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Programa Terra Legal irá expedir 400 títulos em Mato Grosso em 2014

Programa visa regularizar posses na Amazônia Legal, em meio a críticas e polêmicas

Por Maíra Ribeiro/AXA

Nesta semana, o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) apresentou informações sobre o andamento do Programa Terra Legal para a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato). Segundo o coordenador do MDA no estado, Dieter Metzner, a meta do programa é expedir 400 títulos rurais em Mato Grosso até o final do ano. A expectativa é dobrar o número de titulações para 2015. Durante o encontro, foi cogitada uma parceria entre MDA e Famato para que esta divulgue as informações do programa aos produtores rurais através dos sindicatos patronais rurais ligados à federação.

Dos 141 municípios de Mato Grosso, o Programa Terra Legal levantou que somente 25 % destes não possuem terras devolutas federais. Nos outros 106 municípios, existem 25.512 posses em terras federais. Destas, 517 áreas públicas federais estão sob análise e procedimentos de georreferenciamento e de titulação por meio do programa.

O Programa Terra Legal e a MP da Grilagem

O Programa Terra Legal foi criado em 2009 para promover a regularização fundiária de ocupações em terras públicas federais situadas na Amazônia Legal, com base na Lei Federal nº 11.952, promulgada no mesmo ano. Esta Lei por sua vez é a conversão da controversa Medida Provisória (MP) nº 458/09, que ficou conhecida como MP da grilagem. Esse nome se deu porque, devido à pressão da bancada ruralista, a MP acabou incluindo pontos que beneficiam grileiros que se apropriaram de grandes áreas de terras devolutas para especulação ou exploração. Ou seja, uma lei que deveria trazer a proteção e segurança daqueles que vivem e trabalham da terra acabou por favorecer justamente aqueles que ameaçam a segurança dos posseiros.

Das mais de 25 mill posses em terras devolutas federais em Mato Grosso, 13.722 tem até um módulo fiscal, os chamados minifúndios. As pequenas e médias posses com 1 a 4 módulos fiscais somam quase 10 mil áreas. Existem ainda 1.946 posses entre 4 e 15 módulos fiscais. Em municípios onde o módulo fiscal é de 100 hectares, isso significa que há posses de 1.500 hectares poderão também ser regularizadas pelo Programa Terra Legal. Vale lembrar que, apesar da pressão dos fazendeiros, o Programa não regulariza posses recentes ou em áreas destinadas à demarcação de Terras Indígenas, Unidades de Conservação, Territórios Quilombolas e Projetos de Assentamento especiais da Amazônia, como o PAE, PDS e PAF.

O tamanho do problema

A questão fundiária é um dos maiores imbróglios da Amazônia Legal. A política de ocupação e colonização deste território se deu de forma propositalmente desregulada pelos próprios governos estaduais e federais. Assim, principalmente a partir da década de 1960, com a política de “integrar para não entregar”, a Amazônia viu duas lógicas de ocupação. De um lado, a ocupação por grandes fazendas que gozavam de incentivos fiscais. A falta de regularização fundiária favorecia a ampliação ilegal das áreas destas fazendas, inclusive sobre terras indígenas. De outro, o incentivo da ocupação da região por posseiros, cumprindo o duplo objetivo de aliviar tensões em outras regiões e de compor a mão-de-obra a desbravar estas novas terras. Neste caso, a regularização fundiária não favorecia a rápida ocupação esperada do território. De todos os modos, o resultado foi só um, os conflitos agrários que se alastram na Amazônia Legal até os dias atuais.

Em toda a Amazônia Legal, são 67,4 milhões de hectares de áreas arrecadadas da União, as chamadas terras devolutas federais. Enquanto as posses de até 1 módulo fiscal representam 55% dos imóveis e detém apenas 7% de toda área ocupada, as grandes “posses” com mais de 15 módulos fiscais representam 6% dos imóveis e 63% da área de terras devolutas federais.

Para se ter uma ideia do tamanho do problema da falta de regularização fundiária, segundo o próprio MDA, 172 municípios na Amazônia Legal, tem a totalidade da sua sede em terra federal não destinada. Ou seja, nestas áreas urbanas, ninguém tem título de terra, inviabilizando o planejamento e ordenamento urbano.

Neste contexto de ação necessária é que o Programa Terra Legal foi criado. O programa visa dar atenção específica para a questão da regularização das terras na Amazônia Legal, a partir das especificidades locais e regionais. Sem dúvida, o Governo Federal através do Programa Terra Legal também visa a rápida regularização para tornar possível a implantação do Plano de Ação do Crescimento (PAC) e a atração de investimentos de capital para a região.

Porém, as críticas são muitas. Ainda em 2009, o Ministério Público Federal entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade à Lei 11.952/2009, que ainda depende de julgamento, além de criticar a dispensa de vistoria de áreas inferiores a 4 módulos fiscais proposta pelo Terra Legal. Houve também críticas pela falta de participação da sociedade civil na construção da Lei e do programa e da celeridade que se pretende realizar uma tarefa homérica como a regularização fundiária da Amazônia Legal. Neste sentido, o programa não tem conseguido alcançar suas metas e no primeiro ano, somente 276 títulos foram emitidos em toda a Amazônia Legal.

Imagem: Marcos Bergamasco