segunda-feira, 29 de julho de 2013

Resolução 457 do CONAMA… para quem ainda tem dúvidas

estadão
http://blogs.estadao.com.br/dener-giovanini/resolucao-457-do-conama-para-quem-ainda-tem-duvidas-2/

Resolução 457 do CONAMA… para quem ainda tem dúvidas

Algumas pessoas ainda parecem ter dúvidas sobre o significado da Resolução 457 do CONAMA, publicada na data de ontem no Diário Oficial da União (DOU).
Para esclarecer essas dúvidas, faço aqui breves considerações:
1 – A Resolução estimula o tráfico de animais silvestres? Por quê?
Sim, estimula e muito. A partir de agora, quem possuir animais silvestres de origem ilegal (oriundos do tráfico) poderá permanecer com os mesmos mediante a concessão de um TDAS (Termo de Depósito de Animais Silvestres) ou TGAS (Termo de Guarda de Animais Silvestres). Esses documentos poderão ser concedidos pelos órgãos ambientais, na impossibilidade de dar uma destinação ao animal apreendido.
Aqui cabem dois importantes e fundamentais alertas:
O Primeiro: não existem mais no Brasil espaços para destinar animais apreendidos. Isso é fato. Os Centros de Triagem (CETAS) do IBAMA, bem como zoológicos e demais centros, estão lotados de animais. Ou seja, a concessão desse documento será a regra e não a exceção.
O Segundo: observem que a Resolução deixa muito claro quem poderá dar esse “salvo conduto” para quem mantem animais ilegais em suas residências:
§6º – O TDAS poderá ser concedido pelos órgãos ambientais municipal, estadual ou federal.
Não estamos falando aqui apenas de um único órgão ambiental, e sim de quase seis mil municípios brasileiros, 26 estados e mais o Distrito Federal. Imaginem o que irá ocorrer nos rincões desse país.
2 – Qual a diferença entre TDAS e TGAS?
O Termo de Depósito (TDAS) será aplicado quando o animal (ou animais) estiver em posse do infrator. O Termo de Guarda (TGAS) será concedido quando uma pessoa se cadastrar junto a um órgão ambiental para receber um animal apreendido do tráfico.
Em ambos os casos trata-se de “legalizar” aquilo que tem origem ilegal, ou seja, tornar oficial a posse de um animal silvestre retirado indevidamente da natureza.
3 – Por que fizeram essa Resolução?
A principal alegação é que os órgãos de fiscalização não possuem mais espaços adequados para receber animais de origem ilegal. Como já exemplificado aqui mesmo nesse Blog, em outro artigo sobre o tema.
Numa visão objetiva: se fosse um carro roubado, ao invés de um animal, o DETRAN teria a opção de deixar o produto do roubo em posse do meliante, alegando que seus depósitos estão lotados. Ou melhor, o ladrão de carros poderia, seguindo a lógica da resolução, ficar com até 10 veículos oriundos do seu ato criminal.
É interessante observar ainda que o número de 10 animais “por CPF” ainda poderá ser ampliado de acordo com a decisão do agente que conceder o ”Salvo Conduto”:
§ 1º A ampliação do número de animais poderá ser concedida pelo órgão ambiental, mediante justificativa técnica.
Aqui, não há mais limite para o número de animais que poderão ficar em posse do cidadão no caso da concessão do TGAS.
4 – Quais as consequências da mesma?
As consequências serão muitas e serão graves.
A começar pela total fragilidade – para não dizer total impossibilidade – de se controlar a emissão desses Termos de Depósito e de Guarda. Outro fator importante e grave: a total inconsistência na identificação dos animais que ficarão com os infratores.
Um exemplo simples: um cidadão é pego com dois papagaios em sua casa. Recebe o TDAS e sua situação fica legal. Para garantir a identificação posterior daqueles papagaios, serão feitas 02 fotos:
c) fotografia do animal em, no mínimo, dois ângulos que permitam a identificação individual do espécime;
A questão é: fotos são inviáveis tecnicamente para se identificar animais, mesmo que o agente da fiscalização seja um exímio fotógrafo.
Dessa forma, o infrator poderá “doar” seus dois papagaios para o seu vizinho e, simplesmente colocar outros dois em seu lugar. O vizinho por sua vez, chama a fiscalização, se auto denuncia e recebe mais um TDAS e, assim, sucessivamente.
E o que fazer com os filhotes desses animais? Se forem casais irão se reproduzir. Se reproduzindo, qual será o destino deles?
Existem muitos outros questionamentos que poderiam ser feitos aqui, porém, penso ser mais importante fazer um chamado a todos que, nesse momento, lutam por um Brasil melhor:
LUTEM TAMBÉM CONTRA OS DESMANDOS AMBIENTAIS DESSA NAÇÃO! BASTA! 

quarta-feira, 24 de julho de 2013

Eles assistem tudo, depois é a vez deles

jornalismo investigativo
http://www.apublica.org/2013/07/eles-assistem-tudo-depois-e-vez-deles/

Eles assistem tudo, depois é a vez deles

Nos presídios de SP, crianças são obrigadas a assistir às revistas vexatórias das mães e a se despir diante das agentes para poder visitar os pais
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“Meu filho não é bandido. Ele tem apenas 5 anos e o Estado quer castigá-lo como castiga o pai, que já está preso e pagando pelo que fez”. A frase, carregada de indignação, é pronunciada com punhos cerrados sobre a mesa, pela paulistana A., mãe de dois filhos, profissional de vendas e estudante de direito. O marido foi preso há 3 anos e, desde então, a cada dois ou três meses, ela leva o filho R. para ver o pai.
Todas as vezes, na revista da entrada, ela e o filho passam pelo mesmo ritual:
“Nós entramos em um box, eu tiro toda a roupa, tenho que agachar três vezes, abrir minhas partes íntimas para a agente penitenciária, sentar em um banquinho metálico detector de metais, dar uma volta com os braços para cima e às vezes me mandam tossir, fazer força, depende de quem está revistando. Meu filho assiste tudo. Quando preciso abrir minhas partes íntimas, peço para ele virar de costas”, diz.
“Então chega a vez dele. Na penitenciária onde o pai esteve antes de ser transferido, as agentes passavam a mão por cima da roupa, mas quando T. foi transferido para um CDP aqui da capital paulista, a revista do meu filho mudou. Da primeira vez, a agente pediu para eu tirar toda a roupa dele. Eu achei estranho, disse que isso nunca tinha acontecido e ela respondeu que eram normas de lá.  De luvas, ela tocou no ombro meu filho para que ele virasse, para ela ver dos dois lados, sacudiu suas roupinhas. Na hora eu disse ‘Não toca no meu filho. Você sabe que não pode fazer isso’. Ela ficou quieta e eu não debati, porque queria entrar logo, meu filho estava sem ver o pai há meses. O R. não sabe que o pai está preso, eu digo que ele trabalha lá empurrando aqueles carrinhos de comida que ficam na porta. Quando pergunta sobre as grades e as muralhas, eu digo que é para ninguém roubar ele de mim. Neste dia, quando ela pediu para tirar a roupa dele, eu disse: ‘Filhão, lembra que você teve catapora? A gente precisa tirar sua roupa para ver se você ainda tem, para não passar para o papai, tá bom?’ Ele disse ‘Tá bom mamãe, mas eu não tenho mais catapora”.
A. explica que ficou muito incomodada com aquilo. “O ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] diz que se uma mãe fizer seu filho passar por uma situação vexatória, de humilhação, deve pagar por isso. Mas o Estado, que criou essas leis, pode fazer meu filho passar por humilhação? Qual o sentido disso?” questiona. Ela conta que já quiseram até fazer seu filho passar sozinho pela revista masculina, com apenas 4 anos de idade, o que ela negou e conseguiu reverter. A situação ficou insustentável quando, num outro dia de visita, a mesma agente que havia feito o menino tirar a roupa, pediu para que além de ficar nu mais uma vez, R. levantasse os braços e desse uma volta.
“Ela fez igualzinho a revista de adultos e aquilo acabou comigo. Na hora eu perguntei se ela conhecia o ECA, se sabia que o que estava fazendo era crime e ela disse que não. Eu mandei chamar o coordenador do plantão, olhei bem para eles e disse ‘quero que vocês saibam que na segunda-feira vou processar o Estado pelo que vocês estão fazendo com o meu filho. O Estado vai prestar contas”, avisou.

Cada presídio uma sentença

A. procurou a Defensoria Pública de São Paulo, que abriu um procedimento junto à Corregedoria dos Presídios da Capital, pedindo que o caso fosse apurado e que o filho não precisasse mais passar por este tipo de revista, considerada vexatória, para ver o pai. Pediu também que fossem apuradas várias denúncias de revistas vexatórias de crianças e adolescentes nas unidades prisionais do Estado.
No processo, o diretor da unidade onde o pai de R. está, não nega que a revista íntima da criança tenha acontecido e diz que o procedimento é padrão. No mesmo documento, duas promotoras de justiça do Ministério Público de São Paulo dão determinações diferentes: uma diz que o pedido não merecia acolhimento já que todos são submetidos à revista por motivos de segurança e outra recomendou que as instituições penitenciárias não submetessem mais crianças e adolescentes a qualquer tipo de revista vexatória. O processo foi arquivado por falta de provas. A. e o filho R. não chegaram a ser ouvidos. “Eu pedi para ser ouvida. Pedi para que ouvissem meu filho. Mas nós fomos totalmente ignorados” lamenta A.
Patrick Cacicedo, coordenador do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria, que hoje recorre da decisão de arquivamento do processo de A., abriu um processo paralelo contra o Estado, para que indenize o menino R. Ele explica que não existe hoje no país uma lei específica sobre a revista. “Existe uma resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária que diz que a revista manual íntima só pode ser autorizada em casos de fundada suspeita de que o revistando é portador de objeto ou substâncias proibidos legalmente e que deverá ter caráter objetivo, diante de fato identificado registrado pela administração, em livro próprio e assinado pelo revistado. Não é isso que se vê hoje nos presídios de São Paulo. Não existe qualquer norma que permita a revista de forma íntima e vexatória. Aqui a revista manual, íntima acaba sendo utilizada sempre, tanto para adultos quanto para crianças”, diz o defensor público.
A mesma resolução da CNPCP estabelece que a revista deveria ser feita de forma eletrônica – através de detector de metais, raio X e outros – na maioria dos casos. Em São Paulo, o Regimento Interno Padrão da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) diz que os agentes podem fazer revistas íntimas “quando necessário” e “em local reservado, por pessoa do mesmo sexo, preservadas a honra e a dignidade do revistado”.
No caso das crianças e adolescentes a revista manual é ainda mais grave, de acordo com o defensor: “Tocar em uma criança e fazer com que ela passe por situação constrangedora já fere o ECA de cara”, diz, referindo-se ao artigo 18 do Estatuto que estabelece: “É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”.
A. diz que continua levando o filho para ver o pai a cada dois ou três meses, mas que nas últimas vezes o menino resolveu que não vai mais tirar a roupa e diz para as agentes que “elas já sabem que ele não tem mais catapora e por isso não precisa ficar pelado de novo”. “Se a agente for bacana, entende a situação e só apalpa por cima da roupa. Outras já são grosseiras e mandam tirar de qualque jeito, aí tenho que inventar outra história para ele” diz A.
“Essa prática é totalmente ilegal, inconstitucional e das mais graves violações de direitos humanos que existem no Brasil”, denuncia Patrick. “O objetivo dessas revistas vexatórias é que as pessoas não visitem mais seus parentes. Que não vejam todas as violações de direitos humanos que acontecem lá dentro. Você passa a punição para a família e o Estado usa de vários mecanismos para isso” acredita. “E o meio não atinge o fim porque se você faz essas revistas para que não entrem drogas e armas e celulares e estes  continuam entrando, é porque não está adiantando”.
A SAP foi procurada diversas vezes pela reportagem para se pronunciar a respeito das denúncias mas informou não ter nada a dizer sobre o assunto e que desconhecia tais denúncias. O Ministério Público Estadual também não quis se pronunciar a respeito.

Depoimentos doloridos

Na sala da casa da líder comunitária Andreia Ferreira, em um bairro da periferia de Praia Grande, funciona como uma espécie de ouvidoria informal para as famílias de presidiários do litoral de SP. Por ali, é comum chegar, a qualquer hora do dia, pessoas que passaram por alguma situação constrangedora durante o acesso aos presídios. Na manhã do dia 12 de julho, várias mulheres se instalavam nos sofás e cadeiras distribuídas pela sala, para contar suas histórias. Após um longo silêncio, os depoimentos começam a surgir de forma tímida depois que elas foram avisadas de que suas identidades seriam guardadas.
A dona de casa M., de 24 anos, segurava a filha de 9 meses no colo, enquanto o outro filho, de 3 anos, desconfiado, brincava com a barra de sua saia. O garoto nasceu antes do pai, também de 24 anos, ir para o CDP de Praia Grande há pouco mais de dois anos. A segunda gravidez de M. aconteceu durante uma visita íntima na cela do companheiro. Durante a gestação, ela não deixou de visitar o marido. “A gente passa todo esse tempo sendo revistada e não se acostuma nunca com o jeito que eles fazem isso. É falta de dignidade” diz antes de detalhar o procedimento. “Eu vou para uma sala pequena com outras quatro, cinco mulheres. Na frente dos meus filhos, eu tiro a roupa e agacho três vezes com as pernas abertas. Depois, sento em um banco de metal, que serve pra ver se tem coisa guardada dentro de mim. O menino observa tudo”. Então, é a vez do garoto. Para que o menino não fique assustado, M. costuma inventar uma história, de que aquilo é um exame médico ou que as carceireiras estão procurando um objeto perdido entre as roupas do filho. “Elas [carcereiras] não tocam em mim, mas sempre passam a mão no corpo dele. Tocam em todas as partes, por cima da roupa”. O jeito com que a revista é feita, diz ela, depende de cada funcionária. “Tem umas mais educadas, outras mais estúpidas, que gritam, ficam apressando. Às vezes, até xingam. Da minha menor, eu tenho que tirar a fralda, mostrar para a carcereira e depois vestir a menina de novo. Só depois disso passamos pelo detector de metais e vamos para o pátio onde marido está esperando a gente”. Uma vez, a revista de M. não terminou nos habituais 15 minutos. Isso porque uma agente penitenciária achou que a moça escondia drogas na vagina. Para confirmar a suspeita, M. foi levada para o PS, junto com os filhos. “Queriam que os médicos examinassem dentro de mim para ver se eu tinha droga. Fiquei das 11h às 16h, esperando alguém para fazer isso. Nenhum médico quis. Decidiram então só me colocar em uma sala de Raio-X. Não tinha nada escondido. Me deixaram ir embora, mas não me permitiram ter uma cópia do exame que fizeram em mim” lembra.
Depois da condenação, o marido de M. foi transferido para um presídio no interior de São Paulo. Mas a distância e o incomodo que disse sentir ao ver os filhos sendo revistados não são obstáculos para visitar o companheiro. “Vou continuar levando eles pra ver o pai. Eu vou fazer assim: um mês eu levo. Outro mês não. Meu marido pede pra ver os filhos”.

Mãe, você tá pelada?

Heidi Cerneka, do Instituto Terra Trabalho e Cidadania e da coordenação da Pastoral Carcerária de São Paulo, já ouviu muitos depoimentos como esse: “Segundo a Constituição, a pena não pode passar da pessoa do preso, mas o que a gente vê hoje é o contrário. Com estas humilhações, a família acaba não indo mais visitar ou o próprio preso pede para não ir. E a lei garante o vínculo familiar. Sem a visita, você garante como? Por carta? Que é violada e lida antes?”
Para Heidi, muitas mulheres acabam se convencendo de que aquela é uma situação tolerável para não sofrerem ainda mais: “São pessoas que vivem cotidianamente com violações. Para elas essa é só mais uma violação. Muitas se convencem de que não é nada para conseguirem aguentar. Porque ficar indignada e horrorizada toda semana é dificil. Você tem dois trabalhos: se indignar e desindignar, porque se ela entra chorando, o preso fica agitado. E a maioria não sabe o que fazer, a quem recorrer”.
D., de 21 anos, cunhada de M., também tem um marido preso no CDP de Praia Grande. Ela conta que ela e o filho passam pelo mesmo procedimento de revista narrado por M. “É constrangedor por causa da ignorância das carcereiras. Elas têm que passar a mão no corpo do menino e eu não acho que deveria ser assim, porque é criança. Né? Meu filho entende tudo, me pergunta: ‘Mãe, você tá pelada?’ Quando é revistado, ele tenta afastar a mão da carcereira, fica com um olhar assustado. Na escola, a professora me disse ele imita pros coleguinhas como eu faço quando sou revistada. Abaixa e levanta, abaixa e levanta…isso já ficou marcado na cabeça dele”.
Em uma das visitas, uma agente penitenciária avisou que o filho de P., esposa de outro preso, não poderia entrar com o tênis de pisca-pisca na parte traseira. “Eu retruquei, disse que o moleque já tinha entrado outras vezes com o calçado, mas ela não cedeu. Precisei sair e rasgar o tênis para tirar o pisca-pisca. O menino chorou, porque o tênis era novinho”.
“Criança maiorzinha, com uns 10 anos, já passa sozinha na revista. O menino vai para uma fila e a mãe para outra. E não tem jeito. Se discutir não entra, e ainda corre o risco de ficar suspensa da visita”, relata ainda P.
Sentada em uma cadeira no canto da sala, E., de 14 anos, ouve em silêncio o relato das mulheres durante quase três horas. Quando decidiu se manifestar, a voz saiu fraca e as lágrimas lavaram seu rosto. Desde criança, a jovem visita o pai na cadeia. “Não me lembro como eles faziam a revista quando eu menor. Só não esqueço dos xingamentos”, conta a jovem, chorando. Na fila, ela conta que sempre fica à frente da avó, mas nem sempre as duas entram juntas na sala para serem revistadas.
A adolescente passa pelos mesmos procedimentos pelos quais as mulheres mais velhas são submetidas. “Me sinto mal de ficar nua com um monte de mulher que não conheço. A cada 15 dias, preciso passar por essa situação. Uma vez, a carcereira me acusou de estar escondendo alguma coisa no sutiã. Ela me fez rasgar ele para provar que não tinha nada. Me sentia constrangida, com vergonha. Mas segurei o choro, porque tinha medo de não conseguir entrar para ver meu pai”.

“Coisa de campo de concentração”

Márcia Badaró, psicóloga que trabalhou por cerca de 30 anos na Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, diz que é impossível prever que tipos de danos psicológicos essas violações podem causar às crianças e adolescentes: “É claro que cada um vai reagir e perceber aquela situação de um modo particular. Mas principalmente para uma criança maior e para um pré-adolescente, que já têm consciência e preocupação com o corpo, ser obrigado a se expor assim diante de pessoas que não conhece, é de uma violência emocional absurda. Para os pequenos, aquilo causa um desconforto mas eles ainda não entendem – só sabem que é algo inusitado, por isso levam a experiência para a escola, por exemplo. Mas a experiência pode resultar em uma desqualificação do próprio corpo e na banalização daquela violência”.
Para o desembargador Antonio Carlos Malheiros, coordenador da Vara de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, a revista relatada pelas mulheres é “coisa de campo de concentração” e está “totalmente em desacordo com o ECA e a Constituição Federal”. Ele afirma que não sabia do procedimento em crianças e adolescentes e que recentemente apenas ele e mais um desembargador votaram a favor do fim da revista íntima de mulheres na Comarca de Taubaté. Na conclusão do acórdão, que você pode ler na íntegra aqui, são encontradas frases como “O texto não denota obrigatoriedade pois se trata de mera condição [a revista] àquele que insiste no contato pessoal com o presidiário”.
Malheiros vê um endurecimento criminal no judiciário, no sistema penitenciário e na sociedade em geral: “Se você provocar um radical conservador ele vai dizer ‘quem manda ser casada com bandido?’ Falta normatização, falta vontade política, coragem política. Cuidar da dignidade de preso não dá voto, pelo contrário, você perde voto. Quanto mais você cercear os direitos do preso, quanto mais duro você for, mais você ganha. Falar de redução da maioridade penal, pena de morte, prisão perpétua, isso dá ponto. Tenho certeza que se eu perguntar na minha própria família, muita gente vai dizer ‘pô, você está se preocupando com isso? O cara é bandido, que se dane ele, a família, o filho, a mãe. Isso se reflete nas outras instâncias, infelizmente”. O desembargador também discorda de que estes procedimentos impeçam drogas, celulares e armas de entrar nos presídios: “Entram drogas, armas, com essa revista vexatória, ou não. O próprio pessoal do sistema que é comprado ou ameaçado deixa passar”.
Em comunicado por e-mail via assessoria de imprensa, Paulo Eduardo de Almeida Sorci, juiz assessor da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, afirmou: “A revista em crianças e adolescentes, quando de seu ingresso em estabelecimento penal por ocasião da visita ao preso, é atividade puramente administrativa e de responsabilidade direta do diretor do estabelecimento penal”. No mesmo e-mail, declarou: “Na verdade, não há muita diferença – no sistema carcerário – do que vem ocorrendo em estádios e aeroportos. Todos os  visitantes  de  presídios  devem  ser  revistados, independentemente da idade”.
Sorci disse ainda que “O Artigo 3º da Lei nº 10.792/2003 estabelece que os estabelecimentos penitenciários passarão a dispor de aparelho detector de metais, quais devem se submeter todos que queiram ter acesso ao referido estabelecimento, aos ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública. Isso significa que o legislador legitimou  a revista corporal direta (com contato físico) para toda e qualquer hipótese em que o dispositivo de segurança constatar objetiva e tecnicamente alguma irregularidade, ou seja, a possível presença de objeto de posse vedada e tipificada”.

Poderia ser diferente

Defensores dos direitos humanos e especialistas do direito como o Carlos Moriath, ex- coordenador de Elaboração e Consolidação de Atos Normativos do Departamento Penitenciário Nacional e professor de Investigação Policial da Academia Nacional de Polícia, concordam que uma solução à revista dos familiares seria a criação de um espaço reservado para as visitas onde, após o contato, os próprios presos seriam revistados antes de voltar para suas celas. “Por uma questão de lógica, penso que este tipo de revista nos visitantes não resolve. Se a revista íntima é realizada mesmo ao arrepio das norma e os males ainda permanecem, é sinal que algo vai mal. Se ela fosse a solução dos problemas de segurança, não haveria mais produtos ilícitos no interior dos presídios. O ideal seria que o preso sofresse forte revista, inclusive íntima se necessário, após cada visita”.
Segundo Gabriela Ferraz, advogada do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania, vários estados já proibiram a revista íntima vexatória de crianças, adolescentes e adultos em seus presídios. Entre eles estão Paraíba, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Goiás. “Isso já é alguma coisa, mas só acentua a desigualdade com os outros estados. Nosso objetivo hoje é levar à votação o projeto de lei criado pela deputada Iriny Lopes (PT-ES) que dispõe especificamente sobre a revista nos presídios de todo o país, proíbe a revista íntima de crianças e adolescentes e permite a de adultos somente em casos de fundadas suspeitas” explica.
A deputada Iriny diz que pretende apresentar o projeto em 2014 ou quando o deputado Marco Feliciano (PSC) deixar a presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara. “Eu criei esse projeto porque recebi muitas denúncias desse tipo de conduta especialmente com crianças que tinham que expor suas partes íntimas durante a revista com espelho, para ver se não tinha algo dentro, de meninas e meninos, esposas e mães de detentos. Retirei o projeto da pauta de 2013, assim como outros colegas, em protesto pela eleição de Feliciano mas pretendo retomar em 2014. Na verdade lamento que haja a necessidade de se criar uma lei para isso. Essa conduta nos envergonha diante dos organismos internacionais de direitos humanos. É padrão e é escandaloso” diz a deputada.
Segundo dados fornecidos pela SAP, foram encontrados 1222 celulares nas unidades prisionais do Estado de São Paulo no primeiro trimestre de 2013. Destes, apenas 104 foram apreendidos durante a revista dos visitantes. A assessoria da Secretaria diz não possuir levantamento do número de drogas e armas apreendidas ou o quanto disso foi apreendido com crianças e adolescentes.
BAIXE AQUI, em primeira mão, cartilha produzida pela Defensoria do Estado de São Paulo que explica como e onde denunciar casos de revistas vexatórias.
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domingo, 21 de julho de 2013

homicídios e juventude no br

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Na encruzilhada brasileira, a Reforma Tributária

outras palavras
http://outraspalavras.net/brasil/quem-tem-medo-da-reforma-tributaria/

Na encruzilhada brasileira, a Reforma Tributária

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130721-Desigualdade
Ladislau Dowbor sustenta: país exige mudanças, mas para fazê-las é preciso redistribuir riqueza. Herança da ditadura, impostos atuais são injustos e bloqueiam direitos 
Entrevista a Gilson Camargo, do Extra-Classe
Um certo clima de impasse marca a cena brasileira, depois da grande onda de manifestações em junho. Qual será o próximo lance? Mídia e conservadores, ávidos por capturar os protestos, constroem uma narrativa primária, porém relativamente eficaz. Tem dois eixos: “a culpa é do governo, incompetente; será preciso apertar os cintos”. Tal simplismo, presente em toda a cobertura midiática, é duplamente funcional. Volta o foco do descontentamento contra um projeto político que a maior parte das elites não aceita; e, em especial, evita que a luta por direitos, ainda difusa, evolua para o perigoso questionamento da desigualdade.
Mas e entre os que fomos às ruas para exigir cidades habitáveis, um país menos injusto e uma nova democracia? Quais os próximos passos, após a redução das tarifas de ônibus? Que propostas são capazes de sensibilizar novamente a multidão? Como criar uma alternativa ao discurso conservador? Na busca de respostas, vale considerar o que sugere Ladislau Dowbor, um economista com vasta experiência em temas como redistribuição de riquezas e formas colaborativas de produção. Ele quer recolocar na pauta nacional o tema da Reforma Tributária. Seu raciocínio é claro: não há mágicas, na vida pública; para conquistar direitos, é preciso enfrentar privilégios; só se abre espaço para o Comum impedindo que poucos se apropriem da riqueza produzida por todos.
Ladislau constrói esta trilha com base em informação relevante e capaz de mobilizar. Ele lembra que o país ainda vive sob o sistema tributário construído pela ditadura militar em 1966. Sua característica essencial é concentrar riquezas. Ele isenta de impostos as fortunas e as grandes empresas. Fecha os olhos à sonegação e ao ocultamento de dinheiro nos centros “off-shore”. Concentra a carga tributária sobre os salários e o consumo. Como resultado, priva o Estado brasileiro dos recursos necessários a expandir direitos sociais. 
O professor não se limita à crítica. Em entrevista concedida a Gilson Camargo, do valoroso jornal sindical Extra-Classe, ele elenca quatro caminhos para a Reforma Tributária. São facilmente compreensíveis e sensibilizadores. Os ricos devem pagar impostos. Os tributos precisam incidir principalmente sobre a renda (concentrando as contribuições sobre quem podem oferecê-las) e não sobre o consumo (porque neste caso, pobres pagam as mesmas alíquotas dos milionários). As atividades financeiras não podem ficar isentas. Além de arrecadar, a tributação deve, complementarmente, inibir atividades pouco desejáveis, como as que geram emissões de CO² ou produzem lixo desnecessário.
Para abraçar a Reforma Tributária, alerta Ladislau, é necessário superar um mito interesseiro. Mídia e elites alegam que “a carga tributária brasileira é altíssima” e tratam como inaceitável qualquer proposta que implique mais impostos. Vencer este tabu exige esforço. É preciso contestar dogmas com fatos. Vale muito associar tributação com justiça social e direitos. Impostos progressivos nas cidades podem, por exemplo, transformar o sistema de mobilidade urbana e ou assegurar tarifa zero. 
O Brasil vive um momento raro. Centenas de milhares de pessoas, que foram às ruas, estão dispostas a examinar criticamente a sociedade em que vivem. Podem ir além dos discursos tolos — mas para tanto, é preciso abrir com elas diálogos estimulantes. Segue a entrevista em que Ladislau expõe, em detalhes, suas ideias. (A.M.) 

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A aprovação do Código Tributário Nacional, em 1966, foi a última alteração no sistema de arrecadação de impostos do país. Quase meio século depois, quais são os re flexos dessa reforma?
Ladislau Dowbor – O código de 1966 é aprovado como parte de um conjunto de medidas que consolida a concentração de renda no país. Trata- -se da mesma lógica do arrocho salarial promovido com o golpe de 1964. Durante os anos 1950, expandem-se no Brasil as empresas multinacionais, com particular importância do automóvel. No país pobre da época havia a opção de reformas de base, com aumento do salário mínimo e reforma agrária, o que expandiria o mercado interno popular. E havia a opção inversa, de concentração maior ainda da renda. A primeira opção geraria mais mercado de bens populares, ou bens-salário. A segunda geraria maior mercado de luxo, expandindo a classe média e o consumo do tipo apartamento/carro/ eletrodomésticos. Esta última foi a opção imposta, e a lógica da reforma tributária foi de desonerar as classes abastadas para que pudessem comprar os produtos so fisticados produzidos pelas multinacionais. Com isso, os instrumentos distributivos da tributação, como uma elevada alíquota de Imposto de Renda, bem como impostos sobre a fortuna, sobre herança e sobre a terra foram ignorados em proveito de tributos indiretos embutidos no preço dos bens que compramos. De finiu-se assim a principal característica do sistema tributário nacional, que permanece até hoje, que é dos pobres pagarem proporcionalmente mais impostos do que os ricos, e de se abandonar a visão redistributiva dos impostos, que foi, por exemplo, o fator principal do sucesso do modelo de desenvolvimento europeu.
Por que é difícil promover nova reforma tributária? Que interesses estão em jogo e qual a relação dessa agenda com o sistema político-partidário?
A dificuldade maior reside no modelo de financiamento das campanhas políticas. Uma das heranças mais pesadas da era FHC foi a autorização, a partir de 1997, do financiamento corporativo das campanhas. Isso elevou fortemente os custos de uma eleição. Em texto recente, Alceu Castilho (jornalista, autor do livro Partido da Terra, Ed. Contexto, que revela o percentual do território brasileiro que está nas mãos de políticos) a firma que existe uma bancada da Friboi no Congresso, com 41 deputados federais eleitos e sete senadores. Dos 41 deputados financiados pela empresa, só um, o gaúcho Vieira da Cunha, votou contra as mudanças no Código Florestal. O próprio relator do Código, Paulo Piau, recebeu R$ 1,25 milhão de agropecuárias, de um total de doações para a sua campanha, que foi de R$ 2,3 milhões. A conclusão a que Castilho chega é que a Friboi não patrocinou essas campanhas para que eles votassem contra os interesses da empresa, que evidentemente é a favor das mudanças no Código Florestal, pois a plantação de soja empurra os rebanhos de gado para o Norte, para a Amazônia, o que interessa à empresa. Ou seja, com o financiamento corporativo, temos uma bancada ruralista, da grande mídia, das montadoras, dos grandes bancos, das empreiteiras, e temos de ficar à procura de uma bancada do cidadão. Esta deformação maior do próprio núcleo de aprovação das leis torna difícil, na atual composição do Congresso, e enquanto não se instituir o financiamento público e controlado das eleições, fazer qualquer modificação tributária que seja do interesse da população em geral.
Quais diretrizes devem orientar uma reforma tributária voltada para os interesses da sociedade e para os princípios da justiça tributária?
As diretrizes de uma reforma decente são bastante claras. O objetivo geral é de se assegurar que o dinheiro público seja utilizado de maneira produtiva, estimulando as atividades que promovem o desenvolvimento equilibrado, e taxando as que são mais prejudiciais. Nesse sentido busca- se desonerar as atividades que geram emprego, por exemplo, e a folha de pagamento em geral. Mas também se trata de taxar as atividades especulativas financeiras. O melhor imposto que havia no Brasil, a CPMF, taxava essencialmente as movimentações financeiras dos grandes intermediários, era simples de cobrar e favorecia o financiamento da saúde pública, tendo, portanto um impacto redistributivo. Outro princípio é de se assegurar um peso maior aos impostos diretos progressivos, como o IR com alíquota parecida com as dos EUA e Europa, reduzindo- se o peso relativo dos impostos indiretos (sobre bens de consumo), que oneram proporcionalmente mais os pobres. Um terceiro princípio está ligado à tributação sobre a riqueza familiar acumulada como, por exemplo, o imposto sobre a fortuna na França, que é pago pelos muito ricos e permite financiar o RMI, renda mínima dos mais pobres. Um quarto princípio consiste em tributar as chamadas externalidades negativas. Uma empresa que emite dióxido de carbono está gerando impactos climáticos, poluindo o meio ambiente e gerando doenças, mas não paga pelas emissões. Na Austrália, por exemplo, as maiores empresas pagam uma taxa fixa por cada tonelada de dióxido de carbono que emitem, o que as estimula a instalar filtros e a pesquisar formas mais limpas de produção.
Como explicar, para não iniciados, por que o país precisa da reforma?
De forma geral, transita pelo governo um terço do PIB do país, hoje 34% da totalidade da produção de bens e serviços. Essa carga tributária é moderada e há uma correlação rigorosa entre o tamanho do imposto e o nível de desenvolvimento: quanto mais pobre o país, menor a carga tributária, piores são os serviços públicos, o que por sua vez trava o desenvolvimento. Sai mais barato para a população ter um sistema público de transporte de massa do que ter de tirar diariamente o carro da garagem e enfrentar os engarrafamentos. Nos Estados Unidos, gasta-se US$ 7,3 mil por pessoa por ano com saúde, dominantemente com gastos privados, e resultados pífios, enquanto no Canadá vizinho, onde se gasta cerca de US$ 3,2 mil com sistema público, os resultados são incomparavelmente melhores. Assim, produzir meias e bonecas Barbie é muito mais produtivo com um sistema empresarial privado, mas saúde, educação, cultura, segurança e outros serviços essenciais para a nossa qualidade de vida funcionam melhor e tornam-se mais baratos para todos quando são assegurados com sistemas públicos, como é o caso na Inglaterra, na França e em outros países que avançaram na qualidade de vida. O mais produtivo é gerar um esforço de informação para a população. Os grupos mais ricos, que não querem mexer no imposto, colocam por toda parte os “impostômetros”, mas não vemos em nenhum lugar um “lucrômetro”. Temos pela frente um grande esforço didático, no sentido de se mostrar que não se trata do tamanho do imposto, mas sim de quem paga, sobre que atividades, e com que uso final dos recursos.
É viável alterar o sistema tributário sem promover reformas em outros setores?
Uma condição necessária para a reforma tributária é a difusão de informação honesta sobre como funciona o sistema atual, e porque ele favorece os mais ricos e frequentemente os menos produtivos. O objetivo é o que se chama normalmente de qualidade do imposto. Com a mídia que temos, hoje controlada por um oligopólio de quatro grupos, a informação é sistematicamente deformada. Por exemplo, quando foi abolida a CPMF, a revista Veja apresentou uma capa de um leão com boné de Papai Noel dizendo que o fisco estava devolvendo R$ 80 bilhões à população. Evidentemente, não se tratava de devolução nenhuma e sim da desoneração dos grandes bancos, que deixariam de pagar o imposto que incidia essencialmente sobre transações financeiras.
A lavagem de dinheiro é uma variável a ser combatida antes da reforma tributária?
Sim. Outro eixo de iniciativas paralelas à reforma tributária tem a ver com o controle dos recursos ilegais. Com a crise financeira mundial gerou-se um conjunto de atividades de busca de reforma institucional do sistema de intermediação, em particular dos grandes bancos. Os primeiros resultados mostram que o estoque de dinheiro ilegal, fruto de evasão fiscal, lavagem de dinheiro de drogas, de comércio ilegal de armas e de diversas formas de corrupção, é da ordem de US$ 21 trilhões a US$ 32 trilhões de dólares, equivalente a algo entre um terço e metade do PIB mundial, sob controle e gestão dominante de bancos americanos e britânicos, além dos tradicionais Suíça e Luxemburgo. Os dados levantados na pesquisa do Tax Justice Network mostram que se trata, no caso do Brasil, de um provável volume de US$ 520 bilhões, ou seja, cerca de 25% do PIB brasileiro.
Qual o custo para a sociedade e como combater essa subeconomia criada pelo sistema bancário para se proteger?
Essa ilegalidade e fraudes por parte dos grandes bancos internacionais, que em nome de preservar a privacidade dos seus clientes asseguram fluxos seguros e secretos de dinheiro ilegal, penalizam os pagadores honestos, em particular os assalariados cujos rendimentos são declarados pelos empregadores, e desoneram as grandes fortunas, e em particular os intermediários financeiros. Um elemento muito positivo nesse quadro de gradual construção de um marco regulatório e de busca de soluções mais adequadas é a aprovação em maio de 2012 da Lei da Transparência, que obriga todas as entidades públicas a produzir as informações sobre todas as suas atividades. É um primeiro passo importantíssimo, que deve melhorar muito a redução do sistema de corrupção, mas falta evidentemente evoluir para sistemas transparentes no setor privado, em particular na linha da “disclosure” hoje demandada por diversos governos, para que a população, ou pelo menos os bancos centrais, saibam qual é o grau de desequilíbrio financeiro que os grandes bancos estão gerando.
O senhor tem reafirmado que o país precisa sair da atual estrutura tributária regressiva – que, ao invés de captar dos mais ricos para repassar aos mais pobres na forma de serviços e assim dinamizar o conjunto da economia, cobra mais imposto dos assalariados – e adotar um sistema distributivo. O que isso significa?
A deformação do nosso sistema torna-se aparente ao compararmos os impactos do imposto sobre o coeficiente Gini, que mede a desigualdade de renda. O resultado final é a fragilidade financeira do Estado e a dificuldade de exercer uma política redistributiva. O contraste com os países desenvolvidos é evidente. Enquanto na União Europeia, depois dos impostos, o coeficiente Gini melhora em 32,6%, na média da América Latina melhora em apenas 3,8%, o que com o nível de desigualdade existente, é particularmente grave. A mesma deformação se apresenta, com algumas variações, para os diversos países da região. Acrescente-se que o sistema financeiro comercial não cumpre as suas funções de fomento. A financeirização das atividades econômicas levou à generalização das atividades especulativas e do rentismo, com particular gravidade no caso do Brasil. Com a fragilidade das finanças públicas, o desvio do uso das poupanças privadas pelo sistema bancário comercial, e a passividade dos bancos centrais na regulação do sistema de intermediação financeira – a herança do princípio da “autonomia do Banco Central” – orientar os recursos em função das necessidades do desenvolvimento torna- -se um dos principais eixos de enfrentamento.
Como reverter a relação entre a tributação regressiva e a desigualdade social, que é uma característica de grande parte das economias latino-americanas?
Após a aprovação de cláusulas mais democráticas nas leis dos países latino-americanos, a exemplo da reação pendular aos desmandos das ditaduras militares, o embate mais forte está se dando em torno da inevitável reforma tributária. Ter políticas tributárias regressivas na região mais desigual do planeta é particularmente absurdo e explica, inclusive, a persistência da própria desigualdade. Na América Latina, o imposto direto (em particular o imposto de renda que melhor permite progressividade segundo a riqueza e a renda) é da ordem de 5,6%, quando representa 15,3% nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Não é surpreendente que a pobreza dos países coincida com a baixa participação dos impostos diretos: é resultado do poder dos mais ricos de impedir a tributação que poderia visa-los. É de se notar também a fragilidade da carga da seguridade social nos países mais pobres, ainda que constantemente denunciada como excessiva na mídia conservadora. O resumo da questão é simples: os privilegiados querem guardar os seus privilégios, ainda que a sua manutenção trave o desenvolvimento do conjunto. A tributação, no entanto, é essencial à continuidade das políticas sociais.
A reforma tributária implica mudança na distribuição de renda e no modelo de desenvolvimento do país, em renúncia fiscal e impactos na Previdência. Como equacionar isso?
O Brasil instituiu desde 2003 uma política de sistemática redistribuição de renda. É um gigantesco avanço, com cerca de 40 milhões de pessoas tiradas da miséria, dinamização do consumo na base da sociedade, o que por sua vez reativou a economia e gerou mais de 15 milhões de empregos formais, criando uma dinâmica qualificada de círculo virtuoso. No entanto, com cerca de 15% dos recursos do Estado sendo diretamente redistribuídos para a sociedade sob forma de previdência, bolsa-família e outros mecanismos, a carga tributária líquida disponível para o Estado situa-se em torno de 21% do PIB, o que é relativamente limitado para um conjunto de atividades, em particular de fornecimento de serviços sociais públicos e de investimento em infraestruturas. É importante notar que uma tributação mais sólida das atividades de especulação financeira obrigaria os capitais parados em atividades rentistas a buscar aplicações produtivas na economia, o que tenderia a estimular mais as atividades. Voltamos sempre ao mesmo princípio básico, de se tributar melhor os mais ricos, os rentistas financeiros que ganham sem produzir, os recursos acumulados em paraísos fiscais, para orientar esses recursos para reforçar as políticas redistributivas.
Entrevista publicado originalmente na revista Extra Classe

Médicos: as falsas polêmicas e o xis do problema

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Médicos: as falsas polêmicas e o xis do problema

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Direito à Saúde exige reforçar SUS (que alcançou conquistas importantes) e reverter privatização do sistema. Importação de doutores e extensão do curso são firulas
Por Lilian Terra
O anúncio do programa Mais Médicos pelo governo federal gerou uma forte reação da classe médica, que ainda não foi compreendida pela maioria. A polêmica medida foi adotada pelo governo como resposta a uma das demandas colocadas nas manifestações de junho: saúde pública de qualidade.
O programa consiste basicamente nas seguintes medidas:
• Estende o curso de medicina por mais dois anos de prestação de serviços no Sistema Único de Saúde (SUS) antes que o médico receba a licença definitiva para clinicar . A formação médica, neste caso, passa a ter oito anos de duração.
• Amplia o número de vagas de residência médica.
• Amplia o número de vagas em medicina nas universidades federais até 2017, sendo 1.815 nos cursos já existentes e 1.800 em novos cursos.
• Prevê a contratação de milhares de médicos para suprir a carência destes profissionais em vários municípios do interior do país. Isso se dará via oferta de bolsa, e não contrato de trabalho. Caso as vagas não sejam preenchidas por médicos brasileiros, serão abertas a profissionais estrangeiros sem necessidade de validação do diploma da faculdade de origem.
As entidades representativas da classe médica, como Conselho Federal de Medicina, Associação Médica Brasileira, Federação Nacional dos Médicos e Associação Brasileira de Educação Médica mostraram-se revoltadas com as medidas anunciadas, principalmente quanto à importação de médicos sem validação do diploma e à instituição de dois anos de serviço obrigatório no SUS. Com isto, deu-se início a um embate entre governo e médicos que tomou conta da imprensa e das redes sociais, sem no entanto aprofundar o debate de um tema tão caro à população.
Não há como negar os avanços do SUS nos últimos dez anos. Houve um aumento de 31,89% na cobertura do Programa de Saúde da Família (PSF), isto é, de 35,7% da população coberta em 2003 para 54,12% em 2013. Em 2003, 4.488 municípios brasileiros contavam com equipes de PSF. Hoje são 5.280 municípios, restando apenas 70 para se atingir a totalidade dos municípios do país.
O programa de Agentes Comunitários de Saúde, que nasceu em 1991 e deu origem ao PSF, foi ampliado em 13.2% e hoje atende 65,04% da população.
A mortalidade infantil atingiu as metas dos Objetivos Do Milênio – estabelecidas pela Organização das Nações Unidas (ONU) — cinco anos antes do prazo. Passamos de 23,3 mortes para cada mil crianças nascidas vivas, em 2003, para 16, já em 2010.
Houve o Lançamento do Programa Farmácia Popular, que, entre 2003 e 2005, aumentou em 75% o volume de recursos para compra e distribuição gratuita de medicamentos no SUS. Hoje existem 558 farmácias populares administradas pelo governo federal em funcionamento no país, e mais de 20 mil unidades privadas conveniadas ao programa. Desde a sua criação, o programa já beneficiou mais de 18 milhões de brasileiros. Além disso, o ministério da Saúde elevou os investimentos nos laboratórios oficiais, para produção de medicamentos, de R$ 20,7 milhões no período 2001/2002 para R$ 80 milhões em 2004.
Mas não só de avanços vive a saúde pública do Brasil. Em 2011, segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil gastou US$ 477 per capita em saúde. Enquanto isso, o Uruguai investiu US$ 817,8, e a Argentina, US$ 869,4. O Reino Unido cujo sistema de saúde tem sido apresentado como referência pelo governo, gastou quase seis vezes mais: US$ 2.747.
Além disso, segundo dados do IPEA, entre 2003 e 2011 o gasto tributário em saúde cresceu de R$7 bilhões para quase R$16 bi. Ocorre que, entre 2003 e 2011, o equivalente a 26% do gasto público federal em saúde por ano, em média, deixaram de ser investidos no SUS para serem transferidos para o setor privado. Em 2011, por exemplo, metade do que o governo deixou de arrecadar de empresas ligadas à saúde deveu-se a isenções fiscais concedidas a planos de saúde — o equivalente a R$ 7,7 milhões. O crescimento dessa renúncia fiscal superou, entre 2003 e 2009, o gasto do governo em saúde pública, o que demonstra uma tendência de se privatizar a saúde no Brasil nos moldes do sistema estadunidense, considerado caro e ineficiente. Não é a toa que, entre 2003 e 2011, o faturamento do mercado dos planos de saúde quase dobrou e o lucro líquido cresceu mais de duas vezes e meia acima da inflação.
No entanto, não é este o debate que se vê na grande imprensa ou nas redes sociais. O governo sabiamente aproveitou a imagem do médico mercantilista e desumano que grande parte da população tem – e a tem porque de fato existem médicos assim – e passou a explorar o médico como o responsável pela falência do SUS. O que a população não tem enxergado, porque não tem acesso a esse tipo de informação, é que quem trabalha pelo SUS, hoje, o faz mais por idealismo que por dinheiro, porque recebe muito menos que no setor privado (que também explora, diga-se de passagem). Portanto, os médicos mais humanos que o ministro da saúde pretende formar já existem, e já são empregados do governo. O que eles desejam são condições de trabalho dignas. Muito do que uma equipe de saúde do SUS faz hoje em dia, no sistema como está, seria prerrogativa do SUAS – Sistema Único de Assistência Social – que na prática não existe. A equipe de saúde muitas vezes cuida até mesmo de transporte, alimentação e moradia de seus pacientes. Há casos em Centros de Assistência Psico-Social, os CAPS, em que a equipe administra até o dinheiro daqueles que não têm condição de fazê-lo mas não conseguem um curador.
Segundo as palavras do ministro Alexandre Padilha, uma das medidas do programa Mais Médicos, os dois anos de serviço prestado no SUS ao final do curso de medicina, serviriam para formar, “médicos especializados em gente”. Porém, os quatro últimos anos do curso de medicina já são em atendimento direto ao SUS, diariamente. São cursados em hospitais, ambulatórios e centros de saúde do Sistema Público de Saúde, inclusive em pequenas cidades sem infra-estrutura. Portanto, ainda na faculdade aprende-se o que é a vida da maior parte da população brasileira, aquela que não tem condições de pagar por saúde privada. Os estudantes que têm empatia por essa situação há muito tempo pregam mais distribuição de renda e menos desigualdade social. Há sempre os que não têm empatia e se voltam contra a “gente pobre” e contra o SUS. Há todo tipo de excrescência na sociedade e na medicina não seria diferente, infelizmente.
O contato com a realidade do país, dessa gente que precisa mais, não transforma todos. É pouco provável que mais dois anos de tal prática “humanizem” esses médicos. Talvez um acompanhamento psicológico ao longo do curso fosse mais proveitoso nesse sentido. Há quem afirme que os recém-formados precisam acostumar-se com o SUS e aprender a atuar dentro do sistema. É importante, porém, frisar que ninguém deve acostumar-se à realidade precária do SUS, porque não é isso que os brasileiros almejam: medicina de pobre e medicina de rico. A exigência expressa nos cartazes das ruas de junho deve ser mantida. Eles diziam; “Queremos saúde padrão FIFA”. Muitos médicos querem trabalhar em uma unidade básica de saúde que seja bela e equipada como o Hospital Sírio Libanês. E querem que a população tenha acesso a esse tipo de sistema. Afinal, quem vai querer sistema privado de saúde se o público for excelente?
A medida, todavia, não é somente inócua, é danosa. Caso sejam instituídos os dois anos de serviço na atenção básica, as equipes de saúde terão um novo médico a cada dois anos. Em se tratando de Saúde da Família, essa medida é muito prejudicial. Ser médico de família é justamente conhecer a fundo a saúde daquela população, de modo a, mais que atuar de forma curativa, poder aplicar medidas preventivas reais — o objetivo maior da saúde pública. Quando o estudante começar a se familiarizar com a cidade e sua população, seus dois anos de serviços estarão no final e ele voltará a sua cidade para se formar e fazer residência. Será necessário criar, do zero, novo vínculo com o estudante que chegar.
Outro ponto que sempre se discute é que os médicos formados em escolas públicas devem uma contrapartida à sociedade. Mas o que se esquece é que educação também é dever do Estado, como está explícito na Constituição de 1988. Portanto, é o Estado que deve a muitos destes estudantes os anos de ensino privado pelos quais pagaram, e deve a todos os outros que não tiveram acesso ao ensino superior público a culpa pela falta de igualdade de condições na luta pelas poucas vagas em universidade públicas. Se todos tivessem acesso a boas escolas públicas, do ensino básico ao superior, essa discussão sequer seria necessária. Um estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), divulgado em junho deste ano, indica que o investimento em educação no Brasil aumentou de 3,5% para 5,6% do Produto Interno Bruto (PIB) entre 2000 e 2010, alcançando assim a média de investimento dos países da organização, que é de 5,4%. Porém, a forma como têm sido feitos estes gastos mantém a desigualdade no acesso ao ensino. Em 2010, a educação superior recebeu a maior parcela de gastos no Brasil ─ US$ 13.137 por estudante, mais que a média dos países da OCDE, enquanto os investimentos brasileiros em educação primária e secundária foram muito inferiores aos dos países ricos ─ US$ 2.653 por estudante, comparado com US$ 8.412 nos países da OCDE e US$ 11.859 nos EUA. Fica claro que o governo investe mais em educação superior pública, que atende principalmente aos mais abastados, em detrimento do ensino básico. Se a responsabilidade na divisão dos gastos é somente do governo, não faz sentido exigir contra-partida dos egressos das escolas públicas.
Não obstante o mérito inegável de haver médicos estrangeiros ou estudantes supervisionados, onde antes não havia médico algum, o governo considera essa medida a única resposta possível para uma suposta crise da saúde. Não há, porém, crise alguma, uma vez que os indicadores de saúde melhoraram nos últimos anos. O que há é um problema crônico, consequência de anos de subfinanciamento e má-distribuição de gastos. A falta de médicos também já poderia ter sido sanada de forma mais democrática, sem necessidade de obrigatoriedade de serviço para estudantes ou importação de médicos cuja qualidade não será comprovada por meio de exame. Em 2009, as entidades de classe fizeram uma proposta que ainda está em tramitação no Congresso. A categoria sugeriu a instituição da carreira de Estado para médicos, por meio da PEC 454/09. Caso houvesse sido aprovada na ocasião, a falta de médicos sequer estaria em discussão, pois não seria mais realidade no Brasil. Se o governo visasse uma medida mais definitiva, optaria por este meio, ao invés de Medida Provisória enviada às pressas para o Congresso.
Caso o SUS fosse financiado com 10% da arrecadação do Estado, como pedem os médicos, e não se transferisse tanto dinheiro para o sistema privado, tal medida seria perfeitamente possível. Com isto, esse médico e essa equipe de saúde com carreira de Estado lutariam por melhores condições onde trabalham, pois teriam mais vínculo em seu local de atuação. Essa seria a melhor medida que o governo poderia tomar: valorizar o médico, colocá-lo ao lado dos setores financeiramente empobrecidos, para que lutassem juntos por uma saúde de qualidade. Ninguém ganha em uma briga que opõe aqueles que atuam diretamente no atendimento à saúde da população e os que formulam as políticas de saúde pública.