Plataforma Dhesca manifesta indignação e contrariedade à posse do Pastor Marco Feliciano na Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Plataforma Dhesca manifesta indignação e contrariedade à posse do Pastor Marco Feliciano na Comissão de Direitos Humanos e Minorias

A Plataforma Dhesca encaminhou ontem (07) a todos os Deputados Federais uma nota manifestando indignação e contrariedade com a posse do Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC) para presidir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara.
Considerando o avanço e conquista de direitos, construído sob fortes penas sociais, que culminaram num regime democrático, a Plataforma exige a imediata destituição do Deputado Pastor Marco Feliciano ou qualquer outro Deputado representativo de sua postura fundamentalista e intolerante da Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, visto que isso caracteriza real retrocesso na garantia de direitos no Brasil.

Leia o manifesto na íntegra:
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Exmo(a). Sr(a) Deputado(a)
A Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais – Plataforma Dhesca Brasil, rede que reúne 36 entidades da sociedade civil de direitos humanos, vem, por meio deste, manifestar profunda indignação e contrariedade com a posse do Deputado Pastor Marco Feliciano, do Partido Social Cristão (PSC), para dirigir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados pelo período de um ano. Esse fato demonstra o fortalecimento do obscurantismo e do fundamentalismo religioso no Brasil, em detrimento da democracia e participação social nos espaços públicos, e marca a usurpação de um espaço historicamente construído pela defesa da liberdade e diversidade.

A eleição e posse do Deputado ocorreu em sessão fechada à participação dos movimentos sociais e organizações da sociedade civil. O fato, que contraria a Constituição Federal e o Regimento Interno da Comissão de Direitos Humanos, para o qual as sessões devem ser públicas, já demonstra e prenuncia a falta de abertura, diálogo e, principalmente, o esvaziamento absoluto de um espaço reconhecido pela abertura aos diversos grupos da sociedade.

Um dos avanços da Comissão de Direitos Humanos e Minorias nos últimos anos foi justamente a constituição da sub-Comissão da Verdade, para investigar os crimes contra os Direitos Humanos cometidos à época da ditadura e para que esta história nunca mais acontecesse. Agora, contraditoriamente, a posse de novo presidente ressuscita esse período opressor, e impede a livre manifestação de grupos e movimentos responsáveis pela concretização dos Direitos Humanos no país, num claro desrespeito à sua luta.

A CDHM, desde que foi criada, em 1995, possui importante e indiscutível papel na garantia de direitos das minorias, contribuindo para a afirmação dos direitos humanos, partindo do pressuposto de que todas as pessoas possuem direitos básicos e inalienáveis, que devem ser protegidos pelos Estados e por toda a comunidade internacional.

Além disso, discursos recentes proferidos pelo Dep. Pastor Marco Feliciano, são marcados pela contrariedade ao reconhecimento de direitos e liberdades fundamentais em temas como: direitos LGBT, liberdade e diversidade religiosa, políticas para as mulheres, dentre outros. O Deputado Pastor Marcos Feliciano emitiu publicamente comentários racistas e homofóbicos ao afirmar que “africanos descendem de ancestral amaldiçoado por Noé” bem como que a homossexualidade conduzia “ao ódio, ao crime e à rejeição”, numa clara extrapolação do liame da liberdade de expressão e estímulo ao discurso do ódio e intolerância, prática incompatível com a função de Presidente de uma Comissão de Direitos Humanos.

Vale salientar, também, que a influência, que pretende o PSC, desse tipo de postura explicitamente preconceituosa nos rumos políticos e legislativos da Comissão, calcada em preceitos religiosos intolerantes, estabelece uma clara ruptura com a Laicidade do Estado brasileiro, importante princípio da República, comprometendo a pluralidade e diversidade religiosa no país. Trata-se de um discurso de negação, e não afirmação de direitos, ou seja, é um retrocesso e anacronismo na luta histórica em defesa dos Direitos Humanos no Brasil.

Lamentavelmente, o obscurantismo que repousa agora sobre a CDHM encontra-se num contexto mais amplo de retrocessos no campo dos Direitos Humanos no Brasil. Isso se nota pela lenta apreciação do PLC 122, que criminaliza a homofobia; regressão no Programa de DST/AIDS; apoio às comunidades terapêuticas e péssima política de combate ao crack, abrindo-se a possibilidade para a internação compulsória e higienização das cidades; a expulsão de milhares de indígenas para estabelecimento de um modelo de desenvolvimento econômico excludente; não execução de um efetivo programa de Reforma Agrária e titulação de territórios quilombolas, imprescindíveis para, entre outras coisas, a erradicação da pobreza e efetivação de direitos humanos como a alimentação adequada e a educação; impunidade contra violadores de direitos dos povos indígenas etc.

Neste sentido, considerando o avanço e conquista de direitos, construído sob fortes penas sociais, que culminaram num regime democrático, vimos exigir a imediata destituição do Deputado Pastor Marco Feliciano ou qualquer outro Deputado representativo de sua postura fundamentalista e intolerante da Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, visto que isso caracteriza real retrocesso na garantia de direitos no Brasil.