o contexto inicial no site do Formad:
http://www.formad.org.br/?p=2657
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EM
MATO GROSSO TODO PODER EMANA DO POVO?
A sociedade civil organizada
vem a público para, mais uma vez, denunciar o descabido na forma como o governo
do estado de Mato Grosso, por meio do senhor José Lacerda, secretário estadual de
meio ambiente, que age sem nenhuma demonstração de respeito ao direito da cidadania
com controle social, ferindo a constituição estadual e federal, portanto, ao estado
democrático de direito.
Uma vez que a Política
Estadual Florestal deve passar pelo crivo das instâncias democráticas, como é o
caso do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) onde o setor socioambiental
se faz representar, não faz nenhum sentido que o governo estadual discuta esta política
a portas fechadas, inibindo a participação dos movimentos sociais.
O texto que propõe a Política
Estadual Florestal apresenta-se frágil e repleto de incongruências, e cujas contradições
só poderão aumentar ainda mais pobreza e processos cada vez mais danosos ao meio
ambiente.
A HISTÓRIA:
COMÉDIA DE ERROS
Em 2012, a gestão anterior da Sema-MT produziu
por meio de um processo participativo um primeiro projeto de lei, acompanhado de
um decreto de regulamentação e de uma proposta completa de reestruturação do órgão.
No mês seguinte foi criada no Consema uma comissão especial para acompanhar o tema,
solicitando inúmeras vezes ao secretário que apresentasse a proposta, porém isso
nunca aconteceu. A comissão então, em agosto de 2013, redigiu um documento de recomendações
ressaltando oito pontos considerados críticos para essa regulamentação. Entregue
e, mais uma vez, sem resposta. Com o passar dos meses, Mato Grosso se tornou um
dos últimos estados da federação a não ter feito as adequações legais ao novo
código. Tendo finalmente conseguido produzir a tão esperada proposta, o secretário
de meio ambiente pretende agora fazer uma discussão restrita e, depois disso, levar
às pressas a proposta para votação na Assembleia – sem a consulta repetidamente
prometida ao Consema.
O segundo problema: esta proposta não determina
como será a adequação ao novo Cadastro Ambiental Rural (CAR), que exige delimitação
da Reserva Legal, para os mais de 30 mil proprietários que já fizeram o CAR, nem
estabelece as regras simplificadas do CAR para agricultura familiar, necessárias
para o cadastro de mais de 100 mil famílias do estado. Também não detalha como funcionará
o Programa de Regularização Ambiental (PRA), fundamental para todos aqueles que
têm algum passivo ambiental perante o código. E não define nenhuma especificação
da Cota de Reserva Ambiental (CRA), um instrumento potencialmente muito importante
para a regularização dos passivos e a valorização dos ativos ambientais. Nesses
pontos, o projeto somente repete o texto da lei federal. Assim, a proposta deixa muitas questões importantes
para regulamentação futura pelo governo, enquanto precisariam ser definidas em lei.
E o terceiro problema é que o projeto de lei inclui
artigos que tratam de questões não diretamente relacionadas à política florestal.
Assim, retira competências consultivas do Consema, e revoga o processo de eleição
das organizações não governamentais nesse conselho, que atualmente garante uma certa
transparência. Isso representa uma tentativa clara de enfraquecer esse órgão de
representação da sociedade de fundamental importância na definição e no acompanhamento
da política ambiental do estado. Além disso, revoga a criação do Fundo Estadual
de Meio Ambiente (FEMAM), que representa a única garantia de recursos financeiros
para a Sema imunes aos cortes do governo. Esses artigos tratam de outras questões e foram acrescentados oportunisticamente
ao projeto.
O DEBATE FLORESTAL É DE INTERESSE DE TODA SOCIEDADE
Governo do estado democrático,
senhor Sinval Barbosa, tem o dever de zelar pelo bem comum de toda sociedade e não
pode se submeter unilateralmente aos interesses da classe econômica mais abastada.
O Código Florestal afeta não só a vida de todos os cidadãos de hoje, mas sobretudo
das gerações futuras. Para adequar de forma efetiva e democrática a legislação estadual
ao novo código florestal, o governo deve colocar em discussão o projeto de lei no
Consema, incorporar os itens já apontados por esse conselho e aqueles que surgirem
da consulta, retirar os artigos incongruentes que não tratam do tema, e realizar
audiências públicas com participação de toda sociedade.
Lidera o manifesto o
Fórum Mato-Grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (FORMAD) e assinam coletivamente
as entidades abaixo-relacionadas:
1.
Fórum Mato-Grossense de Meio
Ambiente e Desenvolvimento (FORMAD)
4. Cdhjbb
7. Centro
de Direitos Humanos Dom Máximo Biennès
13. Comunidades Eclesiais
de Base - CEB-Cuiabá
16. Escritório de
Direitos Humanos da Prelazia de São Félix do Araguaia
17. FASE Mato Grosso
18. Fórum de Direitos
Humanos e da Terra, FDHT
19. Fórum de Lutas
das Entidades de Cáceres, FLEC
20. Grupo de Pesquisa
em Movimentos Sociais e Educação, GPMSE-UFMT
21. Grupo de Trabalho
de Mobilização Social, GTMS-MT
23. Grupo Sementes
25. Instituto Centro
da Vida, ICV
26. Instituto de Ecologia e Populações
Tradicionais do Pantanal (Ecopantanal)
28. Instituto Gaia
29. Instituto Humana
Raça Fêmina, INHURAFE
35. Rede
de Comunidades Tradicionais Pantaneira
39. Sociedade Fé
e Vida - Cáceres
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