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http://amazonia.org.br/2014/07/legisla%C3%A7%C3%A3o-do-futuro-ou-do-passado/
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Legislação do futuro. Ou do passado?
| 14 de julho de 2014 | Filled under Newsletter, Notícias |
Trabalhadores rurais de Açailândia, resgatados de carvoarias que destroem a floresta amazônica no Maranhão (©Greenpeace/Ismar Ingber).
A comemoração durou pouco. Depois de tramitar durante 19 anos no Legislativo brasileiro, a PEC do Trabalho Escravo (Proposta de Emenda à Constituição), que prevê o confisco de imóveis flagrados com trabalho escravo, finalmente aprovada em maio de 2014, corre o risco de ser enfraquecida e de se tornar, na verdade, um marco de retrocesso.
Está marcada para esta terça-feira, 15 de julho, a votação do parecer do texto que regulamentará a PEC e que detalhará como ela será colocada, de fato, em prática. A manobra de alguns congressistas, liderados pelo senador e relator da proposta de regulamentação da PEC, Romero Jucá (PMDB-RR), é a de tentar enfraquecer o conceito de trabalho escravo.
A proposta de Jucá também quer alterar o funcionamento da ‘Lista Suja’, cadastro de empregadores flagrados com mão de obra análoga à escrava mantida pelo Ministério do Trabalho que constitui importante instrumento de transparência e combate a esse crime. Pelo relatório proposto pelo senador será proibido incluir nomes nos cadastros antes de condenação judicial final sem mais direito a recurso, o que pode levar até 20 anos de tramitação. Ou seja, na prática, o cadastro que dá transparência aos 609 nomes de empregadores ‘sujos’ deverá ser esvaziado se a proposta de Jucá vingar.
Embora digam que defendem o combate ao trabalho escravo, não é de hoje que a bancada ruralista luta para enfraquecer iniciativas como a PEC. Em abril de 2014 a CNA – Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária- presidida até junho pela Senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), fez sua tentativa de anular a lista suja do trabalho escravo, entrando com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Katia é uma das principais defensoras desse projeto de Jucá usando como desculpa que o conceito é muito vago. Defende o fim do trabalho escravo desde que a bancada ruralista decida o que é trabalho escravo. Contudo, os trabalhadores escravizados não concordam com isso”, afirmou Adriana Charoux, da Campanha da Amazônia do Greenpeace Brasil.
Coincidentemente dois irmãos da senadora Kátia Abreu tiveram seus nomes envolvidos com flagrantes de escravidão em 2012 e 2013. A senadora preside a CNA e atualmente está afastada por causa de sua campanha eleitoral.
“É mais uma tentativa da bancada ruralista de desmontar a legislação que protege os direitos humanos e o governo federal tem a obrigação de atuar para pressionar e impedir que essa aberração seja aprovada”, continuou Charoux. O Brasil é reconhecido como uma referência na luta contra a escravidão contemporânea pelas Nações Unidas.
Mais de 46 mil trabalhadores foram resgatados da escravidão no Brasil desde 1995, principalmente na pecuária e na extração de madeira, atividades que se consolidaram como principais vetores de desmatamento e degradação florestal na Amazônia. Aliás, o Pará é ao mesmo tempo o Estado campeão de desmatamento e em número de empregadores na lista suja do trabalho escravo.
“Se queremos continuar defendendo os trabalhadores brasileiros, precisamos impedir qualquer tipo de flexibilização do conceito de trabalho escravo e da ‘Lista Suja’. É inaceitável que uma emenda progressista se transforme em legislação do passado”, completou Charoux.
Por: Marina Yamaoka
Fonte: Greenpeace Brasil
Fonte: Greenpeace Brasil
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