Tráfico de Pessoas: quem se importa?

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Tráfico de Pessoas: quem se importa?

ESCRITO POR INÊS VIRGINIA PRADO SOARES

QUI, 28 DE FEVEREIRO DE 2013

Nada melhor que um folhetim da Globo para deixar um tema em evidência. Falo do tráfico de pessoas e da abordagem feita na novela Salve Jorge. Não estou habilitada a entrar em pormenores dessa trama, porque, depois de me “viciar” na Carminha e na Nina, da anterior Avenida Brasil, só vejo de vez em quando o drama da Morena. Na vida real, porém, o nefasto crime de tráfico humano está aí e precisa ser enfrentado pelo Estado e pela sociedade, de forma mais ativa e com maior conhecimento, sem deixar tanta margem de liberdade para os esquemas criminosos. Isso vem com a construção e consolidação de uma política pública para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (ETP), o que ainda está em curso em nosso país. Na última década, o Estado brasileiro assumiu o ETP como um tema merecedor de especial atenção na sua agenda de direitos humanos e tem procurado combater esse tipo de violação com o desempenho das tarefas de prevenção, repressão e responsabilização indicadas na Convenção de Palermo da ONU e os seus protocolos adicionais. No Protocolo de Palermo da ONU o Tráfico de Pessoas é definido como “o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração”. O governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação a esta Convenção junto à Secretaria Geral da ONU, em 2004. O Decreto 5.015/2004 formalizou internamente os compromissos assumidos, permitindo o desenvolvimento de políticas públicas nessa seara. Em 2006 foi instituída a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e, em janeiro de 2008, foi aprovado o I Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP), finalizado em 2010. No caminho trilhado para o ETP no Brasil, ficamos dois anos sem um Plano de Enfrentamento, entre 2010 e 2012, o que não significa inércia da sociedade ou do Poder Público em relação ao tema. Ao contrário: a rede de ETP se fortaleceu, as discussões com a sociedade se ampliaram, os órgãos se capacitaram e se estruturaram melhor para lidar com esse crime e suas vítimas. Além disso, houve a disseminação do tema, com a apreensão pelo senso comum do que é tráfico de pessoas. Mas, faltava o Plano Nacional... E no dia 26 de fevereiro de 2013 foi publicado o II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de pessoas - PNETP (2013-2016). Este II Plano, amplamente debatido com a sociedade e com os órgãos e profissionais que atuam diretamente com o tema, traz a experiência do anterior (que vigorou de 2006 a 2010) e apresenta novidades para maior efetividade das medidas para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (ETP) no Brasil. Com foco tanto na importância da informação sobre as causas e os nefastos impactos do Tráfico de Pessoas como na eficiência do trabalho em rede pelos órgãos e profissionais envolvidos no ETP, a Portaria Interministerial n. 634, que cria o II Plano, prevê para os próximos quatro anos ações que deem visibilidade ao tema, com a sensibilização e mobilização da sociedade, proporcionando um conhecimento mais sofisticado, atento e difuso acerca das situações de tráfico humano e das formas de enfrentamento. Os objetivos do II PNETP vão da ampliação e aperfeiçoamento de órgãos envolvidos no enfrentamento ao tráfico de pessoas ao fomento, inclusive com capacitação dos profissionais, e fortalecimento da cooperação entre órgãos públicos, organizações da sociedade civil e organismos internacionais no Brasil e no exterior, passando pela produção e disseminação de informações sobre o tráfico de pessoas e as ações para seu enfrentamento. Uma boa nova da Portaria é a criação do Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação do II PNETP, que funcionará no âmbito do Ministério da Justiça. Dentre suas atribuições, além das esperadas para monitoramento e avaliação, é interessante a previsão de que o Grupo estabeleça metodologia de monitoramento e avaliação do II PNETP (inc. I). Esse dispositivo é um legado do aprendizado na execução da política pública de enfrentamento no Brasil e uma clara indicação do avanço no tratamento do tema no âmbito local. O II PNETP prevê cinco linhas operativas: 1 - Aperfeiçoamento do marco regulatório para fortalecer o ETP; 2 - Integração e fortalecimento das políticas públicas, redes de atendimento, organizações para prestação de serviços necessários ao ETP; 3 - Capacitação para o enfrentamento ao tráfico de pessoas; 4 - Produção, gestão e disseminação de informação e conhecimento sobre tráfico de pessoas; 5 - Campanhas e mobilização para o ETP.  Cada linha operativa descreve uma série de atividades e metas para os próximos quatro anos. O detalhamento das linhas operativas do II Plano é feito com a minuciosa descrição de atividades, as quais, de tão diversas e abrangentes, nos remetem às linhas típicas de uma política pública para implementar o Direito ao Desenvolvimento, o que indica a percepção de que o olhar para o futuro é um dos requisitos para o êxito do Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Brasil. Como o Direito ao Desenvolvimento, o ETP está pautado por princípios como: da inclusão; da accountability (prestação de contas/responsabilização); da participação; do fortalecimento (empowerment) de grupos vulneráveis (ou de vítimas); e da cooperação internacional. Todos estes princípios estão incorporados no II PNETP. Da leitura das atividades previstas em cada linha operativa, nota-se que o tema foi tratado de forma holística, com a percepção de que o êxito do II Plano vem da integração entre órgãos e da capacitação de todos. Há uma visão da necessidade de se criar e consolidar uma cultura de Educação para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Muitas das atividades previstas em cada uma das linhas operativas do II PNETP iluminam as necessidades dos vulneráveis, dos excluídos e dos discriminados, possibilitando que as políticas públicas sejam pensadas e desenhadas, de modo participativo, para prevenir o tráfico humano e para acolher os que estão ou foram submetidos a esta situação. Fica a sugestão de que os leitores conheçam o II Plano e as atividades previstas. Verão que há atividade para todo gosto e ramo de conhecimento. Quem sabe cada leitor encontre uma atividade para chamar de sua... Voltando ao título do artigo: o governo brasileiro se importa. E a sociedade civil organizada, que também se importa, tem no II PNETP um farto aparato para exigir e monitorar essa política pública. Eu me importo. Inês Virginia Prado Soares é doutora em Direito pela PUC/SP e Procuradora Regional da República.