contraria também o sistema internacional de direitos humanos - reconhecido oficialmente por tratados assinados e ratificados pelo País que também assumiu acordos internacionais para revisar sua legislação e descriminalizar o aborto. Medida, até então, não colocada em prática. Segundo Torres, o sistema de direitos humanos internacional estabelece a garantia à saúde sexual, aos direitos sexuais e reprodutivos e assistência médica para auxiliar a interrupção da gravidez com segurança. "Quando falamos de saúde nos referimos, sobretudo, aos direitos. E isso envolve algo muito maior: a saúde reprodutiva que são os direitos reprodutivos e que estão inseridos no tema direitos humanos" disse Torres, para emendar: "A Declaração Universal dos Direitos humanos confere garantia de proteção ao respeito às pessoas humanas". Conforme o juiz, a Convenção Cedaw (Committee on the Elimination of Discrimination against Women) é o principal acordo de proteção aos direitos das mulheres e sexuais reprodutivos. Garante os direitos à assistência à saúde sexual e reprodutiva e recomenda aos Estados que a ratificam o comprometimento de proteger a saúde das mulheres dos efeitos negativos causados pelo abortamento. Essas medidas, porém, não são implementadas internamente. Em alusão ao tema da mesa-redonda, Torres citou a frase de Hillary Clinton declarada por ocasião da Conferência sobre o Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, realizada em junho no Rio de Janeiro.  "Para atingir as metas do desenvolvimento sustentável também temos de garantir os direitos reprodutivos da mulher. As mulheres devem tomar decisões sobre quando querem ter filhos", afirmou Torres, parafraseando Hillary em resposta à mudança do tema no documento da Conferência pelo Vaticano. Análise científica - Conforme a bióloga Rute Andrade, pesquisadora do Instituto Butantan (SP) e secretária-geral da SBPC, a ciência possui resultados consistentes que podem servir de base para que a legislação brasileira seja modificada e deixe de criminalizar o aborto. "Os dados apontam para a alta incidência de morte materna resultante de aborto inseguro, especialmente em mulheres em condições socioeconômicas mais desfavoráveis, além de deixar sequelas físicas e psíquicas que afetam não só a mulher, mas também sua família", alerta a bióloga, representante da SBPC no GEA. Rute emenda: "O Brasil, como signatário de acordos internacionais, deve cumpri-los, o que significa garantir os direitos reprodutivos às mulheres, questão que está diretamente relacionada aos direitos humanos". Mapeamento nacional e mundial - Citando dados científicos, Torres revelou que no Brasil são registrados mais de um milhão de abortos por ano - a maioria ocorre de forma insegura. Estima-se que 20% das mortes maternas são ocasionadas por abortos inseguros, ocupando o segundo ou terceiro lugar no número de morte feminina no País. No mundo, disse o jurista, a estimativa é de que 67 mil mulheres morrem ao ano em razão de abortos inseguros e milhões de mulheres sofrem "danos terríveis" em decorrência de sequelas física e psíquica. Grande parte do aborto inseguro, segundo o juiz, decorre de gestação resultante de estupros e de violência sexual. A estimativa é de 12 milhões de crimes sexuais por ano. Vulnerabilidade brasileira - Na avaliação do obstetra Moraes Filho, também especialista da Maternidade Professor Monteiro de Moraes, em Pernambuco, um dos centros de referência ao aborto legal do País, a mulher que realiza aborto inseguro no Brasil é mais vulnerável do que as que realizam em outros países - exatamente pela falta de políticas públicas internas. "No Canadá ninguém morre de aborto", exemplifica. Avaliação da psicologia - A psicóloga Daniela também defende a implementação de políticas públicas para inibir os casos de abortos inseguros. Chamando a atenção dos ouvintes na mesa-redonda, Daniela insistiu em dizer que o aborto seguro, em casos de gravidez indesejada, faz bem, inclusive, à saúde física e psíquica da mulher. "Mais de 98% delas não apresentam remorso e afirmam que fariam a mesma coisa se sofressem as mesmas circunstâncias e fossem vítimas de gravidez com violência", relata a psicóloga. Ela acrescenta que mais de 70% das mulheres que fazem o aborto de forma segura apresentam desejo de engravidar um ano após o abortamento. "O risco para a saúde mental de uma gestação indesejada é maior quando não há escolha para realizar o abortamento", afirma a especialista em psicologia, citando também o caso de gravidez prematura, de adolescentes de 12 a 13 anos de idade, que traz sérios problemas socioeconômicos para essas crianças. (Viviane Monteiro - Jornal da Ciência)