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Ao Plenário da Comissão Nacional de Política Indigenista
Nós, lideranças da bancada indígena da mesa de diálogo instalada no âmbito da Comissão Nacional de Política Indigenista, reunidos por ocasião da XXII reunião ordinária desta Comissão, que aconteceu no período de 09 a 12 de dezembro do corrente, considerando a apresentação por parte do Ministério da Justiça da Minuta de Portaria S/N, que busca estabelecer instruções para a execução do procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas de que trata o Decreto 1775/96, viemos diante desta plenária manifestar:
Primeiro – Os nossos povos e comunidades, após serem informados sobre a possibilidade de esse novo instrumento ser publicado, sentem-se profundamente preocupados, pois entendem que a minuta de portaria aumenta as ameaças aos direitos territoriais já atacados por meio de outras portarias como a 303 e iniciativas legislativas como a PEC 215 e o PLP 227.
Ao invés de zelar pelos direitos indígenas, o Governo tem dado sinais claros de que tomou posição em favor dos ruralistas, do agronegócio e do latifúndio. Continua omisso diante da violência contra nossos povos, como se pode ver pelo fato de que nem sequer se manifestou ou atuou judicialmente para impedir a realização do “leilão das milícias”, através dos quais os ruralistas se armam para tirar a vida de nossas lideranças. Ao contrário, tem insistido em criminalizar a resistência indígena, retomando a conduta do regime militar.
Segundo - Em razão disso, nossa bancada manifesta-se no sentido de esclarecer que CNPI não é um simples fórum de consulta para medidas que interessam ao Governo, mas um espaço de diálogo, de articulação de políticas públicas, que em relação a essa minuta de portaria que tem efeito sobre a totalidade das terras indígenas do país, deve atuar como instância de mediação de uma ampla consulta às comunidades indígenas em suas bases.
Essa consulta deve ser feita tendo como referência processos como o da formulação de nova proposta de Estatuto dos Povos Indígenas, durante a qual através da CNPI foram realizadas uma série de oficinas regionais para construção com as bases, ou então como nas Conferências Nacional de Saúde Indígena e de Educação que também mobilizaram as comunidades locais. Nesse sentido, nossa proposta é que essa discussão com os nossos povos e comunidades sobre o tema aconteça por meio de 10 oficinas regionais, coordenadas pela FUNAI, pelas organizações indígenas e pela bancada indígena da CNPI, esperando ainda que ao final do processo, o governo respeite a decisão das comunidades, nos termos da Convenção 169 da OIT.
Terceiro – Reafirmamos, finalmente, que a apresentação da minuta realizada pelo Ministério da Justiça, não constitui de forma alguma consulta a nossa bancada, que aceita apenas discutir proposta metodológica para a discussão a ser realizada com os nossos povos e comunidades.
Brasília, 10 de dezembro de 2013 |
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