retrocesso e inconstitucionalidade da PEC 215

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JC e-mail 4516, de 12 de Junho de 2012.   4. 20 anos de Eco92: Diretora da Funai alerta para retrocesso e inconstitucionalidade da PEC 215   Índios querem apoio de órgãos internacionais no decorrer do ciclo de conferências Rio+20 para impedir o avanço da tramitação da PEC 215. Depois de avançar no processo de reconhecimento dos direitos indígenas nas últimas duas décadas, o Brasil pode enfrentar um novo retrocesso nessa área caso seja homologada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 215, de 28 de março de 2000, que transfere da União para o Congresso Nacional a responsabilidade de aprovar e ratificar a demarcação de terras indígenas. Essa é a avaliação da diretora de Proteção Territorial da Funai, Maria Auxiliadora de Sá Leão. "A medida é inconstitucional e representa um grande retrocesso para o País", disse ela ao Jornal da Ciência. "Enquanto a Constituição Federal avança no reconhecimento dos direitos e na definição da identidade dos povos indígenas, o espírito da PEC 215 promove uma volta ao passado. Não podemos aceitar", alerta. De acordo com ela, tirar essa prerrogativa do Executivo e da área técnica da Funai transformaria o patrimônio indígena numa negociata, além de colocar importantes conquistas na contramão da história. A PEC 215 contraria também o Decreto 1.775, de 08 de janeiro de 1996, em que são estabelecidos os procedimentos usados na demarcação de uma terra indígena. Um deles é o que recomenda que os estudos devem ser realizados por um grupo técnico especializado, composto preferencialmente por servidores do quadro funcional, coordenado por antropólogo e analisados pela Funai. "Qual o técnico que fará esses estudos? E depois de prontos quem vai analisá-los?", questiona Maria Auxiliadora. Avaliação antropológica - Concordando com a diretora da Funai de que a PEC 215 "é inconstitucional", o  antropólogo Alfredo Wagner,  disse que essa é uma das tentativas (do agronegócio) de invadir  as terras indígenas.  Pois o Legislativo pode usar como base o Código Mineral que não reconhece terras indígenas e depois abrir espaço para o agronegócio explorar essas terras. Por essas e outras razões, conforme entende o antropólogo, o Ministério Público deverá barrar a PEC nº 215 caso ela consiga avançar no Congresso. "O Brasil não é uma grande fazenda, as pessoas têm de colocar isso na cabeça", disse Wagner, conselheiro da SBPC, referindo-se à metáfora de Assis Chateaubriand na década de 1940 de que o Brasil era uma grande fazenda. "O Brasil tem nas florestas os elementos de cultura, de defesa da biodiversidade e da nossa sobrevivência cultural. É preciso ter outro olhar sobre as florestas", declara. Pé no freio - Com a mesma opinião, a indígena Fernanda Kaingáng, diretora-executiva do Inbrapi, disse que a aprovação da PEC significa, na prática, que o "Brasil nunca mais conseguirá demarcar um palmo de terra indígena". Ainda que a Lei não seja retroativa, ela lembra que a norma passa a valer no momento em que entra em vigor, impedindo novos reconhecimentos de terras indígenas. Segundo Fernanda, a PEC 215 representa um abuso de poder do Congresso Federal. "Avalio que a PEC 215 é uma ingerência ilegal do Poder Legislativo sobre o Executivo. Não é atribuição do Congresso Nacional executar atos que são do governo federal, por atribuição da Constituição de 1988. A democracia brasileira é baseada nos princípios de pesos e contrapesos para impedir abusos de poder. E hoje o Legislativo é dominado pela bancada ruralista". Fernanda antecipa que a população indígena vai recorrer aos órgãos internacionais no decorrer do ciclo de conferências Rio+20 para buscar apoio e impedir o avanço da tramitação da PEC 215 no Congresso Nacional. Um deles será a Organização Internacional do Trabalho (OIT), por intermédio da Convenção 169, que estabelece os direitos territoriais, da qual o Brasil é signatário; o Fórum Permanente da ONU que também defende as demarcações indígenas. Tramitação - Aprovada em meados de março deste ano pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, a PEC nº 215, em tramitação há 12 anos, transfere para o Congresso Nacional a exclusividade de aprovar as demarcações das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas, além de estabelece que critérios e procedimentos de demarcação sejam regulamentados por lei. Aprovada a admissibilidade da PEC, cabe agora ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), criar uma comissão especial para discutir o mérito da proposta. Se passar nesta comissão, a matéria terá de ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Casa, para, em seguida, ser votada no Senado Federal. Conforme a diretora da Funai, a aprovação dessa medida refletirá na extinção de unidades de conservação florestal e no fim do reconhecimento de terras indígenas, tirando o Direito Constitucional "de um povo que poderá ver seu patrimônio privatizado". Ela alerta que a sociedade brasileira precisa se mobilizar. "Se tivemos a Constituição de 1988 é porque a sociedade conseguiu se mobilizar", lembra. Motivações - Conforme Maria Auxiliadora, a PEC 215 reflete uma reação da elite rural representada no Congresso contra o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Funai, desde 2007, para estudar e demarcar e  homologar reservas indígenas que haviam sido esquecidas nas regiões Sudeste, Sul e Mato Grosso do Sul. "Pegamos aquilo que não dá Ibope em termos de grandes dimensões, mas que são terras tão importantes quanto as de Rio Negro e as do Vale do Javari". Segundo ela, os índios dessas regiões estão confinados diante de um fogo cruzado entre o agronegócio e a pequena propriedade. "Estão dentro de espaços quase urbanos. E essas terras são demandas reprimidas desses índios que em 2010 lutavam para garantir seu território. E são para esses índios que hoje lutamos", disse ela, citando também os povos indígenas do Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Sul da Bahia, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e todos os Guaranis que têm conservado a mata atlântica. Novas prioridades - A Funai também luta para o reconhecimento de grandes terras  indígenas em Mato Grosso do Sul e em Dourados. "Nessas regiões existem índios morando em acampamentos, passando por conflitos e sendo assassinados. E estamos trabalhando desde 2008, estudando suas terras. Tivemos muitos problemas por causa da judicialização dos processos", diz Maria Auxiliadora. Segundo ela, governos estaduais (especialmente o de Mato Grosso do Sul), grandes produtores representantes do agronegócio e empresários entraram com um grande número de ações na justiça para impedir o avanço dos trabalhos. A mesma reação se dá no Congresso Nacional, onde a bancada ruralista se mobiliza contra as demarcações em atendimento ao pleito de entidades como a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul). A Funai registrou várias reclamações de antropólogos que foram impedidos de dar continuidade aos trabalhos nessas regiões. "No segundo governo Lula houve foco em terras indígenas de áreas Sul, Sudeste e Nordeste, onde há índios confinados. São lutas que vêm desde o inicio do século XX e que agora serão retomadas. Eles têm direito a terra, a seus costumes", afirma a diretor da Funai. (Viviane Monteiro - Jornal da Ciência) Leia mais sobre 20 anos de Eco92:http://www.jornaldaciencia.org.br/Detalhe.jsp?id=82765 http://www.jornaldaciencia.org.br/impresso/JC715.pdf

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