Negros brasileiros poderão ter direito a cota para concursos públicos

sábado, 21 de dezembro de 2013

Negros brasileiros poderão ter direito a cota para concursos públicos

adital
http://site.adital.com.br/site/noticia.php?boletim=1&lang=PT&cod=79187

Igualdade Racial

20.12.2013

[ Brasil ]

Negros brasileiros poderão ter direito a cota para concursos públicos

Priscila Baima

Adital

A proposta do poder Executivo que reserva 20% das vagas para negros nos concursos públicos da esfera federal (PL 6738/13) foi aprovada nesta quarta-feira (18) pela Comissão de Direitos Humanos.

Com prazo de dez anos, a medida valerá para órgãos e entidades da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

O texto, aprovado nos termos do relatório do deputado pastor Marco Feliciano (PSC-SP), conhecido nacionalmente pelas suas declarações homofóbicas e racistas, inclui uma emenda para que a reserva de vagas também seja aplicada na ocupação de cargos comissionados no funcionalismo público.

Para o deputado, a proposta de cotas raciais para concursos públicos, bem como as que permeiam as da universidade, tentará resgatar uma dívida histórica, proporcionando uma inclusão social. "Trezentos anos de escravidão deram a eles [os negros] a infelicidade de pararem no tempo. Então, o que hoje esse projeto faz é tentar resgatar essa dívida histórica e pagá-la, abrindo oportunidade de uma inclusão social. É uma ação afirmativa que veio do governo, e o mundo moderno caminha para isso. Não podermos fechar os olhos”, defendeu Feliciano.

A proposta aprovada pela Comissão de Direitos Humanos prevê, ainda, um percentual específico de vagas para negros vindos de escolas públicas, defendido em voto separado pelo deputado Pastor Eurico (PSB-PE). De acordo com o PL, dentro da cota de 20%, 75% das vagas serão destinadas a alunos negros que concluíram seus estudos em escolas públicas, e os 25% restantes para os que estudaram em instituições particulares.

O professor do Núcleo de Estudos de Políticas Públicas em Direitos Humanos (NEPP-DH) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Vantuil Pereira, defende a adoção das cotas para concursos públicos e ressalta que esse processo de aprovação precisa ser ampliado para as universidades. "Essa aprovação é reflexo dos inúmeros esforços empreendidos pelos movimentos da sociedade para a conquista da igualdade racial. A proporção poderá fazer muita diferença, ainda mais se considerarmos concursos em órgãos públicos e cargos destacados na esfera federal. Por outro lado, ela ainda abre outro capítulo no processo iniciado com as cotas nas universidades, uma vez que não adiantaria ter profissionais formados sem que as oportunidades fossem efetivas”.

Em contrapartida, o deputado Marcos Rogério, do PDT de Rondônia, votou contra a o projeto. O acesso ao serviço público, segundo Marcos, deve ser por mérito e não por meio de políticas alternativas. "O que se pretende com esse projeto é distinguir uma parcela da sociedade de outra. O artigo 37 da Constituição Federal diz que, entre os objetivos da administração pública, está o princípio da eficiência. Então, eu quero que o negro não tenha apenas 20%. Eu quero que ele tenha 100% de chance de competir em todas as vagas”, declarou.

O Projeto de Lei tramita em regime de urgência constitucional e será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para o Plenário. A proposta do Executivo já havia sido aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

ADITAL NA REDE