CNDH manifesta repúdio à ‘postura ameaçadora, inconstitucional e antidemocrática em manifestação das Forças Armadas contra o Poder Legislativo’
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH aprovou hoje (9 de julho) nota pública em repúdio “à postura ameaçadora, inconstitucional e antidemocrática em manifestação das Forças Armadas contra o Poder Legislativo Federal.
No último dia 07, quarta, o ministro da Defesa e os comandantes das Forças Armadas assinaram uma nota em que, segundo o CNDH, “afrontam em tom ameaçador e de modo inconstitucional e antidemocrático” um senador da República no exercício da função de presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI que investiga a atuação governamental durante a pandemia por covid-19.
A manifestação das Forças Armadas apontou o fato de a CPI ter mencionado indícios de práticas ilegais por parte de alguns agentes públicos do Estado e componentes das Forças Armadas. O CNDH, entretanto, aponta que a investigação é função do Parlamento, conforme preceitos constitucionais e legais que norteiam o Estado brasileiro.
O CNDH recorda ainda que o Brasil levou mais de duas décadas para se livrar da indevida tutela de militares sobre a vida política, social e econômica do país, com a prática de atrocidades e crimes de lesa-humanidade revelados e documentados pela História - porém até hoje sem a devida responsabilização dos agentes civis e militares envolvidos, conforme o conselho.
“Não será agora que nossa democracia, que ainda não se faz presente no acesso minimamente igualitário ao conjunto da riqueza produzida pela Nação para seu povo, que pena e morre à conta de um quadro pandêmico cuja gravosa realidade está em muito lastreada na irresponsabilidade da gestão da crise sanitária, que se admitirá o retorno de um passado ditatorial funesto e decrépito”, afirma a nota.
O CNDH vai encaminhar a nota de repúdio à manifestação das Forças Armadas ao Ministério da Defesa e aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
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