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http://site.adital.com.br/site/noticia.php?lang=PT&cod=82501
Apesar de estarem garantidas em marcos regulatórios, como o Convênio sobre Povos Indígenas n° 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), as consultas aos povos indígenas, de fato, não funcionam. Prova disso está acontecendo no Peru, onde o Pacto de Unidade de Organizações Indígenas luta pela derrubada daLei 30230, que atenta contra os direitos de posse e propriedade das comunidades e povos originários e dá ampla abertura para a atuação de investidores.
A Lei, que estabelece medidas tributárias, simplificação de procedimentos e permissões para a promoção e dinamização do investimento no país’ (nº 30230), promulgada no mês de julho [2014], também vem sendo chamada de "Lei do Pacotaço Antiambiental” ou "Lei Mata-Parques”, pois, a pretexto de promover investimentos no país, privilegiaria os interesses empresariais sobre os direitos ancestrais dos povos indígenas, permitindo que empresas privadas identifiquem e decidam as áreas ou propriedades de que necessitam para executarem seus projetos.
"A Lei cria ‘procedimentos especiais’ para o saneamento físico-legal das propriedades rurais ou urbanas, onde se prevê executar grandes projetos de investimento público ou privado. Se considerarmos que a maioria dos projetos de investimento pretende ser executada em propriedades localizadas em territórios ancestrais dos povos indígenas, a Lei justifica uma política agressiva e sistemática de afetação dos territórios indígenas em favor das empresas investidoras. A Lei desnaturaliza a finalidade do saneamento físico-legal e, em lugar de reconhecer a titularidade de uma propriedade, privilegia a outorga de titularidade de domínio em favor de interesses empresariais, acima dos direitos ancestrais dos povos originários”, denuncia um comunicado da articulação de organizações indígenas.
Antes que a aplicação efetiva da Lei provoque novos episódios sangrentos no país, como aconteceu em 05 de junho de 2009, quando mais de 30 pessoas morreram e centenas ficaram feridas no chamado "Massacre de Bagua”, o Pacto de Unidade de Organizações Indígenas exige que se revise a Lei e se anulem as disposições que atentam contra os direitos de posse e propriedade das comunidades e povos originários. O Pacto pede que o governo peruano realize a mudança antes mesmo que a organização indígena se remeta ao Tribunal Constitucional ou a instâncias internacionais para corrigir "esse despropósito legal”.
"Advertimos o governo atual e os empresários que pretendam se beneficiar dessa norma que qualquer processo de "saneamento” sobre territórios que correspondem às comunidades campesinas e nativas do país poderá ser questionado e anulado por via judicial nacional ou internacional. Longe de oferecer garantias jurídicas, a lei 30230 abriria uma etapa de insegurança e maior caos sobre as propriedades jurídicas do país”, alertam.
Outra crítica do Pacto de Unidade de Organizações Indígenas é que a Lei ressuscita o Organismo de Formalização da Propriedade Informal (Cofopri), apesar de sua reputação pouco confiável devido às intervenções desastrosas na divisão de terras comunais. A retomada do Cofopri, segundo a organização indígena, também agrava as incertezas e instabilidades nas competências que os governos regionais e o Ministério da Agricultura já têm em torno da titulação das propriedades rurais.
Diante dessas violações de direitos, o Pacto de Unidade chama o Ministério da Cultura, da Agricultura e Irrigação, do Meio Ambiente e o Congresso da República a cancelarem essa norma irregular e não atuarem mais, de maneira cúmplice, com a vulneração dos direitos fundamentais, como o direito à vida, ao território, ao desenvolvimento, à participação, ao consentimento e à consulta prévia aos povos indígenas e originários do Peru.
"Renovamos nosso compromisso com o respeito à legalidade e ao estado democrático de direito e repudiamos uma norma inconstitucional, cuja aplicação será uma nova incubadora de conflitos sociais que devemos evitar”, manifestaram
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Nova lei de impulso ao crescimento econômico desprezaria direitos de propriedade indígenas
Natasha Pitts
Adital
Apesar de estarem garantidas em marcos regulatórios, como o Convênio sobre Povos Indígenas n° 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), as consultas aos povos indígenas, de fato, não funcionam. Prova disso está acontecendo no Peru, onde o Pacto de Unidade de Organizações Indígenas luta pela derrubada daLei 30230, que atenta contra os direitos de posse e propriedade das comunidades e povos originários e dá ampla abertura para a atuação de investidores.
A Lei, que estabelece medidas tributárias, simplificação de procedimentos e permissões para a promoção e dinamização do investimento no país’ (nº 30230), promulgada no mês de julho [2014], também vem sendo chamada de "Lei do Pacotaço Antiambiental” ou "Lei Mata-Parques”, pois, a pretexto de promover investimentos no país, privilegiaria os interesses empresariais sobre os direitos ancestrais dos povos indígenas, permitindo que empresas privadas identifiquem e decidam as áreas ou propriedades de que necessitam para executarem seus projetos.
"A Lei cria ‘procedimentos especiais’ para o saneamento físico-legal das propriedades rurais ou urbanas, onde se prevê executar grandes projetos de investimento público ou privado. Se considerarmos que a maioria dos projetos de investimento pretende ser executada em propriedades localizadas em territórios ancestrais dos povos indígenas, a Lei justifica uma política agressiva e sistemática de afetação dos territórios indígenas em favor das empresas investidoras. A Lei desnaturaliza a finalidade do saneamento físico-legal e, em lugar de reconhecer a titularidade de uma propriedade, privilegia a outorga de titularidade de domínio em favor de interesses empresariais, acima dos direitos ancestrais dos povos originários”, denuncia um comunicado da articulação de organizações indígenas.
Antes que a aplicação efetiva da Lei provoque novos episódios sangrentos no país, como aconteceu em 05 de junho de 2009, quando mais de 30 pessoas morreram e centenas ficaram feridas no chamado "Massacre de Bagua”, o Pacto de Unidade de Organizações Indígenas exige que se revise a Lei e se anulem as disposições que atentam contra os direitos de posse e propriedade das comunidades e povos originários. O Pacto pede que o governo peruano realize a mudança antes mesmo que a organização indígena se remeta ao Tribunal Constitucional ou a instâncias internacionais para corrigir "esse despropósito legal”.
"Advertimos o governo atual e os empresários que pretendam se beneficiar dessa norma que qualquer processo de "saneamento” sobre territórios que correspondem às comunidades campesinas e nativas do país poderá ser questionado e anulado por via judicial nacional ou internacional. Longe de oferecer garantias jurídicas, a lei 30230 abriria uma etapa de insegurança e maior caos sobre as propriedades jurídicas do país”, alertam.Outra crítica do Pacto de Unidade de Organizações Indígenas é que a Lei ressuscita o Organismo de Formalização da Propriedade Informal (Cofopri), apesar de sua reputação pouco confiável devido às intervenções desastrosas na divisão de terras comunais. A retomada do Cofopri, segundo a organização indígena, também agrava as incertezas e instabilidades nas competências que os governos regionais e o Ministério da Agricultura já têm em torno da titulação das propriedades rurais.
Diante dessas violações de direitos, o Pacto de Unidade chama o Ministério da Cultura, da Agricultura e Irrigação, do Meio Ambiente e o Congresso da República a cancelarem essa norma irregular e não atuarem mais, de maneira cúmplice, com a vulneração dos direitos fundamentais, como o direito à vida, ao território, ao desenvolvimento, à participação, ao consentimento e à consulta prévia aos povos indígenas e originários do Peru.
"Renovamos nosso compromisso com o respeito à legalidade e ao estado democrático de direito e repudiamos uma norma inconstitucional, cuja aplicação será uma nova incubadora de conflitos sociais que devemos evitar”, manifestaram
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