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Movimento pede fim de pulverização aérea de agrotóxicos
Militantes promovem manifestação no dia internacional de mobilização com pauta em favor da saúde
Rafael Zanvettor, da Caros Amigos*
Pulverização aérea é vetada na Europa desde 2009 (Foto: Reprod/ Internet)
No dia 3 de dezembro, militantes contra o uso de agrotóxico por todo o mundo irão tomar as ruas no Dia Internacional do Não Uso dos Agrotóxicos, organizado no Brasil pela Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida. A campanha é uma articulação permanente entre diversos movimentos sociais, sindicais e setores de toda a sociedade civil contra o uso dos agrotóxicos.
A campanha existe há quatro anos, e começou motivada pela mobilização contra os impactos dos agrotóxicos à saúde pública, que atingem diversos territórios e envolvem diferentes grupos populacionais, como trabalhadores rurais, moradores do entorno de fazendas, além de toda a população brasileira, que de um modo ou de outro acaba consumindo alimentos contaminados. A posição que o Brasil ocupa, desde 2008, como o maior consumidor de agrotóxicos do mundo faz com que a mobilização seja ainda mais pertinente.
Chuva de veneno
Além da óbvia pauta principal, contra o uso dos agrotóxicos, existem cinco pontos que são almejados pelo movimento a um prazo mais curto. O primeiro deles é a pressão contra a pulverização aérea, ou seja, a aplicação de agrotóxicos por avião. O coordenador da campanha, o engenheiro Alan Tygel, afirma que o uso dessa forma de dispersão de substâncias químicas é extremamente prejudicial e já deveria estar proibido, como na Europa, onde a prática é vetada desde 2009.
“A gente sabe que uma pequeníssima parte desse veneno atinge de fato as plantas e o resto contamina rios, o solo e expõe as populações que moram no entorno das plantações a tomar chuvas de veneno, como a gente viu em Goiás, em uma escolinha de Rio Verde, entre outros casos”, disse ele, se referindo ao caso da contaminação de funcionários e alunos de uma escola do assentamento rural Pontal dos Buritis, na cidade de Rio Verde (GO).
No caso, os frequentadores da escola foram envenenados pelo agrotóxico Engeo Pleno, responsável pelo aparecimento, em longo prazo, de câncer, lesões hepáticas, doenças no sistema nervoso, distúrbios hormonais e malformação. Vômitos, dores intensas na cabeça e falta de ar ocorrem de imediato ao contato com o pesticida, sintomas apresentados pelos 92 contaminados.
Segundo ele, houve algumas vitórias parciais em alguns municípios onde a pulverização aérea foi pontualmente proibida. O engenheiro cita o caso em Limoeiro do Norte (CE), quando Zé Maria do Tomé, líder comunitário e ambientalista, foi assassinado por denunciar as consequências da pulverização aérea de agrotóxicos na região da Chapada do Apodi. O militante foi assassinado uma semana após a aprovação da proibição da pulverização aérea, que caiu um mês após sua morte.
Banimento dos “banidos”
Ruralistas se fortaleceram nas últimas eleições (Foto: Reprod/ Internet)
Outro ponto reivindicado pela campanha é a proibição de agrotóxicos que já foram banidos no exterior ou que têm comprovadamente efeitos nefastos para a saúde. “Há diversas substâncias que já foram proibidas nos EUA, na Europa, e até na China e aqui segue sendo uma espécie de uma lixeira tóxica”. No Brasil, a pressão pela proibição já conseguiu alguns avanços, mas ainda anda a pequenos passos. Entre 2010 e 2011, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) conseguiu encaminhar a avaliação de 14 substâncias, das quais quatro já foram banidas. Infelizmente, há outras dez relatorias da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e do Instituto Nacional do Câncer que foram engavetadas pela pressão da bancada ruralista.
“No ano passado a gente teve o Congresso aprovando a importação de agrotóxicos proibidos no Brasil em caráter de emergência, quando se detectou o surto da lagarta Helicoverpa armigera na Bahia e se disse que a única solução para essa praga seria uma substância, o benzoato de emamectina, uma substância que já foi proibida no Brasil duas vezes por ser neurotóxica, causar danos neurológicos, e o Congresso permitiu a importação dessa substância passando por cima dos órgãos de saúde e meio ambiente que a haviam proibido”, lembra o engenheiro. Após a eleição, o fortalecimento dos ruralistas tornará o cenário ainda mais desolador.
Bancada ruralista
Não por outro motivo, a bancada ruralista no Congresso Nacional é a grande inimiga da campanha, e será o alvo da mobilização do dia 3 de dezembro. “Há uma pressão muito forte vindo desses setores do Congresso que são financiados pelo agronegócio, que agem, portanto, em seu próprio interesse, e agem no sentido de aprovar cada vez mais leis que permitem um uso maior de agrotóxicos”.
Em um caso exemplar, em 2012, um dos gerentes da Anvisa, Luis Claudio Meirelles, foi demitido por pressão do agronegócio, após denunciar irregularidades na liberação de seis agrotóxicos, que foram liberados sem passar pelas avaliações toxicológicas necessárias e com uma falsificação de sua assinatura. “Ele foi demitido porque era alguém que estava lá para cuidar dos interesses da população em termos de saúde”, afirma Alan Tygel.
“Isenção tóxica” e transgênicos
Além da pulverização área e do banimento de alguns agrotóxicos, ainda há a questão da isenção de impostos sobre os produtos. Os agrotóxicos gozam de um regime de isenção inacreditável dado o prejuízo que eles dão para a saúde. Inevitavelmente, não se pode falar do uso de agrotóxicos sem falar de transgênicos. Segundo dados do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), de 2001 a 2012, a venda de agrotóxicos no Brasil passou de 328.413 toneladas para 823.226 toneladas, o que representa um crescimento de 288,41%. As datas de aumento rápido do uso de agrotóxicos coincidem com o uso oficial e não oficial de transgênicos no Brasil.
(Reprod./Internet)
Entre 2002 e 2003 começaram as primeiras denúncias de uso ilegal de transgênicos, que entravam pela Argentina. A partir de 2004, com o uso dos transgênicos praticamente consolidado, o governo aprova e regulamenta seu uso.
Para o engenheiro, “a questão dos transgênicos tira completamente a soberania nacional enquanto produtores de sementes. Hoje, se a Monsanto resolve parar de fornecer sementes de milho transgênicas vai haver um caos no Brasil porque quase 90% de nossa produção é transgênica”.
Alternativas
Apesar do cenário difícil, há uma alternativa ao uso do agronegócio imposto pela agroindústria. A engenheira agrônoma Francileia Paula de Castro, do programa da FASE em Mato Grosso, afirma que o Brasil já tem uma ampla experiência no modelo de produção agroecológico. “Nós temos no Brasil várias experiências de produção de alimentos de base orgânica que adota os princípios da agroecologia, utilizados, por exemplo, em alguns acampamentos da reforma agrária”, afirma ela. A agroecologia propõe um modelo de produção sem o uso de agrotóxicos ou adubos químicos, focada no equilíbrio entre a produção alimentícia e a natureza.
Segundo ela, com a experiência acumulada da agroecologia é possível produzir alimentos em larga escala. Visto que 70% da produção alimentícia do país é realizada pela agricultura familiar, não seria difícil implantar os princípios da agroecologia pelo país. Com a agroecologia é possível produzir sem o uso de agrotóxicos, através das chamadas caldas naturais, como extratos de alho, fumo, cavalinha, pimenta, pó de rocha, argila, cinza de madeira etc. Mais importante que isso, no entanto, é a manutenção do equilíbrio natural do ambiente. “A agroecologia propõe o equilíbrio da produção de alimentos. Com esse equilíbrio não há a necessidade de uso de agrotóxicos porque o ambiente está em harmonia, e não há os altos índices de ataques de pragas”, afirma ela.
70% da produção alimentícia do país é realizada pela agricultura familiar (Foto: MDA)
O coordenador da campanha Alan Tygel cita também como solução a construção de zonas livres de agrotóxicos e de transgênicos. “É fundamental que a gente consiga estabelecer áreas em que seja proibido o uso de agrotóxicos e de transgênicos para que a agroecologia possa se desenvolver de forma plena.”
Falta de incentivo
Por outro lado, o que poderia ser uma solução esbarra na falta de incentivo, crédito e políticas públicas para fortalecer os agricultores familiares. Segundo a engenheira Francileia Paula de Castro, são necessários “mais recursos para pesquisas em tecnologias para aumentar a produtividade dos produtos orgânicos e mecanismos de comercialização para que o produto orgânico não seja caro. Queremos ofertar um produto orgânico pelo mesmo preço do não orgânico, mas para isso o produtor precisa receber crédito e assistência técnica. E, infelizmente, a oferta de assistência técnica hoje ainda é no viés do adubo químico e do agrotóxico, o que dificulta a produção orgânica. E sem crédito e incentivo fica difícil para o agricultor realizar a produção orgânica”.
Segundo ela, é necessário que o governo faça uma escolha do modelo de produção, “porque os dois são incompatíveis. O agronegócio diz que é possível conciliar, mas é impossível, há diversas comunidades que estão sendo impactadas porque ao lado tem uma plantação que acaba contaminando os lençóis freáticos”.
Mais informações podem ser obtidas no site da campanha, clicando aqui.
* Matéria originalmente publicada no site da revista Caros Amigos.
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Adam Gabbatt speaks to demonstrators at the Flood Wall Street march
More than 100 protesters were arrested after hundreds of people gathered in New York City’s financial district on Monday to denounce to denounce what organisers say is Wall Street’s contribution to climate change.
Flood Wall Street demonstrators, primarily dressed in blue to represent climate change-induced flooding, marched to New York City’s financial centre to “highlight the role of Wall Street in fuelling the climate crisis,” according toorganisers.
A protester is cuffed on Wall Street on Monday.Photograph: Seth Wenig/AP
While the day started off peacefully, demonstrators began trying to push back metal barricades when trading closed on the New York Stock Exchange at 4pm.
Police used pepper spray to push them back and later broke up the gathering. A core group of a few dozen activists staged a sit-in steps away from Wall Street, and police officers handcuffed and walked them away one-by-one, taking them to police vans parked nearby.
Those arrested included a person wearing a white polar bear suit and two women dressed as Captain Planet. Most of the arrests were for disorderly conduct.
“I wanted to come specifically to disrupt Wall Street because it’s Wall Street that’s fuelling this,” said Ben Shapiro, a bread-maker from Youngstown, Ohio as he sat on Broadway by the famed bull statue. He believed the protest was right to focus on the role of business in the environment.
“I’m going after the source of the problem,” he said.
Police arrest Jenna deBloisblanc, 25, left, and Anna Rolfes, 45, both dressed as Captain Planet, after they refused to move from Broadway following the Flood Wall Street protest on Monday.Photograph: Bryan Thomas/Getty Images
Earlier in the day, police had arrested three protesters. An New York police department representative could not give an exact tally of how many protesters had been held.
The demonstration comes a day ahead of the United Nations climate summitand follows Sunday’s People’s Climate March – which saw what organisers estimated was 310,000 people marching in New York City, and tens of thousands of others in 150 countries across the world, demonstrating in an effort to put pressure on world leaders to act now to slow the damaging effects of climate change.
Blue powder is thrown into the air as environmental activists join a ‘Flood Wall Street’ rally in Manhattan’s financial district on Monday. ,Photograph: Paul Weiskel/Paul Weiskel/Demotix/Corbis
Monday’s marchers settled just two blocks from the New York Stock Exchange, the destination marked out on maps that were distributed to demonstrators. A group of hundreds spanned several blocks, playing music, singing songs and using the human microphone to deliver instructions for the protest, including: “The police here are not our enemies – they are here to protect us now.”
Legal observers in bright green caps dotted the protests and people were collecting the names and birthdays of those who were willing to be arrested.
One man was wrestled to the ground by police after running through the demonstration. Police officers formed a circle around the man and other police officers before he was handcuffed and led away.
“He wanted to break the blockade to get to the stock exchange and have the sit-in there,” said Peter Soeller, an Amnesty International intern who witnessed the incident.
Demonstrators march towards Wall Street from Battery Park to protest for action on climate change in New York.Photograph: John Minchillo/AP
Soeller said he had met the man yesterday at the People’s Climate March, where he was walking with a group of anarchists.
Before making the run toward the Stock Exchange, the man had been standing on top of a phone booth in the crowd, assisting with the human microphone.
Bobbi Righi, a retired math teacher, came to New York City from Seattle with her husband, daughter and son-in-law, because she thinks more action needs to be taken to address climate change.
Righi was not planning to be arrested: “Because we have a plane to catch”.
She participated in workshops about climate change over the weekend and was at the People’s Climate March on Sunday. She thinks the argument that cutting carbon will cut jobs is a “false contradiction” and said that we should instead be investing in things like alternative energy and mass transit.
Standing on the other side of the police barricades, a row of men in ties and button-down shirts contrasted the more artfully dressed protest crowd. One man, a physician, thought the protests were “awesome”, but that opinion was not shared across the line.
“I think it’s bullshit,” said John, a broker who did not want his last name or the firm he works for identified. He said that the protests were obnoxious and that climate change is a scam created by Al Gore to make money.
He said that his clients had made a lot of money by investing in companies that burn fossil fuels. “I think anything that makes clients money is good for my clients, and it’s good for the country’s economy,” John said.
The demonstration began at 9am in Battery Park, at the bottom of Manhattan. Demonstrators received non-violent, direct action training before heading up to the Financial District.
Carrying a more than 300 foot long banner meant to represent the “river” of people protesting, demonstrators walked toward the stock exchange. They hit a literal snag when trying to wrangle large inflatables meant to represent Carbon around the charging bull landmark near Wall Street. The NYPD confiscated the two Carbon balloons and deflated at least one of them shortly after.
A relação do Estado e da sociedade brasileira com os povos indígenas, mesmos com os novos paradigmas constitucionais que colocaram fim ao integracionismo, reconhecendo o caráter multiétnico e pluricultural do Brasil, em 1988, tem sido marcada por princípios e práticas colonialistas, autoritárias, racistas, preconceituosas e discriminatórias, subestimando a sociodiversidade e a contribuição dos mais de 300 povos indígenas, falantes de 274 línguas, e dos territórios indígenas ao país.
Ao invés de efetivar os direitos indígenas assegurados pela Carta Magna (Artigos 231 e 232), sucessivos governos tem se dobrado aos interesses do capital, dos setores vinculados ao agronegócio, às mineradoras, às madeireiras, às empreiteiras e grandes empreendimentos que impactam as terras indígenas, e outros tantos empreendedores, que visam a apropriação e exploração descontrolada dos territórios e das riquezas neles existentes: os bens naturais, os recursos hídricos, a biodiversidade, o patrimônio genético e os conhecimentos e saberes milenares dos nossos povos. Em razão dessa perspectiva os nossos povos tem sido considerados entraves e empecilhos ao (neo) desenvolvimento, que governantes e donos do poder econômico querem implementar a qualquer custo. Ataques sistemáticos, de regressão e supressão dos direitos indígenas verificam-se nos distintos poderes do Estado e na sociedade, notadamente nos grandes meios de comunicação.
A flexibilização ou mudança na legislação indigenista e ambiental está em curso por meio de Projetos de Lei (PL 1610, da mineração em terras indígenas, PL 7735/2014, do Patrimônio genético, entre outros), Emendas constitucionais (PEC 215, PEC 038 etc.), Portarias (Portaria 303, Portaria 419, Minuta de Portaria para mudar os procedimentos de demarcação das terras indígenas), Decretos (Decreto 7957). Ao mesmo tempo, lideranças e comunidades indígenas que lutam na defesa de seus direitos à terra são criminalizadas, vítimas de assassinatos, prisões arbitrarias e ameaças de morte.
Diante dessa realidade, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, vem de público apresentar aos candidatos e candidatas à Presidência da República, as considerações abaixo, querendo saber se estes terão de fato compromisso para reverter o atual quadro de ameaças aos direitos dos povos indígenas assegurados pela Constituição Federal, pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incorporada há 10 anos ao arcabouço jurídico do país e outros tratados internacionais assinados pelo Brasil, como a Declaração da ONU sobre os direitos dos povos indígenas. Ao mesmo tempo que assumem o compromisso político de colocar a questão indígena na centralidade das políticas do Estado, atendendo as seguintes reivindicações:
- Demarcação de todas as terras indígenas. Há um passivo de mais de 60% das terras indígenas não demarcadas, situação que gera conflitos desfavoráveis para os nossos povos. A demarcação implica em instalar grupos de trabalho, publicação de relatórios, portarias de identificação, portarias declaratórias, demarcação física, homologação e registro em cartório o na Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
- Proteção, fiscalização e desintrusão das terras indígenas, assegurando condições de sustentabilidade aos nossos povos, na perspectiva da segurança e soberania alimentar, e considerando a especificidade étnica e cultural de cada povo e território indígena. Que a efetivação da Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial em Terras Indígenas – PNGATI, se torne realidade para todos os nossos povos e que seja garantido o reconhecimento da categoria profissional e remuneração justa dos Agentes Indígenas Ambientais e Agroflorestais Indígenas.
- Com relação ao tema da demarcação, são inúmeros os povos que estão em estado de vulnerabilidade, mas é preciso resolver com urgência o caso crítico dos povos indígenas de Mato Grosso do Sul, principalmente os Guarani Kaiowá, submetidos a um processo vil de etnocídio e extermínio a mando de fazendeiros e representantes do agronegócio, sob olhar o omisso e por vezes conivente dos governantes de turno. Para cumprir com a responsabilidade de demarcar e proteger as terras indígenas, é preciso que o governo fortaleça a Fundação Nacional do Índio – Funai, sucateada até o momento e objeto de ataques por parte dos inimigos dos povos indígenas.
- Inviabilização de todas as iniciativas anti-indígenas que buscam reverter ou suprimir os direitos constitucionais dos povos indígenas no Congresso Nacional (PECs, PLs), sob comando da bancada ruralista aliada a outros segmentos como o da mineração e o das igrejas fundamentalistas, que se apoiam mutuamente até para atacar a cultura e espiritualidade dos nossos povos.
- Impulsionar uma agenda positiva que alavanque a efetivação do texto constitucional, por meio da tramitação e aprovação da lei infraconstitucional - o Novo Estatuto dos Povos Indígenas - que deverá nortear todas as políticas e ações da política indigenista do Estado.
- Aprovação, ainda, do Projeto de Lei e efetivação do Conselho Nacional de Política Indigenista, instância deliberativa, normativa e articuladora de todas essas políticas e ações atualmente dispersas nos distintos órgãos de Governo.
- Aplicação da Convenção 169 em todos os assuntos de interesse dos povos indígenas, tanto no âmbito do Executivo como no Legislativo, assegurando o direito ao consentimento livre, prévio e informado, baseado nos princípios da boa fé e do caráter vinculante do tratado, para superar práticas autoritárias que tem minimizado este direito ao equiparar a consulta a reuniões informais, oitivas ou eventos de informação. Foi assim no caso do Complexo Hidrelétrico de Belo Monte e assim quer se fazer com relação ao Complexo do Tapajós e outros tantos. É necessário restituir aos povos indígenas a sua autonomia e o exercício de seus mecanismos próprios de deliberação e que sejam respeitadas e fortalecidas as suas organizações e instâncias representativas, para o diálogo democrático, franco e sincero com o Estado.
- Implementação efetiva do Subsistema de Saúde Indígena para superar o atual quadro de caos e abandono em que estão as comunidades indígenas. Só em 2013, foram registradas as mortes de 920 crianças indígenas por doenças curáveis, situação que poderia ser evitada se houvesse de fato uma política de atendimento de qualidade. É fundamental para o desenho e implementação da política a participação plena e o controle social exercido rigorosamente pelos próprios povos e comunidades e suas instancias representativas, conforme estabelece a Convenção 169, a fim de evitar a reprodução de práticas de aliciamento, divisionismo, corrupção, apadrinhamentos políticos, precariedade ou ausência de atendimento humanizado. É igualmente muito importante que o subsistema garanta o respeito e valorização dos conhecimentos e saberes da medicina tradicional indígena (Pajés, parteiras, plantas medicinais) e o reconhecimento da categoria profissional e remuneração justa dos Agentes Indígenas de Saúde (AIS) e Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN).
- Garantia de acesso de todos os indígenas à educação de qualidade, específica e diferenciada, de forma continuada e permanente, nas aldeias, na terra indígena ou próxima da mesma, conforme a necessidade de cada povo, com condições apropriadas de infraestrutura, recursos humanos, equipamentos e materiais, respeitando o projeto político-pedagógico próprio, calendário e currículo diferenciado, conforme a tradição e cultura dos nossos povos e de acordo com a resolução 03 do Conselho Nacional de Educação (CNE).
- Que o MEC crie junto aos Estados escolas técnicas profissionalizantes, amplie o ensino médio e programas específicos de graduação para os povos indígenas, assegurando ainda o ensino científico integrado com os conhecimentos tradicionais para os estudantes indígenas, a realização de concurso público específico e diferenciado para os professores indígenas, a valorização, reconhecimento e remuneração justa da categoria de professores indígenas, o reconhecimento dos títulos dos estudantes indígenas formados no exterior, a participação dos povos e organizações indígenas na implementação dos territórios etnoeducacionais. Que seja garantido ainda a permanência dos estudantes indígenas nos cursos regulares de ensino superior, e que se avance do sistema de cotas, ainda limitado, a um programa realmente específico de acesso dos indígenas a esse ensino.
- Garantir no âmbito do Ministério da Cultura a participação de indígenas no Conselho Nacional de incentivo à cultura e a criação de uma instancia específica, com equipe técnica e orçamento próprio, para atender as demandas da diversidade e promoção das culturas indígenas.
- Compromisso com o fim da criminalização, o assassinato e a prisão arbitrária de lideranças indígenas que lutam pela defesa dos direitos territoriais de seus povos e comunidades. É preciso influenciar o poder judiciário e orientar a polícia federal para que respeitem as nossas lideranças enquanto lutadores por seus direitos e não os trate como quaisquer criminosos, agilizando, em contrário a punição dos mandantes e executores de crimes cometidos contra os povos e comunidades indígenas.
- Disponibilização, por parte do Ministério do Planejamento e Gestão Orçamentária dos recursos públicos necessários para a implementação efetiva destas políticas e ações voltadas aos nossos povos e comunidades, de tal forma que os planos e metas estabelecidas sejam alcançadas.
O compromisso dos governantes com a implementação desta agenda constituirá um marco de superação de todas as mazelas e atrocidades cometidas até hoje, depois de 514 anos da invasão europeia, contra os nossos povos, tornando realidade o paradigma constitucional que colocou fim ao indigenismo integracionista, etnocêntrico, autoritário, paternalista, tutelar e assistencialista, para restituir a autonomia aos nossos povos, a condição de sujeitos políticos e de povos étnica e culturalmente diferenciados, em prol do fim do Estado colonial e de uma sociedade realmente democrática, justa e plural.
Reafirmamos finalmente a nossa determinação de fortalecer as nossas alianças, solidariedade e lutas conjuntas com outros segmentos e movimentos do campo cujos territórios também estão sendo visados pelos donos do capital: quilombolas, pescadores artesanais, camponeses e comunidades tradicionais.
Representantes do Fórum Mato-Grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad) e do Fórum de Direitos Humanos e da Terra (FDHT-MT), reuniram-se nesta terça-feira (12) com o candidato ao governo do estado pelo Partido dos Trabalhadores (PT), Lúdio Cabral, para discussão sobre a “Agenda Mato Grosso Sustentável e Democrático: Eleições 2014”. O documento, elaborado e assinado por 36 entidades da sociedade civil, apresenta 72 propostas para o fortalecimento da política ambiental e de direitos humanos em Mato Grosso com o objetivo de que as mesmas sejam incorporadas aos planos de governo dos candidatos.
Na reunião, as organizações expuseram os principais pontos do documento e trataram sobre temas como os impactos do agronegócio, os desafios da agricultura familiar, projetos de construção de grandes hidrelétricas e hidrovias, reforma agrária, regularização fundiária e propostas para melhorar as condições de vida da população, confrontando os temas com o plano de governo do candidato Lúdio Cabral.
O representante do Instituto Burnier e membro da coordenação do Formad, Inácio Werner, afirma que essas questões são enfrentadas pelo movimento social e pela sociedade em geral cotidianamente, mas não aparecem no debate eleitoral, daí a importância de iniciativas como essa. “Alguns desses temas são pautas pelas quais lutamos há mais de 20 anos e que até hoje não foram totalmente efetivadas. Nós, do movimento social, temos a tarefa de continuar batalhando na perspectiva de transformar essas demandas em políticas públicas consistentes”, reforçou Werner.
O candidato petista afirmou que irá estudar, junto com a sua equipe, formas de incorporar as propostas do movimento ao seu programa de governo, já que o mesmo ainda se encontra em construção. “Tenho muita tranquilidade em dizer que as questões ambientais são uma lacuna no meu plano de governo que precisa ser preenchida e os movimentos sociais têm muito acúmulo de debate sobre esses temas e muito a contribuir com a sociedade”, afirmou Cabral durante a reunião.
Ao fim da reunião, ficou pré-agendado um próximo encontro para aprofundamento dos temas. Além disso, o candidato assinou um termo onde se comprometeu a, se eleito, construir junto com as organizações da sociedade civil uma estratégia de diálogo permanente que viabilize a participação popular e o controle social das políticas públicas socioambientais em Mato Grosso.
“Esse é um passo importante, pois as organizações têm um compromisso com a efetivação de canais de comunicação direta entre governo e sociedade para transformar nossas propostas em políticas públicas e fazer um Mato Grosso melhor e mais justo”, afirmou o coordenador geral da Operação Amazônia Nativa (OPAN) e membro da coordenação do Formad, Ivar Busatto.
Nos próximos dias, as organizações devem se reunir com os demais candidatos ao governo do estado. Além disso, será lançada uma plataforma digital para a sociedade conheça as propostas e interaja com as entidades proponentes, criando um espaço democrático de debate.
O documento com as propostas das organizações para a agenda política de Mato Grosso pode ser visto na íntegra aqui
[REPORTAGEM] Após uma semana de Copa, protestos resistem à violência do Estado
Marcela Belchior
Adital
Uma semana após o início da Copa do Mundo FIFA 2014 no Brasil, os movimentos populares de oposição às arbitrariedades do megaevento resistem aos abusos da repressão do Estado. No Rio de Janeiro, segundo o coletivo de mídia independente Mídia NINJA, a manifestação "Não vai ter tarifa! Ato nacional pela Tarifa Zero!” foi reprimida pela Polícia Militar (PM) antes mesmo de ser iniciada, no bairro da Candelária.
Cercados e intimidados por um grupo três vezes maior de policiais da Tropa de Choque, ativistas do Movimento Passe Livre RJ foram impedidos de abrirem faixas e de se deslocarem livremente nos espaços públicos. "Ou guardam ou vamos prender todo mundo”, afirmaram os policiais, em referência à faixa de protesto que carregavam os manifestantes.
O grupo de mídia independente aponta que revistas policiais aleatórias, prisões arbitrárias e o fechamento de estações de metrô em torno da concentração da manifestação foram utilizados para coibir o ato, ocorrido simultaneamente ao jogo Brasil X México, que era realizado na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, nesta terça-feira, 17 de junho. Estudantes e performers do grupo Zona de Contato, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), foram detidos durante a manifestação e conduzidos à delegacia, acusados de usar máscaras durante ato.
Na tentativa de se deslocarem do Centro para a Zona Sul da cidade, há relatos de que manifestantes pacíficos foram perseguidos e impedidos de subirem em ônibus. De acordo com o NINJA, pelo menos 13 manifestantes foram detidos na região da Cinelândia e uma integrante do grupo foi agredida e levada em viatura da polícia apenas com policiais do sexo masculino. Durante jogo do Brasil, repressão e prisões
Na cidade de Fortaleza, o Movimento dos Conselhos Populares (MCP) e a comunidade Raízes da Praia realizaram manifestação na capital contra as remoções ocorridas em função do megaevento no bairro Mucuripe. Representantes de comunidades como Alto da Paz, Planalto Pici, Conjunto Palmeiras, Caça e Pesca e Serviluz também estavam representados no ato.
Do lado de fora do Estádio Castelão, segundo a plataforma virtual Na Rua, um dos fotógrafos colaboradores dessa mídia foi agredido por policiais durante o protesto "Vem Pra Rua!-Brasil x México - Manifestação Popular!” e teve seu equipamento quebrado. Policiais também apreenderam vinagre que era levado por manifestantes, utilizado na proteção contra os efeitos do gás lacrimogêneo, além de realizarem abordagens truculentas, discriminatórias e sem justificativa legal. O ato popular contra os gastos públicos na Copa teve a participação de cerca de 200 pessoas, dentre comunidades ameaçadas de remoção, movimento estudantil, partidos políticos, entidades sindicais, Movimento Passe Livre, Comitê pela Desmilitarização da Polícia e Comitê Popular da Copa.
Segundo a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), 30 ativistas foram detidos, sendo 22 deles indiciados por incitação ao crime. A EBC aponta que eles teriam sido enquadrados pelo Artigo 41, Item "b”, do Estatuto do Torcedor no Brasil, que diz que é crime "promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos”. A pena para esse tipo de crime é de reclusão de um a dois anos e pagamento de multa. A Defensoria Pública, que acompanha o caso, questiona a existência de provas. Há registros de agressões e outros abusos policiais contra manifestantes detidos durante procedimento na delegacia. Mudança de estratégia
Depois de uma série de tentativas de manifestações pacíficas, sendo sempre confrontado pela violência policial, ativistas da cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, mudaram a estratégia e levaram intervenções artísticas às ruas da capital. Nesta terça-feira, promoveram o ato "17J - Copa sem povo, tô na rua de novo”, onde cerca de 400 pessoas, levando bandeiras como tarifa zero no município, democratização dos meios de comunicação, desmilitarização da PM, contra as remoções e contra a criminalização do protesto e dos movimentos sociais.
A resistência mudou o local de manifestação, deslocando-se da Praça Sete para Savassi, região comercial de classe média alta. O grupo ocupou a rua com um racha de futebol e performances artísticas ao som de fanfarra, envolvendo também transeuntes. Em ciranda, quebraram o cerco da PM e desceram caminhando em direção à Praça da Liberdade. Segundo o Mídia NINJA, nenhum manifestante foi detido. Próximos atos públicos
No próximo dia 19 de junho, quinta-feira, será realizado o ato "Não vai ter tarifa”, na Praça do Ciclista, avenida Paulista, em São Paulo. A concentração ocorrerá a partir das 15h, seguida de caminhada até a Marginal Pinheiros, onde está programada festa popular.
"Há anos a gente ouve do governo que não tem dinheiro pra tarifa zero. Mas o sufoco cotidiano que a gente passa continua sendo o negócio dos empresários do transporte, pouco foi feito para mexer no bolso deles ou pra mudar a forma de remuneração dessas empresas, que torna muito mais lucrativo andar com ônibus lotados”, expressa o convite do evento.
Já em 23 de junho, no Rio de Janeiro, haverá a manifestação "A festa nos estádios não vale as lágrimas nas favelas", marcada para as 10h, em Copacabana. "Nós moradores e moradoras de favelas, que lutamos historicamente contra a opressão do Estado, estaremos no dia 23 protestando contra o extermínio de pobre, negros e faveladxs!", afirma convite para o evento, nas redes sociais.
"As favelas são as mais prejudicadas com os megaprojetos e megaroubos dos megaeventos, pois para nós isso significa megaviolações de direitos: militarização das nossas comunidades com UPP e Forças Armadas, chacinas e torturas, remoções forçadas, ataque à nossa cultura e aos nossos espaços, gentrificação, investimentos absurdos em elefantes brancos como teleféricos enquanto continuamos a sofrer com falta de saneamento, hospitais e escolas”, reclama a convocatória.
Na ocasião, no Chapéu Mangueira, em frente à associação de moradores, haverá rodas de capoeira, funk e rap, grafite livre anti-Copa, além de contação de histórias. Às 13h, está prevista concentração no posto 1 do Leme e caminhada até o Morro do Pavão Pavãozinho/Cantagalo. A organização é da Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência, do Fórum Popular de Apoio Mútuo, do Fórum Social de Manguinhos, do Ocupa Alemão, dentre várias organizações e coletivos.
carta maior
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Participação social e democracia nas políticas públicas federais
A participação de movimentos sociais e organizações da sociedade nas políticas públicas federais, nos termos do Decreto n. 8.243/14, amplia a democracia.
O questionamento sobre se e como a participação de movimentos sociais e organizações da sociedade civil nas políticas públicas federais afeta a democracia norteia os debates relacionados ao Decreto 8.243/14, que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS). PSDB, PPS e DEM propuseram Projetos de Decreto Legislativo (PDC) com o intuito de sustar o Decreto. Buscam no artigo 49, inciso V da Constituição da República (CR) fundamento para realizar o controle de atos normativos do Executivo exorbitantes dos limites de delegação legislativa.
Três desses projetos, até agora, ocupam a agenda da Câmara. O PDC n. 1491 (DEM), aguardando relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, argumenta que o Decreto: I. Ao favorecer a participação da sociedade civil e dos movimentos sociais, relega “o cidadão comum, não afeto a este ativismo social,” ao segundo plano; II. Expressa a pretensão do Governo Federal de implodir o regime de democracia representativa, “na medida em que tende a transformar esta Casa em um autêntico elefante branco, mediante a transferência do debate institucional para segmentos eventualmente cooptados pelo próprio Governo”; III. Foi feito para dar voz aos movimentos sociais cooptados pelo atual Governo, perpetuando sua influência mesmo na hipótese de mudanças institucionais; e IV. Contraria a Constituição que prevê a participação popular por plebiscito, referendo; e iniciativa popular.
O PDC n. 1492 (PPS), apenso ao 1491, argumenta que o Decreto cria órgãos públicos, o que é proibido pelo art. 84, VI da CR.
O PDC n. 1494 (PSDB), o qual aguarda despacho inicial, segue na linha da extinção da democracia representativa e reitera os argumentos sobre os mecanismos de participação popular estarem no art. 14 da CR.
Já o Senado aprecia o PDC n. 117 (PSDB), pronto para pauta na Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável do relator, o qual tratar-se o Decreto de “uma forma polida com a qual a Presidente da República decreta a falência do Poder Legislativo federal e o sucateamento do Congresso Nacional”.
O Relator no mérito afirma: reconhecer a competência da Presidência para se relacionar com entidades da sociedade civil e implementar instrumentos de consulta e participação popular”, mas considera o Decreto “contrário aos preceitos constitucionais por permitir que os programas e políticas públicas do Poder Executivo sejam implementados com base na participação de “representantes dos cidadãos” que não possuem legitimidade constitucional para tal mister”.
Os PDCs desconsideram portanto a participação proposta sem sequer notar que o decreto utiliza um conceito amplo de sociedade civil, incluindo o cidadão, os coletivos, os movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações.
Além disso, alegam serem os movimentos sociais e ONGs cooptados pelo Governo. Ignoram, propositalmente, a ampla miríade formadora da sociedade civil brasileira. Movimentos sociais são formas de ação coletiva de grupos organizados, cujo objetivo é alcançar mudanças sociais conduzidas por valores e ideologias por meio do embate político, podem ou não ser institucionalizados.
O movimento sindical, que congrega instituições de trabalhadores e de patrões é o de maior capilaridade institucional. Mas movimentos como o dos trabalhadores sem terra não possuem institucionalidade.
A diversidade reina na composição dos movimentos sociais. Apenas para ficar em alguns exemplos, o movimento sanitarista se iniciou pela ação de médicos e intelectuais e hoje é composto pelos mais diversos profissionais de saúde e usuários do sistema. O movimento de defesa dos direitos das crianças e adolescentes é formado por organizações não governamentais, instituições ligadas a igreja católica, fundações empresariais, e mas recentemente pelas próprias crianças e adolescentes. Já o movimento LGBT se subdivide em várias redes, dois exemplos são ilustrativos: Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT, que é institucionalizada, possui CNPJ, e congrega mais de 308 organizações filiadas e a Liga Brasileira de Lésbicas, movimento não institucional, composto por mulheres lésbicas e bissexuais.
Organizações da sociedade civil, por sua vez, são instituições privadas sem fins lucrativos que se destinam a realizar políticas, lutar por direitos, atuar politicamente em nome de uma causa. Organizações da sociedade civil são gênero que englobam diversas concepções jurídicas como: fundações, organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), associações, organizações não governamentais (ONG). Assim, estão inclusas instituições críticas ao Governo como a Justiça Global, Fundações empresariais, como a Fundação Avina e Associações de Moradores.
A leitura de democracia nos PDCS também é bastante particular, verdadeiro elitismo democrático: o povo é representado pelos eleitos e só deve participar excepcionalmente por plebiscito, referendo e iniciativa popular, que não são instrumentos de dia a dia, são caros e complexos.
Trata-se de uma falácia considerar a voz do povo retumbante no sistema representativo atual. Os grupos de pressão poderosos possuem recursos financeiros e eleitores cativos. As recentes alianças no Congresso de parlamentares da elite ruralista e do fundamentalismo evangélico têm não só impedido o avanço de direitos de mulheres e LGBTs, como também fazem caminhar projetos absurdos como o Estatuto do Nascituro e impedem avanços no Executivo, exemplificado pela recente revogação da Portaria do aborto legal. O elitismo democrático, ademais, não encontram guarida na própria Constituição, que prevê a participação popular em inúmeros momentos (e.g., arts. 10, 187, 194, 198, 204, 216-A, 227 da CR).
Nossa democracia tem nuances representativa e participativa, sendo consolidada por inúmeras leis responsáveis pela sistematização da participação nas políticas públicas.
Por fim, resta afirmar que nenhum órgão foi criado pelo Decreto. No artigo 2º, há um glossário dos termos que serão utilizados, algo comum em atos normativos para evitar dúvidas semânticas. No artigo 6º, reconhece-se instâncias e mecanismos de participação social já existentes, criados por lei.
Os instrumentos de participação criados são o Comitê Governamental de Participação Social, para assessorar a SG/PR no monitoramento, implementação e coordenação da PNPS, artigo 9º, e a Mesa de Monitoramento das Demandas Sociais, instância colegiada interministerial responsável pela coordenação e encaminhamento de pautas dos movimentos sociais e pelo monitoramento de suas respostas, artigo 19. Nenhum destes se constitui como órgão público, representam apenas instrumentos organizacionais da estrutura federal, institucionalizando a comunicação entre elas e o dialogo com a sociedade civil. A escuta a ser realizada, inclusive, não é vinculante, a PNPS apenas assegura que o Executivo Federal se torne mais permeável à influência da sociedade civil.
Enfim, em contrário ao afirmado nos PDCs, pode-se dizer que o Decreto traz uma concepção ampla de sociedade civil, de democracia e não cria quaisquer órgãos públicos. Portanto, não possui qualquer inconstitucionalidade, não exorbita das atribuições do Executivo, nem esvazia o Congresso Nacional.
Assim, a resposta ao questionamento inicial seria: há uma ampliação significativa da democracia. A PNPS pode ser um instrumento eficaz para majorar a cidadania ativa ao permitir aos cidadãos, movimentos sociais e organizações da sociedade civil expressem diretamente seus pleitos ao Executivo e vejam suas demandas efetivamente ressoarem dentro do campo de influência democrático. Isso jamais pode ser considerado um ameaça à democracia ou um demérito ao Congresso Nacional.
(*) IVANILDA FIGUEIREDO, defensora de direitos humanos, doutora em direito constitucional pela PUC-Rio e mestre em direito constitucional pela UFPE. Atualmente, atua como professora do UNICEUB.
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Uma semana após o início da Copa do Mundo FIFA 2014 no Brasil, os movimentos populares de oposição às arbitrariedades do megaevento resistem aos abusos da repressão do Estado. No Rio de Janeiro, segundo o coletivo de mídia independente Mídia NINJA, a manifestação "Não vai ter tarifa! Ato nacional pela Tarifa Zero!” foi reprimida pela Polícia Militar (PM) antes mesmo de ser iniciada, no bairro da Candelária.
O ato popular contra os gastos públicos na Copa teve a participação de cerca de 200 pessoas, dentre comunidades ameaçadas de remoção, movimento estudantil, partidos políticos, entidades sindicais, Movimento Passe Livre, Comitê pela Desmilitarização da Polícia e Comitê Popular da Copa.
