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http://www.dhescbrasil.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=703:sistema-interamericando-direitos-humanos-audiencia-cidh&catid=69:antiga-rok-stories
Washington, 31 de outubro de 2012
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Processo de fortalecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos é discutido em audiência realizada pela Comissão Interamericana
Em carta direcionada ao presidente da CIDH, organizações da sociedade civil brasileira se manifestam em defesa do Sistema. Documento será lido hoje (31/10) durante a audiência
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) realiza nesta quarta-feira (31) audiências públicas, com participação dos Estados e da sociedade civil, para discutir as medidas para fortalecer a capacidade da CIDH em “promover a observância e a defesa dos direitos humano e de servir como órgão consultivo da Organização sobre esta matéria”, conforme determina a carta da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Pela manhã, foram ouvidas as representações dos Estados que fazem parte da Comissão Interamericana. À tarde será a vez das organizações da sociedade civil.
A Plataforma Dhesca Brasil elaborou uma carta, assinada por mais de trinta organizações da sociedade civil brasileira, direcionada ao presidente da CIDH, apoiando o Sistema Interamericano, a obrigatoriedade do cumprimento de suas decisões e a necessidade de qualquer processo de reforma ser pautado pelos interesses das vítimas de Direitos Humanos.
O documento destaca que o Sistema Interamericano passa pelo momento mais crítico de sua história. Apesar de já ter havido discussões sobre a necessidade de reforma e fortalecimento do sistema, as organizações da sociedade civil entendem que a recente proposta de fortalecimento, promovida por alguns Estados da região, é, na realidade, um projeto mascarado de enfraquecimento dos órgãos de proteção e reflete a insatisfação destes Estados com decisões recentes destes órgãos, em especial, aquelas que questionam a adequação das políticas de Estado às obrigações internacionais de respeito e proteção aos direitos humanos.
A íntegra da carta (abaixo e em anexo) será lida na audiência, que será transmitida ao vivo a partir das 16 horas (pelo horário de Brasília). Para assistir, acesse o link http://www.ustream.tv/channel/oaslive2.
Pela manhã, foram ouvidas as representações dos Estados que fazem parte da Comissão Interamericana. À tarde será a vez das organizações da sociedade civil.
A Plataforma Dhesca Brasil elaborou uma carta, assinada por mais de trinta organizações da sociedade civil brasileira, direcionada ao presidente da CIDH, apoiando o Sistema Interamericano, a obrigatoriedade do cumprimento de suas decisões e a necessidade de qualquer processo de reforma ser pautado pelos interesses das vítimas de Direitos Humanos.
O documento destaca que o Sistema Interamericano passa pelo momento mais crítico de sua história. Apesar de já ter havido discussões sobre a necessidade de reforma e fortalecimento do sistema, as organizações da sociedade civil entendem que a recente proposta de fortalecimento, promovida por alguns Estados da região, é, na realidade, um projeto mascarado de enfraquecimento dos órgãos de proteção e reflete a insatisfação destes Estados com decisões recentes destes órgãos, em especial, aquelas que questionam a adequação das políticas de Estado às obrigações internacionais de respeito e proteção aos direitos humanos.
A íntegra da carta (abaixo e em anexo) será lida na audiência, que será transmitida ao vivo a partir das 16 horas (pelo horário de Brasília). Para assistir, acesse o link http://www.ustream.tv/channel/oaslive2.
Washington, 31 de outubro de 2012
Excelentíssimo SenhorDr. José de Jesús Orozco HenríquezPresidente da Comissão Interamericana de Direitos HumanosOrganização dos Estados Americanos
O Sistema Interamericano de Direitos Humanos passa pelo mais crítico momento de sua história. Discussões sobre a necessidade de reforma e fortalecimento do sistema sempre existiram e, inclusive, já promoveram importantes mudanças como a participação da vítima no processo perante a Corte Interamericana. Contudo, a recente proposta de fortalecimento, promovida por alguns Estados da região, é, na realidade, um projeto mascarado de enfraquecimento dos órgãos de proteção e reflete a insatisfação destes Estados com decisões recentes destes órgãos, em especial, aquelas que questionam a adequação das políticas de Estado às obrigações internacionais de respeito e proteção aos direitos humanos.
No caso brasileiro, há uma visível mudança do posicionamento do Estado quanto à sua política externa em relação ao sistema interamericano a partir da determinação das medidas cautelares pela Comissão, em abril de 2011, em favor das comunidades indígenas na bacia do Rio Xingu, solicitando a consulta prévia adequada às comunidades e a suspensão do licenciamento e construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. Na sequência, há uma evidente retaliação que se evidencia ao retirar o seu embaixador perante a OEA, suspender temporariamente sua contribuição anual e retirar a candidatura do ex-ministro de Direitos Humanos Paulo Vannuchi para a Comissão.
Curiosamente, na Assembleia Geral da OEA, de junho de 2011, houve uma determinação para a criação do Grupo de Trabalho Especial de Reflexão sobre o Funcionamento da Comissão para o Fortalecimento do Sistema Interamericano. Durante os seus trabalhos, o Grupo de Trabalho não garantiu a ampla participação da sociedade civil, a qual contemplaria a perspectiva das vítimas e dos usuários do sistema. Esta ausência acabou se refletindo diretamente no conteúdo de seu relatório, que se limitou a referendar as propostas dos Estados e elaborar recomendações quase unicamente à Comissão Interamericana. Algumas destas recomendações são extremamente perigosas e atacam a própria autonomia da Comissão e ferramentas importantíssimas de tutela de direitos como as medidas cautelares. Enfrenta-se, portanto, o desmantelamento do sistema promovido por alguns Estados da região sob os olhares estarrecidos da sociedade civil e a conivência da maioria dos Estados da região.
Depois de reiterados pedidos, a sociedade civil brasileira foi convidada pelo Estado para participar de reuniões no Ministério de Relações Exteriores para discutir este processo de reforma, ato paliativo do Governo Brasileiro escamoteando a ausência de diálogo político com a sociedade civil do país para debater substantivamente os rumos e avanços do sistema interamericano. Sob a pecha de promover “transparência e segurança jurídica”, os responsáveis pelo superficial diálogo com as organizações repousam seus argumentos em questões excessivamente técnicas, e fogem à transparência que afirmam promover. Este diálogo foi extremadamente tardio e se limitou a um reduzido grupo de organizações, uma vez que não contou com auxílio financeiro para se deslocar à capital e nem previsão real de realização dos debates virtualmente. Estes espaços de discussão e diálogo só fazem sentido desde que não configurem em meras formalidades e efetivamente garantam a plena e ampla participação da sociedade civil.
Na realidade, este é mais um exemplo do discurso exteriorizado do Estado brasileiro de compromisso com o fortalecimento do sistema, quando na realidade inexistem ações concretas e compromissos públicos no sentido de afirmar a importância da Comissão e da Corte, de seus mecanismos de monitoramento, de sua autonomia e independência, e principalmente da obrigatoriedade das suas decisões. Ao contrário, publicamente conhece-se o posicionamento de autoridades do Estado afirmando que a Corte não tem “o poder de cassar uma sentença da suprema corte brasileira”[1], que suas decisões têm somente “eficácia política e não jurídica.”[2]Ou ainda expressando perplexidade quanto a decisões “precipitadas e injustificáveis”[3] e que o Brasil não estaria obrigado a cumpri-las[4]. Mais recentemente o Chanceler Antônio Patriota afirmou que “a verdade é que há um nível razoavelmente disseminado de insatisfação com o funcionamento do sistema” (...) e que o “Brasil ficou muito insatisfeito com a maneira como foi tratada a questão da hidrelétrica de Belo Monte”.[5]
A atitude do Estado brasileiro tem profundo impacto na efetivação de direitos humanos no Brasil e na região. Assim, é essencial que o Brasil assuma um papel oposto ao que foi exercido até o momento. O Brasil precisa assumir seu papel de liderança regional e se posicionar ao lado das vítimas das violações aos direitos humanos, a favor do cumprimento de obrigações assumidas internacionalmente e das sentenças emitidas por organismos internacionais, inclusive criando mecanismos internos de implementação das decisões, e contra o movimento que tem como objetivo verdadeiro, apesar da camuflagem, a fragilização destes órgãos que historicamente têm prestado uma função fundamental para a proteção dos cidadãos do continente americano.
Finalmente, qualquer proposta de discussão e reforma do sistema interamericano só faz sentido se tiver como fim e objetivo a proteção, promoção e garantia de direitos humanos no continente. Para isso é importante considerar temas e preocupações históricas da sociedade civil como a autonomia e independência da Comissão e Corte Interamericanas, o incremento do repasse de recursos do orçamento geral da OEA para estes órgãos, uma maior efetividade na prestação da tutela dos direitos das vítimas – o que inclui o cumprimento integral das decisões -, bem como uma maior participação das vítimas e organizações da sociedade civil nos processos políticos e jurídicos.
O Sistema Interamericano de Direitos Humanos passa pelo mais crítico momento de sua história. Discussões sobre a necessidade de reforma e fortalecimento do sistema sempre existiram e, inclusive, já promoveram importantes mudanças como a participação da vítima no processo perante a Corte Interamericana. Contudo, a recente proposta de fortalecimento, promovida por alguns Estados da região, é, na realidade, um projeto mascarado de enfraquecimento dos órgãos de proteção e reflete a insatisfação destes Estados com decisões recentes destes órgãos, em especial, aquelas que questionam a adequação das políticas de Estado às obrigações internacionais de respeito e proteção aos direitos humanos.
No caso brasileiro, há uma visível mudança do posicionamento do Estado quanto à sua política externa em relação ao sistema interamericano a partir da determinação das medidas cautelares pela Comissão, em abril de 2011, em favor das comunidades indígenas na bacia do Rio Xingu, solicitando a consulta prévia adequada às comunidades e a suspensão do licenciamento e construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. Na sequência, há uma evidente retaliação que se evidencia ao retirar o seu embaixador perante a OEA, suspender temporariamente sua contribuição anual e retirar a candidatura do ex-ministro de Direitos Humanos Paulo Vannuchi para a Comissão.
Curiosamente, na Assembleia Geral da OEA, de junho de 2011, houve uma determinação para a criação do Grupo de Trabalho Especial de Reflexão sobre o Funcionamento da Comissão para o Fortalecimento do Sistema Interamericano. Durante os seus trabalhos, o Grupo de Trabalho não garantiu a ampla participação da sociedade civil, a qual contemplaria a perspectiva das vítimas e dos usuários do sistema. Esta ausência acabou se refletindo diretamente no conteúdo de seu relatório, que se limitou a referendar as propostas dos Estados e elaborar recomendações quase unicamente à Comissão Interamericana. Algumas destas recomendações são extremamente perigosas e atacam a própria autonomia da Comissão e ferramentas importantíssimas de tutela de direitos como as medidas cautelares. Enfrenta-se, portanto, o desmantelamento do sistema promovido por alguns Estados da região sob os olhares estarrecidos da sociedade civil e a conivência da maioria dos Estados da região.
Depois de reiterados pedidos, a sociedade civil brasileira foi convidada pelo Estado para participar de reuniões no Ministério de Relações Exteriores para discutir este processo de reforma, ato paliativo do Governo Brasileiro escamoteando a ausência de diálogo político com a sociedade civil do país para debater substantivamente os rumos e avanços do sistema interamericano. Sob a pecha de promover “transparência e segurança jurídica”, os responsáveis pelo superficial diálogo com as organizações repousam seus argumentos em questões excessivamente técnicas, e fogem à transparência que afirmam promover. Este diálogo foi extremadamente tardio e se limitou a um reduzido grupo de organizações, uma vez que não contou com auxílio financeiro para se deslocar à capital e nem previsão real de realização dos debates virtualmente. Estes espaços de discussão e diálogo só fazem sentido desde que não configurem em meras formalidades e efetivamente garantam a plena e ampla participação da sociedade civil.
Na realidade, este é mais um exemplo do discurso exteriorizado do Estado brasileiro de compromisso com o fortalecimento do sistema, quando na realidade inexistem ações concretas e compromissos públicos no sentido de afirmar a importância da Comissão e da Corte, de seus mecanismos de monitoramento, de sua autonomia e independência, e principalmente da obrigatoriedade das suas decisões. Ao contrário, publicamente conhece-se o posicionamento de autoridades do Estado afirmando que a Corte não tem “o poder de cassar uma sentença da suprema corte brasileira”[1], que suas decisões têm somente “eficácia política e não jurídica.”[2]Ou ainda expressando perplexidade quanto a decisões “precipitadas e injustificáveis”[3] e que o Brasil não estaria obrigado a cumpri-las[4]. Mais recentemente o Chanceler Antônio Patriota afirmou que “a verdade é que há um nível razoavelmente disseminado de insatisfação com o funcionamento do sistema” (...) e que o “Brasil ficou muito insatisfeito com a maneira como foi tratada a questão da hidrelétrica de Belo Monte”.[5]
A atitude do Estado brasileiro tem profundo impacto na efetivação de direitos humanos no Brasil e na região. Assim, é essencial que o Brasil assuma um papel oposto ao que foi exercido até o momento. O Brasil precisa assumir seu papel de liderança regional e se posicionar ao lado das vítimas das violações aos direitos humanos, a favor do cumprimento de obrigações assumidas internacionalmente e das sentenças emitidas por organismos internacionais, inclusive criando mecanismos internos de implementação das decisões, e contra o movimento que tem como objetivo verdadeiro, apesar da camuflagem, a fragilização destes órgãos que historicamente têm prestado uma função fundamental para a proteção dos cidadãos do continente americano.
Finalmente, qualquer proposta de discussão e reforma do sistema interamericano só faz sentido se tiver como fim e objetivo a proteção, promoção e garantia de direitos humanos no continente. Para isso é importante considerar temas e preocupações históricas da sociedade civil como a autonomia e independência da Comissão e Corte Interamericanas, o incremento do repasse de recursos do orçamento geral da OEA para estes órgãos, uma maior efetividade na prestação da tutela dos direitos das vítimas – o que inclui o cumprimento integral das decisões -, bem como uma maior participação das vítimas e organizações da sociedade civil nos processos políticos e jurídicos.
---x---
Assinam este documento:
ABIA / Observatório de Sexualidade e Política – ABIA – Rio de Janeiro
Articulação de Mulheres Brasileiras – AMBArticulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras – AMNBCátedra de Direitos Humanos Bispo Federico Pagura – Centro Universitário Metodista do Sul – IPACentro Burnier Fé e Justiça – CBFJ
Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social - CendhecCentro Feminista de Estudos e Assessoria - CFEMEA
Coletivo Casa de PretasColetivo Feminino PluralComissão Pastoral da Terra – CPT-MTComissão Pastoral da Terra – CPT NacionalConselho Indigenista Missionário, CIMIEscritório de Direitos Humanos da Prelazia de São Félix do AraguaiaFórum de Direitos Humanos e da Terra, FDHT-MTGabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOPGeledés – Instituto da Mulher Negra
Grupo CurumimGrupo de Trabalho de Mobilização Social – GTMS-MTGrupo de Trabalho de Etnias, Gênero e Classe – ADUFMAT - ANDES-SNGrupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Artes, GPEA-UFMTInstituto Caracol – ICInstituto de Estudos da Religião – ISERInstituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDHInstituto Humana Raça Fêmina – INHURAFEJustiça GlobalMovimento Ibiapabano de Mulheres – MIM
Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDHMovimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH-MT
Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua – MNMMR
ABIA / Observatório de Sexualidade e Política – ABIA – Rio de Janeiro
Articulação de Mulheres Brasileiras – AMBArticulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras – AMNBCátedra de Direitos Humanos Bispo Federico Pagura – Centro Universitário Metodista do Sul – IPACentro Burnier Fé e Justiça – CBFJ
Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social - CendhecCentro Feminista de Estudos e Assessoria - CFEMEA
Coletivo Casa de PretasColetivo Feminino PluralComissão Pastoral da Terra – CPT-MTComissão Pastoral da Terra – CPT NacionalConselho Indigenista Missionário, CIMIEscritório de Direitos Humanos da Prelazia de São Félix do AraguaiaFórum de Direitos Humanos e da Terra, FDHT-MTGabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOPGeledés – Instituto da Mulher Negra
Grupo CurumimGrupo de Trabalho de Mobilização Social – GTMS-MTGrupo de Trabalho de Etnias, Gênero e Classe – ADUFMAT - ANDES-SNGrupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Artes, GPEA-UFMTInstituto Caracol – ICInstituto de Estudos da Religião – ISERInstituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDHInstituto Humana Raça Fêmina – INHURAFEJustiça GlobalMovimento Ibiapabano de Mulheres – MIM
Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDHMovimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH-MT
Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua – MNMMR
Plataforma Brasileira de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais – Plataforma Dhesca
Rede Mato-Grossense de Educação Ambiental – REMTEA
Rede Nacional Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos
Relatoria Nacional do Direito Humano à Cidade
Relatoria Nacional do Direito Humano à Educação
Relatoria Nacional do Direito Humano ao Meio Ambiente
Relatoria Nacional do Direito Humano à Saúde Sexual e Reprodutiva
Relatoria Nacional do Direito Humano a Terra, Território e Alimentação
Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH
Terra de Direitos
------------[1] Portal G1, Política, “Recurso à Corte Interamericana é 'o direito de espernear', diz ministro”, 03 de outubro de 2012, disponível em: http://migre.me/brKUa. Ver também Portal G1, “Sentença da OEA não obriga revisão sobre anistia, diz presidente do STF”, 15 de dezembro de 2010, disponível em: http://migre.me/brKWH.
------------[1] Portal G1, Política, “Recurso à Corte Interamericana é 'o direito de espernear', diz ministro”, 03 de outubro de 2012, disponível em: http://migre.me/brKUa. Ver também Portal G1, “Sentença da OEA não obriga revisão sobre anistia, diz presidente do STF”, 15 de dezembro de 2010, disponível em: http://migre.me/brKWH.
[2] Portal G1. “Sentença da OEA não obriga revisão sobre anistia, diz presidente do STF”, 15 de dezembro de 2010, disponível em:http://migre.me/brKWH. Ver também Consultor Jurídico, “Condenação do Brasil não anula decisão do Supremo”, 15 de dezembro de 2010, disponível em: http://migre.me/brL2R
[3] Ministério das Relações Exteriores, Nota nº 142, “Solicitação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA”, 05 de abril de 2011, disponível em http://migre.me/brLhm.
[4] Jornal O Estado de São Paulo, “Sob Dilma, União reafirma decisão do STF sobre validade da Lei da Anistia”, 16 de junho de 2011, disponível em: http://migre.me/brLs7.
[5] Jornal o Estado de São Paulo, “’Potências não estão fazendo seu papel diante da crise síria', diz Antonio Patriota. Chanceler brasileiro critica falta de consenso na ONU e ações unilaterais”, 15 de setembro de 2012, disponível em: http://migre.me/brLvo
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