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terça-feira, 29 de julho de 2014

Morto em 1876, filósofo russo é citado como suspeito em inquérito no Rio de Janeiro

ihu
http://www.ihu.unisinos.br/noticias/533692-morto-em-1876-filosofo-russo-e-citado-como-suspeito-em-inquerito-no-rio-de-janeiro


Morto em 1876, filósofo russo é citado como suspeito em inquérito no Rio de Janeiro

Segundo reportagem da Folha de S. PauloMikhail Bakunin, considerado um dos fundadores do anarquismo, foi classificado como um “potencial suspeito” pela polícia carioca, que investiga manifestantes e ativistas.
A reportagem é publicada pela revista Fórum, 28-07-2014.
Reportagem publicada nesta segunda-feira (28) no jornal Folha de S. Paulo traz uma revelação no mínimo curiosa: o inquérito de mais de 2 mil páginas, produzido pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, que responsabiliza 23 pessoas pela organização de ações violentas em manifestações de rua, aponta o filósofoMikhail Bakunin como um dos suspeitos. Morto em 1876, o russo é considerado um dos pais do anarquismo.
De acordo com a matéria, Bakunin foi citado por um manifestante em uma mensagem interceptada pela polícia. A partir daí, passou a ser classificado como um “potencial suspeito”. A professoraCamila Jourdan, de 34 anos, uma das investigadas, menciona esse episódio para demonstrar a fragilidade do inquérito. “Do pouco que li, posso dizer que esse processo é uma obra de literatura fantástica de má qualidade”, descreve.
Essa não é a primeira vez que intelectuais já falecidos figuram em autos das autoridades brasileiras. Durante a ditadura militar, Karl Marx era um dos fichados no Departamento de Ordem Política e Social (Dops), um dos principais órgãos de repressão aos movimentos políticos e sociais identificados como “subversivos”.
Jourdan ficou 13 dias presa no complexo penitenciário de Bangu, na zona oeste do Rio. Conhecida pela excelência acadêmica na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), onde coordena o programa de pós-graduação em filosofia, ela diz sido alvo de uma invenção dos investigadores. “Existe uma necessidade de se fabricar líderes para essas manifestações. E quem se encaixa muito bem no papel de mentora intelectual? A professora universitária. Caiu como uma luva, entendeu?”, afirma.
Para contestar o “papel de liderança” que lhe foi atribuído pela polícia, a professora se vale das teorias do filósofo francêsMichael Foucault. “Foucault diz que os intelectuais descobriram que as massas não precisam deles como interlocutores. Não tenho autoridade para falar sobre a opressão de ninguém. O movimento não precisa de mim para este papel”, declara.
Foto: Wikicommons

sábado, 28 de junho de 2014

O general militante

carta maior
http://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/Internacional/O-general-militante/6/31271

28/06/2014 - Copyleft

O general militante

O que fazer com o Exército argentino em um país sem probabilidade de conflito, com estratégias regionais de integração e com uma lei de segurança taxativa?


Mario Antonio Santucho
Arquivo

Certa vez, Néstor Kirchner falou para sua ministra da Defesa: “Não quero um exército politizado porque, se eu tenho um exército kirchnerista hoje, amanhã terei um exército antikirchnerista”. A sensatez da razão torna ainda mais chamativa a evolução das Forças Armadas desde o aparecimento do fator Milani. O atual chefe do Estado Maior do Exército declarou em uma entrevista a Hebe Bonafini em dezembro de 2013 que “nos últimos dez anos, consolidou-se um processo de transformação nas Forças Armadas, que começaram a ver um projeto nacional ou um modelo de país no qual as Forças querem se inserir muito profundamente”.

Os notáveis avanços e os surpreendentes retrocessos do oficialismo nessa questão têm apenas uma explicação possível: os motivos da aliança entre o governo e o general Milani são inconfessáveis. Ao cabo de uma década na qual a política assegura ter recuperado o protagonismo graças à influência do consumo reparador, à reposição de soberania estatal e aos discursos midiáticos, as forças conservadoras e invariantes que pululam nos subsolos da espionagem vêm à superfície para influenciar no que está por vir. Há quem diga que é inevitável mexer na fonte dessa racionalidade noturna de espionagem, escutas e caça-fantasmas quando o que se pretende é consolidar a hegemonia de um projeto de poder. Mas à medida que o “dia seguinte” se aproxima, os militares recuperam autonomia e geram as condições para que voltem a ocupar um lugar na cena.

A inteligência sem Estado

Em outubro do ano 2000, Nilda Garré assumia a Secretaria Executiva da Unidade Especial de Investigação criada pelo governo da Aliança com o objetivo de esclarecer o atentado à AMIA (Associação Mutual Israelita Argentina). Um ano depois, ela renunciou por conta das pressões que se colocaram diante de seus interesses de desfazer a teia que o menemismo havia tecido na Justiça para manipular a investigação do fato. A onda expansiva da queda das Torres Gêmeas havia chegado até Buenos Aires.

Naquela época, a então senadora do Partido Justicialista Cristina Kirchner integrava a Comissão Mista de acompanhamento à Investigação dos atentados à Embaixada de Israel e ao edifício da AMIA, criada em setembro de 1996. A voz de Cristina foi uma das poucas dissidentes naquele corpo legislativo especial orientado a dar respaldo à duvidosa atuação do juiz federal Juan José Galeano e dos promotores – entre os quais, Alberto Nisman. Quando o século vinte agonizava, tanto Cristina como Nilda conheceram a teia de espionagem local, cujos fios se estendiam dos Estados Unidos até Israel. Daquela época data a amizade de ambas com Fernando Pocino, um agente da SIDE (Secretaria de Inteligência do Estado) de origem radical que, durante o kirchnerismo, ganharia relevância. Durante o dezembro mais quente da história argentina, alguns políticos voltaram a bater à porta dos quarteis.
 
A declaração de Estado de Sítio de 19 de novembro de 2001 foi concebida pelo então ministro da Defesa Horacio Jaunarena como o primeiro passo de uma estratégia prevista pelo artigo 32 da Lei de Segurança Interna: “o Presidente da Nação (…) empregará elementos de combate das Forças Armadas para o restabelecimento da situação normal de segurança interna, prévia declaração do estado de sítio”. Um assessor militar encontrou no escritório de Jaunarena, entre seus papéis abandonados logo após o estalido do governo de De La Rúa, um decreto cuidadosamente redigido por meio do qual se criavam os Comandos Operacionais previstos pelo inciso “b” do artigo citado acima: “Será designado um comandante operacional das Forças Armadas e a ele serão subordinadas todas as demais forças de segurança e policiais”. A janela legal rumo à militarização da segurança interna estava a ponto de ser aberta. Mas foi aí que se escutou o “que se vayan todos” (“que todos sumam daqui”).

Por aqueles dias, um desconhecido César Milani era promovido a coronel do Exército.

 
Garra para o processo

Em apenas quatro anos de exposição pública, César Milani é perfilado como o protagonista do terceiro ato relevante do pálido filme militar na democracia. O primeiro ato foi a luta nos anos 80 entre os genocidas em debandada e a estridente aparição dos caras pintadas. O segundo, um aflito general Balza oferece à tribuna uma autocrítica em relação ao passado e neutraliza as hipóteses de politização na década neoliberal. Empaladas pela vergonha de ter sido a pior fábrica do autoritarismo, esvaziadas até a inanição e incapacitadas de imaginar novos horizontes de desenvolvimento, as Forças Armadas chegaram ao século XXI com a língua de fora.

A gestão de Nilda Garré frente ao ministério entre 2005 e 2010 foi um divisor de águar porque tentou remover as bases de sustentação institucionais, atacando ao mesmo tempo o aspecto ideológico (os direitos humanos como valor supremo), a questão cultural (modificação radical da formação militar), e defendendo a presença feminina no interior das Forças. Do ponto de vista político, Garré avançou decididamente sobre a autonomia militar no manejo das Forças.

Para Marcelo Saín, autor do livro Os votos e as botas (2010), a gestão de Garré foi a melhor do período democrático na área da Defesa, “já que teve como horizonte a construção de capacidade de mando ministerial sobre o aparato militar, apropriando-se com êxito da capacidade de condução que historicamente haviam sido delegada aos Estados Maiores de cada Força”. O autor considera que “depois desse processo exitoso, muito pouco valorizado politicamente porque foi mais um projeto ministerial e não governamental, com a chegada de Puricelli tudo volta a ser como antes”. Mas sua preocupação não está no nível dos políticos, mas na expansão da influência de Milani, a quem em seu livro se referia (sem nomeá-lo) como um “assessor de inteligência de pouca importância que opera no entorno de Nilda Garré”.

Saín está convencido de que “o governo, assim como não estava de todo consciente do que significava a agenda de Nilda na Defesa, tampouco conhecia bem a mudança que Milani significava para o interior das Forças Armadas. Não está dentro do Painel de Controle do Governo Nacional e muito menos de um governo em retirada, imerso em uma crise econômica”.

Elevador verde 

César Santos Gerardo del Corazón de Jesús Milani foi promovido a general de Brigada em 2007. Nesse mesmo ano, uma operação exitosa de inteligência é realizada. Enquanto finalizavam os preparativos para a troca de Néstor por Cristina, os funcionários compravam suas fichas e faziam suas apostas. O multifuncional Aníbal Fernández, então ministro do Interior, especulava para assumir a Defesa. Para consegui-lo, conspirava com o titular do Exército, Roberto Bendini, e com o chefe da Inteligência Militar (conhecida como J-2), Osvaldo Montero. Essa foi a versão que o segundo de Montero apresentou à ministra Garré, de maneira reservada. A ação desencadeou a demissão do chefe dos espiões e a promoção de Milani ao comando da J-2. No ano seguinte, Bendini, o general que tirou os quadros, foi aposentado, sem honras.

Toda a liderança militar é construída em dois terrenos distintos. De um lado, está a carreira profissional, que não se rege por parâmetros puramente meritocráticos. Para subir, é preciso assumir determinados estilos, tecer cumplicidades e ser portador de uma certa representatividade corporativa. O tom conservador impregna as condutas desde o mesmíssimo Colégio Militar. Para aqueles que chegam a um plano superior, a bajulação passa a ser o elemento determinante. O vínculo com os atores políticos se constitui no fator-chave.

Milani jurou lealdade ao projeto de Garré e deu a entender que colocava à sua disposição o aparato de Inteligência do Exército. Os primeiros movimentos logo em 2007 foram de sedução. O general depurou todos os agentes envolvidos com a repressão ditatorial e acatou com entusiasmo a modernização do serviço de espionagem. A hierarquização da inteligência militar foi um dos principais itens no redesenho da Forças Armadas imaginado pelo ministério, em função das novas teorias sobre a questão bélica, o que se expressou no crescimento significativo do orçamento dedicado a isso. Também resultou na considerável expansão de sua rede de influência, implantando secionais em quase todas as unidades que o Exército possui no país, por menores que fossem.

2010 foi o ano da reviravolta nessa história. Nos primeiros dias de janeiro, uma peça-chave da equipe de Nilda Garré pediu demissão; o então vice-ministro Germán Montenegro, atual titular da Polícia de Segurança Aeroportuária, saiu do ministério incomodado com o crescimento de Milani nas Forças Armadas. Na imprensa, Montenegro relata uma aliança entre o general espião e outro homem-chave da espionagem nacional, o atual chefe do Departamento de Reunião Interior da Secretaria de Inteligência do Estado, Fernando Pocino. O alcance dessa conexão é e continuará sendo um enigma, mas é possível deduzir sua importância como base de sustentação do projeto de Milani.

Em fevereiro do mesmo ano, a revista Veintitrés publicou “Todos os nomes do Batalhão 601. Um documento histórico: a lista completa de todos os que integraram o organismo de inteligência da ditadura militar entre 1976 e 1983”, uma informação tornada pública por Milani. Três meses depois, o Exército participou de maneira entusiástica das festas do Bicentenário, um impactante e inesperado momento de reunificação pátria. Segundo o pesquisador Máximo Badaró, “a celebração do dia do Exército, o 29 de maio, se transformou na ocasião privilegiada para reescrever seu passado institucional e restaurar a sintonia entre a memória militar e a memória nacional. Para isso, as autoridades militares construíram um relato que omitia seu protagonismo na última ditadura e ressaltava em contrapartida sua contribuição ao desenvolvimento econômico e social do país, e seus vínculos com a sociedade no contexto democrático atual” (Histórias do exército argentino, 2013).

A partir da morte de Néstor Kirchner em outubro de 2010, e especialmente logo após os enfrentamentos de dezembro no Parque Indo-americano da Cidade de Buenos Aires, em que três pessoas morreram como consequência da repressão das forças policiais, um novo esquema foi montado na área de Segurança. A magnitude alcançada por um novo tipo de conflito social que transformou os territórios provocou o transbordamento das polícias federais e provinciais, que foram penetradas pela potência econômica das redes criminosas, anulando a histórica regulação do delito exercida pelas forças de segurança. Nesse contexto, decidiu-se aprofundar a intervenção da Gendarmaria Nacional e da Prefeitura Naval em tarefas policiais, remanejando milhares de efetivos das fronteiras em direção às cidades. Em 10 de dezembro, criou-se o ministério da Segurança e Nilda Garré foi nomeada para comandar a nova estrutura. Arturo Puricelli, um velho político de Santa Cruz, assumiu como ministro da Defesa. A partir desse momento, os assuntos militares foram decididos diretamente entre César Milani e a presidenta Cristina.

Antes do Natal, Milani é promovido a general de Divisão e passa a controlar a subchefatura do Exército. Pela primeira vez, sua figura é questionada publicamente durante a discussão da sua indicação no Senado, na qual se aponta uma suposta afinidade com os caras pintadas. Mas, em vez de discutir sua situação no presente, aqueles que exigem a demissão do novo homem forte do Exército buscam argumentos unicamente no passado para desautorizá-lo.

Fronteiras da lei

O terrorismo foi a primeira das “novas ameaças” assinaladas pelo Comando Sul do Exército Norte-americano e presentes no país. Segundo as investigações judiciais, ela vem do Irã. Duas décadas depois do narcotráfico, proveniente da Bolívia, do Paraguai e da Colômbia, isso ocupa o centro das obsessões dos serviços secretos.  

De acordo com as informações obtidas por Saín entre oficiais atualmente na ativa, o Exército Argentino vem realizando atividades de patrulha militar no norte desde pelo menos outubro de 2011. Os efetivos escalados para tarefas relacionadas com o combate ao narcotráfico pertencem às Brigadas, V com sede em Salta, XII em Posada e III em Resistencia. As patrulhas estão conformadas pelo pessoal do Exército, que participa com restrição das ações, embora portando armas e sempre sob o comando formal de algum oficial. Tais manobras fazem parte da Operação Fortín II, a maior mobilização operacional das Forças Armadas desde a Guerra das Malvinas.

Fortín II é o dispositivo criado para incluir as Forças Armadas na Operação Escudo Norte, uma iniciativa do ministério de Segurança durante a gestão Garré. As leis de Defesa Nacional e de Segurança Interior promulgadas na democracia impedem expressamente que os militares intervenham em tarefas policiais, embora esta última preveja que “o Ministério da Defesa disporá, em caso de requerimento do Comitê de Crise, do apoio das Forças Armadas nas operações de segurança interior”. Como costuma acontecer em toda trama normativa que incorpora a excepcionalidade como possível, a interpretação se torna um campo elástico sujeito às correlações de forças.

A leitura dos decretos e resoluções despertam uma tensão significativa sobre como as distintas Forças iriam se envolver. A Resolução Ministerial que estabelece o Fortín II foi assinada pelo ministro da Defesa em 12 de julho de 2011 e apenas indica “incrementar e fortalecer as capacidades de vigilância e reconhecimento da matéria aeroespacial”. Uma semana depois, o decreto de criação do Estudo Norte diz que ele “terá por objetivo incrementar a vigilância e o controle do espaço terrestre, fluvial e aéreo da jurisdição nacional nas fronteiras nordeste e noroeste da República Argentina”.

Ambas as operações começaram em 20 de junho e deveriam ser concluídas em 31 de dezembro de 2011. As Forças Armadas contribuiriam com a informação solicitada pelo Sistema Nacional de Vigilância e Controle Aeroespacial (Sinvica), um plano de radarização que data de 2014 com o objetivo de monitorar o tráfego aéreo. O procedimento consiste em detectar “os voos irregulares” e transmitir esse “dado neutro” às forças de segurança para que procedam à eventual detenção. Em 7 de agosto, duas semanas depois de iniciadas formalmente as operações, um helicóptero da Gendarmaria derrubou um pequeno avião Cessna com 70 quilos de maconha em Campo de Gallo, a 200 quilômetros ao norte de Santiago del Estero. O Eurcopter AS350 de Gendarmaria também caiu ao solo logo depois de ser atacado pelo pequeno avião do narco.

Dentro desse contexto operacional, o Exército não tinha o maior protagonismo. Mas começou a pressionar. Até que, em 9 de setembro do mesmo ano, foi assinada uma Resolução Conjunta que prevê “a transferência do Sistema de Defesa Nacional para o Sistema de Segurança Interior todos os dados neutros relacionados a movimentos terrestres que foram oportunamente registrados pelas Forças Armadas no marco do exercício regular de suas funções de vigilância e controle”. Para tais efeitos, seriam empregados “radares táticos de vigilância terrestre (Rasit), de dotação do Exército Argentino, na zona delimitada pela Operação Fortín II”. Conscientes da ambiguidade da ordem, a Resolução Interministerial anexou um Protocolo que confirma a diferença essencial entre o que deve ser considerado um Tráfico Aéreo Irregular e o que se denomina movimento terrestre “irregular”. O primeiro é fácil de determinar, pois todo voo que não foi incorporado à Administração Nacional de Aviação Civil deve ser considerado suspeito, mas como os veículos terrestres circulam livremente, “não se pode qualificar como irregular um movimento terrestre na tela de um radar tático de modo a ser devidamente interceptado e identificado pelas Forças de Segurança”.

Foi assim que o Exército começou a desdobrar suas unidades no território norte do país, com um agravante: diferente do sistema de radar controlado pela Força Aérea, que possui localizações fixas, os Rasit devem ser empregados de maneira móvel e isso pressupõe deslocamentos fora dos quartéis, uma patrulha situada no limite da legalidade. A solução encontrada pelos brigadeiros da Força Aérea no comando da Operação foi permitir os deslocamentos sempre e quando estiverem sob as ordens e a responsabilidade de efetivos da Gendarmaria. O desempenho dos radares foi péssimo, mas a presença militar nos territórios continua e foi incrementada nos últimos meses.

Negócios de arma dura

A grande afinidade do general Milani com o poder político se traduz em prerrogativas e benefícios que permitem construir legitimidade entre seus pares. A Operação Fortín II é um argumento de peso não apenas por sua magnitude estética, mas também pelo que ela implica em termos de orçamento. O Decreto 1091/2011 estabelece que se aplique ao pessoal militar afetado “um regime de diárias equivalente ao homologado para o pessoal da Administração Pública Nacional estabelecido no artigo 45 do Anexo I do Decreto Nº 214 de 2006, com suas sucessivas modificações, assim como suas normas particulares de liquidação”. Isso permite aos soldados e oficiais quase duplicar seus minguados salários, já que todos os gastos de manutenção são cobertos pelo Exército.

No mesmo sentido, adverte-se quanto ao crescimento do número de integrantes da cúpula militar. Segundo dados trazidos pelo historiador Máximo Badaró, no fim da ditadura, o Exército contava com 102 generais para um total de 103 mil efetivos. Mas, já em 1984, essa quantidade havia se reduzido a 39 e, durante os vinte anos que vão de 1990 a 2010, não passaram de 35. Mas essa tendência decrescente foi quebrada e, atualmente, há pelo menos 54 generais para uma dotação que ronda os cinquenta mil membros, uma média de um para cada mil, assim como em 1982. essa propensão à macrocefalia contradiz a intenção de construir um controle unificado das três forças, mas é bem-vista no interior do Exército porque amplia as possibilidades de ascensões, “alargando o fuzil”.

Quanto, em junho de 2013, a presidenta ordenou a troca de todos os chefes militares, a consagração de César Milani foi definitiva. Pela primeira vez na história do Exército argentino, um oficial da área de inteligência assumiu a chefatura da Força, contrariando a tradição que estabelece a artilharia, a infantaria e a cavalaria como os três serviços principais com os quais se maneja uma guerra. Ao mesmo tempo, o general de divisão Luis María Carena, também oriundo da área de inteligência e, portanto, subordinado de Milani, foi colocado à frente do Estado Maior Conjunto, deslocando o brigadeiro general Jorge Chevalier, que estava no posto desde 2003. Outro general do Exército, Luis Cundom, foi designado comandante operacional do EMC. Milani multiplicou sua influência colocando quadros da inteligência militar em postos-chaves.

Um fato aparentemente sem vínculo com essa trama, mas que algumas pessoas ao par das redes de espionagem local apontam como muito relevante, foi a assinatura, no começo de 2013, do Memorándum de Entendimento entre Argentina e Irã sobre os temas relacionados ao ataque à sede da AMIA. Segundo os entendidos, esse giro de 180 graus nas investigações constitui uma afronta aos dirigentes da Secretaria de Inteligência do Estado (ex-SIDE), em especial ao mítico Antonio Stiusso, até então vencedor de todas as disputas internas do organismo, e de fortes vínculos com a CIA e o Mossad. Stiusso, por meio da Direção Nacional de Contrainteligência, tem o monopólio estatal das escutas, tem fortes influências no Poder Judiciário da Nação e se reporta ao Subsecretário Fernando Larcher, o pinguim a quem Néstor pediu para fazer um pacto com os espiões, mas que nunca contou com a confiança de Cristina. No contexto de uma transição para 2015 sem certezas de nenhum tipo, a aliança entre o homem forte da Inteligência Militar e o ressuscitado Fernando Pocino traria um destaque particular para o governo. Um rumor amplamente difundido nos corredores da política portenha (com sucursais em Puerto Madero) assegura que a ex-SIDE de Larcher e Stiusso mandou um informe à presidência em outubro de 2013 com a notícia de quer Sergio Massa não participaria das eleições legislativas – e das quais, no último momento, ele decidiu participar, ganhando do oficialismo com facilidade.

Essas versões não podem ser comprovadas porque pertencem ao universo daquilo que não se pode admitir – lá onde se conformam as bases de sustentação de uma política que continua tendo o traseiro sujo e não admite que se tracem alianças talvez imprescindíveis para um governo com problemas, mas imperdoáveis pelo fato do que elas poderiam significar em um futuro com os militares outra vez ativos nos assuntos internos.

Segundo Alberto Binder, integrante do Acordo de Segurança Democrática e da Iniciativa Cidadã para o Controle do Sistema de Inteligência (ICCSI), “Milani é um sapo muito grande para este governo. Primeiro, se vamos traçar uma linha sobre quem teve participação na ditadura, é preciso ser claro. Então, Milani fica do lado dos que nunca podem ser chefes do Exército por mais que se diga que era jovem. Segundo, dar poder à inteligência militar no contexto atual, em que há uma pressão internacional muito forte para que os exércitos se metam no tema do narcotráfico, terrorismo e segurança nacional, é outra vez brincar com fogo. Terceiro, dar um projeto político de desenvolvimento nacional ao Exército é não reconhecer a história que temos. Não precisamos do Exército nas cidades com La Cámpora. É muito prejudicial essa restauração do Exército como sujeito político interno que vai se metendo por um lado e por outro”.

Em definitivo, o que Milani conseguiu foi arranjar um grande negócio com o kirchnerismo. Trocou lealdade por uma autonomia cada vez maior, algo que muito poucos conseguiram. O argumento do general é a inteligência. E a mentira. 

O batalhão inimigo

Hugo Agapito Ledo, natural da cidade de La Rioja, então estudante de Filosofia na Universidade de Tucumán, fazia parte da Frente Inimiga, uma estrutura criada na década de setenta pelo Partido Revolucionário dos Trabalhadores (PRT-ERP) para coordenar os militantes, aspirantes e simpatizantes em idade de fazer o serviço militar. O objetivo era prepará-los para realizar tarefas de inteligência nas fileiras inimigas. Todas as averiguações faziam-se úteis com a finalidade de um maior conhecimento das Forças Armadas, de suas instalações e capacidade, de seus planos e objetivos. Quem integrava essa rede secreta também tinha como missão as tarefas de recuperação de armas, munições, equipamentos, além da realização de sabotagens de forma permanente.

Em 1973, durante a tentativa da tomar por meio das armas o Comando de Saúde por parte do ERP, quem abriu as portas para a entrada no quartel foi o recruta Hernán Invernizzi, que como consequência ficou mais de dez anos preso. Em 1974, a mesma organização guerrilheira assaltou o Regimento 17 das Tropas Aerotransportadas com sede em Catamarca, contando com a colaboração de alguns soldados que atuavam naquela unidade militar. Em seu livro O esquadrão perdido, José D’Andrea Mohr conta 129 recrutas desaparecidos dentro dos quarteis durante os anos setenta. Investigações realizadas pelo Instituto Espaço da Memória de Santiago do Estero confirmam que vários deles pertenciam à Frente Inimiga. É o caso de Hugo Milcíades Concha, de Santiago, então estudante de Engenharia da Computação, que foi emboscado por seus chefes em 17 de maio de 1976 nas cercanias de seu próprio quartel, o Batalhão de Engenheiros de Combate 141. Germán Cantos, também de Santiago e membro da Frente Inimiga, era estudante de Psicologia edesapareceu em 3 de setembro do mesmo ano. Assim como Ledo, foi acusado de desertor.

O então tenente César Milani assinou a ata de deserção do recruta Ledo em 17 de junho de 1976. Existem relatos críveis sobre o problema que representava para um integrante médio das Forças Armadas daquela época o fato de militantes revolucionários se infiltrarem em uma instituição que se sentia portadora da essência nacional. Nenhuma ofensa poderia ser maior para um militar de lei, inclusive com convicções democráticas. No entanto, Milani jura que aquilo foi um trâmite burocrático e fortuito. E, em que pese a intensidade alcançada pelos enfrentamentos, ele desconhecia absolutamente o marco político que rodeava o caso. Independentemente do que pensemos sobre o ocorrido nos anos setenta, é difícil calar a certeza de que o atual chefe do Exército mente.

Porta de ferro
 
No livro Civis e militares: memória secreta da transição, publicado em 1987, Horacio Verbitsky escreveu que “cada governo tem um tema com o qual se identifica e em relação ao qual se prestam contas. Perón foi criticado pela sua política institucional, sem que isso resultasse na diminuição da sua assombrosa popularidade. Mas seu governo entrou em crise em 1952, quando mudou o discurso da justiça social pelo da produtividade”. O mesmo critério foi utilizado pelo jornalista e pesquisador para julgar o governo de Alfonsín, quando as promessas radicais em matéria de reconstrução da soberania democrática foram por água abaixo e anteciparam um triste e explosivo final.

O kirchnerismo tentou reunir os dois principais fundamentos que instituíram legitimidade durante o século passado: redistribuição de renda mais direitos humanos. Em ambos os campos, o governo emite sinais de certa mudança de rumo, em um contexto ordenador e normalizados. Como se admitisse que começou a fase de declínio, pretende fazer uma transição sem sobressaltos em um cenário cuja virada à direita parece ineludível. Sem ânimos nem disposição para um balanço crítico sincero, o horizonte das forças comprometidas com “o projeto” pode ser de desagregação ep erda de autoridade moral para discutir o que está por vir. A resolução do affair Milani terá um peso determinante nesse dilema. “Eu sei que quando, quando a Cristina sair, terei que me exilar”, disse o general militante a um militar de alta patente em uma conversa de amigos. Os homens e as mulheres passam. As cagadas permanecem.

 
Originalhttp://www.revistacrisis.com.ar/el-general-militante.html
 
Tradução: Daniella Cambaúva


Créditos da foto: Arquivo

Drogas: tenente da PM propõe legalização

op
http://outras-palavras.net/outrasmidias/?p=17776


Drogas: tenente da PM propõe legalização

Captura de tela de 2014-06-25 21:06:13
Na Bahia, Danillo Ferreira estuda Filosofia, atualiza constantemente um blog, não cogita deixar polícia. “Sou minoritário, mas sei que estamos enxugando gelo”, diz
Entrevista a Renan Truffi, na Carta Capital
Ter que sair às ruas por pouco mais de três anos para prender traficantes e combater os pontos de venda de drogas fez o tenente Danillo Ferreira, de 28 anos, da Polícia Militar na Bahia, refletir sobre o seu papel como agente do Estado na guerra contra as drogas. “Todo policial sabe que a gente enxuga gelo nessa questão”, resume, antes de completar com uma conclusão sobre o assunto: “É impossível proibir o consumo de qualquer tipo de substância em uma democracia”.
Apesar de ser policial militar, Danillo Ferreira tornou-se, há um ano, porta-voz da Law Enforcement Against Prohibition (LEAP) no Brasil, uma organização internacional que reúne juízes, promotores, policiais e agentes penitenciários a favor da legalização de todas as drogas, com o objetivo de reduzir o número de mortes e impedir o desenvolvimento de estruturas criminosas que nascem com o tráfico.
“(O patrulhamento) foi uma das fontes de convencimento de que essa atual política contra drogas é ineficiente. Hoje você prende um traficante e todo o estoque dele. Digamos que ele saia depois de um mês. Em algumas semanas, ele consegue ter o mesmo estoque de novo. Que empresa, economicamente falando, consegue reaver todo seu estoque dentro de um mês? Você olha isso e pensa: ‘Estou lidando com algo que não tem controle’. É algo irracional o que estamos fazendo. O que aquilo está gerando? Tem gerado toda uma estrutura criminosa necessária para resistir à repressão. Você tem tráfico de armas, aliciamento de menores”, argumenta.
O convite para integrar o LEAP veio depois que Ferreira chamou atenção da juíza Maria Lucia Karam, uma das diretoras da organização, com opiniões publicadas em seu blog, chamado Abordagem Policial. O tenente, que se considera de esquerda, defende em seus textos que “modificar a política de drogas no Brasil é essencial para poupar a energia que as polícias poderiam utilizar para questões essencialmente policiais”. Apesar das opiniões incomuns para um PM, ele garante que nunca foi censurado pela corporação. Pelo contrário, foi convidado para assumir o setor de Comunicação Social da PM para cuidar das redes sociais da polícia militar baiana. Os textos, porém, não agradam toda a estrutura hierárquica.
De origem humilde, Danillo Ferreira trabalhou cortando carne em açougue na adolescência, mas agora cursa Filosofia e não pensa em largar a Polícia Militar. “Quanto a gente fala de legalizar todas as drogas, a questão é que há todo um discurso que tenta impor esse medo: ‘Olha, nós vamos viver numa Cracolândia geral’. Não se trata disso. Trata-se, na verdade, de fazer com que os danos sejam reduzidos. Os EUA, com bilhões de dólares já investidos nesta guerra, não conseguiram (acabar com o tráfico)”, diz. “Repressão não é possível”.
Leia a seguir entrevista com o tenente Danillo Ferreira:
CartaCapital: Quando você ingressou na PM e por quê?
Danillo Ferreira: Eu entrei na PM em 2006, tinha 20 anos. Na verdade, eu entendia muito pouco do universo da segurança pública e das polícias. A minha relação com polícia era a de um cidadão que percebia que havia problemas na atuação, mas que nunca tinha procurado se aprofundar sobre o tema. Embora eu sempre tenha, de algum modo, me identificado com um posicionamento mais à esquerda, de (a entrada na academia) influenciou os meus posicionamentos e entendimentos sobre a questão policial, mesmo que hoje eu tenha até uma nova visão sobre a esquerda. Isso tem mudado pra mim, mas em geral pode ser dito que sou de esquerda.
Por que você quis ser policial?
Eu prestei vestibular para Direito e não passei. Foi quando pintou a possibilidade de fazer a prova da academia da Polícia Militar. Naquela época, tinha afinidades com o Direito. E pela academia eu me tornaria um operador do Direito de uma maneira muito direta, muito pratica. Acabei fazendo concurso e ingressei na polícia.
Você já se considerava de esquerda antes de entrar na PM?
Nas polícias, na verdade, o indivíduo é colocado em diversos dilemas o tempo todo, É questionado sempre sobre contradições morais e éticas não só no ambiente policial, mas na relação entre policial e cidadão. Então, se por um lado já tinha um pensamento progressista antes de entrar na PM, refletir sobre esses dilemas me fizeram ir em busca de pessoas que pensassem a polícia e falassem sobre essas contradições. Depois disso, teve a criação do blog Abordagem Policial, no qual eu acabei dialogando com muitas pessoas, de acadêmicos a policiais de outros estados. Isso também me ajudou muito a me definir em relação a todos esses temas que tocam a segurança pública.
Como é ter essas opiniões dentro da PM? Você já foi questionado pelas coisas que defende ou pelos textos que você publica no blog?
O blog Abordagem Policial começou em 2007, quando eu ainda estava na academia de polícia. Mais do que de esquerda, eu sou blogueiro. Sempre prezei muito pela liberdade de opinião, pelo respeito ao outro. Isso está acima do posicionamento político-ideológico. E, vendo as discussões entre os policiais nos corredores da academia, eu e alguns colegas percebemos que essas assuntos poderiam incluir outros atores nas discussões. Aos poucos, o blog foi crescendo. Na época, acadêmicos estranhavam o fato de que policiais pudessem estar se manifestando na internet, até porque ainda hoje é proibido legalmente. O Código Penal Militar proíbe que o policial militar faça críticas a superiores ou a autoridades políticas. Eu posso votar, mas não posso criticar. Ainda estamos sob essa sombra legal.
O Abordagem Policial cresceu, acabei sendo chamando pra palestrar. A Unesco fez um estudo e revelou o blog como um dos principais veículos sobre segurança do País (em 2009). E é claro que alguns posicionamentos meus chegam a incomodar policiais de todos os escalões. Tanto policiais da base como coronéis são diametralmente contrários ao que estou dizendo. Ao mesmo tempo, desde que comecei o blog, nunca tive intervenção de nenhum comandante no sentido de que o blog não deveria ser feito ou de que não prosseguisse. No Rio de Janeiro, isso aconteceu com alguns policiais, mas aqui tive essa tolerância por parte dos meus superiores, até tive incentivos em alguns momentos, embora tenha essa questão legal. É algo que está sempre em suspenso: a possibilidade de punição é uma realidade.
Você estuda Filosofia. Pensa em sair da polícia?
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É, eu estudo filosofia. A princípio não tem nada que me faça pensar em sair da polícia. Estou prestes a lançar meu primeiro livro. Eu gosto de escrever e só sairia se fosse pra me tornar escritor, mas, como a gente sabe, a vida de escritor no Brasil é difícil.
Como surgiu o convite para o LEAP?
Eu encontrei a LEAP por acaso. Minhas opiniões já se assemelhavam muito com as da organização, então, fiz um cadastro no site e comecei até a escrever mais sobre o tema no blog. Aí a juíza Maria Lucia Karam, depois de ver os meus textos e a repercussão deles, me convidou para ser porta-voz.
Como foi aceitar esse convite? Você teve que pedir autorização da PM por ser uma organização em favor da legalização de todas as drogas?
Eu não pedi autorização a ninguém. Na verdade, essa (legalização das drogas) é uma opinião minoritária não só na polícia, mas na sociedade toda. De alguma forma, a polícia é uma reprodução da sociedade. É bom frisar, claro, que há elementos culturais e organizacionais que potencializam certas condutas. Mas, veja, de certo modo, a polícia é uma reprodução daquilo que a própria sociedade permite que ela seja ou do que ela é. Então, a guerra às drogas ou o culto da guerra às drogas é quase consensual por ideologia ou desconhecimento. A resistência que há na sociedade é a resistência que há na polícia. No blog, 80% dos comentários são contra a legalização. Dizem que é preciso endurecer e etc. Acho que não tem muita diferença entre falar para o meu superior sobre legalização das drogas e falar para a minha mãe, por exemplo. Os dois me olham com o mesmo espanto.
Você chegou a atuar na rua? Por quanto tempo?
Fique entre três e quatro anos na rua, e hoje estou trabalhando nas mídias sociais da PM na Bahia por causa desse destaque com o blog. Em dado momento, um superior me perguntou: ‘É possível fazer algo parecido com a polícia?’ Eu falei que sim e, hoje, embora sejamos a quinta polícia em termos de tamanho, somos a segunda página em número de fãs no Facebook. Só estamos atrás da PM de São Paulo. Até caso de estupro a gente já atendeu na página da PM. Isso tem sido bastante satisfatório.
Você participou de ações contra traficantes e de apreensão de drogas?
Sim, essa foi inclusive uma das fontes de convencimento de que essa atual política é ineficiente. Os policiais, de maneira geral, sabemNós estamos enxugando gelo. Hoje, você prende um traficante e todo o estoque dele. Digamos que ele saia depois de um mês. Em algumas semanas, ele consegue ter o mesmo estoque de novo. Que empresa, economicamente falando, consegue reaver todo seu estoque dentro de um mês? Você olha isso e pensa: ‘Estou lidando com algo que não tem controle’. É algo irracional o que estamos fazendo. Claro, como policial, minha obrigação é realizar o procedimento adequado, respeitando os preceitos que a lei estabelece. Outra coisa é você refletir sobre o que está acontecendo e quais são as consequências daquilo. O que aquilo está gerando: toda uma estrutura criminosa necessária para resistir à repressão. Você tem tráfico de armas, aliciamento de menores…
Você diz uma coisa interessante no blog. Além das vítimas de aliciamento do tráfico e dos usuários, nós estamos enxugando gelo com a vida de policiais…
Sim. Para que tem servido a guerra às drogas? Para que as classes inferiores da sociedade se trucidem. Então 90% dos PMs são oriundos das classes inferiores e você tem esses policiais sendo responsáveis por um combate infrutífero. Morte só gera degradação e o objetivo, que é impedir o consumo, não é realizado.
O que você acha da nova lei antidrogas?
No começo do governo Dilma, o (ex- secretário Nacional de Justiça) Pedro Abramovay sugeriu: ‘Nós temos que caminhar para evitar que aquele jovem pego com alguma quantidade droga, mas não armado, não seja preso’. Qualquer coisa que não vá na direção da legalização e de evitar a prisão é infrutífero e improdutivo. Nós temos um grande exemplo histórico que é o caso da Lei Seca nos Estados Unidos. O que fazemos hoje é muito semelhante ao que eles faziam no passado. O que temos hoje de organização criminosa é algo que reproduz o que eram as máfias de venda de bebida alcoólica. A nova lei antidrogas não ajuda em nada, só aprofunda esse cenário. Pior, a maioria da população entende até que foi pouco. O consenso geral é de que precisamos de leis mais duras, mais prisão, mais proibição.
No Brasil está crescendo a discussão em torno da legalização da maconha, mas o LEAP defende a legalização de todas as drogas, certo?
Veja, o principio básico é: todo indivíduo tem direito de fazer o que quiser com o seu corpo. Esse é um principio básico. Qual é a grande questão em torno da discussão sobre a legalização das drogas? O dano que a droga gera a terceiros. Então, por exemplo, a maconha é mais fácil de discutir. Eu desafio qualquer policial a dizer em quantas ocorrências alguém sob efeito de maconha estava cometendo qualquer tipo de crime. Eu passei quatro anos e nunca vi. Nesse sentido, aparentemente, a maconha é danosa apenas para quem a usa. Quando a gente fala de legalizar todas as drogas, a questão é que há todo um discurso que tenta impor esse medo: ‘Olha, nós vamos viver numa Cracolândia geral’. Na verdade, o que é preciso é discutir uma política que não incentive as drogas. Não se trata disso, mas de fazer com que os danos que as drogas causam, e todas as drogas causam danos, sejam reduzidos. Então, quando a gente fala que queremos a legalização de todas as drogas, estamos querendo que sejam desenvolvidas políticas para que os danos sejam reduzidos.
Nós temos uma política de sucesso no consumo de tabaco que foi negativada midiaticamente. E aí tem uma grande contradição, porque com o álcool isso não é feito. Nós temos um número avassalador de mortes no trânsito em função do álcool. A política do álcool também está com a mão errada. Os danos não estão sendo reduzidos. Há apenas uma legalização sem controle sobre os danos que o álcool pode gerar. Essa é a questão: o foco precisa ser mudado. Repressão não é possível. Os EUA, com bilhões de dólares já investidos nessa guerra, não conseguiram fazer isso. É impossível proibir o consumo de qualquer tipo de substância em uma democracia. Nem as ditaduras conseguem. Então, é isso: admitir a impossibilidade da repressão e partir para a redução de danos.
Legalizar todas as drogas faria com que a polícia pudesse focar sua atenção em outros problemas?
É claro que uma política desse tamanho não se faz do dia para a noite. Não é baixando um decreto legalizando todas as drogas que todos os problemas serão resolvidos. É preciso caminhar em estrutura de saúde, em estrutura de direcionamento social. Tem uma séria de medidas que são necessárias. O foco é garantir que não precisemos combater armados o consumo de uma substância. A gente acaba criando uma estética, um aparato bélico para a repressão que transforma a estrutura militar. Isso não é só Polícia Militar. Guarda Municipal e Polícia Civil agem da mesma forma. Aí a gente esquece todo aquele trabalho comunitário de aproximação da sociedade com o cidadão, que é o grande insumo da atividade policial. Quanto mais relacionado e intrincado na sociedade, mais o policial tem informações sobre o que necessita para garantir segurança de uma comunidade.

quarta-feira, 22 de janeiro de 2014

‘Altos círculos da República’ consideram protestos uma ameaça ao país, diz general

ihu
http://www.ihu.unisinos.br/noticias/527518-altos-circulos-da-republica-consideram-protestos-uma-ameaca-ao-pais-diz-general


‘Altos círculos da República’ consideram protestos uma ameaça ao país, diz general

Após conversa com encarregado de manual de intervenção civil das Forças Armadas, Defesa se nega a dar detalhes sobre documento que vê movimentos como 'forças oponentes' e rejeita relação com a Copa.
A reportagem é entrevista é da Rede Brasil Atual – RBA, 22-01-2014.
Ao comentar o conteúdo do manual que estabelece situações em que as Forças Armadas podem ser acionadas para operações de segurança pública, o general Manoel Lopes de Lima Neto, chefe da Assessoria de Doutrina e Legislação do Ministério da Defesa, afirmou que foram os “mais altos círculos decisórios da República” que incluíram modalidades tradicionais de protesto social entre as “principais ameaças” a serem enfrentadas por Exército, Marinha e Aeronáutica quando forem convocadas a garantir a lei e a ordem no país. Ao ser instado a precisar a origem da orientação, porém, o oficial preferiu silenciar.
“Vocês estão tentando polemizar, dizendo que o documento foi elaborado para que as Forças Armadas possam reprimir a população durante a Copa – e isso não é verdade”, disse por telefone um dos assessores de imprensa do Ministério da Defesa, recusando-se terminantemente a oferecer detalhes sobre a elaboração do manual Garantia da Lei e da Ordem. O funcionário também se negou a elucidar outros aspectos do documento, lançado no último 19 de dezembro. Após uma primeira entrevista com o general Lima Neto, por e-mail, respondida ontem (20), a pasta bloqueou qualquer tentativa adicional de elucidar diretrizes do texto.
A cartilha passou a vigorar no final do ano passado graças à Portaria 3.461/MD, assinada pelo ministro Celso Amorim.Ela regulamenta a atuação conjunta de Exército, Marinha e Aeronáutica em operações de segurança pública, sempre e quando as polícias não derem conta do recado e após autorização expressa do presidente da República. O manual considera movimentos sociais como “forças oponentes” das Forças Armadas, e os inclui no mesmo grupo de quadrilhas, contrabandistas e facções criminosas. De acordo com o novo regulamento, todos eles, sem distinção, devem ser “objeto de atenção e acompanhamento e, possivelmente, enfrentamento durante a condução das operações” das tropas federais.
O documento também enumera as “principais ameaças” à manutenção da lei e da ordem no país. Entre elas, figuram estratégias comuns de protesto popular, como “bloqueio de vias públicas de circulação”, “invasão de propriedades e instalações rurais ou urbanas, públicas ou privadas” e “paralisação de atividades produtivas”. Também cita no rol das ameaças episódios observados nas manifestações do ano passado em algumas capitais, sobretudo em São Paulo e no Rio de Janeiro, tais como “depredação do patrimônio público e privado” e “saques de estabelecimentos comerciais”. O termo “distúrbios urbanos”, utilizado como sinônimo de manifestações públicas em manuais das polícias militares, é outro item na lista de perigos à ordem.
“Ao longo da história recente do país, as Forças Armadas têm sido acionadas pelo presidente da República para atuar na garantia da lei e da ordem”, explica Manoel Lopes de Lima Neto, ao abordar as origens do manual. “Sempre houve, no âmbito das Forças Armadas, alguma documentação doutrinária. A situação recomendava, então, a consolidação de tudo que foi acumulado e publicado de maneira dispersa, mediante a emissão de um documento-guia que orientasse o planejamento e o emprego num tipo de operação que tem origem na destinação constitucional daquelas Forças.”
Lima Neto refuta a interpretação de que o manual de Garantia da Lei e da Ordem tenha sido elaborado em resposta às manifestações de junho ou como uma precaução para possíveis distúrbios civis durante a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016. “Os primeiros passos para elaboração do manual foram dados em 2006, um ano antes de o Brasil ter sido escolhido para sediar a Copa e três anos antes de ser selecionado para receber as Olimpíadas”, contesta. “O processo somente foi concluído em 2013 porque nesse período houve necessidade de atualizar a Doutrina Militar Brasileira de Operações Conjuntas, mediante revisão e confecção de muitos manuais.”
O Ministério da Defesa se negou a responder, porém, se alguns termos foram incluídos no documento com o objetivo de legitimar as ações das Forças Armadas durante os “grandes eventos” ou para combater “ameaças” à lei e à ordem que ganharam notoriedade no país após as manifestações de junho, como os “infiltrados”, que se aproveitariam dos protestos “provocando ou instigando ações radicais e violentas”. “É um documento de caráter estrutural e não um elenco de providências que respondem a uma conjuntura específica”, atesta o general. “Não há correlação com a Copa do Mundo ou qualquer outro evento no Brasil, bem como com qualquer outro fenômeno de massa que tenha tido lugar em nosso país.”
De acordo com o Ministério da Defesa, Exército, Marinha e Aeronáutica realizaram onze operações de garantia da lei e da ordem nos últimos dois anos. Oito delas em 2012. As Forças Armadas foram acionadas pela presidenta Dilma Rousseffpara fazer segurança pública em Bahia, Maranhão, Rondônia e Ceará durante greves das polícias estaduais. E atuaram na Conferência Rio+20 das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, na Cúpula do Mercosul, em Brasília, nas eleições municipais e no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro. Em 2013, os militares entraram em cena três vezes: durante a missa celebrada pelo papa Francisco em Copacabana e no leilão do campo petrolífero de Libra, no Rio, e no sorteio dos grupos da Copa do Mundo, na Costa do Sauípe, na Bahia.
general Manoel Lopes de Lima Neto explica que, em operações do tipo, o objetivo das Forças Armadas é demonstrar seu poderio de forma a que sua “simples presença” possa preservar a ordem pública e a integridade das pessoas e do patrimônio. Se for necessário, porém, o uso da força será pautado por princípios de progressividade, razoabilidade, proporcionabilidade e legalidade – e, garante o militar, antecedido de negociações de toda ordem. “Nunca é demais realçar que o manual não infringe nenhum ditame constitucional, legal ou regulamentar”, sublinha o Lima Neto. “As operações deverão nortear-se pelo respeito à população, cujos direitos e garantias individuais são inalienáveis.”
Eis a entrevista:
As Forças Armadas realizam algumas operações relatadas no MD 33-M-10 há alguns anos, por exemplo, as ações nos morros cariocas. Por que o documento foi publicado apenas em dezembro de 2013?
De fato, ao longo da história recente do país, as Forças Armadas têm sido acionadas pelo presidente da República — autoridade a quem compete decidir exclusivamente sobre o emprego das Forças — para atuar na garantia da lei e da ordem. Fruto das experiências acumuladas no decorrer daquelas operações, sempre houve, no âmbito das Forças Armadas, alguma documentação doutrinária orientando o emprego naquelas ações.  A situação recomendava, então, a consolidação de tudo que foi acumulado e publicado de maneira dispersa, mediante a emissão de um documento-guia, emanado do Ministério da Defesa (MD), que orientasse o planejamento e o emprego num tipo de operação que tem origem na destinação constitucional daquelas Forças. Assim, os primeiros passos para a elaboração do Manual em pauta foram dados em 2006. O processo somente foi concluído em 2013 porque, nesse período, também houve a necessidade de atualizar-se a Doutrina Militar Brasileira de Operações Conjuntas, mediante a confecção e a revisão de muitos manuais sobre os mais diversos temas. Por fim, cabe salientar que a confecção de manual é um processo longo; exige estudos preliminares e sua maturação; discussões com as Forças Armadas, incluindo as escolas de altos estudos militares; e submissão das minutas a ampla análise da área jurídica do MD.
A publicação do documento e da portaria guarda relação com a realização de megaeventos esportivos no país, como Copa do Mundo e Olímpiada?
O manual é uma publicação que estabelece — por meio de conceitos, considerações, apresentação de procedimentos e de modelos de documentos, entre outros pontos — orientações para o preparo e o emprego das Forças Armadas em Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO, sigla pela qual essas operações são chamadas no meio militar). Portanto, é um documento de caráter estrutural e não um elenco de providências que respondem a uma conjuntura específica (Copa do Mundo, Olimpíada etc.). Ademais, conforme mencionado na resposta à pergunta anterior, os primórdios do processo que levou à sua elaboração remontam a 2006 (um ano antes de o Brasil ser escolhido para sediar a Copa e três antes de ser selecionado para receber as Olimpíadas), mediante a realização de estudos preliminares sobre o tema (GLO). A etapa final da sua produção teve início em 2012, quando foi constituído um grupo de trabalho específico para, com base naqueles estudos, apresentar uma proposta de manual. Assim, a aprovação do manual em pauta pelo ministro da Defesa não tem nenhuma correlação com a realização da Copa do Mundo ou de qualquer outro evento no Brasil, bem como com qualquer outro fenômeno de massa que tenha tido lugar em nosso país.
A publicação do documento guarda relação com os protestos ocorridos simultaneamente em mais de 120 cidades do país em junho de 2013?
Ver resposta à pergunta anterior.
Por que as Forças Armadas consideram movimentos e organizações sociais como "Forças Oponentes"?
O manual apenas traz a conceituação do que são forças oponentes, mediante a descrição de ações que as definem e sem vincular esses atos a qualquer entidade ou grupo existente.  Portanto, elenca ações. Não define nem identifica quem são os titulares daqueles atos. Em nenhuma passagem do manual está dito que movimentos e organizações sociais são considerados forças oponentes.
Por que ações como “bloqueios de vias públicas”, “paralisação de atividades produtivas” e “invasão de propriedades rurais urbanas, públicas ou privadas”, típicas dos movimentos sociais reivindicatórios, são classificadas como “ameaças” pelo documento?
Primeiro, solicito que se leia novamente a resposta à pergunta anterior. Ademais, cumpre assinalar que o emprego das Forças Armadas em Operações de GLO é decisão exclusiva e indelegável do Presidente da República, que a tomará por iniciativa própria ou por solicitação de governadores de estado ou de chefes de poderes da República. Aquela decisão leva em conta a ocorrência, real ou potencial, de atos contrários à ordem pública e à incolumidade das pessoas ou do patrimônio e que extrapolem a capacidade dos órgãos listados no Art. 144 da Constituição Federal. O manual em questão, portanto, trata do que vem depois da decisão presidencial (emprego das Forças Armadas na GLO). As ações citadas na pergunta são algumas com que as Forças Armadas podem se deparar quando empregadas na GLO. As considerações de que se constituem ameaças foram, em realidade, feitas nos mais altos círculos decisórios da República. O documento apenas traz orientações acerca das melhores medidas para cumprir a missão que o presidente da República atribuiu às Forças Armadas.
O que as Forças Armadas entendem como armas não letais?
De forma simplificada, podemos dizer que são aquelas que fazem uso de munição de baixo poder ofensivo. Esse tipo de munição, por sua composição, carga de projeção, velocidade inicial etc., não provoca a morte nem a incapacitação física, temporária ou definitiva, de alguém eventualmente atingido.
Por que as Forças Armadas se preocupam tanto com a imagem das operações de garantia da lei e da ordem perante a opinião pública?
Por ser um tipo de operação em que é fundamental que a população tenha confiança na tropa. Além disso, as Forças Armadas são as instituições que desfrutam dos maiores índices de confiabilidade perante a sociedade brasileira. Essa condição decorre da competência e do devotamento dos homens e das mulheres — norteados por princípios inarredáveis, como legalidade, urbanidade no trato com as pessoas e solidariedade, entre outros — que servem em suas fileiras às missões que a nação lhes tem confiado, incluídas as Operações de Garantia da Lei e da Ordem. O manual em referência, portanto, é mais uma contribuição para preservar esse valioso patrimônio cívico de que as nossas Forças Armadas são detentoras.
A seguir, gostaria de enfatizar alguns pontos importantes acerca de Operações de Garantia da Lei e da Ordem e que estão refletidos nas páginas do manual em tela, que será objeto de ensino nas escolas de altos estudos militares, bem como de consulta e guia por parte dos escalões de emprego das Forças.
1. A Garantia da Lei e da Ordem integra o rol de missões das Forças Armadas de acordo com o artigo 142 da Constituição Federal.
2. As operações de GLO são, por lei, conduzidas pelas Forças Armadas, de forma episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado. A decisão acerca da sua necessidade e do subsequente emprego das Forças Armadas são prerrogativas exclusivas do Presidente da República, conforme determinam as leis que dispõem sobre o preparo e o emprego das Forças Armadas (LC 97/99 e LC 136/2010) e o decreto que fixa as diretrizes para a atuação daquelas Forças nas operações em referência (Decr nº 3.897/2001). A decisão presidencial é formalizada em ato do chefe do Executivo Federal dirigido ao ministro da Defesa que contém, entre outros pontos, orientações acerca do emprego das Forças Armadas.
3. Recebida a comunicação acima, o Ministério da Defesa emite uma diretriz ministerial, ativando a estrutura operacional para conduzir as operações e com mais orientações para a atuação das Forças Armadas. Com base naquela diretriz, o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), emitirá as Instruções para o Emprego das Forças Armadas, contendo, entre outros pontos, as Normas de Conduta com determinações voltadas para a observância, por parte da tropa, de uma relação respeitosa com populações e autoridades envolvidas pela operação, bem como dos direitos e garantias individuais elencados na Constituição. Aquelas normas trazem, ainda, orientações para que os Comandos Operacionais elaborem, além dos planos necessários à execução das operações, protocolos rígidos, claros e precisos do uso, quando e se necessário for, da força, que será norteado, ainda, por princípios como progressividade, razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e antecedido de negociações de toda ordem. Tudo isso para que a preservação da ordem pública e da integridade das pessoas e do patrimônio ocorra com a simples presença da tropa no terreno.
Por fim, nunca é demais realçar que o manual em foco:
1. Foi aprovado por quem tem a competência legal para fazê-lo;
2. Traz orientações para o planejamento e o emprego das Forças Armadas numa das tarefas que lhes reserva a Constituição Federal;
3. As orientações acima, conforme asseverado pela Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa, não infringem nenhum ditame constitucional, legal ou regulamentar; e
4. Além da condição anterior, as orientações referidas também se esmeram em enfatizar que as operações deverão nortear-se pelo respeito à população, cujos direitos e garantias individuais são inalienáveis, e pela incolumidade do patrimônio público e privado.

segunda-feira, 20 de janeiro de 2014

As ouvidorias de Polícia

midia news
http://www.midianews.com.br/conteudo.php?sid=262&cid=184632

OPINIÃO / TEOBALDO WITTER
07.01.2014 | 20h02 - Atualizado em 07.01.2014 | 20h34
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As ouvidorias de Polícia

A desmilitarização da polícia é um tema que foi fortemente debatido

Nossa falta de criatividade e de investimento em resolver os problemas de letalidade de civis e de policiais nas abordagens vem sendo uma grande ferida na segurança pública.

A desmilitarização da polícia é um tema que foi fortemente debatido, durante as últimas décadas do século passado. Teve manifestações a favor e contra. O tema não tem consenso nos órgãos do Estado, nem na Sociedade. Por conta disso, a discussão esteve no esquecimento, ao menos no debate público, por mais de 10 anos. Agora, voltou ao debate, durante o Fórum Mundial de Direitos Humanos - FMDH, dias 10 a 13 de dezembro de 2013, em Brasília.

O tema voltou com novas forças, com apoio de parcela significativa de órgãos policiais, inclusive. Tive uma concorrida atividade autogestionada, com análises reflexivas e significativas para a Sociedade e para o Estado. Mas é importante frisar que nenhuma decisão nesta área deve ser tomada por decreto, pois, contrariaria o próprio espírito democrático da desmilitarização. Precisa, isto sim, ser feita e implantada num amplo diálogo em que deve ser discutido o significado da democracia para os órgãos de segurança pública, os direitos humanos e o papel da polícia, nesta sociedade.
"Objetivo principal foi criar espaço de debate e articulação sobre o papel das próprias ouvidorias"

O Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia realizou, no FMDH, reunião aberta para divulgar sua atuação e promover a discussão de temas importantes relacionados às políticas de Segurança Pública, Direitos Humanos e Participação Social. Foi uma aproximação importante entre ouvidorias, Estado e Sociedade, incluindo a desmilitarização. Objetivo principal foi criar espaço de debate e articulação sobre o papel das próprias ouvidorias, enquanto importante interlocutor de políticas de atividade de segurança e garantia dos Direitos Humanos de todos. Este conjunto interligado pode ser chamado de segurança social.

As ouvidorias de polícia e de direitos humanos ocuparam espaços significativos. Através do Fórum Nacional de Ouvidores, debateram, além da desmilitarização, dois temas centrais: letalidade e abordagem policial. Além do debate destes temas, foram realizadas reuniões abertas, onde tratamos temas como presença das ouvidorias nas manifestações populares e, em especial, nos eventos relacionados à Copa de Futebol da FIFA, planejamento estratégico, meta e objetivos das ouvidorias para 2014.

Em relação à letalidade, os dados mostram que, no Brasil, a morte de pessoas, na abordagem policial, está acima dos padrões internacionais. Por outro lado, a morte de policiais em operações, também, está acima dos padrões. Isso significa que não conseguimos cuidar da segurança da sociedade, nem da segurança dos agentes de segurança. As ouvidorias de policia foram criadas para colaborar para melhorar os aspectos mencionados. Mas, certamente, é uma tarefa de todos, Estado e Sociedade.

A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos esteve de plantão, no próprio local do evento, por onde passaram mais de 12 mil pessoas. E teve trabalho, pois, os participantes trouxeram demandas de todo país. A ouvidoria foi, também, chamada para intermediar conflitos junto a manifestantes e fazer a interlocução de demandas direcionadas para Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República.

TEOBALDO WITTER é pastor na IECLB, professor universitário e ouvidor-geral de polícia de Mato Grosso