Car@s conselheir@s e articulador@s do MNDH,
O Subcomitê de Prevenção da Tortura da ONU (SPT) VIRÁ AO Brasil em setembro/2011 para realizar visita e monitoramento do Protocolo Facultativo da Convenção da ONU contra a Tortura (OPCAT), do qual o Brasil é signatário. Esta visita também está voltada para o andamento do Mecanismos Nacionais de Prevenção.
A visita é importante porque compõe um diagnóstico de visibilidade internacional sobre a existência de tortura no sistema penitenciário brasileiro e nos locais de detenção (hospitais psiquiátricos, unidades de medidas sócio educativas, e delegacias).
Nós da sociedade civil estamos reunindo informações, relatórios, dossiês, casos emblemáticos, denúncias para municiar o SPT e indicar os locais mais graves para visitação
Estas informações podem/devem ser enviadas diretamente ao SPT através do email (opcat@ohchr.org).
Abaixo seguem os informes da reunião do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) – 23/08/2011 - no qual o MNDH tem representação:
1. Visita do SPT da ONU em setembro:
· O MNDH (Cynthia) e a Pastoral Carcerária (Irmão José) foram indicados pelo CNPCT para a reunião com os membros do SPT, em 19/09/11, para conhecimento dos detalhes da visita do SubComitê e da logística de apoio nacional, ao encargo da SDH/Coordenadoria de Combate à Tortura.
· Existem indicativos de que os estados a serem visitados sejam: DF, ES, GO, MG, RJ e SP. Isso pode mudar, é apenas uma estimativa.
· Não temos influência sobre essa agenda do SPT, eles é quem decidem e as visitas/estados não são antecipados, serão feitos de ‘surpresa’.
· O CNPCT acatou nossa sugestão de inclusão em documento dirigido ao SPT, indicativo de ida ao estado do Maranhao, tendo em vista a alta gravidade das denuncias de tortura que lá são registradas. Vamos ver.
2. PL do Mecanismo Preventivo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura:
· As informações trazidas na reunião do CNPCT pela ministra Maria do Rosário são de que a Casa Civil enviará o PL ao Congresso nos próximos dias, falta apenas definir a agenda da presidenta Dilma, para a assinatura do PL.
· A pressão do CNPCT é para o PL estar assinado antes da visita do SPT.
· Esperamos ansiosamente que isso aconteça, fechando um ciclo de mais de seis anos de debate sobre esse PL, a luta continuará no Congresso Nacional.
3. Comitês Estaduais de Combate à Tortura e Mecanismos de Prevenção Estaduais:
· O CNPCT aprovou, com o apoio da Ministra Maria do Rosário, a realização de uma reunião nacional dos Comitês Estaduais de Combate à Tortura com a participação de membros da sociedade civil dos estados onde os Comitês não estão formados, com realização ainda em 2011.
· O MNDH estaremos monitorado essa meta com prioridade e enviaremos em breve um questionário para identificar quais os Comitês estão em funcionamento, contatos e estados que já tem Lei ou PL do Mecanismo de Prevenção.
4. Apoio da Associação para a Prevenção da Tortura (APT):
· A APT está acompanhando todo esse processo e tem sido um parceiro de grande valia para a luta contra a tortura no Brasil. Através da Sylvia Diniz Dias, que dirige a Oficina para América Latina, estamos tendo um apoio qualificado no CNPCT sobre a visita do SPT.
· Abaixo seguem maiores informações sobre a visita do SPT, enviadas pela APT.
PEDIMOS AOS ARTICULADORES REGIONAIS/ESTADUAIS QUE REPASSEM ESSE EMAIL PARA A REDE.
Maiores informações e apoio: cynthiapintodaluz@terra.com.br
Abraços.
Cynthia – p/Coordenação Nacional do MNDH e representante no CNPCT.
O Subcomitê das Nações Unidas para a Prevenção da Tortura realizará sua primeira visita periódica ao Brasil em setembro com o objetivo de visitar locais de privação de liberdade no país e elaborar recomendações ao Estado Brasileiro sobre medidas concretas para prevenir a tortura e os maus-tratos e melhorar as condições de detenção.
O Subcomitê da ONU para a Prevenção da Tortura – Um Novo Tipo de Órgão de Tratado
O Subcomitê se difere de outros órgãos de tratado das Nações Unidas em razão de seu mandato primordialmente preventivo centrado num enfoque proativo e contínuo de prevenção da tortura e outros maus tratos, ao invés do enfoque mais reativo de documentação e investigação de denúncias de tortura. Tendo em vista que seu funcionamento se baseia no princípio de cooperação com os Estados-Partes, seus relatórios pós- visita são enviados confidencialmente às autoridades do país visitado, que poderão, ou não, torná-los públicos (até o presente momento 6 dos 12 Estados visitados publicaram os relatórios de missão do Subcomitê).
Metodologia empregada durante a visita
Durante sua visita ao país, que durará em torno de 10 a 15 dias, a delegação do Subcomitê terá acesso livre e sem aviso prévio, a todos os lugares de privação de liberdade, incluindo-se presídios, centros de detenção provisória, delegacias, cadeias públicas, unidades de cumprimento de medidas sócio educativas, hospitais psiquiátricos, asilos para idosos, entre outros. Em tais locais,a delegação terá acesso irrestrito para inspecionar todas suas instalações e dependências além de poder realizar entrevistas confidenciais com pessoas detidas e com os funcionários. Ademais, o Subcomitê se reunirá com autoridades federais e estaduais, representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público, defensores públicos, legisladores, integrantes da sociedade civil organizada, entre outros.
O Protocolo Facultativo e sua Implementação no Brasil
O SPT foi instalado em 2007 em decorrência da entrada em vigor do Protocolo Facultativo da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, ratificado pelo Brasil em 12 de janeiro de 2007. Este tratado estabelece um sistema para prevenir a tortura e outros tratos cruéis, desumanos e degradantes através de visitas regulares a todos os locais de privação de liberdade. Tais visitas são realizadas por um ente internacional, o Subcomitê, e pelos mecanismos preventivos nacionais (MPNs) que cada Estado-Parte tem a obrigação de criar ou designar. Até o presente momento o Brasil não cumpriu com sua obrigação internacional de designar seu Mecanismo Preventivo Nacional e se espera que a visita do Subcomitê possa impulsionar o Poder Executivo federal a apresentar, sem maiores delongas, ao Congresso Nacional anteprojeto de lei criando um novo órgão independente que exercerá tal função.
Os atores nacionais podem contribuir durante a fase de coleta de informação para a preparação da visita oficial do Subcomitê ao Brasil fornecendo a este informação sobre as condições de detenção e sobre a prática de tortura e tratamento cruel, desumano e degradante no país, sugestões de lugares de privação de liberdade que deveriam visitar e de atores nacionais com os quais se deveria reunir. O Subcomitê elabora sua agenda de visita em função de informação previamente compilada. Relatórios, pareceres, e outros documentos relevantes podem ser encaminhados diretamente a Secretaria deste órgão em Genebra através do email opcat@ohchr.org. Inclusive, de maneira a oferecer orientações à sociedade brasileira sobre as atribuições do Subcomitê e as atividades que realizará no Brasil, a APT elaborou um documento informativo abordando sua metodologia de trabalho, suas funções e prerrogativas, além de dicas sobre quais tipos de informações priorizam na planificação de suas missões. (Disponível aqui).
Cynthia Maria Pinto da Luz
OAB-SC 5166
Assessora Jurídica do Centro dos Direitos Humanos de Joinville
Presidente Comissão de Direitos Humanos OAB Subseção Joinville
Coordenadora Nacional de Organização do MNDH
Rua Princesa Isabel, 264 – Sala 23 - Centro - 89201-270 - Joinville - SC
Escritório: 47-3025-1231
Cel: 47-7812-3783
Rádio Nextel: 92*17608
Dalete Soares de Souza - Educadora Popular
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