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http://blogs.estadao.com.br/roldao-arruda/ongs-declaram-guerra-a-portaria-da-agu-sobre-terras-indigenas-e-acusam-governo-de-autoritario/
ONGs declaram guerra à portaria da AGU sobre terras indígenas e acusam governo de autoritário
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ONGs declaram guerra à portaria da AGU sobre terras indígenas e acusam governo de autoritário
Organizações não governamentais reagiram com indignação à nova portaria do governo federal sobre territórios indígenas, publicada no Diário Oficial da União de ontem, terça-feira, 17. ”A intenção do governo é estancar de vez os procedimentos de reconhecimento e demarcação de terras indígenas. Mais uma vez dobra os joelhos, rezando a cartilha do capital ditada pelo agronegócio”, disse em nota oficial o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), uma das entidades que se manifestaram. ”Essa norma deve paralisar a ampliação de terras indígenas no País”, afirmou o Instituto Socioambiental (ISA em nota à imprensa.
O objetivo da Portaria 303/2012, assinada pelo ministro-chefe da Advocacia Geral da União (AGU), Luís Inácio Lucena Adams, é orientar advogados e procuradores de todo o País sobre questões jurídicas relacionadas às terras indígenas. Ela transforma em norma as 19 condicionantes utilizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em 19 de março de 2009.
A mais polêmica das condicionantes, a de número 17, proíbe a revisão de terras já regularizadas. Também provoca reações a que permite ao governo realizar obras de interesse público, como hidrelétricas e estradas, sem consultar as populações indígenas.
Para se ter uma ideia do impacto dessa decisão, vale lembrar que só no Estado do Mato Grosso do Sul estão sendo realizados estudos para a revisão dos limites de 36 terras indígenas, quase todas ocupadas por guaranis. Esse processo tem sido causa de frequentes tensões e conflitos na região, uma vez que os produtores rurais não aceitam a ideia de abandonar suas propriedades.
Foi por esse motivo que a portaria, além de manifestações indignadas, também recebeu aplausos. O senador Delcídio do Amaral (PT-MS) disse que a decisão da AGU pode por fim aos conflitos entre índios e fazendeiros. Na avaliação dele, divulgada em seu blog, as normas respeitam os direitos e as tradições das etnias indígenas, mas também levam em conta os interesses dos produtores rurais.
Em sua nota à imprensa, o ISA destaca sobretudo a possibilidade de implantação de hidrelétricas e estradas nas áreas demarcadas sem a prévia consulta aos índios, desde que sejam consideradas estratégicas para os interesses nacionais. O mesmo se aplica à instalação de bases militares. “A decisão afronta a Declaração da ONU para os Povos Indígenas e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, que foram ratificadas pelo Brasil”, diz a nota.
As ONGs criticam o governo por ter adotado as condicionantes, propostas pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito no julgamento de 2009, antes do final do debate jurídico sobre sua validade para outros casos. “O governo manipula escandalosamente a decisão do Supremo, que diz respeito exclusivamente à Terra Indígena Raposa Serra do Sol”, diz a nota do Cimi.
O Isa também lembrou que o assunto continua em debate no STF. “O que assusta nessa decisão da AGU de se antecipar ao STF e adotar a interpretação mais reacionária das condicionantes do caso Raposa Serra do Sol é o autoritarismo a ela inerente”, diz Raul Silva Telles, do Programa de Política e Direitos Socioambiental do ISA. “A medida retoma um linguajar e uma racionalidade que imaginávamos superados desde o fim do regime militar.”
As ONGs vão brigar agora para demonstrar a ilegalidade da norma do governo.
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