Golpe Modelo e Dívida

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Golpe Modelo e Dívida

ESCRITO POR ADRIANO BENAYON

SEXTA, 05 DE DEZEMBRO DE 2014

Recomendar 1. O Brasil vive momento grave, com a grande mídia pedindo golpe de Estado para derrubar a presidenta recém-reeleita. 2. Os golpes em nosso país são recorrentes, e já houve muitos além dos mais conhecidos, que são os de caráter predominantemente militar: 1937, 1945, 1954, 1961 e 1964. 3. O jornalista Luiz Adolfo Pinheiro intitulou seu bom livro, “A República dos Golpes”, publicado em 1993, que abrange somente os anos de Jânio Quadros a Sarney. 4. Não só no Brasil historicamente, mas cada vez mais no mundo atual, os instrumentos principais dos golpes inspirados pelas potências imperiais têm sido instituições civis, como o legislativo e o judiciário. 5. Foi no âmbito da polícia civil que se articulou a conspiração concluída na área militar, que depôs o presidente Vargas em 1954. 6. A famigerada, desde o Estado Novo, Delegacia de Ordem Política e Social (DOPS), chefiada pelo simpatizante nazista, Cecil Borer, foi que armou o atentado da rua Tonelero, envolvendo a guarda pessoal do presidente e a ela atribuindo o crime. 7. O alvo era o próprio major Vaz, para acender a revolta Aeronáutica e na opinião pública, e não Carlos Lacerda, o encarniçado adversário de Vargas, com o simulado e inexistente tiro em seu pé. 8. Por que a DOPS? No auge da Guerra Fria, os nazistas e simpatizantes foram recrutados em massa pelos serviços secretos das potências anglo-americanas, para reprimir os “comunistas”, rótulo ao qual buscavam associar todos os que, como os nacionalistas, desagradassem àquelas potências. 9. Voltemos a 2014: no período eleitoral, delegados da polícia federal, a que se atribui serem simpáticos ao PSDB, vazaram informações do inquérito (operação Lavajato), em que investigam irregularidades em contratos entre a Petrobrás e grandes empreiteiras de obras de infraestrutura. 10. Há poucos dias, acabam de prender executivos dessas empreiteiras, as quais, além de atingidas pelo escândalo, com repercussões sobre futuras contratações, serão provavelmente condenadas ao pagamento de pesadas multas. 11. Desavisados moralistas exultam com essa suposta demonstração de que as instituições do país estejam combatendo eficientemente a corrupção. O PT louva a presidenta por ter sancionado nova lei, que permite agir também contra os corruptores. 12. O povo ilude-se e acredita que seja isso mesmo que está em causa. Desconhece a natureza do jogo prevalecente nas altas esferas do poder, notadamente as do poder mundial. Para isso concorre o tsunami de ignorância gerado pelos investimentos que nela faz a oligarquia concentradora transnacional, há um século. 13. A megacorrupção exercida por essa oligarquia coopta colaboradores em todas as estruturas econômicas e institucionais e, ironicamente, usa, a seu serviço, a corrupção derivada, a de menor porte, aumentada inclusive em decorrência do investimento na anticultura e na destruição dos valores éticos. 14. É essa, a derivada, que aparece, quando sua exposição serve aos objetivos da estratégia imperial, produzindo grande comoção em amplos segmentos da população e desviando o foco dos reais problemas e de suas fontes geradoras. 15. Sem acesso às informações sobre como a oligarquia financeira envolve os poderes constituídos do Estado, infiltrados por seus interesses, o povo concentra seu ódio sobre os corruptos expostos pela corruptíssima grande mídia. Deveria desconfiar de que, se são expostos, é porque são os que estão causando menor dano ao país. 16. Por que as grandes empreiteiras estão sob o fogo da repressão? Elas constituem o principal núcleo de poder econômico no país que ainda não foi controlado pelo capital estrangeiro. São exportadoras de serviços, ocupam pessoal qualificado e se tornaram conglomerados, que investem até mesmo em tecnologia de uso militar. 17. Ademais, o escândalo que domina as atenções envolve também a principal estatal do país, ou seja, uma das poucas empresas gigantes sob controle nacional, apesar de infiltrada por quadros ligados às transnacionais do setor e a bancos da oligarquia financeira anglo-americana. 18. Para fechar, convém ter presente a penetração de ideias e a cooptação por parte de entidades estrangeiras na Polícia Federal, notória desde que a Delegacia Antitóxicos recebe ajuda de sua congênere norte-americana. 19. Não se deveria tampouco ignorar a política das numerosas agências de inteligência dos EUA de atrair as simpatias de quadros das instituições-chave do país, como a Polícia Federal. 20. O foco na corrupção, ignorando a fonte da megacorrupção, é instrumento do poder oligárquico mundial. Em geral, estão alinhados com este, os que mais gritam contra a corrupção. 21. Um dos fatos fundamentais obliterados é que, no âmbito dos carteis financeiros e econômicos, a ética pode ser tema de discurso, mas não faz parte do objetivo central, o poder, nem do objetivo imediato, o lucro, independentemente de como seja obtido. 22. Expor as reais razões do escândalo das relações entre grandes empreiteiras e a Petrobrás não é dizer que nelas houve corrupção. Isso, porém, está sendo usado para favorecer grupos transnacionais, tradicionais comitentes de ‘n’ tipos de corrupção. 23. Entre eles, os permitidos pelas leis e políticas impostas aos países, tais como tolerar as práticas monopolistas e demais formas de abuso do poder econômico. 24. Não menos danoso para o Brasil é ferir de morte as empresas privadas e públicas em que se mantém os últimos bastiões de autonomia tecnológica no país, alvo que é do “apartheid tecnológico”, decorrente de os carteis transnacionais dominarem o mercado, reforçado por acordos internacionais, como o TRIPS no âmbito da OMC. 25. Os promotores da desestabilização da presidenta da República e do golpe em curso são de dois tipos: a) os colaboradores do sistema imperial, que nos impõe, desde 1954, o modelo de dependência financeira e tecnológica, e utilizam hipocritamente o pretexto da moralidade para desnacionalizar e desindustrializar ainda mais a economia; b) os enganados pelo alienado discurso moralista e são arregimentados para solidarizar-se com a repressão destinada a eliminar as empreiteiras e acabar de desnacionalizar a Petrobrás. 26. Isso não significa que não se deva expurgar da estatal seus quadros corruptos. Se isso for feito, como se deve, vai-se notar que a maior parte deles é ligada a grupos e a interesses das transnacionais estrangeiras, lá colocados. 27. Isso ocorreu principalmente no governo anti-pátria de FHC, e a maior parte dos corruptos permaneceu na Petrobrás e na ANP, nos governos petistas, conciliadores em relação àqueles grupos. Esse é o caso, inclusive, do pivô do escândalo, o delator premiado. 28. Enquanto a operação Lavajato ocupa o centro das atenções, e avança em direção favorável ao objetivo de enfraquecer o já fragilizado poder econômico nacional, são esquecidas as causas fundamentais dessa fraqueza. 29. Estas se situam no binômio modelo pró-imperial-endividamento público. A propósito, o Brasil está com déficit recorde no balanço de transações correntes com o exterior: US$ 85 bilhões por ano. 30. Essa sempre foi a causa do crescimento da dívida externa, desde que JK (1956-1960) aplicou a política entreguista do golpe udenista-militar de 1954, que cumulou de favores os carteis transnacionais para monopolizarem os mercados industriais do país. 31. A dívida externa ascendeu a U$ 541,42 bilhões, em agosto último (R$ 1,4 trilhão, ao câmbio atual). A dívida pública interna, a R$ 3,067 trilhão. 32. O serviço da dívida (juros e amortizações) consome 42% das despesas da União, e realimenta-se com as taxas de juros absurdamente altas e que, por isso, não podem ser pagas só com recursos dos tributos. 33. A parte do serviço da dívida que o Tesouro paga com as receitas corresponde ao “superávit primário”. Elaborei uma tabela, no programa Excel, lançando o montante da dívida pública interna em 1994, e taxa de juros de 3% ao ano. 34. Por que 3% ao ano? Essa taxa supera a de muitos países, e não há base para a ideia, sempre impingida ao público, de que se tem de combater a inflação com juros elevados. 35. No Brasil, os preços são altíssimos, porque os carteis impõem os que desejam, mais ainda que em outros países. Fosse outra a política, a inflação seria moderada, e não ficaria ao sabor de farsas, como a do Plano Real. 36. Além dos juros 3% ao ano, inseri na tabela os montantes do superávit primário, para resgatar dívida, implicando que não haveria novas emissões de títulos para isso. 37. Resultado: mesmo sem superávit primário de 1995 a 1997, pois ele só ocorreu em 1994 e de 1998 a 2001, a União já teria eliminado a dívida interna, e sobrariam R$ 22 bilhões, em 2001. 38. Ora, com as absurdas taxas de juros comandadas pelo cartel dos bancos e cumpridas pelo BACEN, e, apesar de superávits primários totalizando, de 2002 a 2013, em valores correntes, R$ 1,082 trilhão, a dívida interna cresceu para quase R$ 3 trilhões. Adriano Benayon é doutor em economia e autor do livro Globalização versus Desenvolvimento.

Ambientalismo não combina com rentismo e privatismo

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Artigos

08/10/2014EDITORIAL

Ambientalismo não combina com rentismo e privatismo

Nesse 2º turno das eleições, editorial da FASE chama atenção para o fato de questões ambientais serem palco da luta de classes

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Ativista em ato da Cúpula dos Povos ironiza a “sustentabilidade do agronegócio” (Foto: Marcello Casal Jr/ABr)

Neste segundo turno das eleições presidenciais, o Brasil vive, entre outras encruzilhadas cruciais para o seu futuro, momentos decisivos em relação ao destino de suas lutas socioambientais. Marina Silva (PSB) e representantes de um setor do ambientalismo identificado com as privatizações, a ampliação do mercado na agenda ambiental e climática e com a redução do papel do Estado decidiram apresentar ao candidato Aécio Neves (PSDB) uma agenda de sustentabilidade, entre outros pontos, como caminho para apoiá-lo. Alguns ambientalistas assinaram um manifesto em apoio a Aécio junto com Marcos Jank, Pedro Malan, Rubens Barbosa, Gustavo Franco, Eduardo Giannetti, entre outros porta-vozes do pensamento neoliberal.

A FASE, junto com um amplo conjunto de organizações e movimentos sociais que travam lutas socioambientais em todos os cantos do país, considera incompatível e irreconciliável a conquista do direito humano ao meio ambiente e à Justiça Ambiental em um cenário de avanço do receituário privatizante. Em seus 53 anos de existência, a FASE atua em diversas regiões do Brasil combinando, junto com seus aliados, a luta por participação social, democracia, igualdade, direitos e Justiça Ambiental, o que requer um Estado robusto e capaz de garantir políticas públicas redistributivas.

Na Rio 92, quando organizações e movimentos sociais, inclusive a FASE, realizaram o Fórum Global no Aterro do Flamengo, um dos tratados ali aprovados afirmava que “a expansão presente da ideologia do livre comércio mina o poder dos Estados de formular políticas para a proteção dos recursos naturais e da vida humana”. Apontava ainda que “a ideologia neoliberal transforma as relações sociais e as comunidades em meras variáveis econômicas”.

Há dois anos, a declaração final da Cúpula dos Povos, paralela à Rio+20 em que a FASE participou ativamente, organizada por um amplo conjunto de forças socioambientais, reiterava o diagnóstico feito duas décadas antes: “Há vinte anos o Fórum Global, também realizado no Aterro do Flamengo, denunciou os riscos que a humanidade e a natureza corriam com a privatização e o neoliberalismo. Hoje afirmamos que, além de confirmar nossa análise, ocorreram retrocessos significativos em relação aos direitos humanos já reconhecidos. A Rio+20 repete o falido roteiro de falsas soluções defendidas pelos mesmos atores que provocaram a crise global. À medida que essa crise se aprofunda, mais as corporações avançam contra os direitos dos povos, a democracia e a natureza, sequestrando os bens comuns da humanidade para salvar o sistema econômico-financeiro (…). A construção da transição justa supõe a liberdade de organização e o direito à contratação coletiva e políticas públicas que garantam formas de empregos decentes. Reafirmamos a urgência da distribuição de riqueza e da renda, do combate ao racismo e ao etnocídio, da garantia do direito a terra e território, do direito à cidade, ao meio ambiente e à água, à educação, à cultura, à liberdade de expressão e democratização dos meios de comunicação, e à saúde sexual e reprodutiva das mulheres”.

As lutas socioambientais travadas pela FASE junto com seus parceiros em diversas regiões e territórios nos ensinaram que o direito a terra, a sistemas de produção agroecológicos e agroflorestais em prol da agricultura familiar e camponesa e dos povos e comunidades tradicionais, à água, saneamento, segurança e soberania alimentar, moradia e alimentos saudáveis só pode se viabilizar longe de ambiente dominado pelo mercado.

Ativista na Cúpula dos Povos, evento paralelo à Rio+20. (Foto: Marcello Casal Jr)

Por participar destas lutas, nos causa espanto e indignação a tentativa de sequestro das lutas ambientais pelas forças privatizantes e do conservadorismo. Não é possível compatibilizar proteção ambiental e redução de desmatamentos com independência para o capital financeiro, pois é sabido que quanto maior a liberdade para os fluxos de capitais, maior é a dependência da economia em relação ao agronegócio e à mineração, setores  insustentáveis dos pontos de vista social e ambiental, e que o país tem usado para fechar as suas contas.

A ampliação do direito a terra e dos direitos territoriais para indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais requer o apoio de políticas públicas aos seus sistemas de produção, o que é incompatível com a ideia de se reduzir o papel dos bancos públicos. Estes direitos também são ameaçados quando as propostas privatistas avançam os interesses do mercado financeiro sobre os territórios por meio da criação de mercados de carbono e de precificação das emissões de CO2. Não é possível garantir direitos para as populações que lutam contra as injustiças sociais e ambientais com uma política econômica que prega o arrocho salarial e as privatizações.

Ao constatar que alguns ambientalistas assinam um manifesto pro-Aécio junto com Rubens Barbosa, defensor da submissão do Brasil aos interesses dos Estados Unidos por meio da assinatura de acordos de livre comércio, nos perguntamos: como garantir políticas de sustentabilidade como o direito à água, saneamento, soberania e segurança alimentar se o Brasil assinar acordos de livre comércio que eliminariam a autonomia brasileira na definição destas políticas e exporiam o país à concorrência desigual com mercados e corporações transnacionais?

O apoio a Aécio deste setor do ambientalismo identificado as propostas privatizantes aprofunda a cisão que há tempos vinha se desenhando no ambientalismo brasileiro. Cada vez fica mais claro que o meio ambiente é palco privilegiado da luta de classes.

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A FARRA DA TERCEIRIZAÇÃO

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A FARRA DA TERCEIRIZAÇÃO "Além de terceirizar a saúde indígena e driblar o concurso público, o (Ministério do) Planejamento conseguiria uma quantidade expressiva de cargos para usar", revela fonte do governo federal ao Cimi View this email in your browser

Por Renato Santana, Assessoria de Comunicação - Cimi Se concretizada, a criação do Instituto Nacional de Saúde Indígena (INSI) deixará à disposição dos ministérios da Saúde e Planejamento 379 cargos de confiança, incluindo os chamados DAS (Direção e Assessoramento Superior), que hoje estão distribuídos nos 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI) do país e no escritório da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), em Brasília (DF). Leia mais: Privatização da saúde indígena foi pensada e formulada pelo Ministério do Planejamento para evitar concurso público De acordo com fonte do governo federal consultada pelo Cimi, a proposta lapidada em fevereiro deste ano pelo Planejamento, com a participação da Sesai, pretende recolher dos distritos os 379 cargos de confiança. A Sesai, que atualmente possui 23 cargos DAS, passaria a ter 65 na única sede que o órgão manteria, na Esplanada dos Ministérios; o Ministério do Planejamento abocanharia os outros 314. “Existe uma dificuldade de criação deste tipo de cargo dentro do governo. Então além de terceirizar a saúde indígena e driblar o concurso público, o Planejamento conseguiria uma quantidade expressiva de cargos para usar. É um alívio para eles. Pode ser que este número total tenha sofrido alguma variação de fevereiro para cá, mas acho difícil”, explica a fonte. A redistribuição dos cargos atenderia critérios políticos do Planejamento. Com isso, uma das principais bandeiras do movimento desde a primeira Conferência Nacional de Saúde Indígena fica a meio-mastro: a autonomia administrativa e financeira dos distritos, que se transformariam em departamentos da empresa INSI. No caso dos servidores federais, a gestão da Sesai, conta a fonte ao Cimi, tem omitido do grupo tais informações e dito apenas que todos continuarão em seus postos de trabalho. Na sede do órgão, no prédio do Ministério da Saúde, atuam 66 servidores. Na foto acima, acampamento Avá-Guarani, no oeste do Paraná: falta de saneamento e assistência da Sesai. “Nem os indígenas e tampouco estes servidores foram consultados. A proposta do instituto é de gabinete. Antônio Alves (secretário da Sesai) apenas foi informado e faz o trabalho de articulação para a criação do INSI. Inclusive se o instituto não sair ele (Alves) perde politicamente”, destaca a fonte do governo federal consultada pelo Cimi. A discussão do instituto, todavia, tem chegado de forma diferente nas aldeias. No momento, de acordo com a fonte, o principal trabalho de Alves tem sido o de convencer lideranças e povos sobre a criação do instituto. “É o que estão fazendo agora. vendendo falsas promessas de que o instituto irá resolver. Com os indígenas apoiando a proposta, fica mais fácil de convencer o MPF (Ministério Público Federal) e a Justiça do Trabalho”, diz. Leia mais: Organização indígena da Bahia, Mupoiba divulga nota contra criação de INSI Detalhe perverso Outro ponto altamente perigoso da proposta, conta a fonte consultada pelo Cimi, é com relação aos recursos financeiros. “O que se ouve no Planejamento e na Sesai é que o instituto terá a mesma verba da Sesai, só que será gasta de forma mais eficiente. Parece piada”, critica. E a explicação é simples: detalhes técnicos de como serão as estruturas dos distritos, o regimento de compras e contratações, entre outros, só serão definidos depois da criação do INSI. “É o detalhe perverso desse modelo. Você aprova a lei para criar o instituto, mas só depois ele cria o regimento interno”, denuncia. Há ainda outras questões. Além da composição interna do instituto, também definida posteriormente, a fonte do governo federal questiona como será o procedimento com os 2.217 servidores efetivos, “que ou mudam para (o regime) CLT, o que ninguém vai fazer, ou ficam a disposição dos núcleos estaduais do Ministério da Saúde”. O descarte automático destes servidores é uma possibilidade ventilada pela fonte.

Presidente da Nestlé prevê a privatização contra o direito à água

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Presidente da Nestlé prevê a privatização contra o direito à água

“Cada vez está mais claro que a água doce é um recurso finito, vulnerável à contaminação - que é excessiva por parte das empresas transnacionais. Esta situação contribuiu para conceber a água como um bem mercantil e não como um direito fundamental, em prejuízo à satisfação das necessidades humanas básicas, das concepções ancestrais das comunidades étnicas, gerando assim maior desigualdade social e afetando, por sua vez, a biodiversidade e o equilíbrio dos ecossistemas” é o que destaca a analista venezuelana Sylvia Ubal, em artigo publicado por Barometro Internacional, 12-08-2014. A tradução é do Cepat.

Eis o artigo.

fONTE: http://goo.gl/l1GqKd

Sem água a humanidade não poderia nem respirar nem digerir seus alimentos

A água é imprescindível para a vida dos seres humanos e dos ecossistemas. É um dos principais elementos para a saúde tanto do planeta como dos animais que o povoam, além de ser fundamental para o ser humano: nenhum ser vivo pode sobreviver sem este líquido vital. A água constitui de 50 a 99% da massa dos organismos vivos, sendo que, os processos biológicos que conhecemos como “vida” não poderiam existir sem a água, sem ela o ser humano não poderia digerir seus alimentos, não poderiam respirar sem umidade em seus pulmões e o sangue não poderia circular por suas veias. Sem água, não há vida, é um requisito prévio para a saúde humana e seu bem-estar, assim como para a conservação do meio ambiente.

Contudo são muitas as pessoas que não têm acesso a uma fonte de água potável. A cada ano, milhões de pessoas, a maioria delas crianças, morrem por causa de enfermidades relacionadas ao saneamento, higiene e ao fornecimento inadequado de água. De acordo com a Organização Mundial de Saúde, (OMS), mais de 1,1 bilhão de pessoas não tem acesso à água potável segura. Por isso, e devido à importância que a água potável tem para os seres humanos, é vital o reconhecimento e garantia do direito de dispor de tal recurso.

É evidente a problemática que existe em torno da escassez da água potável, seu difícil acesso em muitas regiões do mundo e a má qualidade da mesma, além do saneamento inadequado, questões que afetam negativamente a segurança alimentar. Os desastres naturais relacionados à água, como inundações, tormentas tropicais e tsunamis são uma pesada carga na vida humana, mas, paradoxalmente, há a regularidade na seca que afeta os países mais pobres do mundo, fator que agrava a fome e a má-nutrição, que também são consequências da globalização e do aquecimento global.

No direito humano à água, há países que são muito mais prejudicados do que outros pela escassez desse recurso, situação que nos leva a pensar na problemática que pode ser suscitada em um futuro não muito distante: a luta entre os países por esse precioso líquido, de maneira que tal situação se torne um conflito internacional baseado na obtenção desse recurso vital.

Os processos de industrialização contaminam a água

A água se viu submetida a um processo progressivo de uso desmedido e de exploração desigual. O setor industrial é, em muitos casos, a fonte mais importante de contaminação, embora não seja o maior consumidor de água. Os dejetos líquidos industriais, por exemplo, associados aos processos de produção têxtil e de papel, possuem grande quantidade de contaminação orgânica. Em geral, a indústria e a agricultura lançam grande quantidade de poluentes químicos nos rios. Cada vez está mais claro que a água doce é um recurso finito, vulnerável à contaminação - que é excessiva por parte das empresas transnacionais. Esta situação contribuiu para conceber a água como um bem mercantil e não como um direito fundamental, em prejuízo à satisfação das necessidades humanas básicas, das concepções ancestrais das comunidades étnicas, gerando assim maior desigualdade social e afetando, por sua vez, a biodiversidade e o equilíbrio dos ecossistemas. Há uma exploração desmedida do recurso, orientada para o enriquecimento das empresas e corporações.

A expansão deste negócio exige das grandes corporações de bebidas e alimentação como a Coca Cola, Pepsi Cola,Danone, Nestlé..., a ter cada vez mais acesso aos recursos hídricos, impulsionando a privatização de água e aquíferos. E o setor da água engarrafada está crescendo muito rapidamente em todo o mundo, sendo o negócio mais lucrativo atualmente, mas também é um dos menos regulados, o que dá lugar a situações verdadeiramente escandalosas.

As fábricas que engarrafam, em muitos casos tomam a água da mesma rede destinada para uso público. Muitas vezes, como a Coca Cola, acrescentam um pacote de minerais e a chamam de “água mineral”. Com este proceder, aumentam o preço da água de garrafa em mais de mil vezes, engarrafando-a e tornando-se um dos negócios mais descarados do mundo capitalista.

Nestes tempos da globalização estamos assistindo uma concentração impressionante da indústria em torno de quatro a cinco multinacionais que estão criando um monopólio. Indústrias como Nestlé, Danone, Coca Cola, Pepsi Cola, possuem dezenas de marcas em torno de cada uma delas, que marcam o preço e a qualidade da água sem controle algum. Nos Estados Unidos mais de um terço da água engarrafada é simplesmente água de torneira tratada ou não; sendo um negócio monopolizado pela Nestlé e Danone, as líderes mundiais.

O presidente da Nestlé contra o direito da água prevê a privatização

Em uma entrevista recente o Sr. Peter Brabeck-Letmathe (foto), atual presidente do grupo multinacional alimentício Nestlédisse que “A água não é um direto, deveria ter um valor de mercado e ser privatizada”. O empresário se mostrou a favor de que haja um controle privado e mercantilista da água a nível mundial de fornecimento da água em todo o planeta.

Também disse que a ONU tem como um direito fundamental o acesso à água e, como é sabido, milhões de pessoas no terceiro mundo têm problemas diários até para bebê-la. Responsável pelas grandes enfermidades, secas e demais problemas, a falta de água é um problema a nível planetário, mas este empresário sem escrúpulos é, inclusive, a favor de colocar mais obstáculos ao seu livre acesso.

O empresário austríaco chegou a dizer que ela deveria tornar-se ainda mais cara, porque se for barateada na atualidade haverá desperdício. Ele também qualificou como “extremistas” seus críticos que pedem que a água seja um direito fundamental. Sua companhia, todavia, é a líder mundial nas vendas de água engarrafada.

Na América do Sul, as multinacionais estrangeiras estão adquirindo grandes áreas de natureza selvagem, dentre elas sistemas hidrográficos integrais que serão usadas em um futuro não muito distante. Destaca-se neste sentido o aquífero Guarani, onde as grandes multinacionais estão apropriando-se de terras para explorar a água.

PARA LER MAIS:

15/08/2014 - Exploração do gás de xisto ameaça qualidade da água no Brasil

14/08/2014 - “Os políticos encobrem os conflitos da água como se fossem religiosos e étnicos”. Entrevista com a ativista Vandana Shiva

31/07/2014 - O sequestro da água

24/07/2014 - Se falta água, o problema é de planejamento, diz especialista

op
http://outraspalavras.net/brasil/quando-toda-a-vida-pode-virar-mercadoria/

Quando toda a vida pode virar mercadoria

POR 

REDAÇÃO

– ON 19/06/2014CATEGORIAS: BRASIL, DESTAQUES, ECONOMIA, PÓS-CAPITALISMO

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Inauguração de presídio privado em MG sugere debate: quais os limites de expansão do capitalismo? Que Marx tem a ver com isso?

Por Daniel Bin*

Em A era dos extremos, o historiador Eric Hobsbawm observou que uma das reações dos comentadores ocidentais ao colapso do regime soviético fora ratificar o triunfo permanente do capitalismo. Um pouco disso e, ainda mais, o desejo de durabilidade de tal triunfo animaram outros a proclamar que as teses expostas pela economia política marxista estariam ultrapassadas. Contudo, essa mesma permanência do capitalismo nos autoriza a pensar justamente o oposto. Simplificações como as que recorrem à “queda do muro” para defender o abandono das teses de Marx não se sustentam diante do argumento sintetizado pelo sociólogo Michael Burawoy quando diz que “a longevidade do capitalismo garante a longevidade do marxismo.”

Se dermos um passo adiante em relação a essa noção de permanência, podemos lançar a hipótese de aprofundamento das relações capitalistas. O exemplo mais completo é a ampliação da exploração do trabalho, seja direta, no local de produção, ou indireta, por exemplo, via redução do financiamento de políticas de bem-estar, que funcionam como salário social e cujas reduções engendram ampliação da exploração em termos agregados. Evidência desse conjunto de transformações é o aumento da desigualdade no nível da economia mundial ao longo dos últimos quarenta anos.

Mas é sobre outra figura que gostaria de chamar atenção nesse processo de aprofundamento capitalista. Trata-se da mercadoria, objeto que Marx tomou como ponto de partida de sua análise em O Capital. Na primeira frase daquele livro lê-se que “a riqueza das sociedades em que domina o modo de produção capitalista apresenta-se como uma ‘imensa acumulação de mercadorias.’”Cabe observar que a mercadoria é ponto de partida não apenas do estudo exposto em O Capital, mas do próprio modo de produção que lhe serviu de objeto. Ao concluir o volume I do livro com a seção intitulada A chamada acumulação primitiva, Marx tinha em mente justamente o processo por meio do qual a capacidade de trabalho fora convertida em mercadoria.

Esforço-me agora para colocar em contexto similar alguns primeiros exemplos que, se não são da maior relevância para as estatísticas econômicas, o são para ilustrar fenômenos outrora não tão facilmente imagináveis com tais. Contudo, eles se tornam menos surpreendentes se lembrarmos que este é um momento marcado por aquilo que a historiadora Ellen Wood chama de “commodification of life”, cujo significado contextual é algo próximo de “conversão das condições de vida em mercadoria.”

Em abril passado, vimos a imagem do jogador de futebol Daniel Alves recolhendo e comendo uma banana que fora arremessada em sua direção em mais uma das manifestações racistas já comuns em estádios europeus. Logo em seguida, o jogador Neymar lançou em rede social a campanha marcada pelo insultante “somostodosmacacos.” Pouco depois, a empresa do ramo de vestuário Huck começou a ofertar comercialmente uma camisa com aquele mesmo dizer. Aqui importa menos aalegação de que o faturamento com a venda das camisas seria revertido para o terceiro setor e que a empresa nada lucraria com a comercialização. Fato é que, independente dassomas movimentadas e da destinação que se lhes tenha dado, estava ali a figura da mercadoria.

Outro exemplo que segue lógica similar tem a ver com algo que parece te virado moda, literalmente, para um certo estrato social que, de repente, resolveu protestar contra “tudo que está aí.” Há algumas semanas, por meio de uma estampa em camiseta, responsáveis pela marca de roupas Ellus resolveram bradar “abaixo este Brasil atrasado.” É possível que seu objetivo fosse também — ou principalmente — político, mas seria temerário descartar a hipótese da motivação mercantil. Por que não aproveitar a onda de indignação de um estrato social que é capaz de pagar pelo protesto? Não seriam os primeiros, como pode ser visto, por exemplo, nas camisetas “para protestar”.

Talvez os casos acima sugiram algum exagero de minha parte; por isso, é preciso colocá-los no devido lugar em termos de importância para a discussão do tema mercadoria. Conforme já sugeri, são casos pouco significativos em termos do quanto mobilizaram de trabalho e capital e do quanto adicionaram de valor à economia. Contudo, o mesmo não pode ser dito acerca dos aspectos qualitativos da mercadoria. Talvez uma implicação importante de movimentos como estes seja ideológica, no sentido de empurrar os limites daquilo que pode ser considerado socialmente aceitável como mercadoria. Não obstante, adicionemos à discussão casos estatisticamente mais significativos.

Eventos recentes de mercantilização dos mais relevantes são as privatizações em áreas como educação, saúde ou previdência. Estas assumem diversas formas, mas, de um modo geral, surgem ocupando espaços abertos pela redução calculada do financiamento estatal. Com isso, atividades outrora concebidas como públicas passam a ser apresentadas como potenciais áreas de exploração capitalista em larga escala. E no momento em que parte considerável dos ativos estatais já foi alienada, surge, como uma espécie de privatização disfarçada, a chamada parceria público-privada. Panaceia para alegadamente imprimir eficiência aos serviços prestados pelo Estado, ela acaba formalizando no varejo uma associação entre o Estado moderno e o capital que existe desde o surgimento de ambos.

Nem mesmo o monopólio do uso da força reivindicado pela conceituação liberal de Estado escapa – o que se observa há algum tempo no crescimento da oferta de serviços privados de “segurança.” Estes, a despeito da dependência do sentimento disseminado de insegurança, se apresentam como preventivos e auxiliares de tarefas das quais o Estado alegadamente não dá conta. Num passo adiante na lógica mercantil, também para o ato de punir, outrora visto como atribuição exclusiva do Estado, inaugura-se aquilo que poderia ser chamado de indústria do encarceramento. Seu exemplo mais significativo é o que ocorre nos Estados Unidos. Na “terra dos livres”, onde vivem 5% da população mundial, estão 25% da população carcerária do planeta, o que apenas no ano de 2010 custou ao país cerca de 80 bilhões de dólares.

Importante notar que a população carcerária dos EUA atualmente supera 2,4 milhões de pessoas. Mais que quadruplicou desde 1980, momento que coincide com a ascensão do pensamento conservador e da propaganda sobre os benefícios universais do livre mercado. Qual exemplo poderia melhor sintetizar a combinação de um conservadorismo que clama por punições cada vez mais severas e abrangentes com um fundamentalismo que enxerga qualquer coisa como mercadoria? Possivelmente há outros, mas fato é que, entre meados dos anos 1990 e meados dos anos 2000, a quantidade de prisões operadas por empresas privadas nos EUA passou de cinco a cem.

E esse mesmo tipo de mercantilização já começa a chegar ao Brasil. Em janeiro de 2013 foi inaugurada a primeira penitenciária do país construída sob o regime de parceria público-privada, localizada em Ribeirão das Neves, região metropolitana de Belo Horizonte. Nas palavras do governador do Estado, o novo complexo prisional visa “otimizar os recursos públicos para que a eficiência, a efetividade e a eficácia sejam vocacionados para o sistema prisional”. Sobre este caso e suas potenciais motivações e implicações socioeconômicas vale a leitura atenta da reportagem “Quanto mais presos, maior o lucro”, da Agência Pública. Dali destaco o apontamento acerca das garantias de retorno sobre o investimento privado com o qual o governo se compromete via manutenção de uma ocupação mínima de vagas prisionais.

Num país onde a população prisional é a quarta — terceira se computadas as pessoas em prisão domiciliar — maior do mundo, e onde começa a se disseminar o modelo inaugurado por Minas Gerais, que nos últimos dez anos duplicou a quantidade de presos, a simultaneidade de certos fenômenos não pode ser desprezada. Somam-se a isso as crescentes pressões conservadoras pela redução da maioridade penal e de criminalização dos movimentos sociais, o que aponta para uma outra simultaneidade, de desocupação das ruas e de ocupação de prisões. Prisões existentes ou prisões a construir dentro de um novo esforço de investimentos em prédios, dispositivos de vigilância, armamentos, alimentação, uniformes etc., estruturando-se assim toda uma cadeia de mercadorias.

Esta análise pode parecer um tanto sombria ao apontar tendência de aprofundamento das relações capitalistas e das desigualdades que elas engendram. Mas um pensamento dialético nos convida a olhar para possibilidades distintas. Com isso, retomo Marx, que pode parecer ter ficado distante, restrito a uma citação quanto ao lugar da mercadoria em seus métodos de explicação e de exposição do modo de produção capitalista. Além do convite que a dialética nos faz para olhar para reversão das possibilidades aqui apontadas, a própria existência destas e de similares mostra, também, limites do contexto em que se desenvolvem. Na medida que um determinado regime de acumulação começa a apresentar dificuldades crescentes de reprodução, a busca de alternativas por parte do capital é ela mesma sinal dos seus próprios limites. Muito do que vemos hoje é reação justamente à exaustão do regime de acumulação que vigorou ao longo de meados dos anos 1940 e meados dos 1970.

Concordando com o que diz David Harvey sobre a necessidade de um projeto, para além das constatações e dos protestos, entendo que a resistência à lógica de mercantilização é questão a ser tratada com atenção especial nas pautas dos movimentos progressistas. Essa luta desempenha duplo papel, sendo o mais imediato a busca pela redução — ou pela contenção do aumento — das desigualdades sinalizadas pela privatização e pela conversão de tudo quanto for possível em mercadoria. O outro papel tem a ver com prazo mais longo. Lutar contra a privatização da saúde ou da educação; lutar a favor do passe livre no transporte público; enfim, lutar a favor do que é público — o que não se resume aoestatal — e contra a mercantilização aponta para a construção de um outro futuro.

Se o crescente processo de conversão em mercadoria tem sido mecanismo por meio do qual o capital enfrenta suas crises, combater essa possibilidade é combater a própria capacidade de reprodução do capital. Se no passado os movimentos progressistas tinham nas relações de produção o terreno primeiro de suas lutas, a ampliação desse espaço segue necessária. O aprofundamento das relações capitalistas e das suas crises coloca para esses mesmos movimentos um desafio que é também oportunidade, cujo aproveitamento depende da capacidade de bloquear os meios pelos quais o capital posterga a sua derrocada.

* Daniel Bin é professor da Universidade de Brasília e pesquisador visitante da Universidade Yale, EUA.

Quanto mais presos, maior o lucro: parte II

adital
http://site.adital.com.br/site/noticia.php?lang=PT&cod=80846

Quanto mais presos, maior o lucro: parte II

Agência Pública

Adital

Por Paula Sacchetta
Para garantir a lei, a ordem e a imagem

Sala de controle do presídio privado: aqui não entra quem for do PCC. Foto; Peu Robles

Na foto, o complexo de Neves é realmente diferente das penitenciárias públicas. É limpo, organizado e altamente automatizado, repleto de câmeras, portões que são abertos por torres de controle, etc, etc, etc. Mas que tipo de preso vai pra lá? Hamilton Mitre, diretor do GPA afirma que "não dá pra falar que o Estado coloca os presos ali de forma a privilegiar o projeto”.
No entanto, Murilo Andrade de Oliveira, subsecretário de Administração Penitenciária do Estado de Minas, diz exatamente o contrário: "nós estabelecemos inicialmente o critério de que [pode ir para a PPP] qualquer preso, podemos dizer assim, do regime fechado, salvo preso de facção criminosa – que a gente não encaminha pra cá – e preso que tem crimes contra os costumes, estupradores. No nosso entendimento esse preso iria atrapalhar o projeto”.
Na visão dos outros entrevistados, a manipulação do perfil do preso pode ser uma maneira de camuflar os resultados da privatização dos presídios. "É muito fácil fazer desses presídios uma janela de visibilidade: ‘olha só como o presídio privado funciona’, claro que funciona, há todo um corte e uma seleção anterior”, diz Bruno Shimizu.
Robson Sávio explica que presos considerados de "maior periculosidade”, "pior comportamento” ou que não querem trabalhar ou estudar são mais difíceis de ressocializar, ou seja, exigiriam investimentos maiores nesse sentido. Na lógica do lucro, portanto, eles iriam mesmo atrapalhar o projeto.
Se há rebeliões, fugas ou qualquer manifestação do tipo, o consórcio é multado e perde parte do repassa de verba. Por isso principalmente o interesse em presos de "bom comportamento”. O subsecretário Murilo afirma ainda que os que não quiserem trabalhar nem estudar podem ser "devolvidos” às penitenciárias públicas: "o ideal seria ter 100% de presos trabalhando, esse é nosso entendimento. Agora, tem presos que realmente não querem estudar, não querem trabalhar, e se for o caso, posteriormente, a gente possa tirá-los (sic), colocar outros que queiram trabalhar e estudar porque a intenção nossa é ter essas 3336 vagas aqui preenchidas com pessoas que trabalhem e estudem”.
Hoje, na PPP de Ribeirão das Neves ainda não são todos os presos que trabalham e estudam e os que têm essa condição se sentem privilegiados em relação aos outros. A reportagem só pôde entrevistar presos no trabalho ou durante as aulas, não foi permitido falar com outros presos, escolhidos aleatoriamente. Foram mostradas todas as instalações da unidade 2 do complexo, tais como enfermaria, oficinas de trabalho, biblioteca e salas de aula, mas não pudemos conversar com presos que não trabalham nem estudam e muito menos andar pelos pavilhões, chamados, no eufemismo do luxo de Neves, de "vivências”.

O trabalho do preso: 54% mais barato

O Estado e o consórcio buscam empresas que se interessem com o trabalho do preso. As empresas do próprio consórcio não podem contratar o trabalho deles a não ser para cuidar das próprias instalações da unidade, como elétrica e limpeza. Então o lucro do consórcio não vem diretamente do trabalho dos presos, mas sim do repasse mensal do estado.
Mas a que empresa não interessaria o trabalho de um preso? As condições de trabalho não são regidas pela CLT, mas sim pela Lei de Execução Penal (LEP), de 1984. Se a Constituição Federal de 1988 diz que nenhum trabalhador pode ganhar menos de um salário mínimo, a LEP afirma que os presos podem ganhar ¾ de um salário mínimo, sem benefícios. Um preso sai até 54% mais barato do que um trabalhador não preso assalariado e com registro em carteira.
O professor Laurindo Minhoto explica: "o lucro que as empresas auferem com esta onda de privatização não vem tanto do trabalho prisional, ou seja, da exploração da mão de obra cativa, mas vem do fato de que os presos se tornaram uma espécie de consumidores cativos dos produtos vendidos pela indústria da segurança e da infra-estrutura necessária à construção de complexos penitenciários”.
Helbert Pitorra, coordenador de atendimento do GPA, na prática, quem coordena o trabalho dos presos, orgulha-se que o complexo está virando um "pólo de EPIs” (equipamentos de proteção individual), ou seja, um pólo na fabricação de equipamentos de segurança. "Eles fabricam dentro da unidade prisional sirenes, alarmes, vários circuitos de segurança, (…) calçados de segurança como coturnos e botas de proteção (…), além de uniformes e artigos militares”.
O que é produzido ali dentro, em preços certamente mais competitivos no mercado alimenta a própria infra-estrutura da unidade. A capa dos coletes à prova de balas que os funcionários do GPA usam é fabricada ali dentro mesmo, a módicos preços, realizados por um preso que custa menos da metade de um trabalhador comum a seu empregador.
Em abril deste ano, o Governo de Minas Gerais foi condenado por terceirização ilícita no presídio de Neves. A Justiça do Trabalho confirmou a ação civil pública do Ministério Público do Trabalho e anulou várias das contratações feitas pelo GPA.
"Entre os postos de trabalho terceirizados estão atividades relacionadas com custódia, guarda, assistência material, jurídica e à saúde, uma afronta à Lei 11.078/04 que classifica como indelegável o poder de polícia e também a outros dispositivos legais. Além de ser uma medida extremamente onerosa para os cofres públicos, poderá dar azo a abusos sem precedentes”, disse o procurador que atuou no caso, Geraldo Emediato de Souza, ao portal mineiro Hojeem dia.

Panorama final

Como na maioria das penitenciárias, as visitas do Complexo passam por revista vexatória. A., mulher de um detento que preferiu não se identificar, entregou à reportagem uma carta dos presos e explicou como é feita a revista: "temos que tirar a roupa toda e fazer posição ginecológica, agachamos três vezes ou mais, de frente e de costas, temos que tapar a respiração e fazer força. Depois ainda sentamos num banco que detecta metais”. Na mesma carta entregue por A., os presos afirmam que os diretores do presídio já têm seus "beneficiados”, que sempre falam "bem da unidade” à imprensa, e são, invariavelmente, os que trabalham ou estudam.
Na carta, eles ainda afirmam que na unidade já há presos com penas vencidas que não foram soltos ainda. Fontes que também não quiseram se identificar insistem que o consórcio da PPP já "manda” na vara de execuções penais de Ribeirão das Neves.
José de Jesus filho, da Pastoral Carcerária, não vê explicação para a privatização de presídios que não a "corrupção”.Tem seus motivos. Em maio de 2013, a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) foram alvo de ações por corrupção e má utilização de recursos públicos. Na ação da CPTM foi citado o ex-diretor, Telmo Giolito Porto, hoje à frente do consórcio da PPP de Ribeirão das Neves, assim como a empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Gerais LTDA., que faz parte do mesmo consórcio.
Nesse sentido, Robson Sávio alerta: "será que o estado quando usa de tanta propaganda para falar de um modelo privado ele não se coloca na condição de sócio-interesseiro nos resultados e, portanto, se ele é sócio-interesseiro ele também pode maquiar dados e esconder resultados, já que tudo é dado e planilha? Esse sistema ainda tem muita coisa que precisa ser mais transparente e melhor explicada”.
Pelo Brasil

O modelo mineiro de PPP já inspirou projetos semelhantes no Rio Grande do Sul, em Pernambuco e no Distrito Federal. As licitações já aconteceram ou estão abertas e, em breve, as penitenciárias começarão a ser construídas. O governo do Estado de São Paulo e a Secretaria de Administração Penitenciária também pretendem lançar em breve um edital para a construção de um grande complexo no Estado, com capacidade para 10.500 presos. O governador Geraldo Alckmin já fez consultas públicas e empresas já se mostraram interessadas no projeto.
No Ceará, uma decisão judicial obrigou à iniciativa privada devolver a gestão de penitenciárias para o Governo do estado. No Paraná, o próprio Governo decidiu retomar a administração de uma série de penitenciárias, após avaliar duas questões: a jurídica e a financeira.
No Brasil, país do "bandido bom é bandido morto”, da "bancada da bala” e onde presos não têm direitos simplesmente por estarem presos, a privatização também assusta do ponto de vista da garantia dos direitos humanos dos presos. "Será que num sistema que a sociedade nem quer saber e não está preocupada, como é o prisional, haverá fiscalização e transparência suficiente? Ou será que agora estamos criando a indústria do preso brasileiro?”, pergunta Sávio.
Os entrevistados dão um outro alerta: nesse primeiro momento, vai se investir muito em marketing para que modelos como o de Neves sejam replicados Brasil afora. Hamilton Mitre diz que a unidade será usada como um "cartão de visitas” e fontes afirmam que o modelo de privatização de presídios será plataforma de campanha de Aécio Neves, candidato à presidência nas eleições do fim deste ano.
Para Minhoto, a partir do momento em que você enraíza um interesse econômico e lucrativo na gestão do sistema penitenciário, "o estado cai numa armadilha de muitas vezes ter que abrir mão da melhor opção de política em troca da necessidade de garantir um retorno ao investimento que a iniciativa privada fez na área”, diz. E Bruno Shimizu completa "e isso pode fazer com que a gente crie um monstro do qual a gente talvez não vá mais conseguir se livrar”.
"Para quem investe em determinado produto, no caso o produto humano, o preso, será interessante ter cada vez mais presos. Ou seja, segue-se a mesma lógica do encarceramento em massa. A mesma lógica que gerou o caos, que justificou a privatização dos presídios”, arremata Patrick.

Para entender: dados e números
Brasil
- Existem no Brasil aproximadamente 550 mil presos.
- São aproximadamente 340 mil vagas no sistema prisional.
- O Brasil está em 4o lugar no ranking dos países com maior população carcerária no mundo, atrás de EUA, China e Rússia.
- Entre 1992 e 2012 o Brasil aumentou sua população carcerária 380%.
- Empresas dividem a gestão de penitenciárias com o poder público em pelo menos 22 presídios de sete estados: Santa Catarina, Minas Gerais, Espírito Santo, Tocantins, Bahia, Alagoas e Amazonas.
Minas Gerais
- Em 2003 o Estado de Minas tinha aproximadamente 23 mil presos.
- Em 10 anos essa população mais do que duplicou: hoje são 50 mil presos.
- Em 2003 eram 30 unidades prisionais no Estado, hoje são mais de 100.
- Em 2011 o Estado de Minas já gastava aproximadamente um bilhão de reais por ano com o sistema penitenciário.
O complexo de Ribeirão das Neves
- O consórcio Gestores Prisionais Associados (GPA), que ganhou a licitação do complexo penitenciário de Ribeirão das Neves é formado por cinco empresas, são elas:
CCI Construções S/A
Construtora Augusto Velloso S/A
Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços LTDA
N. F. Motta Construções e Comércio
Instituto Nacional de Administração Penitenciária (INAP)
- Em 18 de janeiro de 2013 começaram a ser transferidos os primeiros presos para o Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves.
- A inauguração aconteceu no dia 28 de janeiro de 2013, com uma ala já ocupada por 75 presos.
- Hoje (maio de 2014) estão funcionando duas das cinco unidades do complexo, cada uma com 672 presos.
- A capacidade do complexo é de 3336 vagas.
- O consórcio de empresas tem 27 anos da concessão do complexo, sendo dois para construção e 25 para operação.
- Já foram gastos 280 milhões de reais na construção do complexo até agora. O GPA estima que no total serão gastos 380 milhões.
- O Estado repassa R$2.700 por preso mensalmente; nas penitenciárias públicas o custo é de R$ 1.300,00 a R$ 1.700,00 por mê
- As celas têm capacidade máxima para quatro presos.
- Detalhes sobre a PPP de Ribeirão das Neves e documentos podem ser acessados neste site.