CENTRO BURNIER
http://centroburnier.com.br/wordpress/?p=3306

Brasil devia se orgulhar de seus indígenas e não violentá-los, diz Giba

Por Keka Werneck, da Assessoria de Imprensa do Centro Burnier Fé e Justiça

O geógrafo Gilberto Vieira dos Santos, de 41 anos, o Giba, não tem a menor dúvida de que deveríamos ter enorme orgulho dos povos indígenas brasileiros. Mas o que ocorre é justamente o contrário. Os indígenas que vivem no Brasil – 817 mil, conforme o Censo de 2010 do IBGE, de 305 etnias – seja em aldeias ou nas cidades, são vítimas de rotineiros preconceitos e violências.

Essas violências têm sido registradas a cada dia com maior grau de gravidade.

O caso mais grave em destaque no momento, que sensibilizou muita gente por todo o Brasil, é a situação dos Guarani-Kaiowá, do território Pyelito, em Mato Grosso do Sul (MS), nossos vizinhos.

Para falar sobre essa questão e outras questões indígenas, leia entrevista com Giba, que coordena o Conselho Indigenista Missionário de Mato Grosso (CIMI-MT), desde 2007, em uma diretoria colegiada.

Quando ainda morava em São Paulo, ele tomou contato com questões indígenas, sobretudo das etnias Tapirapés e Karajás, através do Centro Ecumênico de Serviços à Evangelização e Educação Popular (CESEP), que promove cursos de verão para movimentos populares na PUC de SP, dos quais participava como voluntário. Teve o convite e aceitou morar  3 anos na aldeia Tapirapé em Confresa no Nordeste de Mato Grosso, prelazia de São Félix do Araguaia, que tem como ícone Dom Pedro Casaldáliga. “Inclusive casei na aldeia”, lembra Giba, se referindo à esposa com quem tem um filho, Augusta Eulália Ferreira, 37, que é pedagoga e também compõe a diretoria colegiada do CIMI-MT, junto com Edina Franco de Moraes.

Lembranças da cerimônia de casamento

Ao lado de Dom Pedro Casaldáliga

Três anos vivendo na aldeia

O histórico de militância de Giba tem início na Pastoral da Juventude (PJ), como porta de entrada para as lutas em prol dos direitos humanos, e a Comissão Pastoral da Terra (CPT), daí a sua monografia de conclusão de curso ter sido feita sobre a questão fundiária do Pontal do Paranapanema, região Oeste do Estado de São Paulo.

Questões indígenas como a de Marãiwatsédé e Guarani-Kaiowá são históricas e estouraram agora ou surgiram mesmo várias questões indígenas pontuais?

Acredito que os problemas de fato são muito antigos. O que tem talvez os tornado mais intensos agora é a conjuntura política, econômica, governamental, muito favorável aos que sempre foram os violadores dos direitos indígenas.

Por exemplo quem?

Por exemplo o setor do agronegócio, que tem respaldo do Governo Federal, na composição do Senado e na Câmara de Deputados, assim como da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Os empresários do campo a cada século têm se fortalecido e fortaleceram também a luta contra os indígenas, quilombolas, pequenos produtores rurais e outros grupos sociais que se colocam na frente deles.

Os problemas indígenas são localizados ou ocorrem em todo o Brasil?

Estamos quase nessa região pré-amazônica e daqui para a região amazônica esses problemas são nítidos e cada vez mais agravados, inclusive pelo setor do agronegócio, hidrelétrico e minerador. Temos problemas com a Vale do Rio Doce, no Amazonas, problemas com a usina de Belo Monte no Pará, com o rio Madeira em Rondônia. Então, são vários braços se estendendo para a região norte. Mas em Pernambuco também há problemas sérios e a criminalização, violência e assassinatos de indígenas ocorrem em todo lugar.

Onde tem indígena vivendo em aldeia?

Várias partes do Brasil.

Inclusive Sul e Sudeste?

Sim, tem os Guaranis em Santa Catarina, por exemplo, e tem indígenas vivendo em aldeia e também à margem das estradas e nas cidades.

A situação mais grave é dos indígenas que vivem em aldeias ou cidades?

Isso é relativo. Há vários aspectos. Há indígenas que vieram  estudar e ficam. Indígenas que passaram a se identificar mais com a cidade. Há aspectos negativos e positivos nas aldeias e nas cidades. Por um lado temos as expulsões de seus territórios. Por outro tem a qualificação dos indígenas, que estão estudando e voltando às aldeias ou ficando nas cidades.

É preciso compreender o indígena como um cidadão brasileiro?

Sim, claro. No meio urbano ou em terra demaracada, ele é indígena e brasileiro.

Então porque mal tratamos tantos nossos indígenas? Por que tanto preconceito?

Tem a ver com nossa origem histórica. Esse preconceito se estende a outras populações também como negros, por exemplo. É nossa origem colonialista que ainda se mantém. É um olhar viciado secular, que vê o negro, que vê o indígena como menor capaz.

É a mesma lógica racista?

Isso. Que vê outros povos de forma inferiorizada. E esse racismo  justifica a violência, justifica a idéia de que posso matar, porque nem todos no Brasil são cidadãos e têm direitos de cidadãos, então posso violar seus direitos.

Como está a situação em Marãiwatesédé?

O Exército está montando sua base lá. Os indígenas por enquanto ficam na terra. Mas a situação é complicada.

(Leia sobre isso aqui.)

Os Guarani-Kaiowá estão de fato ameaçando suicídio coletivo?

Não. Isso foi divulgado de forma truncada, o que eles querem é ficar na terra, e vão resistir, com a vida. Nós inclusive divulgamos um vídeo que explica isso. (Veja o vídeo aqui) O que eles garantem é que vão morrer todos  juntos mas na luta, garantem que não vão sair da terra.

Os indígenas estão perdendo direitos conquistados ou faltam políticas públicas para eles?

Essas são questões vinculadas. A PEC 215 e 38 (em trâmite no Congresso Nacional) por exemplo têm textos semelhantes. Ferem o direito aos territórios. A portaria 303, que é da Advocacia Geral da União, toma como base as condicionantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a terra Raposa do Sol e estende essas condicionantes para as outras terras indígenas.

Há indígenas em perigo por conta da briga por essas terras?

Claro! A pressão é muito forte.

E quanto as políticas públicas para atendê-los e protegê-los?

Focaria em duas bandeiras mais fortes: educação e saúde. E uma outra bandeiras que é o fortalecimento da Funai, enquanto órgão de governo. Houve um desmonte da Funai. Há uma tendência de escanteamento dela. Fizeram uma reetrturação há pouco tempo que quebraram as pernas da Fundação. Boa parte da recente greve dos servidores desse órgão se deve a isso, muito mais do que por salários. Houve a saída do atendimento da saúde indígena da Funasa e se criou a Secretaria Especial de Atenção à Saúde Indígena. Essa seceretaria era uma reivindicação, o problema é que, ao invés de melhor a situação, piorou. A gente ainda não viu uma melhora. Quanto à educação, em 2010 teve a Conferência Nacional de Educação Indígena, da qual tiramos alguma linhas de atuação, como educação diferenciada, mas efetivamente nada foi concretizado.

O que a população brasileira precisa saber sobre a questão indígena para talvez mudar de opinião e respeitar os povos?

Talvez hoje uma coisa que a gente precisava trazer para a população é a situação de violência que é desconhecida. Os direitos dos indígenas continuam sendo violados, o direito territorial, o direito a educação e saúde, é muito alto o índice de assassinato de indígenas, é altíssimo! Por outro lado, a diversidade que esses povos são, ou seja, apesar de toda violência, continuam se manter como povos diferenciados, com ricas culturas, têm muita coisa a nos ensinar.

É preciso ter orgulho desses povos?

Claro que sim! Se a gente for olhar as influências na  nossa cultura brasileira vamos observar que  temos muito de europeu mas também muito dos indígenas.

O CIMI está completando 40 anos na luta pelos direitos dos índios, como vocês vão marcar a data?

Começamos desde o início do ano (na verdade desde o ano passado). Vamos resgatar a memória de todas as regionais, através do jornal Porantim, e fazer um relato histórica que será transformado em um e-book (livro digital)l. O ponto marcante das comemorações será novembro, de 20 a 23, quando vamos realizar o Congresso do s40 anos, com a participação dos apoiadores e parceiros de lutas indígenas. O evento será na sede do CIMI no Centro de Formação Vicente Canãs em Luziânia (GO). O Congresso será  um momento de avaliação desse histórico, apontando para novos rumos.

CLAM
http://www.clam.org.br/noticias-clam/conteudo.asp?cod=9818

Feminismo e sustentabilidade

A construção da megausina de Belo Monte, no rio Xingu, no estado brasileiro do Pará, não é apenas um caso de intervenção humana na natureza. É também a história dos efeitos sociais nocivos de tais intervenções, que repercutem sobre os direitos de milhares de cidadãos, sobretudo mulheres, crianças e indígenas.

Paralisado recentemente por causa de uma decisão da Justiça Federal tomada em meados de agosto, o projeto de Belo Monte destaca-se pelas proporções: uma vez pronta, será a terceira maior usina hidrelétrica do mundo, com previsão de custo de R$ 26 bilhões e área dos reservatórios ocupando 516 km², o que permitirá gerar em média 4500 megawatts por ano (cerca de 10% do consumo nacional). A dimensão da construção – retomada no final de agosto após liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal diante de recurso apresentado pelo governo federal – explica a complicada trajetória da obra, diante do seu impacto social. Belo Monte está longe de ser apenas um engenho tecnológico.

Coordenadora do Movimento de Mulheres de Altamira do Campo e da Cidade, Mariene Gomes afirma que a mobilização em torno da obra desatou um grave problema de fluxos populacionais. “O número de pessoas e trabalhadores não para de crescer por aqui. Se o município de Altamira já enfrentava graves problemas sociais, como a violência contra mulher, a situação só piorou. Lutar contra a construção da barragem é também uma forma de lutar pela liberdade, pela dignidade e pelos direitos das mulheres daqui”, observa, apontando como diferentes elementos se articulam na agenda de reivindicações.

A cidade de Altamira viu sua população aumentar de 100 mil habitantes para 145 mil, após o início da obra, em meados de 2011. Com uma infraestrutura precária, o poder público não tem conseguido dar conta dos problemas derivados do contingente de pessoas. “Vivemos em uma sociedade patriarcal, na qual a violência contra a mulher é um fato cotidiano. Infelizmente, as autoridades permanecem inoperantes. E as denúncias de abuso, de agressão e de violência sexual têm aumentado muito. Afinal, cada vez mais, com tanta gente chegando, os episódios de brigas e o consumo de álcool tornam-se comuns”, afirma Mariene Gomes.

O cenário atual não é novo para os habitantes da região de Altamira. O histórico de ausência do Estado no cumprimento de seus deveres é um elemento central na formação de uma tradição de mobilização de movimentos sociais. A construção da Transamazônica – estrada de proporções gigantescas (4.223 km) que liga a região Norte ao Nordeste – foi projetada pelo governo militar nos anos 1970 com o objetivo de integrar regiões afastadas em um país continental. No entanto, a obra impactou diversas localidades por onde se espalhou. O estabelecimento de uma malha viária não foi acompanhado pela ampliação de outras atribuições do Estado, nem pelo controle e regulação dos efeitos colaterais previsíveis de grandes obras.

A obra da rodovia também desatou um aumento expressivo da população nas localidades afetadas pelos canteiros. Os problemas sociais logo surgiram: ocupação desordenada do território, expulsão de indígenas de suas terras, violência por disputas fundiárias. O desenvolvimento foi parcial e custou caro: saneamento, educação, assistência médica, meios de transporte, em suma, serviços básicos não foram priorizados e, até os dias atuais, rareiam em Altamira, uma das cidades por onde a rodovia passa. Nesse contexto, a mobilização do movimento de mulheres compõe um quadro de carências sociais que atua em conjunto com outros movimentos para conscientizar a população.

A formação do movimento de mulheres na cidade, nos anos 1990, foi um reflexo das carências que atingiram e se perpetuaram em Altamira. Inicialmente, as mulheres se agruparam através de pequenas atividades cotidianas, como caminhar juntas para lavar roupa no igarapé (tipo de rio) e realizar almoços coletivos para incrementar os laços entre os habitantes. A dinâmica de associação foi ganhando corpo e escopo político. A participação das Comunidades Eclesiais de Base (CEBs), da Igreja Católica, foi determinante para o engajamento das mulheres em uma proposta mais formal, na qual as mulheres foram se conscientizando como sujeitos de direitos.

Uma das principais conquistas do Movimento de Mulheres de Altamira do Campo e da cidade foi a criação dos Conselhos Municipais de Saúde. Uma conquista muito comemorada, mas que, no entanto, está longe de resolver a amplitude dos problemas sociais, tais como a violência contra a mulher, fenômeno que tem sobrevivido ao longo do tempo em Altamira. Somente a taxa de criminalidade (furtos, roubos e crimes de gênero), segundo a Polícia Civil do Pará, aumentou 28% de 2010 para 2011.

De acordo com a coordenadora do movimento, a questão da violência, apesar da proteção garantida por lei às mulheres, não é tratada adequadamente pelo poder público. “A delegacia de mulheres opera em um lugar improvisado. O abrigo para as mulheres vítimas de agressões não funciona. É uma situação complicada, ainda mais com o quadro atual. Quando há denúncias de violência contra mulheres, a investigação e a proteção da vítima muitas vezes se perdem. A usina veio a somar-se aos diversos problemas que temos aqui”, lamenta Mariene Gomes.

A fragilidade dos serviços públicos em Altamira não se reflete apenas sobre mulheres vitimadas pela violência. As presidiárias também enfrentam problemas quanto ao encarceramento. Sem presídio feminino no município, as detentas que cumprem pena são transferidas para Belém, capital do Pará, que fica a cerca de 700 km de Altamira. “As mulheres têm sido presas por tráfico de drogas, na maioria dos casos forçadas ou incentivas pelos companheiros. Presas, elas são levadas para longe, porque o poder público não dá atenção à necessidade do presídio feminino. Parece que as mulheres não têm direito. Elas ficam longe dos filhos, da família. Isso é muito problemático”, critica a coordenadora do movimento de mulheres de Altamira, lembrando que o movimento entrou, junto com a Defensoria Pública, com ação cobrando na justiça que o Estado apresente planos de abrigar as presidiárias no município de Altamira.

A distância em relação aos filhos não é apenas uma questão de laços familiares. Com o afluxo crescente de gente, a exploração sexual de crianças e adolescentes tem sido cada vez mais frequente. Dados do Conselho Tutelar de Altamira mostram a evolução do problema: em 2009, foram 28 denúncias; em 2010, 42; e, para 2011, cujos dados ainda não foram computados, a previsão é de mais de 100 casos denunciados. “Garantir a cidadania das mulheres é também uma maneira de prevenir que as crianças sejam aliciadas pela exploração. Principalmente porque aqui em Altamira o cuidado com os filhos é uma tarefa das mulheres”, avalia Mariene Gomes.

O panorama dos serviços e das políticas públicas em Altamira torna as mulheres vulneráveis em inúmeras dimensões do cotidiano. A coordenadora do movimento de mulheres lembra que a qualidade da moradia na cidade é péssima. “Em um contexto de pobreza e de forte patriarcalismo, uma mulher morando em condições sub-humanas é refém da pobreza, do marido e das doenças. Uma refém que o poder público não ajuda. O aumento do contingente de pessoas aqui tem agravado a situação. Se o poder público não consegue resolver a questão da moradia, imagine com tantos novos habitantes.”, observa a coordenadora do movimento.

Com graves e antigos problemas estruturais em matéria de serviços básicos, o impacto social da construção da usina é agravado. Pessoas têm sido desalojadas, indígenas – cujas reservas estão na rota da barragem – têm migrado para o centro de Altamira sem sequer serem devidamente consultados pelas autoridades. A segurança tem deteriorado. “Há um estado de muita fragilidade aqui em Altamira. A incapacidade das autoridades em dar conta de tantos problemas é ainda mais preocupante, porque dá a impressão de que estamos desamparadas”, lamenta Mariene Gomes.

Apesar da amplitude dos problemas, o movimento de mulheres de Altamira tem buscado intervir de forma a minorar as dificuldades. A atuação em escolas tem tratado da conscientização sobre a violência de gênero. “Temos falado sobre a importância da Lei Maria da Penha e sobre a exposição à exploração sexual. Divulgar nossas ideias e demandas nas escolas é uma das formas que podem ajudar as pessoas daqui a criar uma visa crítica sobre a sociedade e sobre o meio ambiente. Assim, temos certeza de que poderemos alterar a situação atual, difundindo conhecimento. É o que nos motiva, afinal, a melhora das condições de vida dos habitantes daqui não tem sido uma preocupação do poder público”, finaliza Mariene Gomes.

Referência Bibliográfica:

LACERDA, Paula Mendes. O caso dos meninos emasculados de Altamira: polícia, justiça e movimento social. Rio de Janeiro: UFRJ/Museu Nacional, 2012.

Foto: Paula Lacerda

Publicada em: 12/09/2012

mpf - MS
http://www.prms.mpf.gov.br/servicos/sala-de-imprensa/noticias/2012/10/mpf-comemora-decisao-que-mantem-indios-em-terra-guarani-kaiowa-no-ms

MPF comemora decisão que mantém índios em terra guarani-kaiowá no MS

  

— última modificação 31/10/2012 12:40

Os 170 indígenas podem permanecer em área da fazenda Cambará, em Iguatemi/MS, até que os trabalhos de identificação da terra indígena sejam concluídos

Índios guarani-kaiowá de Pyelito Kue. Foto: MPF/MS

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, suspendeu operação de retirada dos índios guarani-kaiowá do acampamento Pyelito Kue, atendendo a pedido da Fundação Nacional do Índio, após intensa mobilização de cidadãos na internet. O Ministério Público Federal tinha feito o mesmo pedido e foi contemplado pela decisão de hoje.

"A mobilização das redes sociais foi definitiva para alcançar esse resultado. Provocou uma reação raramente vista por parte do governo quando se trata de direitos indígenas", disse o procurador da República Marco Antonio Delfino de Almeida, que atua em Dourados. A situação dos guarani em Pyelito Kue se tornou assunto em todo o país quando os índios divulgaram uma carta em que se declaravam dispostos a morrer em vez de deixar as terras, assim que foram notificados do despejo pela Justiça Federal do Mato Grosso do Sul.

Pela decisão de hoje, os 170 indígenas podem permanecer em área de 1 hectare dentro da fazenda Cambará, em Iguatemi/MS, até que os trabalhos de identificação da terra indígena sejam concluídos. Relatório de Identificação e Delimitação da Terra Indígena falta ser publicado pela Funai. A desembargadora Cecilia Mello determinou o envio da decisão à presidente da República, Dilma Rousseff e ao ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo. 

À Funai, a desembargadora determinou que "deve adotar todas as providências no sentido de intensificar os trabalhos e concluir o mais rápido possível o procedimento administrativo de delimitação e demarcação das terras". Os trabalhos se arrastam há pelo menos 3 anos, quando a Funai assinou um Termo de Ajuste de Conduta com o MPF para examinar a questão territorial dos Guarani-Kaiowá. 

Pyelito Kue

Os guarani-kaiowá de Pyelito Kue ocupam área de reserva legal da fazenda Cambará, em Iguatemi, sul de Mato Grosso do Sul, desde novembro de 2011. Os índios se refugiaram no local - situado do outro lado do rio que corta a região - depois de ataque de pistoleiros em agosto do mesmo ano. Crianças e idosos ficaram feridos e o acampamento, montado à beira de estrada vicinal, foi destruído. (Confira nota sobre o ataque e fotos da travessiados índios)

Nota técnica da Fundação Nacional do Índio (Funai) publicada em março deste ano concluiu que a área reivindicada pelos indígenas como Pyelito Kue e Mbarakay é ocupada desde tempos ancestrais pelas etnias guarani e kaiowá. “Desde o ano de 1915, quando foi instituída a primeira Terra Indígena , ou seja, a de Amambai, até os anos de 1980 - com forte ênfase na década de 1970 -, o que se assistiu no Mato Grosso do Sul foi um processo de expropriação de terras de ocupação indígena, em favor de sua titulação privada”.

 Para o Ministério Público Federal “afastar a discussão da ocupação tradicional da área em litígio equivale a perpetuar flagrante injustiça cometida contra os indígenas em três fases distintas e sucessivas no tempo. Uma quando se lhes usurpam as terras; outra quando o Estado não providencia, ou demora fazê-lo, ou faz de forma deficiente a revisão dos limites de sua área e quando o Estado-Juiz lhes impede de invocar e demonstrar seu direito ancestral sobre as terras, valendo-se justamente da inércia do próprio Estado”.

Referência processual: Autos nº 0000032-87.2012.4.03.6006

pragmatismo político

http://www.pragmatismopolitico.com.br/2012/10/midia-conservadora-brasil-odio.html

Nunca houve tanto ódio na mídia conservadora do Brasil

Postado em: 30 out 2012 às 0:58

Os textos de Demétrio Magnoli, Ricardo Noblat, Merval Pereira, Reinaldo Azevedo, Augusto Nunes, Eliane Catanhede, entre outros, são fontes preciosas para as futuras gerações de jornalistas e estudiosos da comunicação entenderem o que Perseu Abramo chamou apropriadamente de “padrões de manipulação” na mídia brasileira

Jaime Amparo Alves*

Os brasileiros no exterior que acompanham o noticiário brasileiro pela internet têm a impressão de que o país nunca esteve tão mal. Explodem os casos de corrupção, a crise ronda a economia, a inflação está de volta, e o país vive imerso no caos moral. Isso é o que querem nos fazer crer as redações jornalísticas do eixo Rio – São Paulo. Com seus gatekeepers escolhidos a dedo, Folha de S. Paulo, Estadão, Veja e O Globo investem pesadamente no caos com duas intenções: inviabilizar o governo da presidenta Dilma Rousseff e destruir a imagem pública do ex-presidente Lula da Silva. Até aí nada novo.

Foto: Demétrio Magnoli, representante do Instituto Millenium (reprodução)

Tanto Lula quanto Dilma sabem que a mídia não lhes dará trégua, embora não tenham – nem terão – a coragem de uma Cristina Kirchner de levar a cabo uma nova legislação que democratize os meios de comunicação e redistribua as verbas para o setor. Pelo contrário, a Polícia Federal segue perseguindo as rádios comunitárias e os conglomerados de mídia Globo/Veja celebram os recordes de cotas de publicidade governamentais. O PT sofre da síndrome de Estocolmo (aquela na qual o sequestrado se apaixona pelo sequestrador) e o exemplo mais emblemático disso é a posição de Marta Suplicy como colunista de um jornal cuja marca tem sido o linchamento e a inviabilização política das duas administrações petistas em São Paulo.

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O que chama a atenção na nova onda conservadora é o time de intelectuais e artistas com uma retórica que amedronta. Que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso use a gramática sociológica para confundir os menos atentos já era de se esperar, como é o caso das análises de Demétrio Magnoli, especialista sênior da imprensa em todas as áreas do conhecimento. Nunca alguém assumiu com tanta maestria e com tanta desenvoltura papel tão medíocre quanto Magnoli: especialista em políticas públicas, cotas raciais, sindicalismo, movimentos sociais, comunicação, direitos humanos, política internacional… Demétrio Magnoli é o porta-voz maior do que a direita brasileira tem de pior, ainda que seus artigos não resistam a uma análise crítica.

Agora, a nova cruzada moral recebe, além dos já conhecidos defensores dos “valores civilizatórios”, nomes como Ferreira Gullar e João Ubaldo Ribeiro. A raiva com que escrevem poderia ser canalizada para causas bem mais nobres se ambos não se deixassem cativar pelo canto da sereia. Eles assumiram a construção midiática do escândalo, e do que chamam de degenerescência moral, com o fato. E, porque estão convencidos de que o país está em perigo, de que o ex-presidente Lula é a encarnação do mal, e de que o PT deve ser extinguido para que o país sobreviva, reproduzem a retórica dos conglomerados de mídia com uma ingenuidade inconcebível para quem tanto nos inspirou com sua imaginação literária.

Ferreira Gullar e João Ubaldo Ribeiro fazem parte agora daquela intelligentsia nacional que dá legitimidade científica a uma insidiosa prática jornalística que tem na Veja sua maior expressão. Para além das divergências ideológicas com o projeto político do PT – as quais eu também tenho -, o discurso político que emana dos colunistas dos jornalões paulistanos/cariocas impressiona pela brutalidade. Os mais sofisticados sugerem que a exemplo de Getúlio Vargas, o ex-presidente Lula cometa suicídio; os menos cínicos celebraram o “câncer” como a única forma de imobilizá-lo. Os leitores de tais jornais, claro, celebram seus argumentos com comentários irreproduzíveis aqui.

Quais os limites da retórica de ódio contra o ex-presidente metalúrgico? Seria o ódio contra o seu papel político, a sua condição nordestina, o lugar que ocupa no imaginário das elites? Como figuras públicas tão preparadas para a leitura social do mundo se juntam ao coro de um discurso tão cruel e tão covarde já fartamente reproduzido pelos colunistas de sempre? Se a morte biológica do inimigo político já é celebrada abertamente – e a morte simbólica ritualizada cotidianamente nos discursos desumanizadores – estaríamos inaugurando uma nova etapa no jornalismo lombrosiano?

Para além da nossa condenação aos crimes cometidos por dirigentes dos partidos políticos na era Lula, os textos de Demétrio Magnoli , Marco Antonio Villa, Ricardo Noblat , Merval Pereira, Dora Kramer, Reinaldo Azevedo, Augusto Nunes, Eliane Catanhede, além dos que agora se somam a eles, são fontes preciosas para as futuras gerações de jornalistas e estudiosos da comunicação entenderem o que Perseu Abramo chamou apropriadamente de “padrões de manipulação” na mídia brasileira. Seus textos serão utilizados nas disciplinas de ontologia jornalística não apenas com o exemplos concretos da falência ética do jornalismo tal qual entendíamos até aqui, mas também como sintoma dos novos desafios para uma profissão cada vez mais dominada por uma economia da moralidade que confere legitimidade a práticas corporativas inquisitoriais vendidas como de interesse público.

O chamado “mensalão” tem recebido a projeção de uma bomba de Hiroshima não porque os barões da mídia e os seus gatekeepers estejam ultrajados em sua sensibilidade humana. Bobagem! Tamanha diligência não se viu em relação à série de assaltos à nação empreendidos no governo do presidente sociólogo! A verdade é que o “mensalão” surge como a oportunidade histórica para que se faça o que a oposição – que nas palavras de um dos colunistas da Veja “se recusa a fazer o seu papel” – não conseguiu até aqui: destruir a biografia do presidente metalúrgico, inviabilizar o governo da presidenta Dilma Rousseff e reconduzir o projeto da elite ‘sudestina’ ao Palácio do Planalto.

Minha esperança ingênua e utópica é que o Partido dos Trabalhadores aprenda a lição e leve adiante as propostas de refundação do país abandonadas com o acordo tácito para uma trégua da mídia. Não haverá trégua, ainda que a nova ministra da Cultura se sinta tentada a corroborar com o lobby da Folha de S. Paulo pela lei dos direitos autorais, ou que o governo Dilma continue derramando milhões de reais nos cofres das organizações Globo e Abril via publicidade oficial. Não é o PT, o Congresso Nacional ou o governo federal que estão nas mãos da mídia.

Somos todos reféns da meia dúzia de jornais que definem o que é notícia, as práticas de corrupção que merecem ser condenadas, e, incrivelmente, quais e como devem ser julgadas pela mais alta corte de Justiça do país. Na última sessão do julgamento da ação penal 470, por exemplo, um furioso ministro-relator exigia a distribuição antecipada do voto do ministro-revisor para agilizar o trabalho da imprensa (!). O STF se transformou na nova arena midiática onde o enredo jornalístico do espetáculo da punição exemplar vai sendo sancionado.

Depois de cinco anos morando fora do país, estou menos convencido por que diabos tenho um diploma de jornalismo em minhas mãos. Por outro lado, estou mais convencido de que estou melhor informado sobre o Brasil assistindo à imprensa internacional. Foi pelas agências de notícias internacionais que informei aos meus amigos no Brasil de que a política externa do ex-presidente metalúrgico se transformou em tema padrão na cobertura jornalística por aqui. Informei-lhes que o protagonismo político do Brasil na mediação de um acordo nuclear entre Irã e Turquia recebeu atenção muito mais generosa da mídia estadunidense, ainda que boicotado na mídia nacional. Informei-lhes que acompanhei daqui o presidente analfabeto receber o título de doutor honoris causa em instituições européias, e avisei-lhes que por causa da política soberana do governo do presidente metalúrgico, ser brasileiro no exterior passou a ter uma outra conotação. O Brasil finalmente recebeu um status de respeitabilidade e o presidente nordestino projetou para o mundo nossa estratégia de uma America Latina soberana.

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Meus amigos no Brasil são privados do direito à informação e continuarão a ser porque nem o governo federal nem o Congresso Nacional estão dispostos a pagar o preço por uma “reforma” em área tão estratégica e tão fundamental para o exercício da cidadania. Com 70% de aprovação popular, e com os movimentos sociais nas ruas, Lula da Silva não teve coragem de enfrentar o monstro e agora paga caro por sua covardia.Terá a Dilma coragem com aprovação semelhante, ou nossa meia dúzia de Murdochs seguirão intocáveis sob o manto da liberdade de e(i)mprensa?

* Jaime Amparo Alves é jornalista, doutor em Antropologia Social, Universidade do Texas em Austin – amparoalves@gmail.com

últimno segundo
http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2012-11-01/liderancas-indigenas-querem-urgencia-na-demarcacao-de-terras-de-guaranis-kaiowas.html

Lideranças indígenas querem urgência na demarcação de terras de guaranis-kaiowás

Índios participaram de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado, nesta quinta-feira

Agência Brasil | 01/11/2012 16:26:37 - Atualizada às 01/11/2012 16:30:58

Agência Brasil

Representante dos indígenas, Eliseo Lopes Kaiowá participa de audiência pública, na Comissão de Direitos Humanos no Senado

Lideranças indígenas pediram nesta quinta-feira (1º) urgência na demarcação de terras da etnia guarani-kaiowá. Elas participaram de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado. “Já ouvimos muito discurso bonito, recebemos cesta básica, mas isso não resolve. Queremos a demarcação do nosso território”, afirmou o líder kaiowá Elizeu Lopes.

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Segundo ele, até agora, os povos indígenas só estão vendo os índios serem retirados das áreas que ocupam e não há sinais de quando vai começar a demarcação das terras. “Não aguentamos mais viver em baixo de uma lona preta, as crianças tomando água suja, sem ter condição de vida digna com nossas famílias. Os guaranis-kaiowás vêm morrendo de atropelamento na beira da estrada, ataque de pistoleiro, muitos matando nossas lideranças. Não aguentamos mais isso”, disse Elizeu. Outro ponto destacado pelos representantes guranis kaiowás foi a necessidade de apuração das mortes de líderes indígenas.

A presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Marta Maria Azevedo, também participou da audiência pública e destacou que a situação dos guaranis-kaiowás é única e a mais preocupante em todo o Brasil. “A gente tem certeza que é preciso um pacto social e que a Funai, sozinha, não dá conta. O processo administrativo de demarcação é longo, é demorado, envolve diferentes atores. Então, por isso, a gente precisa sim de vigilância constante porque a situação é grave.”

O secretário executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Cléber Buzatto, cobrou uma melhoria na estrutura dos estados para tratar das questões indígenas. “Não pode ocorrer mais de a Funai gastar com a rubrica de demarcação de terra só R$ 29 milhões, como aconteceu em 2010 e 2011. Isso infelizmente não vai resolver a situação. Para ele, a Funai precisa fazer concursos específicos para viabilizar e acelerar os processos de demarcação de terras indígenas que “ estão muito aquém do que é necessário”.

Para o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), a situação dos guaranis-kaiowás precisa ser acompanhada de perto pela Comissão de Direitos Humanos do Senado. “É uma situação que mobilizou a opinião pública, lamentavelmente, só agora. Mas é um drama que os povos guaranis sofrem há muito tempo. É necessário um diálogo permanente com as instituições, com a Funai, com o Ministério da Justiça, com o governo do estado de Mato Grosso do Sul”, ressaltou.

Processo de fortalecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos é discutido em audiência realizada pela Comissão Interamericana

dhesca
http://www.dhescbrasil.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=703:sistema-interamericando-direitos-humanos-audiencia-cidh&catid=69:antiga-rok-stories

Processo de fortalecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos é discutido em audiência realizada pela Comissão Interamericana

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Em carta direcionada ao presidente da CIDH, organizações da sociedade civil brasileira se manifestam em defesa do Sistema. Documento será lido hoje (31/10) durante a audiência

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) realiza nesta quarta-feira (31) audiências públicas, com participação dos Estados e da sociedade civil, para discutir as medidas para fortalecer a capacidade da CIDH em “promover a observância e a defesa dos direitos humano e de servir como órgão consultivo da Organização sobre esta matéria”, conforme determina a carta da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Pela manhã, foram ouvidas as representações dos Estados que fazem parte da Comissão Interamericana. À tarde será a vez das organizações da sociedade civil.

A Plataforma Dhesca Brasil elaborou uma carta, assinada por mais de trinta organizações da sociedade civil brasileira, direcionada ao presidente da CIDH, apoiando o Sistema Interamericano, a obrigatoriedade do cumprimento de suas decisões e a necessidade de qualquer processo de reforma ser pautado pelos interesses das vítimas de Direitos Humanos.

O documento destaca que o Sistema Interamericano passa pelo momento mais crítico de sua história. Apesar de já ter havido discussões sobre a necessidade de reforma e fortalecimento do sistema, as organizações da sociedade civil entendem que a recente proposta de fortalecimento, promovida por alguns Estados da região, é, na realidade, um projeto mascarado de enfraquecimento dos órgãos de proteção e reflete a insatisfação destes Estados com decisões recentes destes órgãos, em especial, aquelas que questionam a adequação das políticas de Estado às obrigações internacionais de respeito e proteção aos direitos humanos.

A íntegra da carta (abaixo e em anexo) será lida na audiência, que será transmitida ao vivo a partir das 16 horas (pelo horário de Brasília). Para assistir, acesse o link http://www.ustream.tv/channel/oaslive2.

Washington, 31 de outubro de 2012

Excelentíssimo SenhorDr. José de Jesús Orozco HenríquezPresidente da Comissão Interamericana de Direitos HumanosOrganização dos Estados Americanos

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos passa pelo mais crítico momento de sua história. Discussões sobre a necessidade de reforma e fortalecimento do sistema sempre existiram e, inclusive, já promoveram importantes mudanças como a participação da vítima no processo perante a Corte Interamericana. Contudo, a recente proposta de fortalecimento, promovida por alguns Estados da região, é, na realidade, um projeto mascarado de enfraquecimento dos órgãos de proteção e reflete a insatisfação destes Estados com decisões recentes destes órgãos, em especial, aquelas que questionam a adequação das políticas de Estado às obrigações internacionais de respeito e proteção aos direitos humanos.
No caso brasileiro, há uma visível mudança do posicionamento do Estado quanto à sua política externa em relação ao sistema interamericano a partir da determinação das medidas cautelares pela Comissão, em abril de 2011, em favor das comunidades indígenas na bacia do Rio Xingu, solicitando a consulta prévia adequada às comunidades e a suspensão do licenciamento e construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. Na sequência, há uma evidente retaliação que se evidencia ao retirar o seu embaixador perante a OEA, suspender temporariamente sua contribuição anual e retirar a candidatura do ex-ministro de Direitos Humanos Paulo Vannuchi para a Comissão.
Curiosamente, na Assembleia Geral da OEA, de junho de 2011, houve uma determinação para a criação do Grupo de Trabalho Especial de Reflexão sobre o Funcionamento da Comissão para o Fortalecimento do Sistema Interamericano. Durante os seus trabalhos, o Grupo de Trabalho não garantiu a ampla participação da sociedade civil, a qual contemplaria a perspectiva das vítimas e dos usuários do sistema. Esta ausência acabou se refletindo diretamente no conteúdo de seu relatório, que se limitou a referendar as propostas dos Estados e elaborar recomendações quase unicamente à Comissão Interamericana. Algumas destas recomendações são extremamente perigosas e atacam a própria autonomia da Comissão e ferramentas importantíssimas de tutela de direitos como as medidas cautelares. Enfrenta-se, portanto, o desmantelamento do sistema promovido por alguns Estados da região sob os olhares estarrecidos da sociedade civil e a conivência da maioria dos Estados da região.
Depois de reiterados pedidos, a sociedade civil brasileira foi convidada pelo Estado para participar de reuniões no Ministério de Relações Exteriores para discutir este processo de reforma, ato paliativo do Governo Brasileiro escamoteando a ausência de diálogo político com a sociedade civil do país para debater substantivamente os rumos e avanços do sistema interamericano. Sob a pecha de promover “transparência e segurança jurídica”, os responsáveis pelo superficial diálogo com as organizações repousam seus argumentos em questões excessivamente técnicas, e fogem à transparência que afirmam promover. Este diálogo foi extremadamente tardio e se limitou a um reduzido grupo de organizações, uma vez que não contou com auxílio financeiro para se deslocar à capital e nem previsão real de realização dos debates virtualmente. Estes espaços de discussão e diálogo só fazem sentido desde que não configurem em meras formalidades e efetivamente garantam a plena e ampla participação da sociedade civil.
Na realidade, este é mais um exemplo do discurso exteriorizado do Estado brasileiro de compromisso com o fortalecimento do sistema, quando na realidade inexistem ações concretas e compromissos públicos no sentido de afirmar a importância da Comissão e da Corte, de seus mecanismos de monitoramento, de sua autonomia e independência, e principalmente da obrigatoriedade das suas decisões. Ao contrário, publicamente conhece-se o posicionamento de autoridades do Estado afirmando que a Corte não tem “o poder de cassar uma sentença da suprema corte brasileira”[1], que suas decisões têm somente “eficácia política e não jurídica.”[2]Ou ainda expressando perplexidade quanto a decisões “precipitadas e injustificáveis”[3] e que o Brasil não estaria obrigado a cumpri-las[4]. Mais recentemente o Chanceler Antônio Patriota afirmou que “a verdade é que há um nível razoavelmente disseminado de insatisfação com o funcionamento do sistema” (...) e que o “Brasil ficou muito insatisfeito com a maneira como foi tratada a questão da hidrelétrica de Belo Monte”.^[5]
A atitude do Estado brasileiro tem profundo impacto na efetivação de direitos humanos no Brasil e na região. Assim, é essencial que o Brasil assuma um papel oposto ao que foi exercido até o momento. O Brasil precisa assumir seu papel de liderança regional e se posicionar ao lado das vítimas das violações aos direitos humanos, a favor do cumprimento de obrigações assumidas internacionalmente e das sentenças emitidas por organismos internacionais, inclusive criando mecanismos internos de implementação das decisões, e contra o movimento que tem como objetivo verdadeiro, apesar da camuflagem, a fragilização destes órgãos que historicamente têm prestado uma função fundamental para a proteção dos cidadãos do continente americano.
Finalmente, qualquer proposta de discussão e reforma do sistema interamericano só faz sentido se tiver como fim e objetivo a proteção, promoção e garantia de direitos humanos no continente. Para isso é importante considerar temas e preocupações históricas da sociedade civil como a autonomia e independência da Comissão e Corte Interamericanas, o incremento do repasse de recursos do orçamento geral da OEA para estes órgãos, uma maior efetividade na prestação da tutela dos direitos das vítimas – o que inclui o cumprimento integral das decisões -, bem como uma maior participação das vítimas e organizações da sociedade civil nos processos políticos e jurídicos.

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Assinam este documento:
ABIA / Observatório de Sexualidade e Política – ABIA – Rio de Janeiro
Articulação de Mulheres Brasileiras – AMBArticulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras – AMNBCátedra de Direitos Humanos Bispo Federico Pagura – Centro Universitário Metodista do Sul – IPACentro Burnier Fé e Justiça – CBFJ
Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social - CendhecCentro Feminista de Estudos e Assessoria - CFEMEA
Coletivo Casa de PretasColetivo Feminino PluralComissão Pastoral da Terra – CPT-MTComissão Pastoral da Terra – CPT NacionalConselho Indigenista Missionário, CIMIEscritório de Direitos Humanos da Prelazia de São Félix do AraguaiaFórum de Direitos Humanos e da Terra, FDHT-MTGabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOPGeledés – Instituto da Mulher Negra
Grupo CurumimGrupo de Trabalho de Mobilização Social – GTMS-MTGrupo de Trabalho de Etnias, Gênero e Classe – ADUFMAT - ANDES-SNGrupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Artes, GPEA-UFMTInstituto Caracol – ICInstituto de Estudos da Religião – ISERInstituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDHInstituto Humana Raça Fêmina – INHURAFEJustiça GlobalMovimento Ibiapabano de Mulheres – MIM
Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDHMovimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH-MT
Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua – MNMMR

Plataforma Brasileira de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais – Plataforma Dhesca

Rede Mato-Grossense de Educação Ambiental – REMTEA

Rede Nacional Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos

Relatoria Nacional do Direito Humano à Cidade

Relatoria Nacional do Direito Humano à Educação

Relatoria Nacional do Direito Humano ao Meio Ambiente

Relatoria Nacional do Direito Humano à Saúde Sexual e Reprodutiva

Relatoria Nacional do Direito Humano a Terra, Território e Alimentação

Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH

Terra de Direitos



------------[1] Portal G1, Política, “Recurso à Corte Interamericana é 'o direito de espernear', diz ministro”, 03 de outubro de 2012, disponível em: http://migre.me/brKUa. Ver também Portal G1, “Sentença da OEA não obriga revisão sobre anistia, diz presidente do STF”, 15 de dezembro de 2010, disponível em: http://migre.me/brKWH.

[2] Portal G1. “Sentença da OEA não obriga revisão sobre anistia, diz presidente do STF”, 15 de dezembro de 2010, disponível em:http://migre.me/brKWH. Ver também Consultor Jurídico, “Condenação do Brasil não anula decisão do Supremo”, 15 de dezembro de 2010, disponível em:  http://migre.me/brL2R

[3] Ministério das Relações Exteriores, Nota nº 142, “Solicitação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA”, 05 de abril de 2011, disponível em  http://migre.me/brLhm.

[4] Jornal O Estado de São Paulo, “Sob Dilma, União reafirma decisão do STF sobre validade da Lei da Anistia”, 16 de junho de 2011, disponível em: http://migre.me/brLs7.

[5] Jornal o Estado de São Paulo, “’Potências não estão fazendo seu papel diante da crise síria', diz Antonio Patriota. Chanceler brasileiro critica falta de consenso na ONU e ações unilaterais”, 15 de setembro de 2012, disponível em: http://migre.me/brLvo

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Carta da sociedade civil sobre o Sistema Interamericano

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