sexta-feira, 6 de dezembro de 2013

Direitos Humanos: Equador vira protagonista e quer regras vinculantes na ONU

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Direitos Humanos: Equador vira protagonista e quer regras vinculantes na ONU

embaixador equatoriano Luis Gallegos defendeu a necessidade de critérios vinculantes, o que poderia gerar punição para empresas que não os seguissem.


Marcel Gomes
Marcel Gomes
Genebra – Alinhado às críticas de ONGs de que os Princípios Orientadores para Empresas e Direitos Humanos (Guiding Principles on Business and Human Rights) das Nações Unidas (ONU) são apenas voluntários, o Equador vem ganhando um inesperado protagonismo nesse debate internacional.
 
Durante o fórum em Genebra, entre segunda (2) e quarta-feira (4), realizado pela ONU para ouvir o que Estados, empresas e ONGs têm a dizer sobre o assunto, o embaixador equatoriano Luis Gallegos defendeu a necessidade de critérios vinculantes.
 
Isso significa que Estados e empresas que os adotassem teriam obrigatoriamente de segui-los, sob pena de alguma sanção.
 
Além do Equador, a proposta é defendida por um grupo de 85 países, entre eles outros sul-americanos, como Argentina, Venezuela e Bolívia, dos quais Gallegos tornou-se um dos porta-vozes. O Brasil não faz parte do grupo.
 
O diplomata equatoriano se empoderou depois de participar do grupo de trabalho que produziu os princípios e que foi liderado pelo professor de direito de Harvard John Huggie. Segundo Gallegos, a necessidade de critérios vinculantes foi debatida no grupo.
 
“O próprio Huggie comentava sobre essa necessidade. Muitas vezes um indivíduo afetado por uma transnacional fica sem foro para acionar a empresa, porque a sede dela não está no seu país, e ele não é cidadão do país onde está a sede para acionar a Justiça”, explicou.
 
Ao lado deles, também participaram do grupo o ex-secretário-geral da ONU, Kofi Annan (1997-2007), a ex-alta comissária para os direitos humanos Mary Robinson e representantes de trabalhadores, grupos sociais, empresariais e acadêmicos.
 
Os princípios da ONU sobre direitos humanos para empresas possuem três ideias básicas: 1) a obrigação de o Estado proteger; 2) a obrigação de as empresas respeitarem; 3) a necessidade de se garantir mais acesso à reparação.
 
Agora, cabe aos Estados lançarem propostas de como as empresas devem segui-los – e as próprias companhias também podem assumir seus compromissos. O Reino Unido foi o primeiro país – em setembro último – a lançar um plano interno sobre como implantar os princípios.
 
Mas o caráter da proposta mantém-se, em linhas gerais, de adesão voluntária – já que não estão previstas ainda punições para companhias que não sigam as propostas.
 
Para o embaixador Gallegos, os princípios tem sua validade ao cobrirem uma lacuna no sistema internacional – transnacionais precisam ter referência comuns acerca do respeito aos direitos humanos.
 
Ele acredita, porém, que é possível avançar rumo a uma nova proposta que vincule as empresas a certas regras. Essa possibilidade, vale lembrar, interessa bastante ao Equador, cujo presidente iniciou uma luta interna e externa contra a petroleira Chevron, acusada de poluir a Amazônia equatoriana e violar direitos de povos indígenas locais.
 
Sobre o apoio do Brasil à ideia de princípios vinculantes, Gallegos disse diplomaticamente que isso depende de negociações. “É possível, temos de conversar”, afirmou.
 
Tratado do Povo
 
Como alternativa aos Princípios Orientadores para Empresas e Direitos Humanos, um grupo de dezenas de ONGs e movimentos sociais – reunidos na Campanha Global pelo Desmonte do Poder Corporativo e o Fim da Impunidade, lançada em na Cúpula dos Povos, durante a Rio 20, em 2012 – discutiu em Genebra o lançamento de um conjunto de princípios a serem definidos pela sociedade civil.
 
Chamado de Tratado Internacional do Povo (International Peoples Treaty), ele prevê, entre outros aspectos, a extensão da responsabilidade de uma empresa matriz para suas filiais e fornecedores; a subordinação das companhias à soberania dos Estados nacionais; e a responsabilidade civil e criminal de diretores das empresas, em caso de violações cometidas.
 
Apresentou-se também a ideia de criação de um tribunal internacional, a fim de julgar empresas ou Estados que deem guarida às companhias transnacionais envolvidas em irregularidades.

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