Redução da maioridade penal no Brasil: erro histórico

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Crianças e adolescentes

02.04.2015

[ Brasil ]

Redução da maioridade penal no Brasil: erro histórico

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Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprova a Proposta de Emenda Constitucional que reduz a maioridade penal, mas texto ainda vai ser debatido por outras comissões.

Em sessão que, possivelmente, ficará para a história como marco no retrocesso nos direitos humanos, a CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 31 de março, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993 que reduz a idade penal de 18 para 16 anos. 

Para a organização Conectas Direitos Humanos, trata-se de um erro histórico, que deve ser revisto nas próximas etapas do trâmite Legislativo. O texto segue agora para uma comissão especial que o analisará durante 40 sessões (aproximadamente três meses). Depois, irá para o plenário, onde precisa ser aprovado em duas votações por três quintos dos deputados, antes de ir ao Senado. 

"Sob o ponto de vista da segurança pública, os crimes praticados por menores de 18 anos representam uma ínfima participação nas estatísticas do País. E a grande maioria desses crimes não envolve violência. Os deputados que apoiaram a medida estão legislando com base em exceções, o que é um contrassenso quando se trata de tema tão importante e sensível”, afirma Marcos Fuchs, diretor adjunto da Conectas. 

"É consenso que a questão dos crimes praticados por jovens e adolescentes deve receber atenção especial por parte do Estado, pois se trata de pessoas ainda em formação. A redução da maioridade para 16 anos ignora esse entendimento e ainda parte do pressuposto de que leis duras são a resposta para uma sociedade segura, o que é absolutamente falso”, completa Juana Kweitel, diretora de Programas da mesma entidade. 

Além de ser cláusula pétrea na Constituição – ou seja, não deveria ser alterada -, uma eventual reforma da idade penal irá contra recomendação da ONU [Organização das Nações Unidas]. Esta diz que a medida representa uma ameaça para os direitos de crianças e adolescentes e contraria tendências mundiais na gestão da justiça juvenil. A iniciativa também levou a CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos), da OEA (Organização dos Estado Americanos), a expressar, publicamente, sua preocupação com o tema. 

"Ao contrário do que se pensa, no Brasil, os adolescentes infratores já são punidos. E, além disso, os dados não deixam dúvidas de que os jovens são muito mais vítimas do que autores da violência em nosso país”, enfatiza Rafael Custódio, coordenador de Justiça da Conectas. "A criminalidade só se reduz com altos investimentos em prevenção. Um dos caminhos mais importantes no que diz respeito à criminalidade juvenil é o investimento em educação", explica. 

Assista aqui a análise de Marcos Fuchs, diretor adjunto da Conectas:

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Veja mais:

[ Brasil ]  Segundo especialista, redução da maioridade penal é um erro e não reduz violência (Parte I)

[ Brasil ]  Conferência dos Bispos afirma que redução da maioridade penal é imoral

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Congresso ameaça reduzir maioridade penal já. Como evitar?

– 24 DE MARÇO DE 2015

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Sem debate algum com sociedade, deputados querem impor pauta fundamentalista. Se não for barrada, iniciativa pode abrir porteira para graves retrocessos

Por Douglas Belchior, em seu blog

Já era de se esperar que, com um congresso de perfil ultraconservador, o fortalecimento de pautas também muito conservadoras, seria inevitável. Evidente que, dentre essas, a redução da maioridade penal seria uma das primeiras a serem lembradas. E foi.

Cada um de nós pode ajudar enviando Notas assinadas por organizações, bem como manifestações individuais aos deputados que compõem a CCJC. Saiba como ao final do texto.

Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, podem aprovar, a qualquer momento, aPEC nº 171, de 1993 (Íntegra página 10), que têm por finalidade alterar a Constituição Federal, para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.

A CCJC convocou uma Audiência Pública para a próxima terça feira, dia 24 de março. A expectativa é de que, após a audiência pública sobre a PEC da maioridade penal, a proposta seja votada no dia seguinte.

Arthur Lira (PP/AL), novo presidente da CCJC, ao ser inquirido por militantes dos direitos humanos, para que não pautasse o tema, teria negado o pedido de maneira taxativa. Ele disse estar sendo “pressionado por muitos deputados e pelo presidente da Câmara”. A PEC é um primeiros “problemas” a serem resolvidos pela comissão que, diga-se de passagem, é super ocupado por membros da “bancada da bala”.

O Deputado Luiz Couto (PT/PB), relator da proposta, apresentou a conclusão que poderá ou não ser votada. O texto defende que “pelas precedentes razões, por ofender a cláusula pétrea prevista no art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal, bem como por violar o princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, III, também da Carta Política, concluímos pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº. 171, de 1993″.

A SDH também elaborou um parecer técnico contrário à proposta, esta ainda mais recente, de 5 de março de 2015, defendendo a inadmissibilidade, face à inconstitucionalidade da PEC 171/1993.

Ainda assim, considerando a conformação dos atores membros da CCJC, o risco de aprovação e do posicionamento favorável à referida PEC é iminente.

Aumento do tempo de internação também está na ordem do dia

Antes ainda da divulgação da pauta da CCJC, no dia 09/03 o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já havia dito que colocará em votação, ainda no mês de Março, projetos de lei para combater a criminalidade. Entre eles, estão propostas que visam aumentar o tempo de internação de adolescentes em casos de “crimes graves”. “O governador Alckmin mandou quatro grandes projetos, entre eles, o agravamento de penas contra agente público, policiais, e punição para menor infrator reincidente. É uma série de projetos que são relevantes”. Segundo ele, o objetivo é votar os projetos nos próximos dias.

Embora não seja objetivamente a mesma coisa, a proposta do aumento de pena para crianças e adolescentes que comentem crimes considerados mais graves tem efeito similar à redução da maioridade penal.

Sociedade civil organizada é contra a redução da maioridade penal

Importantes instituições e organizações sociais são contra a ideia de redução da maioridade penal como uma saída para os problemas da violência no Brasil. Entre elas, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, que já emitiu nota sobre o tema. A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, e o Ministério Público Federal – MPF, também já se posicionaram contrários a medida.

A Fundação Abrinq, que detém assento no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (Conanda) e mantém um trabalho de acompanhamento da pauta do Congresso, também rejeita a proposta de redução e elaborou uma nota técnica sobre o assunto.

O Movimento 18 Razões, que articula um conjunto de organizações sociais, mantém um trabalho permanente de comunicação e fomento de motivos pelos quais a maioridade penal não deve ser reduzida.

A Ong Aldeias Infantis, o Conselho Federal de Psicologia, a Pastoral da Criança, aUneafro-Brasil, a Federação Nacional de Síndrome de Down, o Movimento Nacional de Meninas e Meninos de Rua; o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), a Associação Internacional Mylê Sara Kalí, a Associação Nacional dos Centros de Referência dos Direitos da Criança e do Adolescente – ANCED, o CECUP, o Conselho Federal da OAB, a Associação Lifewords do Brasil, a Associação Brasileira de Educação e Cultura, a Inspetoria São João Bosco-Salesianos, a Central Única dos Trabalhadores – CUT, a Federação Nacional dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas, a Federação Brasileira das Associações Cristãs de Moços, e dezenas de entidades e movimentos sociais devem se mobilizar nos próximos dias para evitar o que seria um grande risco aos direitos de crianças e adolescentes de todo o país.

Mobilização imediata. Participe!

A Sociedade Civil, a SEDH, o Conanda e um conjunto de Entidades e parlamentares defensores dos Direitos Humanos organizaram uma força tarefa para impedir a aprovação da PEC da redução da maioridade idade penal.

É muito importante a mobilização e participação de movimentos sociais e de todas e todas os/as defensores/as dos direitos da criança e do adolescente também pelas redes sociais.

Cada um e nós podemos incidir, enviando Notas assinadas por organizações, bem como manifestações individuais aos deputados que compõem a CCJC.

Façamos nossa parte!