ESTABELECIMENTO PRISIONAL

Comissão de Direitos Humanos de Visitas aos Presídios

RELATÓRIO DE VISITAS A ESTABELECIMENTO PRISIONAL

CUIABÁ-MT - 17 de Maio de 2011

1.Introdução. 2.Centro de Ressocialização de Cuiabá – ( Antiga Penitenciária do Carumbé). 2.1.Condições Física e Materiais. 

2.2.Assistência à Saúde e Social. 2.3.Assistência Jurídica.

2.4.Assistência Educacional. 2.5.Assistência Religiosa.

2.6.Segurança e Trabalho. 3.Conclusão. 

4.Sugestões.

1- INTRODUÇÃO

A Inspeção ao Centro de Ressocialização de Cuiabá (antiga Penitenciária do Carumbé), nesta Capital, no Estado de Mato Grosso, em 17 de maio de 2011, às 14h30min, foi realizada pela “Comissão de Direitos Humanos de Visitas aos Presídios”, juntamente com o Secretário Adjunto de Direitos Humanos, Senhor Genilto Nogueira, com a presença da Diretora Adjunta do Presídio, senhora Bromídia Maria da Silva.

A presente Comissão, designada pelo “Fórum de Direitos Humanos”, aprovada pela Secretaria Adjunta de Direitos Humanos, é formada por Representantes da Sociedade Civil Organizada, através das seguintes entidades:

ADDC – Associação de Defesa dos Direitos do Cidadão;

AFVV – Associação Dos Familiares Vítimas de Violência;

CDHHT – Centro de Direitos Humanos Henrique Trindade;

CPM – Centro Pastoral do Migrante;

MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos;

Pastoral Carcerária;

SINTEP – Sindicato Dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso

FINALIDADE: Verificar o cumprimento dos Direitos e a existência de condições dignas e humanas aos reeducandos, conforme determina a legislação brasileira. Ao final da inspeção, foi elaborado o presente relatório, contendo fatos e situações relevantes, que abaixo serão expostos:

2-CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE CUIABÁ

2.1- Condições Físicas e Materiais

O estabelecimento prisional é dirigido pelo Sr. Dilton Matos de Freitas, com capacidade de lotação para 398 vagas e hoje conta com uma população carcerária de 1.470 detentos (condenados e provisórios em regime fechado e semi-aberto), ou seja, está bem acima da sua capacidade para comportar de forma mais humana todo este contingente. Constatado foi, que há celas para 10 detentos sendo ocupados hoje com 32 ou mais presos, configurando-se como "depósitos de humanos". Todos sabem que a superpopulação gera os mais preocupantes efeitos, como promiscuidade, falta de higiene, comodidade etc. De estrutura física precária, a unidade carcerária não realiza a separação entre condenados e provisórios e entre reclusos no regime fechado e semi-aberto. Não há local apropriado para acomodar presos cumprindo punição disciplinar ou envolvidos em conflito interno, as celas internas são coletivas, mas há espaço destinado para encontros íntimos. No que tange aos detentos que possuem alguma anomalia psíquica estes são acomodados com os demais, em face de ausência, no Estado, de hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. A administração do presídio não fornece vestuário, nem material de higienização, sendo custeado pelos familiares dos presos. A alimentação é terceirizada que segundo alguns presos não são de boa qualidade e quantidade aquém das suas necessidades e entregue junto com o café da manhã, alguns reclusos preparam alimentação dentro das celas, justamente para suprir a deficiência na qualidade e quantidade da comida distribuída pelo serviço terceirizado. No Presídio ocorre a necessidade de modernização de sua arquitetura, fazendo-se necessária toda uma reforma nas instalações elétricas, hidráulica, assim como a alvenaria que se encontra precária tanto na parte administrativa como nas celas ou alas onde ficam os detentos. Constatou-se esgoto à céu aberto e um mau cheiro insuportável. O prédio é antigo e está com sérios problemas em sua estrutura, com gambiarras elétricas, inclusive nas oficinas onde alguns reeducandos realizam seus trabalhos diários confeccionando sandálias, baús, quadros, entre outros. Existe a chamada ala dos contêineres, ala composta por contêineres adaptados como celas para abrigar mais detentos. Lá não há iluminação adequada e pouco espaço para circulação e locomoção para cadeirante. A ala toda é sobreposta com uma grade de ferro adaptada e vigiada por cima pelos agentes carcerários.  A água é racionada para certas alas do presídio. Os sanitários são coletivos e precários, agravando de certa forma as questões de higiene. Ociosidade está presente para a grande maioria dos presos, pois poucos possuem o privilégio de executar alguma atividade. De forma geral, são bem tratados pelos agentes prisionais e demais servidores do sistema, mas declarados por alguns, existe violência no que tange a relação entre eles mesmos, sendo comuns agressões físicas entre os detentos.

2.2- Assistências a Saúde e Social

A única enfermaria existente, praticamente em desuso, seja por falta de equipamentos ou por falta de médicos e enfermeiros, que no momento da visita por lá não se encontravam. O único consultório odontológico, como era de esperar, não funciona devido à falta de material de esterilização essencial para atendimento. Não existe ambulância no presídio.

A promiscuidade e a desinformação dos presos, sem acompanhamento psico-social, levam à transmissão de diversas doenças infecto-contagiosas. Muitos presos se queixam de várias doenças, mas não são atendidos adequadamente, afirmam que muitas vezes, sequer, há remédios básicos para tratar delas e genericamente só lhes fornecem dipirona e antiinflamatório. Além disso, muitos presos não recebem qualquer assistência visando prover suas necessidades básicas como vestuário e material de higiene, são visíveis a falta de uniforme aos presos que segundo eles não são lhes fornecido.

Apesar da existência de algumas salas como consultório médico, enfermaria, odontologia, foram encontrados por lá diversos detentos sofrendo já há vários dias com dor de dente e sem assistência odontológica, alguns relatam, também se alguém precisar de um atendimento médico emergencial “irá morrer”, pois este tipo de assistência não existe, para tanto se faz necessária a melhoria de assistência médica, psicológica e social, ampliação dos projetos visando o trabalho do preso e a sua ocupação.

Muitos presos com patologias graves (tuberculose, hanseníase, HIV, sífilis) colocando em risco a saúde dos demais. Os cadeirantes alegam que nunca foram encaminhados para tratamento adequado e fisioterapia. Há presos com balas a serem retiradas de seus corpos, mas que ainda não foram encaminhadas para o procedimento cirúrgico. As condições higiênicas são precárias e deficientes. Existem alguns presos em cadeira de rodas inadequadas e adaptadas, assim ficaram (inválidos) por terem sido alvejados por tiros no ato de sua captura pela polícia, existindo para tanto apenas uma cela, onde ficam os doentes, com banheiro adaptado para deficientes físicos em todo o presídio.

As pessoas com idade acima de 60 anos estão nas mesmas condições que as demais não havendo atendimento específico para tal e são acomodados com todos. Os detentos desconhecem em sua maioria o direito a Previdência Social (auxilio reclusão). As atividades laborais são incipientes e insuficientes não atendendo a demanda exigida, assim como, o atendimento psicológico e social. Os reeducandos doentes mentais são acomodados com todos os outros sem nenhuma atenção especial, já que, como foi dito, inexiste hospital de custódia no Estado.

2.3- Assistência Jurídica

Inexiste a ampla assistência jurídica, pois o que se vê são presos que alegam estarem com penas vencidas e sem regime de progressão de pena, alguns dizem já a mais de ano sem ter a primeira audiência com o Juiz, muitos imploram por assistência jurídica devido à falta de um acompanhamento mais eficaz e são simplesmente encarcerados e ali abandonados a própria sorte. Inexiste sala para atendimento particular com advogados, além do que segundo os reeducandos, inexiste ou é insuficiente o atendimento por parte da Defensoria Pública. Alguns presos estão aguardando processo de outros estados.

2.4. Assistência Educacional

No presídio, existem 04 (quatro) salas de aula/informática destinadas ao ensino fundamental e médio, para poucos, porque falta estímulo para educação no presídio, além da falta de material. A reclamação dos reeducandos é de que existe uma desigualdade de tratamento, pois são beneficiados somente os reeducandos das áreas evangélicas. Alguns estão matriculados, mas não são encaminhados no horário das aulas, questão esta que merece mais seriedade e determinação.

2.5. Assistência Religiosa

Ala específica dos evangélicos com 3 denominações, Assembléia de Deus, Universal do reino de Deus, Deus é Amor com toda uma programação com os pastores, cultos, estudos bíblicos. Estando presente a Pastoral carcerária da Arquidiocese de Cuiabá com celebrações e palestras semanais. Observou-se a existência de 03 templos e os presos evangélicos ocupam 2 alas da unidade 1.

2.6. Segurança e Trabalho

A segurança interior da prisão é feita por agentes prisionais desarmados, enquanto a segurança externa é feita por Policias Militares. Faltam agentes, viaturas e local adequado para os funcionários desempenharem suas funções. Os móveis existentes são precários e não existe um programa de computador adequado para realizar o controle dos detentos, dificultando de certa forma a praticidade e viabilidade no desempenho das atividades administrativas. Equipamentos de vídeo conferência são inexistentes. Falta de capacitação profissional suficiente aos agentes prisionais, segundo alguns, eles não tem nenhuma formação, apesar de estarem diariamente em contato com criminosos de alta periculosidade e sem condições mínimas de trabalho dentro das unidades, sendo em média 2 agentes responsáveis por cerca de 150 reeducandos.

3. CONCLUSÃO

A Lei de Execuções Penais, art. 41, estabelece direitos elementares que devem ser assegurados aos que estão sob a responsabilidade do Estado, como direito à alimentação, vestuário, educação, instalações higiênicas, assistência médica, farmacêutica e odontológica; como direitos que tem por finalidade tornar a vida no cárcere tão igual quanto possível à vida em liberdade.

Entre estes direitos estão o exercício das atividades profissionais, artísticas e desportivas, desde que compatível; assistência social e religiosa; trabalho remunerado e previdência social, proporcionalidade entre o tempo de trabalho, de descanso e de recreação; visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura, e de outros meios de informação.

Não é novidade nenhuma que as condições do presídio violam os direitos humanos e podem fomentar diversas situações. Os presos precisam de ajuda, de respeito, apoio físico e psíquico para terem esperança de recuperarem sua moral, a paz de seu espírito e o reequilíbrio social. Infelizmente, não é o que acontece nesta penitenciária. Não é, simplesmente, isolando estas pessoas que se garantirá a ordem social, pois um dia, grande parte deles se reintegrará novamente à comunidade, portanto, mudanças se fazem urgentes.

Chamar o Centro de Ressocialização de Cuiabá (antigo presídio do carumbé) de prisão é um elogio desmerecido. O que existe ali é um verdadeiro depósitos humano de excluídos.  Podemos concluir que o motivo para tais desigualdades dentro da prisão são muito simples: falta de recursos para oferecer dignidade aos detentos, seja por meio de melhores condições de saúde, higiene e espaço dentro das instalações.

Neste sentido, Cuiabá carece, hoje, de novos presídios para aliviar a pressão desta penitenciária. O presídio encontra-se abarrotado, sem as mínimas condições dignas de vida, contribuindo desta forma, no desenvolvimento de caráter violento do indivíduo e seu repúdio à sociedade.

4. SUGESTÕES

a) Aprovado o presente, sugerimos a sua divulgação pelos meios de comunicação, inclusive em todos os sites e blogs das entidades que compõem o Fórum de Direitos Humanos.

b) Remessa ao Senhor Governador do Estado de Mato Grosso, aos seus secretários de Justiça, Administração Penitenciária, Secretaria Adjunta de Direitos Humanos, ao Juiz de Execução Penal competente e ao representante do Ministério Público em exercício na Vara de Execuções, Defensoria Pública do Estado, Ordem dos Advogados do Brasil Secção Mato Grosso, Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa com a sugestão de viabilizar esforços no sentido resolver os problemas existentes na penitenciária, adotando providencias URGENTES em relação à superlotação e ausência de assistência jurídica, material, social, saúde, educação dos presos recolhidos no Centro de Ressocialização de Cuiabá/MT.

É O RELATÓRIO

Cuiabá, 30 de maio de 2011.

FORUM DE DIREITOS HUMANOS E DA TERRA – MATO GROSSO