Redução da maioridade penal no Brasil: erro histórico

sábado, 4 de abril de 2015

Redução da maioridade penal no Brasil: erro histórico

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Crianças e adolescentes

02.04.2015

[ Brasil ]

Redução da maioridade penal no Brasil: erro histórico

Adital

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprova a Proposta de Emenda Constitucional que reduz a maioridade penal, mas texto ainda vai ser debatido por outras comissões.

Em sessão que, possivelmente, ficará para a história como marco no retrocesso nos direitos humanos, a CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 31 de março, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993 que reduz a idade penal de 18 para 16 anos.

Para a organização Conectas Direitos Humanos, trata-se de um erro histórico, que deve ser revisto nas próximas etapas do trâmite Legislativo. O texto segue agora para uma comissão especial que o analisará durante 40 sessões (aproximadamente três meses). Depois, irá para o plenário, onde precisa ser aprovado em duas votações por três quintos dos deputados, antes de ir ao Senado.

"Sob o ponto de vista da segurança pública, os crimes praticados por menores de 18 anos representam uma ínfima participação nas estatísticas do País. E a grande maioria desses crimes não envolve violência. Os deputados que apoiaram a medida estão legislando com base em exceções, o que é um contrassenso quando se trata de tema tão importante e sensível”, afirma Marcos Fuchs, diretor adjunto da Conectas.

"É consenso que a questão dos crimes praticados por jovens e adolescentes deve receber atenção especial por parte do Estado, pois se trata de pessoas ainda em formação. A redução da maioridade para 16 anos ignora esse entendimento e ainda parte do pressuposto de que leis duras são a resposta para uma sociedade segura, o que é absolutamente falso”, completa Juana Kweitel, diretora de Programas da mesma entidade.

Além de ser cláusula pétrea na Constituição – ou seja, não deveria ser alterada -, uma eventual reforma da idade penal irá contra recomendação da ONU [Organização das Nações Unidas]. Esta diz que a medida representa uma ameaça para os direitos de crianças e adolescentes e contraria tendências mundiais na gestão da justiça juvenil. A iniciativa também levou a CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos), da OEA (Organização dos Estado Americanos), a expressar, publicamente, sua preocupação com o tema.

"Ao contrário do que se pensa, no Brasil, os adolescentes infratores já são punidos. E, além disso, os dados não deixam dúvidas de que os jovens são muito mais vítimas do que autores da violência em nosso país”, enfatiza Rafael Custódio, coordenador de Justiça da Conectas. "A criminalidade só se reduz com altos investimentos em prevenção. Um dos caminhos mais importantes no que diz respeito à criminalidade juvenil é o investimento em educação", explica.

Assista aqui a análise de Marcos Fuchs, diretor adjunto da Conectas: