Friboi, a campeã nacional em acidentes

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Friboi, a campeã nacional em acidentes

Agência Pública

Adital

Por Maurício Moraes
Dados do Ministério da Previdência mostram que a JBS, dona da marca Friboi, é a campeã em acidentes de trabalho em frigoríficos no Brasil
Nos comerciais da Friboi na TV, o roteiro se repete. O ator Tony Ramos faz uma visita-surpresa à casa de um consumidor, para perguntar qual carne costuma comprar, e encontra um produto da marca na geladeira. "Carne confiável tem nome”, diz o artista. Quando fiscais aparecem, repentinamente, nas unidades da JBS, dona da Friboi, o resultado tende a ser previsível como a propaganda. Irregularidades e violações de direitos trabalhistas são tão frequentes que deixaram 7.822 funcionários da empresa doentes ou incapacitados para o trabalho nos últimos quatro anos. Isto equivale a cinco acidentes por dia durante todo o período.
Dados inéditos obtidos pela Públicacom o Ministério da Previdência Social, por meio da Lei de Acesso à Informação, mostram que a JBS foi a campeã em comunicados de acidentes de trabalho, de 2011 a 2014, somando-se os setores de abate de gado e de fabricação de produtos de carne. No setor de abate de aves – em que começou a se expandir nos últimos dois anos, com a compra da Seara e de outros frigoríficos –, a empresa já subiu para o segundo lugar, em 2014, e ficou quase empatada com a BRF (antiga Brasil Foods).

Funcionários da JBS trabalham em uma linha de produção da unidade de Rolândia (PR), interditada após fiscalização. Foto: MPT/PR

Com lucro líquido de US$ 2,04 bilhões, em 2014, a JBS é, hoje, o maior grupo privado do país em faturamento e a maior processadora de carnes do mundo. No ano passado, as vendas somaram R$ 120 bilhões. Este gigantismo foi conseguido com a ajuda de dinheiro público. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), por meio da BNDES Participações (BNDESPar), fez aportes de R$ 8,1 bilhões para favorecer aquisições, tornando-se seu maior sócio. A BNDESPar chegou a deter um terço do grupo. Em 2012, repassou uma cota equivalente a 10% de participação para a Caixa Econômica Federal e manteve-se com 24,5%. O grupo foi também o maior doador na campanha eleitoral do ano passado e destinou R$ 366,8 milhões a candidatos e partidos políticos.
A maioria dos acidentes da JBS no país ocorreu no setor de abate de bovinos, uma área historicamente perigosa para os trabalhadores. Foram registrados 4.867 comunicados no total: 1.294, em 2011, 1.225, em 2012, 1.261, em 2013, e 1.087, em 2014. Nesse setor, a empresa foi responsável por um em cada quatro acidentes informados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entre 2011 e 2013 – cerca de 25% ao ano. Houve redução de 14% nos comunicados da JBS de 2013 para 2014, mas a empresa ainda concentrou um em cada cinco acidentes reportados no último ano (21%) e ficou atrás apenas da Marfrig.

Evolução dos acidentes de trabalho na JBS (2011-2014)
Na área de fabricação de produtos de carne, foram 506 acidentes reportados em 2011, 262, em 2012, 327, em 2013, e 369, em 2014 (incluindo a Seara, comprada em 2013). Nos quatro anos, a JBS foi a empresa com maior quantidade de casos. Já no setor de abate de aves, os incidentes começaram a aparecer em 2012, com a criação da divisão JBS Aves a partir do arrendamento da Doux Frangosul. Foram 49 comunicados naquele ano. Em 2013, a quantidade subiu para 289. Em 2014, depois da aquisição da Seara, houve um salto para 1.153 casos.
Ao todo, 3.110 acidentes da JBS de 2011 a 2014 (39%) ocorreram na Amazônia Legal, principalmente no Mato Grosso. O Estado tem o maior rebanho bovino do país, com 28,3 milhões de cabeças, segundo a pesquisa Produção da Pecuária Municipal de 2013, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O grupo mantém unidades também no Acre, no Maranhão, no Pará e em Rondônia. Foram registrados 713 incidentes na Amazônia Legal em 2011. O número passou para 821 em 2012, 840 em 2013 e 736 em 2014. Apesar das flutuações, foram dois por dia, em média, a cada ano.
Acidentes de trabalho na JBS por estado (2011-2014)
Baixe a tabela completa com os dados sobre comunicados de acidentes de trabalho em frigoríficos, de 2011 a 2014

Infrações deliberadas
Os dados fornecidos pelo Ministério da Previdência Social confirmam a percepção dos procuradores do Ministério Público do Trabalho que fiscalizam de perto esses setores. "A JBS tem uma política deliberada de precarização dos direitos fundamentais dos trabalhadores”, afirma o procurador Sandro Eduardo Sardá, gerente nacional do Programa de Adequação das Condições de Trabalho nos Frigoríficos. "Isso vem gerando uma legião de trabalhadores amputados e mortos em razão de acidentes de trabalho.” O grupo foi criado em 2010 por causa do elevado número de problemas registrados nesse tipo de empresa.
De acordo com Sardá, a JBS mantém condições ruins de trabalho para obter o máximo de lucro. Isso é feito de várias maneiras. Em uma das mais comuns, adota-se um ritmo excessivo – e, portanto, ilegal – na jornada dos funcionários. "É um ritmo de trabalho incompatível com a proteção à saúde dos trabalhadores”, diz o procurador. Nos frigoríficos de aves, isso leva muitos dos funcionários a adquirirem doenças ocupacionais. Nos frigoríficos de bovinos, tem como resultado uma grande quantidade de amputações.
Uma amostra da extensão do problema pôde ser vista recentemente. No dia 13 de maio, uma força-tarefa formada pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, pelo INSS, pela Receita Federal e pela Advocacia-Geral da União interditou 45 máquinas que apresentavam riscos à saúde dos trabalhadores, em uma unidade de abate de frangos da empresa em Rolândia, no Paraná. Com 4 mil funcionários, a fábrica pertence à Big Frango, adquirida pela JBS no ano passado, e abate 400 mil frangos por dia.
Entrevistas feitas com 400 trabalhadores durante a operação mostram as consequências de uma jornada excessiva. Uma parcela de 52,9% dos funcionários ouvidos – ou seja, mais da metade – admitiu terem tomado algum tipo de remédio, aplicado emplastros ou feito compressas para poderem trabalhar nos 12 meses anteriores. Além disso, 38% deles disseram sentir uma dor forte durante a realização de suas atividades. Terminado o dia de trabalho, 75,4% afirmaram ficarem cansados (35,1%), muito cansados (23%) ou exaustos (17,3%).
A força-tarefa escolheu essa unidade, entre tantas outras, por meio de cruzamentos de dados públicos e privados. Os procuradores identificaram uma enorme quantidade de consultas médicas relacionadas ao trabalho no ano passado. Foram 2.033, além de 70.279 atendimentos de enfermagem, equivalentes a 225 por dia nessa fábrica. Já os afastamentos por doenças osteomusculares ou traumas somaram 6 mil horas em 2014.
Tipos de acidentes de trabalho na JBS (2011-2014)
Muitos dos problemas vêm da gestão anterior, mas os resultados da operação indicam que não houve mudanças significativas. "Algumas empresas já tinham condições ruins de trabalho, em razão de má administração. Eles vieram, adquiriram essas indústrias e a situação dos trabalhadores piorou, envolvendo a questão salarial e a questão de saúde”, diz Ernane Garcia Ferreira, presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação do Estado do Paraná (FTIAPR). "Lucro, lucro, lucro. Essa é a visão da empresa.”
Mais rápidos que máquinas
Uma fiscalização na unidade de Montenegro (Rio Grande do Sul), no início do ano passado, resultou na interdição de máquinas e atividades. Foram aplicados 33 autos de infração após a visita. Entre as irregularidades, uma das que mais chamaram a atenção dos fiscais foi a situação dos funcionários responsáveis por embalar frangos do tipo griller – um galeto pequeno, exportado principalmente para o Oriente Médio. Para colocar a ave dentro de um saco plástico, é necessário passá-la dentro de um funil. Os funcionários escalados para a tarefa realizavam nada menos de 90 movimentos por minuto com os braços.
Com isso, os trabalhadores conseguiam embalar 30 frangos por minuto, ou um frango a cada dois segundos, aproximadamente, com três movimentos. Não existem máquinas capazes de atingirem tamanha produtividade. As mais rápidas embalavam 15 frangos por minuto, metade da velocidade de um funcionário da JBS. "Se uma máquina consegue dar conta apenas dessa produção, imagine o nível de exigência dos músculos, dos tendões, dos braços do trabalhador nesse posto”, afirma Mauro Müller, auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul. Ao todo, 93% dos empregados entrevistados no setor disseram terem sentido dor na semana anterior à visita.
A mesma operação verificou as condições na unidade de Passo Fundo (RS) e encontrou funcionários lidando com uma quantidade de peso acima do normal. No setor de descarregamento de frango vivo, havia pessoas manuseando 50 toneladas por dia. O máximo permitido pela legislação, no entanto, são 10 toneladas diárias. A fábrica também usa empilhadeiras e paleteiras elétricas movidas à bateria, que pesam 1,1 tonelada cada. A troca dessas baterias, feita a cada turno, era manual. Os funcionários usavam o corpo para fazer a substituição, empurrando ou puxando as peças.
A fiscalização dos relógios de ponto na unidade de Passo Fundo, de 16 de maio a 15 de dezembro do ano passado, identificou cerca de 27 mil jornadas além do limite permitido. "É muita coisa. É, praticamente, o setor produtivo todo trabalhando uma média diária de 9h40”, diz Müller. "A partir do momento em que você prorroga a jornada além das oito horas, estaria aumentando em 50% o risco de adoecimento por LER/Dort [lesões por esforços repetitivos/distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho]. É muito grave. Há o aumento da jornada, o aumento da fadiga e o aumento do risco de adoecimento num ambiente que tem vários outros fatores de risco”.
No Mato Grosso, estado que concentra a maior quantidade de acidentes da JBS, uma das linhas de atuação do Ministério Público do Trabalho tem sido impedir as horas extras em ambientes insalubres. "A atividade do frigorífico tem ritmo intenso, com um grande número de movimentos na unidade do tempo, atuando em baixas temperaturas. Então, há uma porção de riscos”, explica Leomar Daroncho, procurador do Ministério Público do Trabalho do Mato Grosso. "Tem uma série de condenações com fundamento da insalubridade. Nessas condições, não é razoável que os trabalhadores fiquem expostos além do número de horas que a legislação permite”.
Desobedecer à jornada de trabalho máxima permitida, no entanto, não é exclusividade da JBS. Isso vale para outras transgressões à legislação cometidas em frigoríficos. "Os problemas que o setor tem, a JBS também tem. Sob o ponto de vista trabalhista, não é muito diferente do que ocorre com as demais empresas. Como é a maior, é claro que tem mais problemas”, diz Daroncho. "No Mato Grosso, o setor de frigoríficos é o que mais tem mais acidentes de trabalho e está bem à frente do segundo lugar.” Ele estima que de 30% a 35% das ações na Justiça do Trabalho no estado envolvam essas empresas.
As 10 empresas do setor frigorífico com mais acidentes (2011-2014)
Salários baixos são comuns, principalmente porque muitos frigoríficos estão instalados em cidades pequenas, com poucas opções de inserção no mercado de trabalho. Isso estimula a prestação de horas extras. "O trabalhador acaba buscando na jornada excedente uma forma de sobreviver, de custear a sua vida. E com isso ele produz a médio prazo sérios problemas em relação à integridade física dele mesmo”, ressalta Daroncho.
Também falta muitas vezes uma estrutura física adequada para o trabalho. Funcionários da JBS da área fria na unidade de Pontes e Lacerda (MT), por exemplo, não tinham um lugar adequado para descansar. Depois de trabalharem a quase zero grau, ficavam em ambiente externo, cuja temperatura às vezes beirava 40 graus. Uma decisão judicial, de novembro do ano passado, obrigou a empresa a construir um espaço refrigerado para as pausas. Determinações como essa trazem multas pesadas se forem descumpridas.

Realidade oculta
Os dados de acidentes de trabalho da JBS e de outras empresas podem esconder um cenário muito pior. Isso porque o setor de frigoríficos é conhecido por não comunicar muitas das ocorrências. Com medo de perder o emprego ou as bonificações que melhoram os baixos salários, funcionários costumam trabalhar adoentados. "Há os casos que vão para a mídia e também aqueles que não aparecem. O trabalhador corta o dedo, recebe quatro, cinco pontos e vai trabalhar, porque é o encarregado daquele dia. Se faltar, perde prêmio de abate, de couro, de desossa. Então prefere trabalhar acidentado a ficar afastado”, diz Vilson Gimenes Gregório, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carne e Derivados de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul.
Acidentes de trabalho na JBS por tipo de atividade econômica (2011-2014)
O assédio moral na linha de produção, segundo Gregório, também é comum. "O trabalhador está ali, fazendo o serviço. Os supervisores querem que faça mais rápido e gritam. As mulheres querem ir ao banheiro e não podem ir antes do intervalo. Se forem, são preguiçosas, não querem trabalhar. Esse é o tratamento deles”, afirma o sindicalista. Benefícios acertados em convenção coletiva, como cesta básica, às vezes, são cortados pela empresa se o funcionário faltar, o que é ilegal. "Eles não respeitam os acordos coletivos. Passam por cima de tudo e fazem do jeito deles”, diz Gregório. Até mesmo atestados de saúde que determinam afastamentos têm o tempo reduzido sem a devida justificativa.
O índice de subnotificação de acidentes de trabalho no setor pode passar de 90% a 95%, calcula o procurador Heiler Ivens de Souza Natali, coordenador nacional do Programa de Adequação das Condições de Trabalho nos Frigoríficos. De acordo com Natali, o problema acaba sendo evidenciado com a atuação das forças-tarefa que fazem inspeções nas unidades. Quando os fiscais descobrem afastamentos que podem ter ocorrido devido à natureza da atividade e não foram comunicados, isso pode resultar em uma ação judicial, por exemplo. Por isso, os dados de comunicados de acidentes de trabalho segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), divulgados pelo Ministério da Previdência Social, são apenas uma amostra do que ocorre de fato.
Diante do enorme número de problemas, Natali afirma que a JBS tem feito algumas mudanças para diminuir a quantidade de acidentes de trabalho nos seus frigoríficos. "A JBS tem uma política de segurança que está tentando implementar. Isso é verdade”, afirma. "Só que há uma outra discussão: se essa política está adequada e se ela está em vigor nas unidades do Brasil inteiro. E, para os dois questionamentos, a resposta, em princípio, não é afirmativa.” A realidade não corresponde às imagens mostradas na publicidade.

Apesar de um acidente já ter ocorrido nesta máquina de limpar moela, ela continuava em operação sem as proteções necessárias em unidade da JBS Friboi. Foto: Divulgação MTE / Repórter Brasil

A situação torna-se ainda mais complicada por causa do modo como o grupo se expande no país. Em vez de comprar empresas saudáveis e lucrativas, a JBS prefere adquirir frigoríficos altamente endividados. "Considerada a política de aquisições da JBS, que não parece levar em consideração as condições de trabalho oferecidas pela empresa que está sendo adquirida, imaginamos que o reflexo disso seja a existência de um número de unidades com elevado nível de violações de direitos trabalhistas”, afirma Natali. Segundo o procurador, isso resultará, mais tarde, em um cenário litigioso.
A Pública procurou a JBS para saber por que o número de acidentes de trabalho nas unidades da empresa é tão elevado. Perguntamos também que tipos de medidas vêm sendo tomadas para diminuir esse tipo de ocorrência e quanto do faturamento tem sido investido em programas de prevenção e redução de acidentes nos últimos anos. Questionamos ainda por que interdições de máquinas e condenações judiciais são tão frequentes nas unidades do grupo.

Um vídeo incômodo

Um dos atritos mais recentes entre os sindicatos e a JBS é a questão do plano de saúde. Nas unidades de Forquilhinha (Santa Catarina) e Nova Veneza (Paraná), a empresa reajustou o valor do plano individual e tentou cobrar uma taxa adicional de R$ 104 para cada dependente. Isso aumentaria o impacto no contracheque dos funcionários. Como os salários giram em torno de R$ 1.000, abatimentos extras poderiam inviabilizar a adoção do benefício. Em outros locais, como os frigoríficos de abate de bovinos, os trabalhadores não têm plano e a empresa não queria concedê-lo.
Como o grupo se recusava a negociar, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação (Contac/CUT) produziu um vídeo em que denunciava o problema e publicou o conteúdo no YouTube, em fevereiro deste ano. O filme, de pouco mais de um minuto, foi inspirado nas propagandas da JBS e recebeu legendas em inglês. Uma consumidora chega ao açougue e pede a carne "daquele ator famoso”. O atendente, então, fala sobre o reajuste do plano de saúde. Assustada, a cliente decide adquirir outro produto.

A Contac também convocou uma manifestação na Avenida Paulista, em São Paulo, para denunciar as más condições de trabalho nos frigoríficos do grupo. Foi o que bastou para a JBS criar uma mesa de negociações com os sindicalistas. A primeira reunião ocorreu em 12 de março, dia do protesto, que acabou desmarcado. "A empresa passou a dialogar com a gente”, afirma Wagner do Nascimento Rodrigues, secretário-geral da FTIAPR. "Infelizmente o diálogo ainda não gerou como fruto a solução de problemas”.
Os encontros com os sindicalistas têm ocorrido uma vez por mês, em média, desde março. Outras questões trabalhistas também são debatidas com Wesley Batista, presidente executivo da JBS, como a adoção de um piso salarial unificado para os funcionários em todo o país. "Iniciamos uma pauta nacional”, diz Siderlei de Oliveira, presidente da Contac. "Já começamos a discutir o plano de saúde. Vamos ver se avançamos mais aí. Pelo menos mudou esse aspecto de relação sindical, que nós não tínhamos há anos”.
Leia também:

Veja a resposta da JBS [Friboi] sobre acidentes de trabalho

Agência Pública

Agência de Reportagem e Jornalismo investigativo.

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O PT vota contra os Trabalhadores

ihu
http://www.ihu.unisinos.br/noticias/542595-o-pt-vota-contra-os-trabalhadores

O PT vota contra os Trabalhadores

"Infelizmente, o “bem comum” ou o “bem-viver” de todos e de todas, principalmente dos mais pobres - que é o objetivo da política - passa muito longe das preocupações interesseiras e egocêntricas dos nossos governantes e parlamentares", afirma em artigo Frei Marcos Sassatelli, frade dominicano, doutor em Filosofia (USP) e em Teologia Moral (Assunção - SP) e professor aposentado de Filosofia (UFG). 

Eis o artigo.

Na campanha para a sua reeleição, a presidenta Dilma Rousseff havia prometido que não mexeria nos direitos dos trabalhadores, “nem que a vaca tussa”. Confiando nessa promessa, feita com tanta firmeza pela então candidata, Centrais Sindicais, como a CUT e a CTB, promoveram diversos atos públicos para apoiar a Dilma.

No dia 30 de dezembro de 2014, dois meses depois de sua reeleição, a presidenta Dilma Rousseff, editou as Medidas Provisórias 664 e 665, que mudam os direitos dos trabalhadores e as regras para o acesso a benefícios previdenciários como o seguro-desemprego, o abono salarial e outros benefícios: aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, salário-família.

O seguro-desemprego

“O que é: o benefício pago aos trabalhadores que perdem o emprego. Como era: o trabalhador tinha direito ao benefício se tivesse trabalhado por seis meses. O que o governo queria: que o trabalhador tivesse trabalhado 18 meses nos 24 meses anteriores à demissão para solicitar o seguro-desemprego pela primeira vez. Como fica com a alteração do Congresso: para pedir o benefício pela primeira vez o trabalhador precisa ter estado empregado por 12 meses consecutivos nos 18 meses anteriores à demissão. Na segunda vez, serão exigidos nove meses de trabalho nos 12 meses anteriores à demissão. Nas demais solicitações, serão necessários seis meses ininterruptos de trabalho antes da demissão”.

O abono salarial

“O que é: o benefício pago ao trabalhador com carteira assinada e remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Como era: recebia o benefício de um salário mínimo, o trabalhador que tinha trabalhado ao menos 30 dias com carteira assinada no ano-base do benefício. O que o governo queria: que o trabalhador tivesse trabalhado 180 dias antes de receber o benefício e que o benefício passasse a ser proporcional ao tempo de trabalho, como o 13º salário. Como fica com a alteração do Congresso: o trabalhador precisa ter trabalhado ao menos 90 dias com carteira assinada no ano-base e o benefício será proporcional ao tempo de trabalho” 

Na quarta-feira, dia 6 do mês corrente, a Câmara - em sessão tumultuada, que teve bate-boca entre deputados, panelaço no plenário e retirada de sindicalistas das galerias - aprovou a MP 665. A votação foi apertada: 252 votos a favor e 227 contra. Na quarta-feira, dia 13, a Câmara - também em sessão tumultuada - aprovou, por 277 votos a 178, a MP 664, a outra Medida do ajuste fiscal.

Ver o PT votar em peso a favor da MP 665 e 664 - contra os trabalhadores - é chocante e repugnante. Dá nojo! Que outros partidos façam isso, não é novidade. Mas o PT - que pensávamos fosse um partido diferente - realmente nos surpreende. Que vergonha! Que decepção! Que traição!

Dos 64 deputados federais do PT, 54 votaram “sim” à MP 665 e 664, 9 não votaram (se ausentaram: espero que tenha sido por uma razão válida e não por covardia, como costuma acontecer nesses casos) e um votou “não” à MP 665 e 664. As Medidas seguem agora para votação no Senado.

Vejam a lista completa dos parlamentares do PT (e também dos outros partidos) que votaram contra os trabalhadores e trabalhadoras, aqui.

Eleitores e eleitoras, gravem bem o nome deles e delas. Esses parlamentares - mesmo que se digam do PT - devem ser banidos para sempre da vida pública.

Embora não o conheça pessoalmente, parabenizo o deputado federal do PT, Weliton Prado (MG), o único que teve a coragem - apesar de o partido ter oficializado o “fechamento da questão” - de praticar a “objeção de consciência”, votando “não” às Medidas Provisórias 665 e 664. Deputado, conte com o nosso apoio e a nossa solidariedade. É de parlamentares como o senhor que o Brasil precisa.

Outra prática política repugnante e nojenta é a prática oportunista, corrupta, desumana e antiética do “toma lá dá cá” da grande maioria dos governantes e políticos, como se fosse a coisa mais normal do mundo.

“O governo e sua base aliada lançaram mão de fisiologismo explícito para aprovar a primeira das duas Medidas Provisórias (MPs) do ajuste fiscal. Enquanto o Palácio do Planalto fez negociação aberta de nomeações para o segundo e terceiro escalões, já tendo encaminhado 70 cargos para a Casa Civil, os parlamentares cobraram abertamente a fatura da votação, inclusive ameaçando derrotar o governo na próxima semana (na votação da MP 664, dia 13) caso o palácio não publique as nomeações no Diário Oficial. Uma longa lista de indicados políticos aguarda liberação do ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, que recebeu nesta quinta-feira, assim como outros articuladores do governo, como o vice-presidente Michel Temer e o ministro Eliseu Padilha (Aviação Civil), diversos parlamentares para que fossem sacramentadas as nomeações. Entre os cargos almejados, estão aqueles que lidam com volume significativo de recursos ou que têm influência política local, como as agências de desenvolvimento regionais, as ligadas a Transportes e Saúde, além de diretorias em bancos e representações federais, como delegacias do Ministério da Agricultura”.

Infelizmente, o “bem comum” ou o “bem-viver” de todos e de todas, principalmente dos mais pobres - que é o objetivo da política - passa muito longe das preocupações interesseiras e egocêntricas dos nossos governantes e parlamentares.

Por fim, a respeito do ajuste fiscal, o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante - com a maior cara de pau - afirma que as limitações à concessão dos programas servem para “corrigir excessos e evitar distorções”. É muita desfaçatez, senhor ministro, falar de “excessos” e “distorções” nos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Eles são tão poucos e conquistados a duras penas em lutas que custaram, muitas vezes, a vida dos próprios trabalhadores.

Por que o governo não corrige “excessos” e evita “distorções” em relação aos ricos? Por que são os trabalhadores que devem pagar o preço do ajuste fiscal, mudando (ou reduzindo) direitos adquiridos?

Por que o governo não mexe no dinheiro dos ricos, “nem que a vaca tussa”? Por que não cobra das grandes empresas que sonegam o fisco?

Por que não taxa as grandes fortunas (incluindo as heranças)? Por que não cobra os lucros obtidos pelos bancos acima de um determinado teto preestabelecido? (Leia  o artigo: “Ajuste fiscal que reduz direitos dos trabalhadores? ‘Nem que a vaca tussa!’”).

Por que o governo é tão submisso e subserviente aos interesses financeiros dos poderosos? Quem é que realmente governa no país? Políticos e governantes meditem sobre essas questões! Não sejam covardes e mesquinhos!

Um outro Brasil é possível! Trabalhadores e trabalhadoras, lutemos por ele!

PARA LER MAIS:

31/03/2015 - “Assistimos ao começo do fim. O PT tende a virar um arremedo do PMDB”. Entrevista com Frei Betto

04/02/2015 - "Se o governo quer fazer ajuste fiscal, que faça do lado de quem ganha muito", diz o presidente da CUT

25/02/2015 - Sociedade civil debate impacto dos cortes na previdência

10/05/2015 - A aprovação da MP 665 e mais uma traição da bancada do PT

14/05/2015 - Apenas 20% do ajuste fiscal depende do Congresso Nacional

18/02/2015 - Economia no chão: do ajuste fiscal à recessão. Entrevista especial com José Silvestre

21/01/2015 - Centrais jogam duro contra MPs sobre direitos sociais

Assentar os acampados é reconhecê-los cidadãos

correio
http://www.correiocidadania.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=10573:submanchete060315&catid=72:imagens-rolantes

 Assentar os acampados é reconhecê-los cidadãos

ESCRITO POR OSVALDO RUSSO

SEXTA, 06 DE MARÇO DE 2015

Recomendar O ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, tomou posse com grande expectativa dos movimentos sociais e anunciou, entre as prioridades de sua gestão, a reforma agrária e o assentamento das famílias acampadas no Brasil. Decidir acampar na beira da estrada e permanecer nela durante tempo indeterminado não é alternativa fácil de seguir. Importa em sacrifício e risco para a família – homens, mulheres, crianças, adolescentes, jovens e idosos. Os movimentos sociais, com sua organização e resistência, têm sido capazes de sinalizar esperança agora e no futuro. Por isso, os sem terra se juntam, se conscientizam e lutam por terra e condições de vida. Nos dias atuais, se ocupações de terra escandalizam, no passado, a rebelião dos escravos também escandalizava, mas os açoites neles não. Sem ser ouvido, Joaquim Nabuco dizia: “a abolição da escravatura é inseparável da democratização do solo pátrio”. O conservadorismo reage, mas hoje há leis e, apesar dos altos preços de terra, ainda assim é viável e necessário assentar os sem terra. Custa bem mais para a sociedade não assentar: insegurança alimentar, miséria e pobreza; desigualdades, violação de direitos, migração desordenada e violência. As metrópoles brasileiras e o erário que o digam. Com investimento de 7,2 bilhões de reais, ao custo médio de 60 mil reais por família, é possível assentar 120 mil famílias sem terra que estão acampadas, segundo o MST, em todo o país. De acordo com o orçamento aprovado, a localização dos acampamentos, a disponibilidade de áreas desapropriáveis para fins de reforma agrária e a oferta de terras, as mesmas poderão ser obtidas mediante os instrumentos legais da desapropriação por interesse social, destinação de terras públicas e, complementarmente, compra direta. Isso significa apenas 10% dos gastos dos turistas brasileiros no exterior em 2013. As famílias sem terra, após determinado período de assentadas, não mais dependeriam do benefício relativo ao Bolsa Família e deixariam de receber do programa cerca de 1,2 bilhão de reais ao ano. O assentamento dessas famílias seria, assim, financiado pela economia de seis anos de transferências de renda da política social. Se as indenizações e as compras das terras forem pagas 90% em Títulos da Dívida Agrária (TDA) pelo prazo de 10 anos, em relação à terra nua, e 10% em dinheiro, em relação às benfeitorias, a inclusão produtiva rural, por meio do assentamento das 120 mil famílias acampadas, custaria 60% da transferência de renda para as mesmas, cujo cronograma de execução poderia ser pactuado com os movimentos sociais. Se esses assentamentos possuírem uma área média de 40 hectares (depende da região), a somas de suas áreas totalizaria 4,8 milhões de hectares. Descontadas as áreas de reserva legal, de preservação permanente, inaproveitáveis e ocupadas por construções, restaria uma área total aproveitável estimada em três milhões de hectares (25 hectares por família). Quantos milhões de toneladas de alimentos seriam produzidos nessas áreas? Essa política de assentamento, com infraestrutura adequada, reforçaria a presença da agricultura familiar na produção de alimentos saudáveis e na geração de trabalho e renda no meio rural. Associada a outras políticas públicas, como assistência técnica e creditícia, educação, saúde, assistência social, qualificação profissional e habitação, contribuiria para a superação da pobreza rural e o desenvolvimento rural sustentável. A agenda agrária e social do país é mais ampla, mas, em relação ao assentamento dos acampados, o significado para o Brasil é que os deserdados de sua própria terra e que lutam por terra, trabalho e justiça se encontrariam enfim com a Pátria – como cidadãos. Osvaldo Russo, ex-presidente do Incra, é membro do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Reforma Agrária (Abra). Recomendar

A publicação deste texto é livre, desde que citada a fonte e o endereço eletrônico da página do Correio da Cidadania

bdf
http://www.brasildefato.com.br/node/31074

Trabalhadores fazem vigília contra corrupção na Petrobras

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Samuel Tosta/ Agência Petroleira de Notícias

Grupo reivindica pagamento imediato da participação nos lucros dos trabalhadores, além de frisar que os trabalhadores não podem ser lesionados durante as investigações na estatal

20/01/2015

Da Redação

Para mostrar a preocupação com a corrupção a atual situação da Petrobras, trabalhadores da companhia estão fazendo diversas vigílias em frente a unidades da empresa. Na última sexta-feira (16) dezenas deles protestaram na frente do Centro de Pesquisas e Desenvolvimento Leopoldo Américo Miguez de Mello (Cenpes), que fica no campus da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Eles reivindicaram pagamento de direitos trabalhistas, como o pagamento PLR aos funcionários, além de pedir pelo fim dos leilões dos campos do pré-sal.

As vigílias foram convocadas pelo Sindipetro-RJ e pela Federação Nacional dos Petroleiros (FNP). Os manifestantes frisam que os trabalhadores não podem ser penalizados por conta das investigações de esquema de corrupção na estatal. “Os trabalhadores da empresa são honestos. A direção da companhia é que precisa responder pela corrupção. Eles têm que arrumar um jeito de pagar em janeiro, como sempre fizeram e em cumprimento a lei 10.101, a PLR dos trabalhadores que sempre corresponderam a expectativa da sociedade, da direção da empresa e do governo”, afirmou Emanuel Cancella, diretor do Sindipetro-RJ e da FNP. 

Além disso, técnicos do Cenpes levantaram a questão de que a estatal deveria investir mais em pesquisa que contribuam para o desenvolvimento com independência da empresa e do país para depender menos de tecnologia estrangeira.

Os trabalhadores farão uma nova vigília nesta quarta-feira (21), a partir das 12h, em frente ao edifício Torre Almirante, que fica no centro da capital carioca. 

Com informações da Agência petroleira de Notícias

Operários mortos e desaparecidos em obras das usinas de Jirau e Santo Antônio

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 Operários mortos e desaparecidos em obras das usinas de Jirau e Santo Antônio

ESCRITO POR JULIO CESAR DE CASTRO

SEXTA, 26 DE SETEMBRO DE 2014

Recomendar Nos canteiros de obras das usinas de Jirau e Santo Antônio, no Rio Madeira, em Rondônia, e na obra de instalação do linhão de transmissão de energia elétrica (Porto Velho-Araraquara), 41 operários tiveram suas vidas ceifadas no período de 2010 a 2014, e dez operários estão desaparecidos desde a brutal repressão à greve de abril de 2012. Ressalte-se que essas 41 mortes são as que foram noticiadas. Os operários denunciam a ocorrência de muitos outros casos de acidentes, desaparecimentos, mutilações e mortes que são encobertas nas obras das usinas do Madeira e do linhão. Relatam também que muitas mortes por malária não vieram a público. Os 10 trabalhadores da obra de Jirau que estão desaparecidos desde abril de 2012 constam na denúncia do promotor Rodrigo Leventi Guimarães – (ação penal nº 0004388.89-2012-822-0501 – TJRO) – como “recolhidos no Pandinha” (presídio em Porto Velho) e integram uma lista de 24 operários injustamente acusados, após a greve, dos supostos crimes de “incêndio”, “dano”, “extorsão”, “constrangimento ilegal” e até de “formação de quadrilha ou bando” e de “furto qualificado”. Audiência de instrução e julgamento ocorreu no dia 25 de setembro de 2014 na 1ª Vara Criminal do Fórum de Porto Velho, às 11h:30m, enquanto permanecem desaparecidos (e sem qualquer esclarecimento por parte do Estado) os operários: José Ribamar dos Santos, Leonilson Macedo Farais, Herbert da Conceição Nilo, Sebastião da Silva Lima, Antônio da Silva Almeida, Lucivaldo Batista Moraes Castro, Ismael Carlos Silva Freitas, Antônio Luis Soares Silva, Cícero Furtado da Silva e João de Lima Fontinele. No tendencioso processo que visa transformar vítimas em réus e criminalizar a justa greve dos operários, o Judiciário de Rondônia cerceia a convocação e audiência de testemunhas de defesa, enquanto aceita todo tipo de gestão da Camargo Corrêa para enquadrar os operários como “vândalos e criminosos”. A Camargo Corrêa e o consórcio ESBR são quem deveriam ser investigados pela autoria e execução do incêndio que, estranhamente, só destruiu os alojamentos e pertences dos operários. A Camargo Corrêa tinha interesse no incêndio para acabar com a greve, açular a polícia contra os operários, caracterizá-los como “bandidos e vândalos” para assim retirar o cunho trabalhista dos eventos, justificar a repressão e também agregar argumentos na demanda judicial, que trava pelo pagamento de seguro em cortes internacionais. A Camargo Corrêa pede R$ 400 milhões, mais perdas alegadas pelo atraso da obra, que podem totalizar cerca de R$ 1 bilhão; e só caracterizando a situação como de origem criminosa que teria direito ao recebimento dos valores. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é o maior financiador dessas obras das UHEs de Jirau, Santo Antônio e do linhão, combinando financiamento direto com repasses através de outras instituições financeiras, sobretudo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. O proprietário da UHE de Jirau é o consórcio “Energia Sustentável do Brasil (ESBR)”, formado majoritariamente pelas empresas transnacionais, a francesa GDF SUEZ (40%) e a japonesa Mitsui (20%), mais as brasileiras Eletrosul (20%) e a Companhia Hidroelétrica do São Francisco – Chesf (20%). A construção está a cargo das empresas Construções e Comércio Camargo Correa S/A, Enesa Engenharia S/A, J. Maclucelli e várias subcontratadas. O custo de R$ 8,7 bilhões, previsto inicialmente, já ultrapassou R$ 17,4 bilhões. O proprietário da UHE de Santo Antônio é o consórcio “Santo Antônio Energia”, formado pelas empresas Furnas Centrais Elétricas (39%), Caixa FIP Amazônia Energia (20%), Odebrecht Energia do Brasil (18,6%), SAAG Investimentos (12,4%) e Cemig Geração e Transmissão (10%). A construção está a cargo das construtoras Odebrecht, Andrade Gutierrez e outras mais de 50 subcontratadas. O custo saltou de R$ 9,5 bilhões, previsto inicialmente, para R$ 19,2 bilhões em fevereiro de 2014. Os acidentes, desaparecimentos e mortes ocorridas nas obras das usinas hidrelétricas do Rio Madeira são tratados com total falta de transparência pelas empresas dos consórcios construtores e pelo governo. Denúncias de torturas, tráfico de pessoas, maus tratos e mortes já foram levadas à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, CPI do Tráfico de Pessoas e a Secretaria Nacional de Direitos Humanos do governo federal. A Liga Operária acompanhou um dos operários torturados, Raimundo Braga, que fez contundente revelação sobre tortura, tráfico de pessoas e trabalho escravo, em depoimento à CPI do Tráfico de Pessoas e a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal. Nas obras das usinas hidrelétricas de Jirau, construídas no Rio Madeira, em Rondônia, e de Belo Monte, no Rio Xingu, no Pará, os operários trabalham como mão de obra cativa sob vigilância e ameaça velada dos fuzis da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP). Um contingente da FNSP ocupa estes dois canteiros de obras desde as grandes revoltas operárias que irromperam em 2012. Operativos da Polícia Militar, frequentemente, também se deslocam para essas e outras obras do PAC, acionados pelas direções dos consórcios de empreiteiras, para auxiliar na coação e repressão aos trabalhadores. O Exército também participa na coação aos operários realizando exercícios dentro dos canteiros de obras como forma de intimidar os trabalhadores, visando impedir greves e manifestações de protestos operários. Cerca de 270 homens do 6º Batalhão de Infantaria de Selva, subordinados à 17ª Brigada de Infantaria de Selva, realizaram nos dias 4, 5 e 6 de junho de 2014 o exercício militar denominado “tomada e proteção” das Usinas Hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio. O processo criminal em andamento contra 24 operários visa cercear e criminalizar o legítimo direito de greve. Ele não inclui a morte do operário Francisco Sousa Lima, 63 anos, pedreiro, natural do estado do Amazonas, funcionário da Camargo Corrêa, que foi morto dia 03/04/2012, após truculenta invasão policial ao canteiro de obras da UHE Jirau, e o incêndio que irrompeu nos alojamentos dos operários. Segundo testemunho de trabalhadores da obra, o operário Francisco Lima foi muito espancado por policiais da Força Nacional de Segurança. Em julho de 2012, o Ministério Público do Trabalho de Rondônia autuou 198 vezes as empresas que atuam na construção da Usina de Jirau e 143 vezes as empresas que atuam na Usina de Santo Antônio. São irregularidades como jornadas de trabalho excessivas, ausência do descanso obrigatório, falta de equipamentos de proteção individual e coletiva e falta de manutenção nos alojamentos. A 6ª Vara do Trabalho de Porto Velho, acatando pedido do Ministério Público do Trabalho, dia 22/01/2014, condenou as empresas Energia Sustentável do Brasil (ESB) e Construções e Comércio Camargo Corrêa a pagar R$ 5 milhões por dano moral coletivo. Pela sentença, as empresas deveriam cumprir imediatamente 42 obrigações relativas à saúde e segurança no trabalho na Usina Hidrelétrica de Jirau, sob a pena do pagamento de outras multas. Porém, as empreiteiras têm poder de mando sobre o governo e o Judiciário; o pagamento das multas é postergado e a super-exploração, as condições degradantes e mortes continuam nos canteiros de obras do PAC. Dia 1º de março de 2012, o governo lançava, em Brasília, o chamado “Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Indústria da Construção”. Nesta cerimônia, o acordo proclamado foi festejado como “histórico” e “um novo paradigma nas relações entre trabalhadores, empresários e governo, na área da construção civil”. Só que as mortes e acidentes continuam acontecendo de forma crescente e o “compromisso” só serviu para encobrir o massacre que os trabalhadores sofrem nos canteiros de obras. Segundo Ministério da Previdência, mais de 700 mil casos de acidentes de trabalho são registrados em média no Brasil, todos os anos, sem contar os casos não notificados oficialmente. O Brasil é o quarto país em número de acidentes fatais no trabalho. Muitos dos acidentes e mortes são “invisíveis”, já que estão completamente fora dos bancos de dados governamentais. As obras das usinas de Jirau e Santo Antônio provocaram grande desastre ambiental e drama social para milhares de famílias que viram suas casas e comércios invadidos pelas cheias no rio Madeira, como no final de 2013 e início de 2014. Cerca de 4 mil famílias ficaram desabrigadas. Mas para especialistas que acompanharam o licenciamento das hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, ambas no rio Madeira, era previsível que o barramento criado pelas duas usinas prejudicaria a vazão do rio, Na Bolívia, os efeitos da cheia foram devastadores. Segundo números divulgados pelo jornal La Prensa, cerca de 60 mil famílias foram afetadas em todo país e milhares de cabeças de gados foram mortas pelas enchentes. As ensecadeiras, as turbinas, poluição e outros desajustes provocados pelas UHEs Jirau e Santo Antônio já causaram a morte de milhares de peixes, com toneladas deles aparecendo mortos nos vertedouros das usinas. Fonte: Liga Operária - http://www.ligaoperaria.org.br/1/?p=7473 Julio Cesar de Castro presta assessoria técnica em Construção Civil. E-mail: jota.castro(0)yahoo.com.br

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Proposta do governo pode fragilizar fiscalização e aumentar corrupção, dizem entidades

Projeto de lei do Ministério do Trabalho que cria o Sistema Único do Trabalho abre a empregadores e trabalhadores poder de decisão sobre políticas de inspeção no país

Por Stefano Wrobleski | Categoria(s): Notícias

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O Sistema Único do Trabalho (SUT) deve tornar as condições dos auditores fiscais do trabalho mais precárias, fragilizar as políticas públicas de emprego e facilitar a corrupção nas verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). É o que afirmam cinco entidades que atuam com questões trabalhistas e judiciárias em manifesto divulgado nesta quarta-feira, 24.

A minuta do projeto, em gestação no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que o enviará ao Congresso em forma de lei, prevê a criação de uma série de instâncias de decisão nas esferas federal, estaduais e municipais. Pela proposta, o funcionamento descentralizado teria moldes semelhantes aos do atual Sistema Único de Saúde (SUS). As instâncias hierárquicas seriam compostas por conselhos paritários, nos quais governo e entidades representativas dos trabalhadores e empregadores teriam o mesmo peso de voz e voto. A última palavra, ainda segundo o projeto, caberia ao Conselho Nacional do Trabalho (CNT), organizado da mesma maneira que as demais instâncias.

Proposta produzida pelo MTE, que deve reformular funcionamento da pasta, é duramente criticada por entidades (Foto: Divulgação)

O problema, segundo as organizações que assinam o manifesto, é que decisões em torno das políticas de fiscalização trabalhista também seriam tomadas por esses conselhos. “O foco da fiscalização são as empresas que descumprem a legislação. Então, é quase antiético você colocar representantes das empresas dentro de um conselho cuja atribuição principal é definir as políticas de fiscalização”, defende o procurador do trabalho Ilan Fonseca. “É muito incoerente.”

Atualmente, as políticas de fiscalização do trabalho são definidas pelo MTE em conjunto com o Ministério do Planejamento por técnicos e coordenadores de cada área. São diretrizes como as áreas que serão priorizadas a cada ano pelas equipes de fiscais do governo em cada estado. Os planos contam com a participação de representantes dos trabalhadores e empregadores através de conselhos, que são somente consultivos. “Quando você colocar representantes patronais para definir as políticas de fiscalização, por certo haverá uma grande dificuldade para fazer cumprir a legislação trabalhista”, diz Ilan.

É quase antiético você colocar representantes das empresas dentro de um conselho cuja atribuição principal é definir as políticas de fiscalização. É muito incoerente

CorrupçãoAs entidades apontam também um possível aumento do risco de desvio de verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) com o modelo proposto pelo MTE.

Os recursos do FAT são usados, por exemplo, para pagamentos de seguro-desemprego, abono salarial e despesas com programas de geração de emprego e renda. Essas ações, que em 2015 consumirão R$ 82,4 bilhões do orçamento da União, são executadas pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine), que também auxilia empregadores e trabalhadores a disponibilizarem ou encontrarem postos de trabalho.

Atualmente, a destinação dos valores é definida pelo Conselho Deliberativo do FAT (Codefat), um organismo do MTE composto pelo governo e por representantes de trabalhadores e empregadores com votos de mesmo peso. Já no projeto que está sendo elaborado pelo MTE, o FAT passaria a se chamar Fundo Nacional do Trabalho (FNT) e seus recursos seriam distribuídos pela União aos estados e municípios, que criariam fundos próprios para receber e administrar os valores recebidos.

De acordo com o manifesto, a forma de destinação dos recursos prevista pelo projeto do SUT “amplia as possibilidades de desvio de recursos e de práticas de improbidade administrativa, em face às transferências de recursos no modelo de ‘fundo a fundo’, com a criação de fundos do trabalho próprios em cada município, e de milhares de conselhos municipais do trabalho que dificultarão sobremaneira a fiscalização das destinações a serem realizadas”. O projeto ainda libera, por até doze meses enquanto os fundos estaduais e municipais estiverem sendo criados, o repasse de recursos “sem a necessidade de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, mediante depósito em conta corrente específica”, conforme minuta obtida pela reportagem.

Renato Bignami, auditor do trabalho em São Paulo e coordenador do grupo de prevenção ao trabalho escravo no estado, considera que o atual modelo já é falho: “O MTE faz repasses bilionários aos estados para fazer o Sine funcionar, e ele não funciona”. O auditor considera que falta controle no uso de verbas do sistema financiado pelo FAT, que atualmente não pode ser fiscalizado por auditores do trabalho.

O MTE faz repasses bilionários aos estados para fazer o Sine funcionar, e ele não funciona

Renato avalia que, com um Sine melhor estruturado, a prevenção a casos de desrespeito aos direitos trabalhistas e ao trabalho em condições análogas às de escravos seria mais eficiente. “Melhor estruturado, o Sine teria completo controle sobre as quantidades de vagas de emprego existentes e poderia realizar estudos ainda mais avançados sobre empregabilidade e outras necessidades. Seria possível, ainda, apresentar as propostas reais de contrato aos trabalhadores e se antecipar ao aliciador”, diz.

O professor de Direito do Trabalho da Universidade de São Paulo (USP) Jorge Luiz Souto Maior considera que, com o SUT, pode haver um enfraquecimento do Sine. “As coisas são jogadas para a negociação coletiva [no âmbito das comissões tripartites], fora da perspectiva institucional. Há também um afastamento da Justiça do Trabalho para a resolução de conflitos trabalhistas”, afirma.

Infrações à OITO manifesto divulgado hoje também considera que a proposta do SUT em discussão no MTE infringe duas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificadas pelo governo brasileiro. Quando ratifica uma convenção, o país deve adotar as medidas necessárias para sua aplicação. Caso não adote ou descumpra as definições do acordo, o país pode sofrer sanções e constrangimento internacional perante a entidade.

Renato explica que a Convenção 81, que dispõe sobre a inspeção trabalhista, “trata textualmente da obrigatoriedade de uma autoridade central para o comando da fiscalização do trabalho, e não de uma autoridade tripartite”. Ele considera que “o tripartismo é essencial à inspeção, mas precisa ser somente consultivo”.

Segundo o manifesto, se entrasse em vigor hoje, o projeto do SUT também colocaria o país contra a Convenção 88 – outro compromisso firmado com a OIT – que trata da organização de um sistema público e gratuito de emprego, o que, no Brasil, se materializa no Sine. O auditor também é cético quanto ao funcionamento dos conselhos: “Nos estados e municípios em que as representações patronais e dos trabalhadores não são fortes, quem participaria desses conselhos?”.

TerceirizaçãoA proposta também é questionada por Jorge, que vê, no texto atual, o risco de uma “terceirização sem limites”: “Um dos dispositivos trata da regularização e fiscalização da intermediação privada da mão de obra, o que pressupõe a possibilidade da terceirização da mão de obra. É pior do que a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)”. A súmula 331 do TST é, hoje, o principal mecanismo legal para regular a terceirização, proibindo que aconteça para funcionários que realizem a mesma atividade-fim da empresa.

A avaliação do professor da USP é de que o projeto “arrisca demais”: “Ele coloca em grave risco os direitos e a organização da classe trabalhadora sob um falso pressuposto de que a classe trabalhadora está em pé de igualdade com os empregadores”.

Entidades, como o sindicato dos auditores do trabalho, se mobilizam em campanha contra o projeto

‘Juízo de valor’Em nota, o Ministério do Trabalho e Emprego não respondeu aos questionamentos da Repórter Brasil sobre os riscos, no projeto, de fragilização da inspeção do trabalho, a possibilidade de desvios dos recursos do FAT ou sobre os meios empregados para fiscalizar o Sistema Único do Trabalho. No posicionamento, o MTE informa que “será formado um Grupo de Trabalho tripartite e paritário, composto pelas centrais sindicais, confederações de empregadores e governo, com o objetivo de avaliar as sugestões apresentadas e elaborar Minuta de Projeto que possa ir à consulta pública. Portanto, não cabe emitir juízo de valor sobre algo que ainda será analisado”. Depois de ser colocado em consulta pública, o texto deve ser encaminhado para votação pelo Congresso Nacional.

A pasta informou ainda que a inspeção do trabalho tem atuação “assegurada na Constituição Brasileira, e não se pretende acatar nenhuma sugestão, nessa ou em qualquer outra área, que possa resultar em mudança da Carta Magna”. A declaração surge depois de uma nota escrita pela Secretaria de Inspeção do Trabalho – divisão do MTE responsável pela fiscalização trabalhista no país – ter sido entregue ao gabinete do ministro informando das violações à Constituição e à Convenção 81 da OIT que serão cometidas caso a atual redação da proposta seja mantida.

A nota, obtida pela Repórter Brasil, diz ainda que, se for mantido na sua redação atual, o texto “poderá resultar em questionamentos quanto à sua validade e complicações desnecessárias para a inspeção do trabalho”. A secretaria pede, ainda, o retorno do projeto à sua redação original. “Claramente, no que se refere à Inspeção do Trabalho houve alteração do texto definido de comum acordo pelos secretários de Inspeção do Trabalho e de Políticas Públicas de Emprego em reunião”, diz.

Legislação abertaA minuta do projeto de lei que cria o SUT pode ser baixada aqui. O texto trata de sua estruturação deliberativa e da inspeção do trabalho nos artigos 4, 11 e nos incisos 1 e 2 do 13º artigo. Já o financiamento do sistema e forma de funcionamento do FNT pode ser conferido no artigo 31 e entre os artigos 33 e 40. A intermediação privada da mão de obra é tratada brevemente no 15º inciso do artigo 19. A Constituição Federal trata da fiscalização trabalhista em seu artigo 22, inciso 24.

Confira a íntegra do manifesto aqui. O texto foi assinado pelas entidades Associação Latino-Americana de Advogados Trabalhistas (Alal), Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT), Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho (Jutra), Confederação Iberoamericana de Inspetores do Trabalho (Ciit) e Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).

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