fonte: circuito MT
Sejudh esclarece sobre relatórios
- Detalhes
- Publicado em Sexta, 02 Setembro 2011 14:45
A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh/MT) prioriza a proteção aos Direitos Humanos, tanto que a visita dos membros da Comissão dos Direitos Humanos ao Complexo Pomeri foi autorizada e incentivada pelo secretário Paulo Lessa, o qual tem como norte frente à Pasta da Sejudh, a legalidade e transparência da gestão, sendo enérgico diante de irregularidades e violações.
O relatório recebido é assinado pelas entidades: ADDC – Associação de Defesa dos Direitos do Cidadão, AFVV – Associação dos Familiares Vítimas de Violência, MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos e a Paróquia Sagrada Família – Pastoral Carcerária.
Quanto ao Relatório:
DAS CONDIÇÕES FÍSICAS E MATERIAIS DAS INSTALAÇÕES DA UNIDADE
Quanto ao prédio mais antigo, que data de 40 anos, a Sejudh juntamente com o Juizado da Infância vem desativando gradativamente os espaços, tanto que uma ala inteira com 15 alojamentos já está desativada desde março de 2011. O Governo do Estado, em parceria com o Governo Federal, está construindo uma nova Unidade Socioeducativa em Várzea Grande, com entrega prevista para dezembro próximo. A unidade irá absorver o quantitativo de adolescentes, hoje internados no Complexo Pomeri. Está acordado com a Secretaria Nacional de Direitos Humanos a desativação e demolição do alojamento citado no relatório.
Os outros blocos receberão reformas para as adequações aos parâmetros do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo). O sistema de tratamento de esgoto será ampliado, pois foi construído num período onde a população de internos era inferior à atual.
DAS CONDIÇÕES FÍSICAS E MATERIAIS DAS INSTALAÇÕES DA UNIDADE
Quanto ao prédio mais antigo, que data de 40 anos, a Sejudh juntamente com o Juizado da Infância vem desativando gradativamente os espaços, tanto que uma ala inteira com 15 alojamentos já está desativada desde março de 2011. O Governo do Estado, em parceria com o Governo Federal, está construindo uma nova Unidade Socioeducativa em Várzea Grande, com entrega prevista para dezembro próximo. A unidade irá absorver o quantitativo de adolescentes, hoje internados no Complexo Pomeri. Está acordado com a Secretaria Nacional de Direitos Humanos a desativação e demolição do alojamento citado no relatório.
Os outros blocos receberão reformas para as adequações aos parâmetros do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo). O sistema de tratamento de esgoto será ampliado, pois foi construído num período onde a população de internos era inferior à atual.
ALIMENTAÇÃO
A Sejudh já proferiu decisão administrativa publicada no Diário Oficial do dia 19/08/2011, no sentido de suspender o fornecimento da alimentação por parte da empresa contratada, em razão da várias reclamações apresentadas pelas Unidades. Decisão que não sofreu manutenção em fase de Recurso Administrativo, nos termos do publicado no Diário Oficial em 31/08/2011. Inobstante os apontamentos feitos no relatório, as providências foram tomadas anteriormente.
A Sejudh já proferiu decisão administrativa publicada no Diário Oficial do dia 19/08/2011, no sentido de suspender o fornecimento da alimentação por parte da empresa contratada, em razão da várias reclamações apresentadas pelas Unidades. Decisão que não sofreu manutenção em fase de Recurso Administrativo, nos termos do publicado no Diário Oficial em 31/08/2011. Inobstante os apontamentos feitos no relatório, as providências foram tomadas anteriormente.
ACOLHIMENTO
Os profissionais que realizam o atendimento psicossocial e de saúde aos adolescentes estão sendo capacitados para o melhor acolhimento aos dependentes químicos e pacientes com transtornos mentais. Está em discussão com a Secretaria Estadual e Municipal de Saúde um Plano Operativo para atender os adolescentes que apresentam essas particularidades.
Os profissionais que realizam o atendimento psicossocial e de saúde aos adolescentes estão sendo capacitados para o melhor acolhimento aos dependentes químicos e pacientes com transtornos mentais. Está em discussão com a Secretaria Estadual e Municipal de Saúde um Plano Operativo para atender os adolescentes que apresentam essas particularidades.
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
No primeiro semestre de 2011 foi executado pela Sejudh, em parceria com a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas), cursos de Panificação aos adolescentes do Centro Socioeducativo de Cuiabá. Para o segundo semestre estão previstos outros cursos, em fase de finalização de convênios com a Setas e o Senai .
No primeiro semestre de 2011 foi executado pela Sejudh, em parceria com a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas), cursos de Panificação aos adolescentes do Centro Socioeducativo de Cuiabá. Para o segundo semestre estão previstos outros cursos, em fase de finalização de convênios com a Setas e o Senai .
EDUCAÇÃO
O atendimento educacional é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação (Seduc).
A Seduc, observando os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, garante a educação básica ofertando o Ensino Fundamental e o Ensino Médio no Centro Socioeducativo de Cuiabá. A Seduc criou uma equipe específica para atender a educação no sistema socioeducativo, com objetivo de implementar as ações pedagógicas no sistema socioeducativo do Estado de Mato Grosso.
As ações educativas são desenvolvidas pela Escola Estadual Meninos do Futuro, que atende exclusivamente os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas de internação no Centro Socioeducativo de Cuiabá. A escola atende 26 turmas na educação básica diariamente, em três turnos: na internação provisória feminina e masculina e internação feminina e masculina. Nesse aspecto é necessário registrar que a Escola tem em seu quadro de profissionais: 35 professores, 2 técnicos de laboratório de informática, 3 técnicos de nutrição, 4 técnicos administrativos, 2 técnicos de serviços gerais, de 1 técnico em biblioteca, 7 monitores do Programa Mais Educação.
Atividades culturais, lazer, arteterapia e esportivas, fundamentais no desenvolvimento humano físico, psíquico e emocional na fase a adolescência, também estão sendo realizadas diariamente, por meio de projetos pedagógicos, oficinas pedagógicas no contraturno, acompanhamento pedagógico e o Programa Federal Mais Educação.
Oportuno também destacar as atividades que estão sendo desenvolvidas com os adolescentes: aulas de informática, xadrez, jogos pedagógicos, oficina de artesanato, oficina de ciências, canto coral, percussão, jornal escolar, natação, recreação, laboratório de informática e biblioteca.
Será implantado ainda na Unidade o MTVest, com atendimento aos concluintes do ensino médio, em preparação para o Enem.
O atendimento educacional é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação (Seduc).
A Seduc, observando os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, garante a educação básica ofertando o Ensino Fundamental e o Ensino Médio no Centro Socioeducativo de Cuiabá. A Seduc criou uma equipe específica para atender a educação no sistema socioeducativo, com objetivo de implementar as ações pedagógicas no sistema socioeducativo do Estado de Mato Grosso.
As ações educativas são desenvolvidas pela Escola Estadual Meninos do Futuro, que atende exclusivamente os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas de internação no Centro Socioeducativo de Cuiabá. A escola atende 26 turmas na educação básica diariamente, em três turnos: na internação provisória feminina e masculina e internação feminina e masculina. Nesse aspecto é necessário registrar que a Escola tem em seu quadro de profissionais: 35 professores, 2 técnicos de laboratório de informática, 3 técnicos de nutrição, 4 técnicos administrativos, 2 técnicos de serviços gerais, de 1 técnico em biblioteca, 7 monitores do Programa Mais Educação.
Atividades culturais, lazer, arteterapia e esportivas, fundamentais no desenvolvimento humano físico, psíquico e emocional na fase a adolescência, também estão sendo realizadas diariamente, por meio de projetos pedagógicos, oficinas pedagógicas no contraturno, acompanhamento pedagógico e o Programa Federal Mais Educação.
Oportuno também destacar as atividades que estão sendo desenvolvidas com os adolescentes: aulas de informática, xadrez, jogos pedagógicos, oficina de artesanato, oficina de ciências, canto coral, percussão, jornal escolar, natação, recreação, laboratório de informática e biblioteca.
Será implantado ainda na Unidade o MTVest, com atendimento aos concluintes do ensino médio, em preparação para o Enem.
ASSISTÊNCIA A SAÚDE E SOCIAL
O ambulatório de saúde da Unidade conta com os seguintes profissionais: 2 médicos, 2 dentistas, 6 técnicos de enfermagem, 1 farmacêutico,1 assistente social, 3 assistentes administrativos, que tem como função prestar atendimento ambulatorial aos adolescentes internados.
Com relação aos atendimentos e exames especializados, fornecimento de medicamentos e materiais odontológicos, estamos firmando o Plano Operativo com a Secretaria Municipal de Saúde, de acordo a Portaria Interministerial nº 647/2008.
Sobre os materiais de higiene, há uma entrega individual semanal. E o vestuário, já foi efetivada a compra dos tecidos e os mesmos serão confeccionados pelas reeducandas.
A aquisição de colchões, chinelos, uniformes, materiais de higiene pessoal e dos alojamentos, dentre outras demandas, está em fase de realização de pregão pela Secretaria de Estado de Administração (SAD).
O ambulatório de saúde da Unidade conta com os seguintes profissionais: 2 médicos, 2 dentistas, 6 técnicos de enfermagem, 1 farmacêutico,1 assistente social, 3 assistentes administrativos, que tem como função prestar atendimento ambulatorial aos adolescentes internados.
Com relação aos atendimentos e exames especializados, fornecimento de medicamentos e materiais odontológicos, estamos firmando o Plano Operativo com a Secretaria Municipal de Saúde, de acordo a Portaria Interministerial nº 647/2008.
Sobre os materiais de higiene, há uma entrega individual semanal. E o vestuário, já foi efetivada a compra dos tecidos e os mesmos serão confeccionados pelas reeducandas.
A aquisição de colchões, chinelos, uniformes, materiais de higiene pessoal e dos alojamentos, dentre outras demandas, está em fase de realização de pregão pela Secretaria de Estado de Administração (SAD).
ASSISTÊNCIA JURÍDICA
Já foi solicita à Sad a nomeação dos advogados aprovados no último concurso público, assim que autorizado será implantado um Núcleo de Atendimento Jurídico que atenderá as demandas dos adolescentes internados nas Unidades do Estado.
Já foi solicita à Sad a nomeação dos advogados aprovados no último concurso público, assim que autorizado será implantado um Núcleo de Atendimento Jurídico que atenderá as demandas dos adolescentes internados nas Unidades do Estado.
SEGURANÇA E TRABALHO
O quantitativo de servidores do Centro Socioeducativo de Cuiabá foi ampliado com a realização do último concurso público que deu posse para 150 agentes orientadores, 8 assistentes sociais, 9 psicólogos, 4 técnicos em enfermagem, 2 educadores físicos, 2 médicos, 1 farmacêutico, 1 dentista e 33 assistentes administrativos. Além destes já atuavam 2 assistentes sociais, 2 psicólogas, 1 enfermeira, 1 dentista, 2 técnicos em enfermagem, 8 assistentes administrativos, 14 auxiliares e 57 agentes.
O número de adolescentes atendidos no Complexo Pomeri, em regime definitivo e provisório, incluindo masculino e feminino, alcança em media 183 adolescentes.
O papel da Policia Militar é garantir a segurança externa, bem como intervir em situações de contenção. Está sendo providenciado o Curso de Capacitação Operacional aos agentes orientadores, em parceria com a Secretaria de Segurança Pública, com conteúdos em defesa pessoal, gerenciamento de crise, situação limite e uso progressivo da força. Sobre os materiais permanentes, há um processo licitatório que está na SAD.
Foram distribuídos para as Unidades Socioeducativas 12 computadores, recebidos do SDH/Governo Federal visando a implantação do Sipia/Sinape. Equipamentos de videoconferência não são utilizados, uma vez que não há dispositivo legal que autorize.
Será iniciado dia 08 de setembro próximo, Curso de Formação Continuada para todos os servidores do Sistema Socioeducativo e Centro de Referência Especializada em Assistência Social (Creas), com carga horária de 180 horas presenciais, tanto para a Capital quanto para o interior do Estado. O currículo do curso foi elaborado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República visando garantir aos capacitados conhecimento amplo na política de atendimento ao adolescente autor de ato infracional.
O quantitativo de servidores do Centro Socioeducativo de Cuiabá foi ampliado com a realização do último concurso público que deu posse para 150 agentes orientadores, 8 assistentes sociais, 9 psicólogos, 4 técnicos em enfermagem, 2 educadores físicos, 2 médicos, 1 farmacêutico, 1 dentista e 33 assistentes administrativos. Além destes já atuavam 2 assistentes sociais, 2 psicólogas, 1 enfermeira, 1 dentista, 2 técnicos em enfermagem, 8 assistentes administrativos, 14 auxiliares e 57 agentes.
O número de adolescentes atendidos no Complexo Pomeri, em regime definitivo e provisório, incluindo masculino e feminino, alcança em media 183 adolescentes.
O papel da Policia Militar é garantir a segurança externa, bem como intervir em situações de contenção. Está sendo providenciado o Curso de Capacitação Operacional aos agentes orientadores, em parceria com a Secretaria de Segurança Pública, com conteúdos em defesa pessoal, gerenciamento de crise, situação limite e uso progressivo da força. Sobre os materiais permanentes, há um processo licitatório que está na SAD.
Foram distribuídos para as Unidades Socioeducativas 12 computadores, recebidos do SDH/Governo Federal visando a implantação do Sipia/Sinape. Equipamentos de videoconferência não são utilizados, uma vez que não há dispositivo legal que autorize.
Será iniciado dia 08 de setembro próximo, Curso de Formação Continuada para todos os servidores do Sistema Socioeducativo e Centro de Referência Especializada em Assistência Social (Creas), com carga horária de 180 horas presenciais, tanto para a Capital quanto para o interior do Estado. O currículo do curso foi elaborado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República visando garantir aos capacitados conhecimento amplo na política de atendimento ao adolescente autor de ato infracional.
ESPORTE E CULTURA
Será firmado com a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) - Núcleo de Cultura e Esporte, Termo de Cooperação, que ofertará aos internos atividades de esporte, lazer, oficinas de música, teatro e participação nos eventos realizados pela instituição.
Além disso, a Sejudh está contratando uma empresa que ministrará aulas de teatro e dança, que terão seus produtos apresentados quando da finalização do projeto.
Será firmado com a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) - Núcleo de Cultura e Esporte, Termo de Cooperação, que ofertará aos internos atividades de esporte, lazer, oficinas de música, teatro e participação nos eventos realizados pela instituição.
Além disso, a Sejudh está contratando uma empresa que ministrará aulas de teatro e dança, que terão seus produtos apresentados quando da finalização do projeto.
CONCLUSÃO
A Sejudh não será conivente com atos que violem direitos dos adolescentes internados e está apurando todos os fatos noticiados, e caso haja comprovação dos mesmos tomará as medidas legais cabíveis, podendo inclusive afastar preliminarmente os servidores envolvidos.
É necessário esclarecer que quanto aos fatos elencados de “adolescentes com cortes na orelha, braço quebrado”: O caso do adolescente com a orelha é anterior a sua entrada ao Centro Socioeducativo. Sobre o adolescente com o braço quebrado, foi fruto da tentativa de fuga frustrada onde ao levantar outro adolescente para fazer uma “escada humana” se machucou, conforme prontuário médico.
Os familiares acompanham o dia a dia dos adolescentes com visitas aos sábados e domingos e ligações telefônicas disponibilizadas. É realizado também, atendimento psicossocial aos familiares uma vez por semana, através do Núcleo de Atendimento Familiar.
Ações são realizadas para melhorar as condições de atendimento ao adolescente autor de ato infracional, como a construção da Unidade Socioeducativa de Várzea Grande, os servidores nomeados, as capacitações para todo o quadro de profissionais, as parcerias firmadas, a ampliação de orçamento e investimentos futuros.
A Sejudh, em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública do Estado e outras instituições da sociedade civil organizada vêm discutindo a implantação e consolidação das medidas socioeducativas aos adolescentes infratores em privação e em restrição de liberdade. As ações visam o estabelecimento de rede funcional e organizada de atendimento as políticas públicas de Educação, Saúde, Esporte e Lazer, Qualificação Profissional e Trabalho, Assistência Social e garantia de direitos.
Assim, as instituições da sociedade civil organizada que queiram contribuir para a construção desta rede, são bem-vindas.
Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - Sejudh
Fonte: ASSESSORIA
Sejudh
A Sejudh não será conivente com atos que violem direitos dos adolescentes internados e está apurando todos os fatos noticiados, e caso haja comprovação dos mesmos tomará as medidas legais cabíveis, podendo inclusive afastar preliminarmente os servidores envolvidos.
É necessário esclarecer que quanto aos fatos elencados de “adolescentes com cortes na orelha, braço quebrado”: O caso do adolescente com a orelha é anterior a sua entrada ao Centro Socioeducativo. Sobre o adolescente com o braço quebrado, foi fruto da tentativa de fuga frustrada onde ao levantar outro adolescente para fazer uma “escada humana” se machucou, conforme prontuário médico.
Os familiares acompanham o dia a dia dos adolescentes com visitas aos sábados e domingos e ligações telefônicas disponibilizadas. É realizado também, atendimento psicossocial aos familiares uma vez por semana, através do Núcleo de Atendimento Familiar.
Ações são realizadas para melhorar as condições de atendimento ao adolescente autor de ato infracional, como a construção da Unidade Socioeducativa de Várzea Grande, os servidores nomeados, as capacitações para todo o quadro de profissionais, as parcerias firmadas, a ampliação de orçamento e investimentos futuros.
A Sejudh, em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública do Estado e outras instituições da sociedade civil organizada vêm discutindo a implantação e consolidação das medidas socioeducativas aos adolescentes infratores em privação e em restrição de liberdade. As ações visam o estabelecimento de rede funcional e organizada de atendimento as políticas públicas de Educação, Saúde, Esporte e Lazer, Qualificação Profissional e Trabalho, Assistência Social e garantia de direitos.
Assim, as instituições da sociedade civil organizada que queiram contribuir para a construção desta rede, são bem-vindas.
Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - Sejudh
Fonte: ASSESSORIA
Sejudh
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