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Privatização de presídio aprofunda discussão sobre responsabilidades do Estado

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Ribeirão das Neves, cidade que recebeu a primeira unidade prisional privatizada, já abriga 10% de toda população carcerária do estado de Minas Gerais. Modelo de gestão incomoda moradores e é questionado por especialistas e organizações sociais

04/02/2013

José Francisco Neto

da Redação

Atividades educativas e de formação profissional, salas de aula, oficinas e atividades de lazer. A descrição parece a de um Centro Educacional Unificado (CEU), mas essa é a estrutura oferecida pelo primeiro presídio privatizado do Brasil. Situado em Ribeirão das Neves, região metropolitana de Belo Horizonte (MG), o Complexo Prisional Público-Privado (CPPP) foi inaugurado oficialmente no dia 28 de janeiro deste ano.

Porém, a novidade gerou indignação nos moradores do município, que já conta com cinco unidades prisionais além do novo complexo. Ao todo, Ribeirão das Neves abriga 10% de toda população carcerária do estado de Minas, de acordo com dados do Infopen, do Ministério da Justiça.

“A cidade tem mais de 5 mil presos. Mas com a família deles, a gente pode contar de 8 a 10 mil pessoas que chegam na cidade. É um impacto muito grande sobre os serviços públicos – educação, moradia e saúde - que já são precários”, ressalta Rosely Carlos Augusto, integrante da Rede "Nós Amamos Neves" e moradora do município.

O novo complexo será composto por cinco unidades – três de regime fechado e duas de regime semiaberto –, com 3.040 vagas. O governo estadual pagará às empresas administradoras R$ 2,7 mil por preso, mais que os R$ 2,1 mil que gasta atualmente com cada detento do sistema público.

O consórcio que administrará o presídio é formado por cinco empresas que terão 380 metas para cumprir. O contrato de concessão prevê a exploração da atividade por um prazo de 27 anos.

Julita Lemgruber, ex-diretora do sistema penitenciário do estado do Rio de Janeiro, critica o longo prazo da concessão e avalia que a privatização esbarra em questões éticas, políticas e ideológicas.

“O Estado priva alguém da liberdade, então o Estado precisa administrar essa privação da liberdade. Portanto, não é legítimo que o Estado ceda à iniciativa privada a administração da privação da liberdade de alguém”, ressalta Julita.

Em artigo publicado recentemente no blog Sem Juízo, Marcelo Semer, juiz de direito em São Paulo, diz que esse modelo é um negócio altamente lucrativo. Segundo ele, “será um estímulo para que a criminalidade continue crescendo”.

Superlotação

Ainda de acordo com Julita, o problema da superlotação nos presídios brasileiros é uma questão que poderia ser resolvida de outra maneira. Ela ressalta que a maioria das pessoas que estão presas no Brasil cometeu delitos sem violência, e que poderiam ser punidas com penas alternativas.

“Em todos os estados tem um número muito grande de presos provisórios que estão privados de sua liberdade ilegalmente. Aqui no Rio, nós fizemos uma pesquisa e mostramos que de cada três presos provisórios, dois estavam presos ilegalmente”, relata.

Dados da pesquisa realizada pela equipe “Direito Direito” mostram que apenas nove crimes são responsáveis por 94% dos aprisionamentos. Entre eles o tráfico de drogas, com 125 mil presos, e os crimes patrimoniais – furto, roubo e estelionato -, com 240 mil. A pesquisa ainda demonstra que nos últimos 20 anos a população carcerária no Brasil cresceu 350% - a mais alta expansão do mundo.