PANDEMIA COVID-19 E DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

MANIFESTO 

PANDEMIA COVID-19 E DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

A pandemia de Covid-19 que assola o mundo atualmente impacta com muita força nos direitos humanos, atingindo mais fortemente grupos e populações que vivem, historicamente, em condição de maior vulnerabilidade.

A crise tem exigido dos Estados e Governos uma atenção séria, coordenada e equilibrada, com ações rápidas e eficazes para salvar vidas e conter a pandemia. No entanto, há no Brasil um descompasso entre os governos locais e federal, assim como entre as orientações de instituições técnicas e as declarações públicas e medidas adotadas pelo Presidente da República.

De um lado, o Ministério da Saúde tem feito um esforço para acatar as recomendações e orientações técnicas emitidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e, de outro, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, tem mantido uma postura irresponsável de negar ou minimizar a situação de emergência de saúde pública internacional. O presidente tem propagado informação infundada e sem embasamento científico, desrespeitado as orientações de isolamento social, indo ao encontro físico com grupos e aglomerações de pessoas, e feito pronunciamentos públicos em cadeia nacional contra o isolamento social horizontal e em defesa de medicamentos sem eficácia comprovada.

Diante a inércia do Poder Executivo Federal, as medidas de enfrentamento à pandemia, como normas sobre isolamento social, têm sido adotadas em âmbito local, por governadores e prefeitos. Dessa forma, ao invés de zelar pela proteção da população, o chefe do Poder Executivo Federal tem concretamente exposto a população ao fomentar aglomerações e participar delas, assim como tem comprometido a eficácia das orientações de isolamento. Além disso, o Governo Federal tem questionado judicialmente as autoridades locais que adotaram providências enérgicas de combate à disseminação do novo coronavirus e aproveitado a oportunidade para enfraquecer ainda mais a rede de proteção social de trabalhadores e trabalhadoras.

Neste sentido, as organizações abaixo signatárias, somam-se a outras ações e vozes, para insistir perante a comunidade internacional que:

É necessário que todas as medidas adotadas no país para conter a disseminação do COVID-19 e tratar as pessoas enfermas estejam orientadas para a proteção de todos os direitos humanos de todas as pessoas, em especial dos grupos e populações mais vulneráveis, como as mulheres, idosos, crianças, encarcerados, migrantes, pessoas em situação de rua, pessoas com deficiência, povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, grupos e comunidades das periferias, população negra, população LGBTIQA+ entre outros;

É fundamental que as autoridades públicas responsáveis pelas ações de enfrentamento à pandemia de Covid-19 no país preservem e fortaleçam o SUS e sigam as recomendações técnicas e científicas dos órgãos internacionais de direitos humanos e, em especial, da Organização Mundial da Saúde;

Em observância às recomendações da Alta-Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de diversas Relatorias Especiais da ONU, da Organização Mundial de Saúde, da Organização Internacional do Trabalho e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é fundamental que a proteção à dignidade e aos direitos humanos estejam no centro de todas as ações do Estado, em todos os níveis, federal, estadual e municipal, e nos três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, e que a crise provocada pelo novo coronavírus não seja utilizada para violar direitos laborais ou outros direitos humanos;

Que o Estado brasileiro, sendo signatário de documentos jurídicos que o vincula ao sistemas internacionais de direitos humanos da ONU - Organização das Nações Unidas e da OEA - Organização dos Estados Americanos, cumpra com suas obrigações e compromissos em matéria de direitos humanos, com especial destaque para o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - Protocolo de São Salvador, incorporado ao ordenamento jurídico através do Decreto nº 3.321 de 30 de dezembro de 1999. Assim, ao invés de desacreditar os Organismos Internacionais, é necessário que o Brasil reafirme o seu compromisso com as obrigações assumidas perante a comunidade internacional mediante assinatura e ratificação dos tratados internacionais de proteção de direitos humanos;

É urgente que o Estado brasileiro garanta e viabilize concreta e rapidamente o acesso a uma renda mínima a todas as pessoas em situação de miséria e pobreza no país, bem como às/aos trabalhadoras/es, que encontram-se em situação de vulnerabilidade agravada pela atual crise econômica decorrente da crise sanitária;

É fundamental que o Estado brasileiro fortaleça o investimento público e garanta todos os direitos fundamentais da população, exigindo-se, para isto, a revogação imediata da EC 95/2016 e de todas as medidas que impedem a progressividade na disponibilização de todos os meios para fazer frente à pandemia. Faz-se também imperativo que o governo reoriente a economia do país priorizando os trabalhadores e trabalhadoras e faça justiça social adotando medidas administrativas e tributárias, para que haja desconcentração de renda e os mais ricos contribuam mais para a superação da crise e suas consequências.

Que o Estado brasileiro, através de todos os seus poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, atue com transparência, fazendo a prestação de contas pública da situação, informando amplamente a população, de modo a viabilizar a adesão às medidas, inclusive mantendo e ampliando a qualidade da informação disponibilizada por meio da Lei de Acesso à Informação;

Que o parlamento brasileiro, funcionando por meios eletrônicos, garanta condições de transparência das discussões e votações e o acesso da sociedade civil aos processos de elaboração normativa por canais de ampla participação, ainda que nos meios eletrônicos;

Que o Poder Judiciário, mais do que nunca, cumpra o seu papel de garantidor dos direitos, sobretudo, das pessoas e grupos mais vulneráveis; Assim, é urgente e necessária a suspensão de despejos e remoções que podem aumentar a vulnerabilidade das pessoas afetadas e impedir o cumprimento das medidas sanitárias de combate à pandemia; É necessário zelar pela saúde e segurança das pessoas em situação de rua e privadas de liberdade, priorizando medidas alternativas de cumprimento de pena e de medidas cautelares;

Que sejam criados comitês nacional e estaduais de gestão da crise com a participação da sociedade civil, especialmente os Conselhos de políticas públicas, notadamente dos campos da saúde e dos direitos humanos;

Considerando que o combate à pandemia requer um esforço coletivo de amplitude global, as entidades signatárias conclamam aos Organismos e à comunidade internacional para que chamem o Estado brasileiro à responsabilidade, exortando-o a respeitar as recomendações das autoridades de saúde internacionais e nacionais, em respeito à população brasileira e internacional, sob pena de responsabilização por crimes contra a humanidade;

Não se faz a proteção da saúde e da vida sem o cuidado com a proteção dos direitos humanos de todas e todos. Todas as vidas valem e devem ser cuidadas, sempre com maior atenção àquelas que estão em condição de maior precariedade e vulnerabilização em decorrência da desproteção dos direitos humanos. É hora de proteger e cuidar!

Assinam: 

Animação dos Cristãos do Meio Rural do Munim - APIRG/PI

Articulação Brasileira de Gays – ARTGAY

Articulação Brasileira de Jovens Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ArtJovem LGBT

Articulação Brasileira de Lésbicas – ABL

Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil - AMDH

Artigo 19

Assembleia de Deus Ministério Primavera – ADEMP/PI

Associação Agroecológica Tijupa

Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos - ABGLT

Associação Brasileira de Saúde Mental - ABRASME

Associação Comunitária de Desenvolvimento Econômico, Sócio Cultural, Educativo e Agrícola de Baixa Grande do Ribeiro – ACODE/PI

Associação das Costureiras do Dirceu II

Associação das Mulheres do Bairro São Joaquim

Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente – AMENCAR

Associação de Conselheiros e Ex Conselheiros Tutelares do Estado do Piauí – ACONTEPI

Associação de Pesquisa Xaraiés

Associação dos (as) Amigos(as) do Centro de Formação e Pesquisa Olga

Associação dos Grupos Educativos de Batalha – PI

Associação dos Produtores de Artesanato de Teresina – ASPROARTE

Associação dos Psicultores e Produtores Rurais de Ribeiro Gonçalves –

Associação dos Retireiros do Araguaia

Associação Estadual das Etnias Ciganas de Mato Grosso - AEEC-MT

Associação Evangélica Piauiense - AEPI

Associação Interdenominacional de Pastores – ASSIPI/PI

Associação Juízes para a Democracia – AJD

Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-graduação –ANDHEP

Associação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA

Associação para o Desenvolvimento Comunitário de Ribeiro Gonçalves -ADEC/PI

Associação Sociocultural Fé e Vida

Benário Prestes – AAMOBEP Brasil

Brigadas Populares

Campanha Nacional pelo Direito a Educação

Cáritas Diocesana do Brejo

CDES Direitos Humanos

Central de Cooperativas Unisol Brasil

Centro Burnier Fé e Justiça – CBFJ

Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia (FLD-COMIN-CAPA)

Centro de Assessoria e Apoio a Iniciativas Sociais - CAIS

Centro de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos Marçal de Souza Tupã i – MS

Centro de Defesa da Criança e Adolescente - Proame

Centro de Defesa de Direitos Humanos – Col

Centro de Defesa de Direitos Humanos Elda Regina

Centro de Defesa de Direitos Humanos Heróis do Jenipapo

Centro de Defesa de Direitos Humanos Nenzinha Machado

Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra – CDDH Serra

Centro de Defesa dos Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno – Marapé

Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do ACRE - CDDHEP

Centro de Defesa dos Direitos Humanos Pedro Reis – CDDH Pedro Reis

Centro de Defesa dos Direitos Humanos Teresinha Silva

Centro de Defesa e Promoção dos Direitos da Cidadania de Santa Quitéria

Centro de Direitos Humanos de Barreirinhas

Centro de Direitos Humanos de Londrina - PR

Centro de Direitos Humanos de Sarandi – PR

Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennes – MT

Centro de Direitos Humanos Dom Pedro Casaldaliga - MT

Centro de Direitos Humanos e Memória Popular – CDHMP

Centro de Direitos Humanos Henrique Trindade – CDDHHT

Centro de Educação e Assessoramento Popular – CEAP

Centro de Estudos, Pesquisa e Ação Cultural – CENARTE

Centro de Estudos, Pesquisa e Direitos Humanos – Caxias do Sul/RS

Centro de Pastoral para Migrantes – COM

Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pe.

Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC

Centro Dom José Brandão de Castro – CDJBC

Centro Estadual de Educação em Direitos Humanos do Piauí

Circulo Palmarino

Coletiva As Outras Amélias

Coletiva Militância Materna

Coletivo de Afroativistas da América Latina

Coletivo de Jovens Negras Acotirene

Coletivo de Mulheres Defensoras de Direitos Humanos

Coletivo Plural Feminino

Coletivo QG Feminista

Comissão Brasileira Justiça e Paz da CNBB - CBJP/CNBB

Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo – CDHPF

Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia da 1ª Região / DF

Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia da 21a Região / PI

Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia da 20a Região / AM e RR

Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia da 11a Região / CE

Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia da 23a Região / TO

Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia da 19a Região / SE

Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia da 17a Região / RN

Comissão de Direitos Humanos dos Conselho Regional de Psicologia da 8a Região / PR

Comissão de Direitos Humanos dos Conselho Regional de Psicologia da 7ª Região / RS

Comissão Pastoral da Terra – CPT MT

Comissão Pastoral da Terra – CPT Nacional

Comitê da América Latina e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres – CLADEM Brasil

Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino

Comitê Popular do Rio Paraguai

Conselho de Missão entre Povos Indígenas

Conselho Indigenista Missionário – CIMI MT

Conselho Indigenista Missionário - Regional Sul

Conselho Nacional de Igrejas Cristãs no Brasil - CONIC

Coordenadoria Ecumênica de Serviços – CESE

Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE

Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE/ES

Federação Nacional de Estudantes em Ensino Técnico FIAN Brasil

Fórum da Amazônia Oriental – FAOR

Fórum de Direitos Humanos e da Terra – FDHT MT

Fórum de Mulheres do Mercosul Seção Lages – SC Capítulo Brasil

Fórum Ecumênico ACT Brasil – FE ACT Brasil

Fórum Gaúcho de Saúde Mental

Fórum Gaúcho de Saúde Mental - FGSM

Fórum Grita Baixada

Fórum Inter-religioso e Ecumênico do RS

Fórum Justiça no Rio Grande do Sul

Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento - Formad

Frente de Mulheres do Cariri

Frente pela Legalização do Aborto

Fundação de Defesa dos Direitos Margarida Maria Alves

Fundação Luterana de Diaconia

Fundação Nereu Ramos – FINER

Grupo de Mulheres Negras Nzinga Mbandi

Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte - GPEA, UFMT

Grupo Unificado de Apoio a Diversidade Sexual de Parnaíba - GUARÀ

Instituto Braços

Instituto Brasil Central – IBRACE

Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas - IBASE

Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU

Instituto Caracol - ICA

Instituto Dakini

Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos – IDDH

Instituto de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais IDHESCA

Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC

Instituto de Pesquisa Direitos e Movimentos Sociais – IPDMS

Instituto Gentes de Direitos – IGENTES

Instituto José Ricardo - Pelo bem da Diversidade

Instituto José Ricardo – Pelo bem da Diversidade

Instituto Samara Sena – ISENA

Instituto Silvia Lane - Psicologia e Compromisso Social

Instituto Terramar – CE

Jornalistas Livres

Josimo – Imperatriz-MA

KOINONIA Presença Ecumênica e Serviço

Liga Brasileira de Lésbicas – LBL

Marcha Mundial de Mulheres – SC

Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas

Movimento de Mulheres Campo e Cidade do Pará

Movimento de Mulheres Olga Benario

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST

Movimento Luta de Classes

Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH

Movimento Nacional de Luta Antimanicomial

Movimento Nacional Mães pela Igualdade

Núcleo de Estudos Rurais e Urbanos – NERU

Núcleo Interdisciplinar de Estudos e Pesquisas em Direitos Humanos da Universidade Federal de Goiás - NDH/UFG

Observatório da Educação Ambiental – Observare

Observatório da Juventude

Observatório da Violência Obstétrica no Brasil

Ocupação Baronesa, Centro de Referência Afroindigena do RS

ODH Projeto legal

ONG LGBTI

Plataforma Dhesca Brasil

Processo de Articulação e Diálogo Internacional – PAD

Programa de Pós Graduação Interdisciplinar em Direitos Humanos da Universidade Federal de Goiás

Rede Afro LGBT

Rede Ambiental do Paiauí – REAPI

Rede CANDACES

Rede feminista de saúde, direitos sexuais e reprodutivos - RFS

Rede Gay Brasil

Rede Internacional de Educação Ambiental e Justiça Climática - REAJA

Rede Lésbi Brasil de ativistas e pesquisadoras Lésbicas e Bissexuais do Brasil

Rede Mato-grossense de Educação Ambiental - REMTEA

Rede Nacional de Mulheres Negras no Combate à Violência

Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial - RENILA

Serviço de Paz – SERPAZ

Sindicato dos Trabalhadores Telefônicos de Mato Grosso – SINTTEL MT

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH

SOS Corpo – Instituto feminista pela Democracia

Terra de Direitos

Themis – Gênero, Justiça e Direitos Humanos